Agravo em Recurso Especial 0011153-45.2009.8.25.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011153-45.2009.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSEFA NUNES DE OLIVEIRA ADV.: GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN - OAB: 18200-SC ADV.: FABRICIO LUIZ BARBOZA DA SILVA - OAB: 3718-SE ADV.: MÁRIO MARCONDES NASCIMENTO - OAB: 7701-SC REQUERENTE: WASHINGTON BARBOSA PONTES ADV.: FABRICIO LUIZ BARBOZA DA SILVA - OAB: 3718-SE ADV.: MÁRIO MARCONDES NASCIMENTO - OAB: 7701-SC REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A ADV.: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS - OAB: 28240-PE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, DA DESCIDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. DECORRIDO O PRAZO DE 10(DEZ) DIAS SEM MANIFESTAÇÃO OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS. COMINATÓRIA PROC.: 200910100415 NÚMERO ÚNICO: 0011153-45.2009.8.25.0001

13/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 20:23

Trânsito em julgado

25/04/2025, 20:23

Publicação

27/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2704275/SE (2024/0271213-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE019357 EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE028240 AGRAVADO: JOSEFA NUNES DE OLIVEIRA AGRAVADO: WASHINGTON BARBOSA PONTES ADVOGADOS: GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN - SC018200 LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 FABRÍCIO LUIZ BARBOZA DA SILVA - SE003718 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 16:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:44

Publicação

10/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2704275/SE (2024/0271213-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE019357 EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE028240 AGRAVADO: JOSEFA NUNES DE OLIVEIRA AGRAVADO: WASHINGTON BARBOSA PONTES ADVOGADOS: GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN - SC018200 LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 FABRÍCIO LUIZ BARBOZA DA SILVA - SE003718 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 14:46

Documento (Certidão)

24/02/2025, 14:31

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2704275/SE (2024/0271213-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE019357 EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE028240 AGRAVADO: JOSEFA NUNES DE OLIVEIRA AGRAVADO: WASHINGTON BARBOSA PONTES ADVOGADOS: GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN - SC018200 LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 FABRÍCIO LUIZ BARBOZA DA SILVA - SE003718 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. O agravo em recurso especial interposto é inadmissível por ser intempestivo. O ora agravante foi intimado da decisão que inadmitiu o recurso especial em 9.04.2023, (e-STJ, fl. 2653). No entanto, a petição do agravo em recurso especial foi protocolizada em 27/03/2024, quarta-feira (e-STJ, fl. 3779), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias úteis. Na hipótese dos autos, o recurso especial foi manejado em face de acórdão publicado quando já em vigor o novo Diploma Processual Civil. Desse modo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Nesse sentido: AgInt no AREsp 957.821/MS (Corte Especial, DJe 19/12/2017). Dessa forma, em razão da ausência de comprovação da suspensão do prazo processual quando da interposição do recurso especial, a intempestividade do citado recurso há de ser reconhecida. Ademais, verifica-se que a Presidência do TJ/SE inadmitiu o Recurso Especial, com base no art. 1030 do CPC, por estar a decisão combatida em conformidade com a Tese firmada no Tema 1011 do STF. É firme o entendimento desta Corte de que: “o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C (atual 1.030, I, 'b' e 1.040, I do CPC) é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual” Precedentes: QO no Ag 1.154599/SP, Corte Especial, DJe 12/05/2011; AgRg no AREsp, 4ª Turma, DJe 25/11/2015; AgRg no AREsp, 1ª Turma, DJe 17/06/2015 e AgRg no AREsp 451572/PR, 1ª Turma, DJe 01/04/2014. A propósito, a publicação do julgado repetitivo é suficiente para que seus efeitos repercutam, de imediato, em relação aos demais processos que em razão do mesmo tema afetado estavam sobrestados. Frise-se que, na dicção do art. 1.040, I, do CPC/15, não cabe recurso especial contra acórdão que replica precedente obrigatório formado pelo rito dos recursos repetitivos. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC/15. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

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