Recurso Especial 0000119-06.2022.8.22.0000 - STJ

Recurso Especial 0000119-06.2022.8.22.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl no AgRg no REsp 2179173/RO (2024/0408344-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: HEDY CARLOS SOARES ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - DF058804 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA INTERESSADO: BARBARA SIQUEIRA PEREIRA ADVOGADOS: JOSÉ MARIA DE SOUZA RODRIGUES - RO001909 ELISEU DOS SANTOS PAULINO - RO006558 INTERESSADO: WEVERGTON ALVES DA SILVA ADVOGADOS: FILIPE MAIA BROETO NUNES - MT023948O DANIEL BROETO MAIA NUNES - MT026371O INTERESSADO: EDSON NAVARRO MIRANDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - DF058804 INTERESSADO: CLAUDINEI APARECIDO RIBEIRO ADVOGADOS: JOÃO CARLOS DE JESUS NOGUEIRA - SP376092 SIMONE FRANÇA OLIVEIRA CAVALCANTE - SP427941 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000119-06.2022.8.22.0000. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: HEDY CARLOS SOARES, EDSON NAVARRO MIRANDA, CLAUDINEI APARECIDO RIBEIRO, BARBARA SIQUEIRA PEREIRA, WEVERGTON ALVES DA SILVA ADVOGADOS DOS REU: RICARDO GONTIJO BUZELIN, OAB nº RJ100832, KAUE FERNANDO MOREIRA DOS SANTOS, OAB nº SP400960, FILIPE MAIA BROETO NUNES, OAB nº MT23948A, DANIEL BROETO MAIA NUNES, OAB nº MT26371A, SIMONE FRANCA OLIVEIRA CAVALCANTE, OAB nº SP427941, JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287A, ELIZEU DOS SANTOS PAULINO, OAB nº AC3650, JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº RO1909A, JOAO CARLOS DE JESUS NOGUEIRA, OAB nº SP376092, ELIANA TAVARES MACHADO DE OLIVEIRA, OAB nº RJ168196A, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, OAB nº RJ71111A, ANA LUIZA BRAZ BOF, OAB nº RO12765A, MARDSON COSTA SANTOS, OAB nº SP410898 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Vistos, Considerando que Hedy Carlos juntou aos autos o comprovante de sua consulta odontológica, encaminhem-se os autos a Procuradoria-Geral de Justiça para ciência. Após, mantenha-se a suspensão do feito, conforme decisão de 30954902 - Pág. 1/3. Porto Velho (RO), 02 de junho de 2026. Juliana Paula Silva da Costa Juízo Convocada

