Agravo em Recurso Especial 1138809-12.2021.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1138809-12.2021.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marco Antonio Bevilaqua (OAB 139333/SP), Juliana Pimenta Saleh (OAB 281169/SP), Juliano Nicolau de Castro (OAB 292121/SP), Bárbara Assoli (OAB 337057/SP) Processo 1138809-12.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odair Ziolli, Waldemir Aparicio Caputo, Lídia Maria Neves, Paulo Sergio de Moura, Roberto Scandolo, Valdecir Furlan - Reqda: Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo CABESP - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016, providencie o exequente o peticionamento eletrônico do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, instruindo-o com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa, devendo ser incluído o valor respectivo às custas finais da execução (1% - um por cento do valor da execução); e IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias, principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. Arquivem-se os autos. Intime-se.

28/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 20:23

Trânsito em julgado

25/04/2025, 20:23

Publicação

27/03/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2759806/SP (2024/0376370-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: LIDIA MARIA NEVES AGRAVANTE: ODAIR ZIOLLI AGRAVANTE: PAULO SERGIO DE MOURA AGRAVANTE: ROBERTO SCANDOLO AGRAVANTE: VALDECIR FURLAN AGRAVANTE: WALDEMIR APARICIO CAPUTO ADVOGADOS: MARLI APARECIDA SAMPAIO - SP134739 RENATA VILHENA SILVA - SP147954 SIDNEI APARECIDO DÓREA - SP163672 JULIANA PIMENTA SALEH - SP281169 BÁRBARA ASSOLI - SP337057 AGRAVADO: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP ADVOGADOS: MARCO ANTONIO BEVILAQUA - SP139333 JULIANO NICOLAU DE CASTRO - SP292121 VICTOR AUGUSTO AGUIAR MANFREDI - SP402453 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 16:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:49

Publicação

10/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2759806/SP (2024/0376370-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: LIDIA MARIA NEVES AGRAVANTE: ODAIR ZIOLLI AGRAVANTE: PAULO SERGIO DE MOURA AGRAVANTE: ROBERTO SCANDOLO AGRAVANTE: VALDECIR FURLAN AGRAVANTE: WALDEMIR APARICIO CAPUTO ADVOGADOS: MARLI APARECIDA SAMPAIO - SP134739 RENATA VILHENA SILVA - SP147954 SIDNEI APARECIDO DÓREA - SP163672 JULIANA PIMENTA SALEH - SP281169 BÁRBARA ASSOLI - SP337057 AGRAVADO: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP ADVOGADOS: MARCO ANTONIO BEVILAQUA - SP139333 JULIANO NICOLAU DE CASTRO - SP292121 VICTOR AUGUSTO AGUIAR MANFREDI - SP402453 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 20:00

Petição (Impugnação)

24/02/2025, 08:51

Documentos

Intimação

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2759806/SP (2024/0376370-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: LIDIA MARIA NEVES AGRAVANTE: ODAIR ZIOLLI AGRAVANTE: PAULO SERGIO DE MOURA AGRAVANTE: ROBERTO SCANDOLO AGRAVANTE: VALDECIR FURLAN AGRAVANTE: WALDEMIR APARICIO CAPUTO ADVOGADOS: MARLI APARECIDA SAMPAIO - SP134739 RENATA VILHENA SILVA - SP147954 SIDNEI APARECIDO DÓREA - SP163672 JULIANA PIMENTA SALEH - SP281169 BÁRBARA ASSOLI - SP337057 AGRAVADO: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP ADVOGADOS: MARCO ANTONIO BEVILAQUA - SP139333 JULIANO NICOLAU DE CASTRO - SP292121 VICTOR AUGUSTO AGUIAR MANFREDI - SP402453 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por LIDIA MARIA NEVES, ODAIR ZIOLLI, PAULO SERGIO DE MOURA, ROBERTO SCANDOLO, VALDECIR FURLAN, WALDEMIR APARICIO CAPUTO, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: revisão contratual cumulada com repetição de indébito, ajuizada pelos agravantes, em face de CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP, na qual alegam cobranças indevidas em contrato de plano de saúde. Acórdão: deram provimento à apelação interposta pela parte agravada, nos termos da seguinte ementa: Revisão contratual c/c repetição de indébito. Plano de saúde de autogestão. Alegado aumento abusivo das mensalidades. Autores considerados associados pela Ré. Controvérsia inexistente nesse aspecto. Beneficiários que livremente optaram pelo recebimento do auxílio saúde e consequentemente renunciaram ao repasse da cota patronal. Reajustes aplicados pela Ré, ora Apelante, aprovados em Assembleia Geral Extraordinária. Percentuais que se mostram corretos, pois se referem, em verdade, a repasse da parte que cabia ao patrocinador. Termos de opção assinados pelos Autores e posteriormente ratificados. Precedentes jurisprudenciais deste E. TJSP, inclusive desta 3ª Câmara de Direito Privado. Ação julgada improcedente. Sentença de procedência reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido. Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados (arts. 926, do CPC, e 30 e 31, da Lei 9.656/98); ii) incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) a análise do mérito do recurso especial prescinde da revisão de matéria fática e de cláusula do contrato; ii) houve um aumento da mensalidade do plano de saúde muito superior ao estabelecido no novo Estatuto da CABESP; iii) houve uma alteração unilateral do contrato, a qual foi prejudicial aos associados. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados (arts. 926, do CPC, e 30 e 31, da Lei 9.656/98); ii) incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 11% sobre o valor da causa (e-STJ fl. 689) para 12% (doze por cento). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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