Agravo em Recurso Especial 0002626-02.2022.8.13.0610 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002626-02.2022.8.13.0610 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 0002626-02.2022.8.13.0610 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ministério Público - MPMG CPF: não informado DOUGLAS MORAES ALVES CPF: não informado Vista às partes do retorno dos autos. LUIS GUILHERME DE CASTRO ALVIM São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica.

19/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2025, 15:43

Trânsito em julgado

29/05/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 17:11

Protocolo de Petição

14/05/2025, 16:52

Publicação

13/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2667167/MG (2024/0214315-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: DOUGLAS MORAES ALVES ADVOGADO: THIAGO RAMOS DOS SANTOS - MG176508 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 09:20

Recebimento

07/05/2025, 13:01

Não-Provimento

06/05/2025, 14:10

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 17:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

01/04/2025, 16:06

Protocolo de Petição

01/04/2025, 15:40

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 17:26

Documentos

Intimação

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2667167/MG (2024/0214315-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: DOUGLAS MORAES ALVES ADVOGADO: THIAGO RAMOS DOS SANTOS - MG176508 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DOUGLAS MORAES ALVES contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial. O agravante fundamentou o recurso especial no art. 105, III, a e c, da CF. Em suas alegações recursais, pleiteou a nulidade das provas e do acórdão recorrido. Subsidiariamente, postulou a revisão da dosimetria da pena, a alteração do regime de cumprimento de pena e a restituição do veículo apreendido (fls. 508-523). O recurso especial foi inadmitido na origem, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ (fls. 536-538). Foi interposto o presente agravo em recurso especial, por meio do qual o agravante sustentou não pretender o reexame de provas, mas sim a revaloração jurídica. Aduziu que a jurisprudência citada não era pacificada. Requereu o provimento do agravo para o seguimento do recurso especial (fls. 544-549). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo (fl. 571). É o relatório. DECIDO. Da minuciosa análise das razões recursais, conclui-se que a parte agravante deixou de apresentar argumentos específicos e detalhados contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Nesse sentido, não observou o teor da Súmula 182 do STJ, cuja aplicação se dá analogicamente ao caso em tela, uma vez que se limitou a repisar o seu inconformismo. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A propósito, conforme já assentado jurisprudência desta Corte, “a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial” (AgRg no AREsp n. 2.547.981/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025). O princípio da dialeticidade recursal exige, portanto, que haja uma confrontação clara, concreta e ampla de todos os fundamentos da decisão. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada deste Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA N. 182/STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 3. a interposição descabida de sucessivos recursos (AgRg no EARESP NO RCD nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no ARESP N. 1.870.554 - SP) configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata dos autos. Agravo regimental não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos. (STJ - AgRg nos EAREsp: 1870554 SP 2021/0105834-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 07/03/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 14/03/2023) No tocante à Súmula 7 do STJ, o agravante deixou de apontar, especificamente, como seria possível, no caso concreto, à míngua de uma análise fática, alterar as conclusões da Corte de origem para fins de acolhimento dos pedidos contidos no recurso especial. Em relação à Súmula 83 do STJ, não ilustrou, por meio de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou a ausência de entendimento pacificado sobre a matéria. Ao não se desincumbir da obrigação de rebater todos os fundamentos da decisão, o agravante incorreu, portanto, em violação à Súmula 182 do STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

26/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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