Agravo em Recurso Especial 1000412-27.2022.8.26.0588 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000412-27.2022.8.26.0588 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000412-27.2022.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Roseli Ferreira de Oliveira - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeira(m) o que de direito. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP), MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP)

13/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/10/2025, 16:13

Trânsito em julgado

15/10/2025, 16:13

Publicação

23/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2842831/SP (2025/0018520-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ROSELI FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO - SP164723 ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO - SP175995 MARCUS VINICIUS QUESSADA APOLINARIO FILHO - SP480766 AGRAVADO: MUNICIPIO DE DIVINOLANDIA ADVOGADO: MARIA CAROLINA MEDEIROS BRANDI - SP229841 INTERESSADO: APOLINARIO ADVOGADOS ASSOCIADOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2025, 12:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

17/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2842831/SP (2025/0018520-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ROSELI FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO - SP164723 ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO - SP175995 MARCUS VINICIUS QUESSADA APOLINARIO FILHO - SP480766 AGRAVADO: MUNICIPIO DE DIVINOLANDIA ADVOGADO: MARIA CAROLINA MEDEIROS BRANDI - SP229841 INTERESSADO: APOLINARIO ADVOGADOS ASSOCIADOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 18:09

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 16:46

Documento (Certidão)

27/06/2025, 15:45

Publicação

13/05/2025, 00:51

Documentos

Intimação

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2842831/SP (2025/0018520-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ROSELI FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO - SP164723 ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO - SP175995 MARCUS VINICIUS QUESSADA APOLINARIO FILHO - SP480766 AGRAVADO: MUNICIPIO DE DIVINOLANDIA ADVOGADO: MARIA CAROLINA MEDEIROS BRANDI - SP229841 INTERESSADO: APOLINARIO ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ROSELI FERREIRA DE OLIVEIRA da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 000412-27.2022.8.26.0588, assim ementado (fls. 217-231): AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR MUNICIPAL DE DIVINOLÂNDIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Merendeira que exerce funções de preparo de merenda, limpeza da cozinha e utensílios do local de trabalho. R. sentença que condenou a Municipalidade ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio no período de março de 2017 até agosto de 2022, bem como fixou os honorários de sucumbência ao patrono da parte adversa no montante de R$1.000,00. Apelo da Municipalidade para inversão do julgado e apelo dos causídicos da parte autora exclusivamente quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Acolhimento do apelo da Municipalidade. Laudo pericial que comprova a insalubridade da atividade em grau médio, contudo apenas durante o período de março de 2017 até agosto de 2022. Aplicação do entendimento manifestado pelo E. STJ no PUIL nº 413/SC e no PUIL nº 1.954 do E. STJ. Pagamento das diferenças que deve se dar da data do laudo pericial que constatou que a autora faz jus ao adicional de insalubridade. Laudo pericial elaborado na data de 11.05.2023 que impede o pagamento de adicional de insalubridade retroativo pelo período de março de 2017 até agosto de 2022. Precedentes desta Corte. R. sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos autorais. Ante a integral sucumbência autoral, o recurso de apelação dos causídicos da parte autora, que versa exclusivamente quanto à fixação dos honorários de sucumbência, fica prejudicado. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS CAUSÍDICOS DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 249-257). Irresignada, a recorrente interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da CF, no qual alega afronta aos arts. 183, 336, 489, § 1º, incisos IV e VI, 496, § 3º, inciso III, 509, § 2º, 927, 1.003, § 5º, 1.010, inciso II, 1.013, 1.014 e 1.022, inciso II, do CPC e ao art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001. Afirma que houve negativa de prestação jurisdicional. Sustenta ser inviável o processamento do reexame necessário, porquanto, ao contrário do que ficou decidido, a sentença seria líquida. Aduz a intempestividade do recurso de apelação interposto pelo município, além da ausência de pressupostos à sua admissibilidade. Entende que ocorreu indevida inovação recursal, pois "[...] a municipalidade recorrida burlou a ordem processual, trazendo, apenas em sede recursal, teses não ventiladas em momento algum do trâmite processual em primeiro grau, o que prejudica de sobremaneira o direito de resposta da recorrente" (fl. 275). Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso foi inadmitido na origem (fls. 280-281), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 284-293). É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre, tendo em vista os seguintes fundamentos: a) ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; b) falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF); c) Súmula n. 7/STJ. Relativamente ao último item acima transcrito, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não esclareceu, à luz das teses veiculadas no apelo nobre – quais sejam, 1) "Inadmissibilidade de processamento do reexame necessário [...]" (fl. 292); 2) "Intempestividade do recurso de apelação do Município de Divinolândia" (fl. 292); 3) "Ausência de enfrentamento da sentença pela apelação do Município de Divinolândia" (fl. 292); e 4) "Inovação recursal empreendido pelo Município de Divinolândia em sua apelação" (fl. 292) –, de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. A propósito: [...] 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt – Desembargador Convocado do TRF-5ª Região –, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 230), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

26/03/2025, 00:00

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