Agravo em Recurso Especial 0012723-16.2017.8.24.0033 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0012723-16.2017.8.24.0033 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0012723-16.2017.8.24.0033/SC RELATOR: Rodrigo Tavares Martins EMBARGANTE: TRANSVITAL TRANSP. IND. COM. EXP. E IMP. DE PESCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685) ADVOGADO(A): SANDRO MIGUEZ (OAB SC040448) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 88 - 04/06/2025 - Juntada - Guia Gerada

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0012723-16.2017.8.24.0033/SC RELATOR: Rodrigo Tavares Martins EMBARGANTE: TRANSVITAL TRANSP. IND. COM. EXP. E IMP. DE PESCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685) ADVOGADO(A): SANDRO MIGUEZ (OAB SC040448) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 78 - 28/04/2025 - Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 00127231620178240033/TJSC

02/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 20:53

Trânsito em julgado

25/04/2025, 20:53

Publicação

27/03/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2681337/SC (2024/0239213-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: TRANSVITAL TRANSP. IND. COM. EXP. E IMP. DE PESCADOS LTDA ADVOGADOS: CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN - SC008685 SANDRO MIGUEZ - SC040448 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 CAMILA DUARTE FERNANDES - SC016828 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 16:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:42

Publicação

10/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2681337/SC (2024/0239213-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: TRANSVITAL TRANSP. IND. COM. EXP. E IMP. DE PESCADOS LTDA ADVOGADOS: CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN - SC008685 SANDRO MIGUEZ - SC040448 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 CAMILA DUARTE FERNANDES - SC016828 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:13

Documentos

Ato ordinatório

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2681337/SC (2024/0239213-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: TRANSVITAL TRANSP. IND. COM. EXP. E IMP. DE PESCADOS LTDA ADVOGADOS: CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN - SC008685 SANDRO MIGUEZ - SC040448 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: CAMILA DUARTE FERNANDES - SC016828 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por TRANSVITAL TRANSP. IND. COM. EXP. E IMP. DE PESCADOS LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: embargos à execução, opostos pela agravante em face de BANCO DO BRASIL SA. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 240): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS ANTE A FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO EXIME O CUMPRIMENTO DA NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DO VALOR TIDO CORRETO, BEM COMO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PROVIDÊNCIA IMPOSITIVA DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 917 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. MATÉRIA ACERTADAMENTE NÃO CONHECIDA. EXEGESE DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 917 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESTA CORTE E DESTE RELATOR. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSÁRIO RESPONDER TODOS OS QUESTIONAMENTOS SUSCITADOS QUANDO HÁ MOTIVOS SUFICIENTES PARA PROFERIR DECISÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão de admissibilidade do TJ/SC: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 7 do STJ; ii) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ); e iii) ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial (Súmulas 282 e 356). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que que os artigos invocados foram devidamente prequestionados, uma vez que a jurisprudência pátria admite o prequestionamento implícito, sem necessidade de menção expressa ao dispositivo. Afirma que não incide a Súmula 7/STJ, pois a matéria foi delimitada no acórdão. E, por fim, defende a não incidência da Súmula 83/STJ, pois os argumentos lançados no recurso especial encontram amparo na jurisprudência desta Corte. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ) Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da causa (e-STJ fl. 239) para 15%, observada eventual concessão de justiça gratuita. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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