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl nos EDcl no REsp 2179173/RO (2024/0408344-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA RECORRIDO: CLAUDINEI APARECIDO RIBEIRO ADVOGADOS: JOÃO CARLOS DE JESUS NOGUEIRA - SP376092 SIMONE FRANÇA OLIVEIRA CAVALCANTE - SP427941 INTERESSADO: BARBARA SIQUEIRA PEREIRA ADVOGADOS: JOSÉ MARIA DE SOUZA RODRIGUES - RO001909 ELISEU DOS SANTOS PAULINO - RO006558 INTERESSADO: WEVERGTON ALVES DA SILVA ADVOGADOS: FILIPE MAIA BROETO NUNES - MT023948O DANIEL BROETO MAIA NUNES - MT026371O INTERESSADO: HEDY CARLOS SOARES ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - DF058804 INTERESSADO: EDSON NAVARRO MIRANDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - DF058804 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl nos EDcl no REsp 2179173/RO (2024/0408344-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CLAUDINEI APARECIDO RIBEIRO ADVOGADOS: JOÃO CARLOS DE JESUS NOGUEIRA - SP376092 SIMONE FRANÇA OLIVEIRA CAVALCANTE - SP427941 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA INTERESSADO: BARBARA SIQUEIRA PEREIRA ADVOGADOS: JOSÉ MARIA DE SOUZA RODRIGUES - RO001909 ELISEU DOS SANTOS PAULINO - RO006558 INTERESSADO: WEVERGTON ALVES DA SILVA ADVOGADOS: FILIPE MAIA BROETO NUNES - MT023948O DANIEL BROETO MAIA NUNES - MT026371O INTERESSADO: HEDY CARLOS SOARES ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - DF058804 INTERESSADO: EDSON NAVARRO MIRANDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - DF058804 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2179173/RO (2024/0408344-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA RECORRIDO: BARBARA SIQUEIRA PEREIRA ADVOGADOS: JOSÉ MARIA DE SOUZA RODRIGUES - RO001909 ELISEU DOS SANTOS PAULINO - RO006558 RECORRIDO: WEVERGTON ALVES DA SILVA ADVOGADOS: FILIPE MAIA BROETO NUNES - MT023948O DANIEL BROETO MAIA NUNES - MT026371O RECORRIDO: HEDY CARLOS SOARES ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - DF058804 RECORRIDO: EDSON NAVARRO MIRANDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - DF058804 RECORRIDO: CLAUDINEI APARECIDO RIBEIRO ADVOGADOS: JOÃO CARLOS DE JESUS NOGUEIRA - SP376092 SIMONE FRANÇA OLIVEIRA CAVALCANTE - SP427941 AGRAVANTE: WEVERGTON ALVES DA SILVA ADVOGADOS: FILIPE MAIA BROETO NUNES - MT023948O DANIEL BROETO MAIA NUNES - MT026371O AGRAVANTE: CLAUDINEI APARECIDO RIBEIRO ADVOGADOS: JOÃO CARLOS DE JESUS NOGUEIRA - SP376092 SIMONE FRANÇA OLIVEIRA CAVALCANTE - SP427941 AGRAVANTE: BARBARA SIQUEIRA PEREIRA ADVOGADOS: JOSÉ MARIA DE SOUZA RODRIGUES - RO001909 ELISEU DOS SANTOS PAULINO - RO006558 AGRAVANTE: HEDY CARLOS SOARES ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - DF058804 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA Processo distribuído pelo sistema automático em 01/06/2026.

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 18:51

Protocolo de Petição

14/05/2026, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000119-06.2022.8.22.0000. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: HEDY CARLOS SOARES, EDSON NAVARRO MIRANDA, CLAUDINEI APARECIDO RIBEIRO, BARBARA SIQUEIRA PEREIRA, WEVERGTON ALVES DA SILVA ADVOGADOS DOS REU: RICARDO GONTIJO BUZELIN, OAB nº RJ100832, KAUE FERNANDO MOREIRA DOS SANTOS, OAB nº SP400960, FILIPE MAIA BROETO NUNES, OAB nº MT23948A, DANIEL BROETO MAIA NUNES, OAB nº MT26371A, SIMONE FRANCA OLIVEIRA CAVALCANTE, OAB nº SP427941, JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287A, ELIZEU DOS SANTOS PAULINO, OAB nº AC3650, JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº RO1909A, JOAO CARLOS DE JESUS NOGUEIRA, OAB nº SP376092, ELIANA TAVARES MACHADO DE OLIVEIRA, OAB nº RJ168196A, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, OAB nº RJ71111A, ANA LUIZA BRAZ BOF, OAB nº RO12765A, MARDSON COSTA SANTOS, OAB nº SP410898 O requerente Hedy Carlos Soares por meio da petição de ID n.º 31738475 - Pág. 1 pleiteia autorização judicial para comparecer à consulta odontológica agendada para o dia 13/05/2026, com o Dr. Fábio Cesar Cristiano, CRO 3414, em clínica localizada na Avenida Pinheiro Machado, n. 1110, Centro, Porto Velho/RO, requerendo, ainda, a posterior juntada do comprovante de atendimento aos autos. Considerando a urgência, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO defiro o pedido formulado por Hedy Carlos Soares para comparecimento à consulta odontológica agendada para o dia 13/05/2026, com o Dr. Fábio Cesar Cristiano, CRO 3414, na Av. Pinheiro Machado, n. 1110, Centro, Porto Velho/RO, conforme requerido na petição de ID 31738475. O requerente deverá comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias após o atendimento, o efetivo deslocamento e comparecimento à consulta, mediante juntada do respectivo comprovante. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Porto Velho (RO), 13 de maio de 2026. Osny Claro de Oliveira Desembargador Relator

