Agravo em Recurso Especial 0001298-08.2010.8.11.0030 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001298-08.2010.8.11.0030 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 20:43

Trânsito em julgado

25/04/2025, 20:43

Publicação

27/03/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2788584/MT (2024/0414407-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: WALDOIR STEFENI ADVOGADO: WALDOCIR STEFENI (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT003553B AGRAVADO: TRACTOR PARTS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADOS: OTACILIO PERON - MT003684A CAIO CALISTRO FERNANDES - MT014880 JOAO PAULO PEREIRA SILVA FILHO - MT012871O ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 16:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:53

Publicação

10/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2788584/MT (2024/0414407-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: WALDOIR STEFENI ADVOGADO: WALDOCIR STEFENI (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT003553B AGRAVADO: TRACTOR PARTS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADOS: OTACILIO PERON - MT003684A CAIO CALISTRO FERNANDES - MT014880 JOAO PAULO PEREIRA SILVA FILHO - MT012871O Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2788584/MT (2024/0414407-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: WALDOIR STEFENI ADVOGADO: WALDOCIR STEFENI (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT003553B AGRAVADO: TRACTOR PARTS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADOS: OTACILIO PERON - MT003684A CAIO CALISTRO FERNANDES - MT014880 JOAO PAULO PEREIRA SILVA FILHO - MT012871O Processo distribuído pelo sistema automático em 19/02/2025.

20/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/02/2025, 08:37

Redistribuição

19/02/2025, 08:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2788584/MT (2024/0414407-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WALDOIR STEFENI ADVOGADO: WALDOCIR STEFENI (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT003553B AGRAVADO: TRACTOR PARTS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADOS: OTACILIO PERON - MT003684A CAIO CALISTRO FERNANDES - MT014880 JOAO PAULO PEREIRA SILVA FILHO - MT012871O DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por WALDOIR STEFENI, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de WALDOIR STEFENI, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 0001298-08.2010.8.11.0030.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por TRACTOR PARTS PEÇAS E IMPLEMENTOS em face de WALDOIR STEFENI, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Após regular trâmite processual, o Executado informou que os embargos à execução nº 0001187-19.2013.8.11.0030 foram julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo reconhecida prescrição da dívida (id 64601801). Por fim, o demandado pleiteou a extinção do feito e a condenação do Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais (id 110168007). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, nos embargos apensados a este feito, a prescrição da dívida ora executada (id 64601801), resta-se clara a incidência do artigo 924, III do CPC, uma vez que a obrigação encontra-se extinta. Quanto aos honorários advocatícios pleiteados pelo Executado, entendo que a extinção do feito é mera decorrência do julgamento dos embargos, sendo naqueles autos, fixado a verba sucumbencial em 12% sobre o valor da causa. Logo, caso houvesse nova condenação em honorários, certamente estaria configurado bis in idem, ferindo, portanto, o princípio da razoabilidade. A respeito do tema, menciono o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DUPLA CONDENAÇÃO – DESCABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INEXISTENCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. Nova condenação da exequente nestes autos executivos, extinto apenas em decorrência da referida procedência dos embargos, feriria o princípio da razoabilidade e caracterizaria bis in idem, o que não é admitido. 2. Em que pese o incabimento da condenação do exequente ao pagamento da verba sucumbencial, não se vislumbra atitude temerária que pudesse justificar a sua condenação nas penas por litigância de má-fé, uma vez que agem nos limites dos direitos de ação e defesa. (N.U 0000496-22.2016.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 21/08/2019, Publicado no DJE 27/08/2019). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, III do Código de Processo Civil. Condeno o Exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes. Sem honorários. Em caso de eventual interposição de recurso (s), intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade destas peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o presente feito com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nobres/MT, 08 de fevereiro de 2024. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(19)