Agravo em Recurso Especial 0000563-87.2014.8.08.0039 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000563-87.2014.8.08.0039 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: BALDUINO TESCH ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - Vara Única Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 0000563-87.2014.8.08.0039 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: ELISMAR RODRIGUES DA SILVA, ADNALIA RODRIGUES MARTINS REU: BALDUINO TESCH Advogado do(a) REU: DARIO ROBERTO VIEIRA - ES8122 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da Pancas - Vara Única, encaminho a presente intimação à parte BALDUINO TESCH, por seu advogado, para ciência e manifestação quanto à Certidão ID. 76419548. Pancas/ES, 23 de janeiro de 2026. Intimação - Diário -

26/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2025, 20:42

Trânsito em julgado

04/08/2025, 20:42

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 19:06

Protocolo de Petição

01/07/2025, 18:42

Publicação

30/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2569176/ES (2024/0048145-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: BALDUINO TESCH ADVOGADO: DÁRIO ROBERTO VIEIRA - ES008122 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 17:30

Não-Provimento

24/06/2025, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ELISMAR RODRIGUES DA SILVA, ADNALIA RODRIGUES MARTINS REU: BALDUINO TESCH DESPACHO Visto em inspeção. Diligencie-se quanto ao julgamento do recurso e aguarde-se em escaninho próprio caso não tenha sido julgado. PANCAS-ES,(data da assinatura eletrônica) Juiz(a) de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 2ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000563-87.2014.8.08.0039 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

16/06/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

05/06/2025, 10:31

Publicação

29/05/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2569176/ES (2024/0048145-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: BALDUINO TESCH ADVOGADO: DÁRIO ROBERTO VIEIRA - ES008122 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação - Diário

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2569176/ES (2024/0048145-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: BALDUINO TESCH ADVOGADO: DÁRIO ROBERTO VIEIRA - ES008122 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BALDUINO TESCH contra decisão da Vice Presidência do Tribunal do Estado do Espírito Santo que inadmitiu o recurso especial interposto com base no art. 105, inciso III, alínea “a” e "c" da Constituição Federal, fundamentado na incidência do enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, a qual veda o reexame do conjunto fático-probatório na instância extraordinária. O recurso especial foi interposto contra acórdão, unânime, do Tribunal de origem, assim ementado (fls. 786/787): "APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 121, CAPUT, E ARTIGO 121, C/C ARTIGO 14, II, NA FORMA DO ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PEDIDO INCERTO. FALTA DE DIALETICIDADE. MÉRITO. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU EMBRIAGADO. DOLO EVENTUAL. AFERIÇÃO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AMPARAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO MENSURADA DE ACORDO COM O NÚMERO DE CRIMES. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA MEDIDA, PROVIDO EM PARTE. 1. Preliminar de ofício. Mesmo que o recurso de apelação criminal confira efeito devolutivo amplo, não é razoável que o órgão julgador identifique todas as linhas de argumentação que o réu poderia adotar. Hipótese em que é inviável identificar qual seria a exata pretensão do apelante, circunstância que impede o pleno exercício do contraditório. Recurso não conhecido em relação à insurgência acerca da indenização arbitrada em favor das vítimas/herdeiros. 2. Mérito. A expressão “manifestamente contrária à prova dos autos”, contida no art. 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal, tem, por fim, impor limite ao tribunal de Segunda Instância, que somente poderá anular o julgamento realizado pelo Júri quando o veredicto repugnado não se apoiar em absolutamente nenhuma prova existente no feito, caracterizando-se uma decisão arbitrária. 3. É assente no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a embriaguez do motorista, por si só, não é suficiente para a determinação do dolo eventual em acidente de trânsito com resultado morte. 4. Há conjunto probatório nos autos, seja a prova pericial, seja a prova oral, que corrobora a tese da acusação, haja vista que, aliado ao estado de embriaguez do réu, este também invadiu a contramão e, ao que se denota pelas circunstâncias em que ocorreu o acidente, também trafegava em velocidade incompatível com a permitida na via. A somatória desses elementos, por sua vez, permite identificar a assunção do risco de produzir o resultado de acordo com a teoria do assentimento, restando possível o reconhecimento, portanto, a figura do dolo eventual. 5. Considerando que o Conselho de Sentença julga pelo sistema da íntima convicção, que informa a atribuição individual de credibilidade às provas apresentadas, não é possível acolher os argumentos defensivos, na medida em que há provas que corroboram a tese acusatória sufragada em Plenário de Júri. 6. In casu, considerando que são dois crimes praticados em concurso formal, deve a pena mais grave ser exasperada na fração de 1/6 (um sexto). 7. Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido em parte para reduzir a pena do apelante para 14 (quatorze) anos de reclusão." Opostos aclaratórios, foram mantidas as conclusões assentadas. Nas razões recursais do recurso especial, a parte recorrente sustenta a violação artigo 18, I do Código Penal Brasileiro, bem como ao artigo 302 do Código de Trânsito (fls. 772-773). Inadmitido o recurso especial, foi interposto o presente agravo sob o fundamento equívoco na decisão recorrida por não haver necessidade de revolvimento probatório. A parte agravada apresentou contrarrazões, manifestando-se pela correção da decisão recorrida. (fls.802/805) O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não provimento do recurso. (fls. 817/822) É o relatório. DECIDO. Não obstante os argumentos expendidos pela parte agravante, estes não possuem o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada. A‎ ‎inadmissão‎ ‎do‎ ‎Recurso‎ ‎Especial‎ ‎se‎ ‎deu‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎na‎ ‎Súmula‎ ‎7, STJ. No presente caso, nota-se que a parte recorrente não realizou a impugnação adequada contra o óbice apontado, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, sem demonstrar em nenhum momento qual foi o desacerto da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que a parte agravante não se limite a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, devendo explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. A alegação genérica sobre a desnecessidade de que sejam reexaminados os fatos e as provas é insuficiente para o efetivo enfrentamento da decisão recorrida, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem (AgRg no AREsp n. 2.030.508/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024; e AgRg no AREsp n. 2.576.898/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024). Ademais, considerando que o presente recurso tem fundamento em suposta negativa de vigência à lei federal, verifico deficiência na fundamentação do recurso, pois, a Defesa se limitou a citar os referidos dispositivos de lei infraconstitucional tidos por violados, sem, contudo, especificar de forma clara e específica, como teria havido violação à legislação federal, deixando de atender o previsto no artigo 1.029 do CPC, o qual dispõe que o recurso especial conterá: "I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida". O apelo nobre, portanto, esbarra na Súmula 284 do STF, aplicada por analogia, que preceitua: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Conforme, a jurisprudência consolidada desta Corte, a superação do óbice da Súmula 284/STF, exige que o recorrente faça a comparação entre o que estabelece a norma e os argumentos apresentados nas razões do recurso, a fim de evidenciar a correlação jurídica entre o fato e a norma legal. Não é suficiente, portanto, menção superficial às leis federais, nem a simples exposição da interpretação jurídica que o recorrente considera correta. Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, ou a insistência no mérito da controvérsia (AgRg no AR Esp 2.153.320/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, D Je 11/10/2022). Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial, nos termos do artigo 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.958.975/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/11/2022; e AgRg no AREsp n. 1.682.769/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/06/2020. Na espécie, verifico ofensa ao princípio da dialeticidade, o que reclama a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182, STJ. (AgRg no HC n. 872.861/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 21/3/2024), bem como deficiência na fundamentação a atrair o óbice da Súmula 284, STF, igualmente aplicada por analogia. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

26/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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