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 16:26

Protocolo de Petição

13/05/2026, 16:11

Petição (Recurso extraordinário)

13/05/2026, 09:21

Publicação

13/05/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no REsp 2179173/RO (2024/0408344-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO EMBARGANTE: CLAUDINEI APARECIDO RIBEIRO ADVOGADOS: JOÃO CARLOS DE JESUS NOGUEIRA - SP376092 SIMONE FRANÇA OLIVEIRA CAVALCANTE - SP427941 EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA INTERESSADO: BARBARA SIQUEIRA PEREIRA ADVOGADOS: JOSÉ MARIA DE SOUZA RODRIGUES - RO001909 ELISEU DOS SANTOS PAULINO - RO006558 INTERESSADO: WEVERGTON ALVES DA SILVA ADVOGADOS: FILIPE MAIA BROETO NUNES - MT023948O DANIEL BROETO MAIA NUNES - MT026371O INTERESSADO: HEDY CARLOS SOARES ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - DF058804 INTERESSADO: EDSON NAVARRO MIRANDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - DF058804 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos embargos. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

12/05/2026, 00:00

Protocolo de Petição

11/05/2026, 19:42

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE)

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000119-06.2022.8.22.0000. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: HEDY CARLOS SOARES, EDSON NAVARRO MIRANDA, CLAUDINEI APARECIDO RIBEIRO, BARBARA SIQUEIRA PEREIRA, WEVERGTON ALVES DA SILVA ADVOGADOS DOS REU: RICARDO GONTIJO BUZELIN, OAB nº RJ100832, KAUE FERNANDO MOREIRA DOS SANTOS, OAB nº SP400960, FILIPE MAIA BROETO NUNES, OAB nº MT23948A, DANIEL BROETO MAIA NUNES, OAB nº MT26371A, SIMONE FRANCA OLIVEIRA CAVALCANTE, OAB nº SP427941, JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287A, ELIZEU DOS SANTOS PAULINO, OAB nº AC3650, JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº RO1909A, JOAO CARLOS DE JESUS NOGUEIRA, OAB nº SP376092, ELIANA TAVARES MACHADO DE OLIVEIRA, OAB nº RJ168196A, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, OAB nº RJ71111A, ANA LUIZA BRAZ BOF, OAB nº RO12765A, MARDSON COSTA SANTOS, OAB nº SP410898 O requerente Hedy Carlos Soares por meio da petição de ID n.º 31738475 - Pág. 1 pleiteia autorização judicial para comparecer à consulta odontológica agendada para o dia 13/05/2026, com o Dr. Fábio Cesar Cristiano, CRO 3414, em clínica localizada na Avenida Pinheiro Machado, n. 1110, Centro, Porto Velho/RO, requerendo, ainda, a posterior juntada do comprovante de atendimento aos autos. Considerando a urgência, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO defiro o pedido formulado por Hedy Carlos Soares para comparecimento à consulta odontológica agendada para o dia 13/05/2026, com o Dr. Fábio Cesar Cristiano, CRO 3414, na Av. Pinheiro Machado, n. 1110, Centro, Porto Velho/RO, conforme requerido na petição de ID 31738475. O requerente deverá comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias após o atendimento, o efetivo deslocamento e comparecimento à consulta, mediante juntada do respectivo comprovante. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Porto Velho (RO), 13 de maio de 2026. Osny Claro de Oliveira Desembargador Relator

