Agravo em Recurso Especial 0800819-53.2020.8.10.0096 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800819-53.2020.8.10.0096 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S. A. Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445-A REQUERIDO: JOSE FEITOZA DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO (Conforme Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Maracaçumé/MA, 6 de maio de 2025. DANIEL WEBA MAIA Servidor Judicial 1ª Vara de Maracaçumé Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACAÇUMÉ PRIMEIRA VARA Processo n° 0800819-53.2020.8.10.0096

07/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 21:03

Trânsito em julgado

25/04/2025, 21:03

Publicação

27/03/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2731372/MA (2024/0321229-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - MA011707 ANA CAROLINA D'ASCENÇÃO BOTELHO - SP437023 AGRAVADO: JOSE FEITOZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 16:30

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:46

Publicação

10/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2731372/MA (2024/0321229-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - MA011707 ANA CAROLINA D'ASCENÇÃO BOTELHO - SP437023 AGRAVADO: JOSE FEITOZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 15:30

Documento (Certidão)

17/02/2025, 15:26

Documentos

Intimação

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2731372/MA (2024/0321229-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - MA011707 AGRAVADO: JOSE FEITOZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BANCO ITAUCARD S/A, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 03/07/2024. Concluso ao gabinete em: 27/09/2024. Ação: busca e apreensão, ajuizada por BANCO ITAUCARD S/A, em face de JOSÉ FEITOZA DE OLIVEIRA. Sentença: seja pela não comprovação da mora do agravado, seja pela ausência de emenda, indeferiu a exordial e extinguiu o processo sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c 485, IV, CPC, deixando de condenar o agravante ao pagamento das custas e dos honorários. (e-STJ fl. 53/56) Acórdão: negou provimento à Apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: “Apelação Cível. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial devolvida. Endereço não procurado. Ausência de constituição em mora do devedor. Emenda da inicial. Inocorrência. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso improvido. - A comprovação da mora através da notificação extrajudicial é requisito essencial para a propositura de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, conforme dispõem a Súmula 72 do STJ e o § 2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69, devendo o autor instruir a inicial com referido documento (art. 320, CPC). - In casu, a notificação extrajudicial encaminhada via Correios, com aviso de recebimento - AR, retornou com a informação: “endereço não procurado”. Instada a emendar a inicial, a instituição financeira não comprovou a constituição do devedor em mora. Portanto, a manutenção da sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Apelação conhecida e improvida.” (e-STJ fl. 92) Embargos de Declaração: opostos, pelo agravante, foram rejeitados. (e-STJ fl. 125/140) Recurso especial: alega violação dos arts. 1.022, II, CPC, 2º, §§ 2º, 3º, Decreto-Lei 911/69, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que é desnecessária a prova do recebimento da notificação extrajudicial, seja pelo recorrido ou por qualquer outra pessoa, desde que encaminhada ao endereço informado no contrato. (e-STJ fl. 141/153) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, Terceira Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, Quarta Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da não constituição em mora do agravado, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que “o agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a notificação extrajudicial por carta se concretizou, e que diligenciou em busca do endereço do agravado, mesmo intimado para tal fim (e-STJ fl. 130)”, bem como de que “tendo o AR sido devolvido com a informação não confirmado, não há que se falar em comprovação da constituição em mora do agravado (e-STJ fl. 130)”, assim também de que “como não há nos autos prova da caracterização da mora do agravado, padece a presente ação de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, cuja extinção, sem resolução de mérito, é medida que se impõe (e-STJ fl. 100)”, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco Itaucard S.A. Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB/MA 11.707-A) Recorrido: José Feitosa de Oliveira Advogado: ainda não constituído DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0800819-53.2020.8.10.0096 Trata-se de recurso especial, interposto pelo Banco Itaucard S.A., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão lavrado pela Primeira Câmara Cível. Na origem, o Juízo de primeiro grau extinguiu, sem julgamento do mérito, ação de busca e apreensão ajuizada pelo recorrente, por ausência de emenda à petição inicial para comprovação da mora (Id. 10824344). Em apelação, a sentença foi confirmada pela Primeira Câmara Cível, que ressaltou no acórdão o seguinte: “In casu, a notificação extrajudicial encaminhada via Correios, com aviso de recebimento – AR, retornou com a informação: “endereço não procurado”. Instada a emendar a inicial, a instituição financeira não comprovou a constituição do devedor em mora” (Id. 23941607). Foram opostos, e rejeitados, embargos de declaração (Ids. 24194691 e 33984169). Em suas razões recursais, o recorrente alega que o acórdão violou o art. 1.022, II do CPC, por ter deixado de se manifestar acerca de todos os argumentos apresentados; bem como alega violação aos artigos 2º, §2º e 3º, do DL 911/69, além de divergência jurisprudencial, já que no REsp Repetitivo n. 1.951.888/RS teria ficado definido que, para comprovação da mora do contrato garantido por alienação fiduciária, basta o envio da notificação ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual (Id. 34470202). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Pela dita violação ao art. 1.022, II do CPC, não há como prosperar o recurso, pois “[O] julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia” (AgInt no AREsp n. 1.962.617/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022), encontrando, desse modo, óbice no enunciado da Súmula 83 do STJ. Quanto às demais alegações, o entendimento placitado no acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que, em casos como este em exame, realiza distinção, deixando de aplicar o Tema Repetitivo n. 1.132, pelas seguintes razões: “Considerando as circunstâncias do caso concreto, é inviável a aplicação de tese repetitiva, entendimento firmado no recurso especial repetitivo (Tema nº 1.132), uma vez que a notificação extrajudicial nem sequer foi entregue no endereço previsto no contrato” (AgInt no AREsp 2472631, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 04/06/2024). em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). Por essas breves razões, oponho à admissão do recurso o óbice da Súmula 83/STJ. Resta prejudicada a admissibilidade do recurso pela alínea ‘c’, na medida em que “[A] análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa 1º Vice-Presidente

