Agravo em Recurso Especial 2095515-91.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2095515-91.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 18:03

Trânsito em julgado

10/10/2025, 18:03

Publicação

17/09/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2848800/SP (2025/0027704-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: COMERCIO DE LENHAS PORTUGAL LTDA AGRAVANTE: LUIZ GONZAGA PORTUGAL ADVOGADOS: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930 LUIZ FRANÇA GUIMARÃES FERREIRA - SP166897 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE DRACENA ADVOGADOS: THIAGO GIROTTO MARQUES DO ROSARIO - SP245518 ITAMAR NIENKOETTER - SP277749 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

16/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2025, 10:30

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2848800/SP (2025/0027704-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: COMERCIO DE LENHAS PORTUGAL LTDA AGRAVANTE: LUIZ GONZAGA PORTUGAL ADVOGADOS: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930 LUIZ FRANÇA GUIMARÃES FERREIRA - SP166897 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE DRACENA ADVOGADOS: THIAGO GIROTTO MARQUES DO ROSARIO - SP245518 ITAMAR NIENKOETTER - SP277749 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 19:08

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 17:00

Documento (Certidão)

11/06/2025, 16:15

Publicação

25/04/2025, 11:59

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848800/SP (2025/0027704-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: COMERCIO DE LENHAS PORTUGAL LTDA AGRAVANTE: LUIZ GONZAGA PORTUGAL ADVOGADOS: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930 LUIZ FRANÇA GUIMARÃES FERREIRA - SP166897 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE DRACENA ADVOGADOS: THIAGO GIROTTO MARQUES DO ROSARIO - SP245518 ITAMAR NIENKOETTER - SP277749 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COMERCIO DE LENHAS PORTUGAL LTDA e LUIZ GONZAGA PORTUGAL da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 095515-91.2024.8.26.0000, assim ementado (fl. 280): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BEM MÓVEL OFERECIDO À PENHORA - RECUSA DO MUNICÍPIO FUNDAMENTADA NA FALTA DE LIQUIDEZ DO BEM - OBJEÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA ORDEM DO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - PRECEDENTES DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz das teses veiculadas no apelo nobre, quais sejam, a de que a rejeição pela Fazenda Pública ao bem ofertado como garantia violaria os arts. 9º e 11 da Lei n. 6.830/80 por implicar em uma maior onerosidade ao executado, de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. A propósito: [...] 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt –Desembargador Convocado do TRF-5ª Região –, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

26/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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