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Réu: Hedy Carlos Soares Advogados (as): Luiz Carlos da Silva Neto (OAB/DF 58.804), Eliana Tavares Machado de Oliveira (OAB/RJ 168.196) e Ricardo Gontijo Buzelin (OAB/RJ 100.832) Réu: Wevergton Alves Da Silva Advogados (as): Filipe Maia Broeto Nunes (OAB/MT 23.948) e Daniel Broeto Maia Nunes (OAB/MT 26.371) Réu: Barbara Siqueira Pereira Advogados (as): Elizeu dos Santos Paulino (OAB/RO 6558-S) e José Maria de Souza Rodrigues (OAB/RO 1.909) Réu: Claudinei Aparecido Ribeiro Advogados (as): João Carlos de Jesus Nogueira (OAB/SP 376.092) e Simone França Oliveira Cavalcante (OAB/SP 427.971) Réu: Dson Navarro Miranda Advogados (as): Luiz Carlos da Silva Neto (OAB/DF 58.804), Luciano Pereira Alves de Souza (OAB/RO 71.110) e Mardson Costa Santos (OAB/SP 410.898) Relator: Desembargador Osny Claro de Oliveira RELATÓRIO Notificação - Ação Penal Originária n. 0000119-06.2022.8.22.0000 Trata-se de manifestação do Ministério Público do Estado de Rondônia em que declara ciência da decisão de ID n.º 30654328 - Pág. 1/2, pela qual foi determinada a suspensão do processo e a manutenção da competência funcional do Tribunal Pleno Judicial desta E. Corte até o julgamento do Agravo Regimental interposto por Hedy Carlos Soares contra decisão monocrática proferida no RE 1.563.356/RO, que reformou decisão da Quinta Turma do STJ para restabelecer o acórdão proferido na presente ação penal originária e determinar ao STJ a apreciação do mérito dos recursos de natureza especial anteriormente considerados prejudicados. Sustenta o órgão ministerial que, conforme o art. 317, § 4º, do RI/STF, o Agravo Regimental não possui efeito suspensivo automático, salvo deliberação específica em sentido contrário, inexistente no caso concreto. Afirma que, em razão da ausência de efeito suspensivo, o STJ já deu cumprimento ao comando emanado do STF, tendo o Relator, Ministro Messod Azulay Neto, não conhecido dos Agravos em Recurso Especial interpostos por Bárbara, Claudinei, Hedy e Wevergton, bem como conhecido parcialmente do Recurso Especial interposto pelo Ministério Público, ao final negando-lhe seguimento, com decisões publicadas em 23/12/2025. Registra que apenas os réus Bárbara e Hedy interpuseram Agravo Regimental contra essa decisão, os quais foram improvidos, à unanimidade, pela Quinta Turma do STJ, em 03/02/2026, com publicação em 10/02/2026. Acrescenta que somente Hedy Carlos opôs embargos de declaração em 12/02/2026, não havendo insurgência recursal por parte de Bárbara, circunstância que evidencia o restabelecimento dos efeitos do acórdão condenatório proferido pelas Câmaras Criminais Reunidas e a efetiva apreciação do mérito dos recursos especiais, nos termos determinados no Recurso Extraordinário. Assinala, ainda, que o acórdão condenatório já transitou em julgado em relação a Edson Navarro, cujo Recurso Especial sequer foi admitido. Informa, igualmente, que Wevergton e Claudinei foram regularmente intimados da decisão proferida pelo STJ nos respectivos Agravos em Recurso Especial e não interpuseram qualquer recurso, o que teria operado a preclusão e tornado definitiva, quanto a eles, a prestação jurisdicional da Corte Superior, consolidando os efeitos do acórdão condenatório. Diante desse contexto, o reitera o pedido de declínio formulado anteriormente no ID n.º 30495574 - Pág. 1/2 e, em acréscimo, requer o restabelecimento da condenação com todos os seus efeitos, inclusive em caráter definitivo quanto a Edson, bem como quanto a Wevergton e Claudinei. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a decisão de ID n.º 30654328 - Pág. 1/2 teve como principal fundamento a prudência e a segurança jurídica, considerando que o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, deu provimento monocraticamente ao Recurso Extraordinário n.