Agravo em Recurso Especial 0710986-31.2022.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0710986-31.2022.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 19:13

Trânsito em julgado

25/04/2025, 19:13

Publicação

27/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2662768/DF (2024/0202624-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: JOAO PAULO FELIX DE AGUIAR ADVOGADO: EDUARDO SILVA FREITAS - DF026391 EMBARGADO: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX ADVOGADO: LUIZ FERRUCIO DUARTE SAMPAIO JUNIOR - DF021150 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 16:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:41

Publicação

10/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2662768/DF (2024/0202624-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: JOAO PAULO FELIX DE AGUIAR ADVOGADO: EDUARDO SILVA FREITAS - DF026391 EMBARGADO: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX ADVOGADO: LUIZ FERRUCIO DUARTE SAMPAIO JUNIOR - DF021150 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

19/12/2024, 14:45

Documento (Certidão)

19/12/2024, 14:30

Publicação

11/12/2024, 00:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710986-31.2022.8.07.0001. RECORRENTE: JOAO PAULO FELIX DE AGUIAR RECORRIDO: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. USUCAPIÃO. FILHO RESIDINDO COM SUA GENITORA. ALEGAÇÃO DE COMPOSSE. MERA DETENÇÃO. 1. É requisito para a aquisição da propriedade pela usucapião o exercício de posse com animus domini, conforme o art. 1.238 do CC. 2. Não exerce posse, logo não pode usucapir, o filho que reside, de forma simultânea, no imóvel usucapiendo com sua mãe, quando foi esta quem a adquiriu, tratando-se de mera detenção. 3. Apelação conhecida e desprovida. A parte recorrente alega que o acórdão combatido ensejou violação aos artigos 1.196, 1.198 e 1.238, todos do Código Civil, sob o argumento de que restou comprovado nos autos que possui todos os requisitos legais para adquirir a posse ad usucapionem. Afirma que passou a ocupar o imóvel em 1999 juntamente com sua genitora, de modo simultâneo, e não após a sua genitora já residir no local. Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial com julgado da Corte Superior. Requer que todas as publicações ocorram em nome do advogado VICTÓRIO ABRITTA AGUIAR, OAB/DF 52.325 e MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT, OAB/DF 52.327. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo em razão da concessão de gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada ofensa aos artigos 1.196, 1.198 e 1.238, todos do Código Civil, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado, no sentido de que “Não se evidenciando atos possessórios pelo apelante, não merece reparo a sentença combatida, pois ausentes os pressupostos para a aquisição originária da propriedade” (ID 49904283), decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. Registre-se, ainda, quanto à alínea "c" do permissivo constitucional, que a parte recorrente não logrou demonstrar, por meio do indispensável cotejo analítico, a devida similitude fática entre os julgados confrontados. Ressalte-se que, segundo pacífico entendimento da Corte Superior, “o dissídio jurisprudencial não merece conhecimento, porque não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. A mera transcrição de ementas ou de passagens dos arestos indicados como paradigma não atende aos requisitos dos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.982.305/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). Veja-se, também, o AREsp 2.265.233, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 2/3/2023. Determino que todas as publicações ocorram em nome do advogado VICTÓRIO ABRITTA AGUIAR, OAB/DF 52.325 e MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT, OAB/DF 52.327. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A023

25/03/2024, 00:00

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