Agravo em Recurso Especial 1019423-40.2021.8.26.0309 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1019423-40.2021.8.26.0309 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019423-40.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Carolina Tupinamba Faria - - João Paulo Moura Tupinambá - Tasso Luiz Pereira da Silva - - Eduardo Gomes Vasconcellos - - Icon Diagnostico Medico Por Imagem Ltda - Providencie o requerente, em cinco dias, o recolhimento da taxa dedesarquivamento, no valor de R$ 46,56 (1,212UFESP)(artigo 2º, parágrafo único, inciso X, da Lei Estadual nº11.608/2003, com redação dada pela Lei nº 16.897/2018). Tratando-se de processo físico arquivado na Unidade Judicial, o valor da taxa é de R$ 25,39 (0,661 UFESP). O recolhimento deverá ocorrer através de guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, que poderá ser gerada diretamente no sitio eletrônico do Banco do Brasil. Para o exercício de 2026, o valor da UFESP é de R$38,42. - ADV: JOÃO PAULO MOURA TUPINAMBÁ (OAB 210561/RJ), JOÃO PAULO MOURA TUPINAMBÁ (OAB 210561/RJ), LUIZ EDUARDO GOMES VASCONCELLOS (OAB 225777/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP)

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1019423-40.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Carolina Tupinamba Faria - - João Paulo Moura Tupinambá - Tasso Luiz Pereira da Silva - - Eduardo Gomes Vasconcellos - - Icon Diagnostico Medico Por Imagem Ltda - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, facultando-se aos interessados a formulação de requerimentos tidos por pertinentes. Se houver interesse pelo início da fase de cumprimento de sentença, a parte credora deverá transmitir o pedido eletronicamente, instruído de demonstrativo do débito atualizado, do comprovante de recolhimento da taxa judiciária devida em razão da instauração do incidente - 2% do valor do débito, observando-se os valores mínimo e máximo de 5 e 3000 UFESPs, conforme Lei nº 11.608/2003, artigo 4º, inciso IV, e § 1º do mesmo dispositivo legal - eoutras peças processuais que reputar necessárias. Se nada for pleiteado no prazo de 30 (trinta) dias, estes autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa na distribuição. Por outro lado, uma vez instaurado o incidente de cumprimento de sentença, cadastre-se a extinção do processo principal e remetam-se os autos ao arquivo, prosseguindo-se na base procedimental correspondente à execução. Eventual pedido de desarquivamento estará sujeito a cobrança de taxa, nos moldes da Lei nº 16.897 de 28/12/2018. Int. - ADV: TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), JOÃO PAULO MOURA TUPINAMBÁ (OAB 210561/RJ), JOÃO PAULO MOURA TUPINAMBÁ (OAB 210561/RJ), LUIZ EDUARDO GOMES VASCONCELLOS (OAB 225777/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP)

09/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/06/2025, 14:43

Trânsito em julgado

02/06/2025, 14:43

Publicação

09/05/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2666526/SP (2024/0213393-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: CAROLINA TUPINAMBA FARIA EMBARGANTE: JOAO PAULO MOURA TUPINAMBA ADVOGADOS: CAROLINA TUPINAMBA FARIA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ124045 JOÃO PAULO MOURA TUPINAMBÁ (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ210561 EMBARGADO: ICON - DIAGNOSTICO MEDICO POR IMAGEM LTDA. EMBARGADO: TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA EMBARGADO: LUIZ EDUARDO GOMES VASCONCELLOS ADVOGADOS: TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP178403 HÉLIO OLIVEIRA MASSA - SP242789 RAFAELA GIOVANA GEMMI - SP425454 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 11:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:11

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 17:36

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 17:01

Protocolo de Petição

22/04/2025, 16:50

Protocolo de Petição

22/04/2025, 16:50

Publicação

15/04/2025, 00:58

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2666526/SP (2024/0213393-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CAROLINA TUPINAMBA FARIA AGRAVANTE: JOAO PAULO MOURA TUPINAMBA ADVOGADOS: CAROLINA TUPINAMBA FARIA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ124045 JOÃO PAULO MOURA TUPINAMBÁ (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ210561 AGRAVADO: ICON - DIAGNOSTICO MEDICO POR IMAGEM LTDA. AGRAVADO: TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: LUIZ EDUARDO GOMES VASCONCELLOS ADVOGADOS: TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP178403 RAFAELA GIOVANA GEMMI - SP425454 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CAROLINA TUPINAMBÁ FARIA E JOÃO PAULO MOURA TUPINAMBÁ, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: cobrança de honorários advocatícios apresentada pelos agravantes, em face de TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA, LUIZ EDUARDO GOMES VASCONCELLOS e ICON - DIAGNÓSTICO MÉDICO POR IMAGEM LTDA. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso interposto pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. Extinção sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade ativa de parte. Recurso de apelação interposto pelos autores advogados pessoas físicas. Parceria profissional entre causídicos para atuação em ação trabalhista. Ausência de contrato escrito. Legitimidade ativa configurada, eis que os apelantes, enquanto pessoas físicas, receberam poderes dos advogados apelados para atuarem na ação trabalhista. Extinção afastada. Legitimidade passiva dos advogados que substabeleceram o mandato judicial, com reserva de poderes. Admissibilidade. Ilegitimidade passiva da empresa apelada que não contratou diretamente os serviços dos apelantes, os quais atuaram, apenas, por força de parceria realizada entre os advogados. Reconhecimento. Atividade dos apelantes, em reclamação trabalhista, que se restringiu à apresentação de agravo de petição, que não foi apreciado em razão de superveniência de acordo realizado entre as partes da demanda, com participação de outros advogados. Honorários devidos aos recorrentes que devem ser fixados por arbitramento, em remuneração compatível com o trabalho efetivamente realizado e o valor econômico envolvido. Dicção do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. Recurso provido em parte. Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão do seguinte fundamento: i) ausência de violação dos arts. 5º, §4º, 22, §2º, da Lei 8.906 de 1994, 107, 675, 679 do CC e 384 do CPC; ii) incidência da Súmula 7/STJ (quanto aos arts. 5º, §4º, 22, §2º, da Lei 8.906 de 1994, 107, 675, 679 do CC e 384 do CPC) e; iii) ausência de cabimento de Resp contra norma diferente de tratado ou lei federal (no que se refere ao artigo 48 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso a parte agravante repisa as razões do recurso especial e aduz a revaloração da prova. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte fundamento: i) incidência da Súmula 7/STJ (quanto aos arts. 5º, §4º, 22, §2º, da Lei 8.906 de 1994, 107, 675, 679 do CC e 384 do CPC) e; ii) ausência de cabimento de Resp contra norma diferente de tratado ou lei federal (no que se refere ao artigo 48 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Ressalte que, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que, inadmitido o recurso especial pela aplicação do enunciado n. 7/STJ, incumbe à parte interessada demonstrar, de forma específica e consistente, a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. A parte agravante deve demonstrar a inaplicabilidade da súmula referida, por meio do cotejo entre a tese recursal e a efetiva desnecessidade do reexame de fatos e provas no caso concreto, de modo a demonstrar o devido desacerto da decisão agravada. E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Protocolo de Petição

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