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BANCO ITAUCARD S/A. ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRYSZOWSKI JÚNIOR Junior (OAB/MA 11.707-A) EMBARGADO: JOSÉ FEITOZA DE OLIVEIRA RELATORA: Desa. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _________________/2024 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA. ENDEREÇO NÃO PROCURADO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. EMENDA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1) Dada a sua natureza essencialmente reparadora, os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente podem ser opostos contra julgado eivado de obscuridade, contradição ou omissão, e para correção de erro material, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida ou para o fim único de prequestionamento. 2) Não padecendo o julgado de qualquer vício, descabe o manejo dos aclaratórios, mostrando-se inviável rediscutir, por esta via, o seu conteúdo. 3) Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29 DE FEVEREIRO A 07 DE MARÇO DE 2024 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL n º 0800819-53.2020.8.10.0096 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTÔNIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís 29 de fevereiro a 07 de março de 2024. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A. Advogado: José Carlos Skryszowski Junior (OAB/MA 11.707-a) APELADO: JOSÉ FEITOZA DE OLIVEIRA Relatora: Desa. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _____/2023 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA. ENDEREÇO NÃO PROCURADO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. EMENDA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. - A comprovação da mora através da notificação extrajudicial é requisito essencial para a propositura de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, conforme dispõem a Súmula 72 do STJ e o §2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69, devendo o autor instruir a inicial com referido documento (art. 320, CPC). - In casu, a notificação extrajudicial encaminhada via Correios, com aviso de recebimento – AR, retornou com a informação: “endereço não procurado”. Instada a emendar a inicial, a instituição financeira não comprovou a constituição do devedor em mora. Portanto, a manutenção da sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Apelação conhecida e improvida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 16 A 23 DE FEVEREIRO DE 2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800819-53.2020.8.10.0096 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro) Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 16 a 23 de fevereiro de 2023. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

07/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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