Agravo em Recurso Especial 2112127-41.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2112127-41.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 19:43

Trânsito em julgado

25/04/2025, 19:43

Publicação

27/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2738151/SP (2024/0334134-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ANDRÉ LADEIRA STORANI AGRAVANTE: RENATO STORANI JUNIOR ADVOGADO: TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO - SP063105 AGRAVADO: DIRCEU LUIZ CARBONARI ADVOGADOS: PEDRO LUIZ LORENCON - SP101515 MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE - SP172932 GUILHERME MEDEA TONSMANN - SP454116 JOSE MARCOS MANTOVANI BORCEDA - SP106492 INTERESSADO: LUCIANA LADEIRA STORANI CAIXETA FERREIRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 16:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:47

Publicação

10/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2738151/SP (2024/0334134-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ANDRÉ LADEIRA STORANI AGRAVANTE: RENATO STORANI JUNIOR ADVOGADO: TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO - SP063105 AGRAVADO: DIRCEU LUIZ CARBONARI ADVOGADOS: PEDRO LUIZ LORENCON - SP101515 MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE - SP172932 GUILHERME MEDEA TONSMANN - SP454116 JOSE MARCOS MANTOVANI BORCEDA - SP106492 INTERESSADO: LUCIANA LADEIRA STORANI CAIXETA FERREIRA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 15:46

Petição (Impugnação)

10/02/2025, 18:11

Protocolo de Petição

10/02/2025, 17:57

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2738151/SP (2024/0334134-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ANDRÉ LADEIRA STORANI AGRAVANTE: LUCIANA LADEIRA STORANI CAIXETA FERREIRA AGRAVANTE: RENATO STORANI JUNIOR ADVOGADO: TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO - SP063105 AGRAVADO: DIRCEU LUIZ CARBONARI ADVOGADOS: PEDRO LUIZ LORENCON - SP101515 MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE - SP172932 GUILHERME MEDEA TONSMANN - SP454116 JOSE MARCOS MANTOVANI BORCEDA - SP106492 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ANDRÉ LADEIRA STORANI E OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 15/8/2024. Concluso ao gabinete em: 9/12/2024. Ação: Cumprimento de sentença proposto por Dirceu Luiz Carbonari em face dos agravantes. Decisão interlocutória: rejeitou a impugnação oferecida pelos executados. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos agravantes, nos termos da ementa a seguir (fl. 121): Acidente de trânsito. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Inocorrência de prescrição. A mera sucessão de devedores não tem qualquer interferência na contagem do prazo prescricional. Ao contrário do que sustentam os agravantes, houve o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa originalmente acionada, estendendo-se ao seu sócio a responsabilidade patrimonial. Com o falecimento deste, seus sucessores passaram a responder, nos limites da herança, como já reconhecido por esta Col. Câmara por ocasião do julgamento da Apelação nº 9239720-56.2008.8.26.0000. As decisões por meio das quais se deferiu a desconsideração da personalidade jurídica e se autorizou a penhora de bens dos sucessores do sócio falecido não foram objeto de recurso, operando-se a preclusão. Apenas a efetiva inclusão dos recorrentes no polo passivo não foi formalizada naquele momento, vindo a regularização a ser determinada pela decisão que deu ensejo ao oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, que, por isso, foi corretamente rejeitada. Recurso improvido. Recurso especial: alega violação dos arts. 240, § 1º, do CPC; 49-A e 50, ambos do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a "ilegitimidade de parte dos Recorrentes, de modo que o cumprimento de sentença só poderia ser direcionado em face do espólio, se fosse o caso de desconsideração da personalidade jurídica e, dentro da melhor interpretação do princípio da economia processual e da efetividade do processo, implicaria a habilitação do crédito em inventário, o que não se confunde com penhora no rosto dos autos, já que nenhum dos herdeiros é executado" (fl. 148). Busca, ainda, o reconhecimento da prescrição da execução. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 240, § 1º, do CPC, indicado como violado, não tendo os agravantes opostos embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Da existência de fundamento não impugnado Os agravantes não impugnaram o seguinte fundamento utilizado pelo TJ/SP (e-STJ fl. 126): Diante do quadro delineado e das decisões proferidas, em primeiro e segundo graus de jurisdição, sobre a extensão da responsabilidade ao sócio da empresa executada e, com o seu falecimento, dos seus sucessores, não há mais espaço para a discussão pela qual os recorrentes pretendem enveredar, acobertada pela preclusão. Desse modo, deve ser mantido o acórdão recorrido ante a aplicação, na hipótese, da Súmula 283/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.072.391/SP, 4ª Turma, DJe de 25/4/2024; e AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, 3ª Turma, DJe de 11/4/2024. - Da divergência jurisprudencial A comprovação da divergência jurisprudencial demanda que a parte recorrente realize uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No entanto, neste recurso, evidencia-se a ausência do cotejo analítico. Importante destacar que a mera transcrição das ementas dos acórdãos não é suficiente para comprovar o dissídio jurisprudencial. É necessário realizar uma comparação minuciosa entre os trechos dos acórdãos recorrido e o paradigma, explicitando como os tribunais interpretam de forma divergente, porém em situações semelhantes, o mesmo artigo de lei federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.396.088/PR, 3ª Turma, DJe de 22/11/2023, e AgInt no AREsp 2.334.899/SP, 4ª Turma, DJe de 7/12/2023. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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