º 1.563.356/RO, interposto pelo Ministério Público, para reformar o acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no Agravo em Recurso Especial n.º 2.179.173/RO, restabelecendo o acórdão proferido na Ação Penal n.º 0000119-06.2022.8.22.0000 pelas Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça, bem como determinando que o Superior Tribunal de Justiça apreciasse o mérito dos recursos de natureza especial anteriormente julgados prejudicados. Em face dessa decisão, a defesa interpôs agravo regimental, que ainda se encontra em trâmite perante a Suprema Corte, pendente de julgamento. Não obstante, o Ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça, em cumprimento à decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes, proferiu as seguintes decisões: conheceu dos agravos para não conhecer dos recursos especiais interpostos por Bárbara (ID n.º 30898949 - Pág. 1/14), Hedy Carlos (ID n.º 30898951 - Pág. 1/13) e Wevergton (ID n.º 30898952 - Pág. 1/19); não conheceu do agravo em recurso especial interposto por Claudinei (ID n.º 30898950 - Pág. 1/4); conheceu parcialmente do recurso especial interposto pelo Ministério Público (ID n.º 30898953 - Pág. 4/12) e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O Ministério Público (ID n.º 30898953 - Pág. 4/12) e Hedy Carlos (ID n.º 30901104 - Pág. 4/12) interpuseram agravo regimental, os quais foram desprovidos. Na sequência o Ministério Público, Hedy Carlos e Claudinei aviaram embargos de declaração, os quais se encontram pendentes de julgamento. De fato, com a decisão do STF no Recurso Extraordinário n.º 1.563.356/RO, embora ainda não transitada em julgado em razão da pendência de julgamento de agravo regimental, o qual não possui efeito suspensivo, foi restabelecido o acórdão condenatório prolatado na Ação Penal Originária n.º 0000119-06.2022.8.22.0000 pelas Câmaras Criminais Reunidas desta Corte. Ademais, com o cumprimento da determinação pelo STJ e o julgamento do mérito dos recursos especiais interpostos pelas partes, ao menos por ora, a competência das Câmaras Criminais Reunidas e o trânsito em julgado da condenação de Edson Navarro Miranda encontram-se definidos. Quanto ao pedido de restabelecimento da condenação dos réus, o pleito não pode ser atendido nesta instância, pois a anulação da condenação ocorreu no âmbito do STJ e, posteriormente, foi restabelecida pelo STF, não competindo a este Tribunal, em instância inferior, apreciar ou modificar tal definição. De igual modo, a alegação de que teria ocorrido o trânsito em julgado das condenações de Bárbara, Wevergton e Claudinei não pode ser examinada por esta Corte, uma vez que a certificação do trânsito em julgado compete ao STJ e, eventualmente, ao STF, caso haja interposição de recurso. Além disso, com a oposição de embargos de declaração no STJ pelo Ministério Público, Hedy Carlos e Claudinei, o prazo recursal fica interrompido para todas as partes (STJ no REsp 2064684/PE, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/09/2023, DJe 19/09/2023). Assim, considerando as decisões proferidas pelo STJ e pelo STF, encaminhem-se os autos às Câmaras Criminais Reunidas, juízo competente para o processamento do feito e, uma vez lá recebidos, expeça-se mandado de prisão em desfavor de Edson Navarro Miranda, em razão do trânsito em julgado de sua condenação. Em relação aos demais recorrentes, aguarde-se a certificação do trânsito em julgado pelo STJ ou, eventualmente, pelo STF, caso haja interposição de recurso até aquela Corte. Intime-se as partes. Cumpra-se. Porto Velho (RO), 26 de fevereiro de 2026. Osny Claro de Oliveira Desembargador Relator

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000119-06.2022.8.22.0000. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EDSON NAVARRO MIRANDA, CLAUDINEI APARECIDO RIBEIRO, WEVERGTON ALVES DA SILVA, BARBARA SIQUEIRA PEREIRA, HEDY CARLOS SOARES ADVOGADOS DOS REU: RICARDO GONTIJO BUZELIN, OAB nº RJ100832, KAUE FERNANDO MOREIRA DOS SANTOS, OAB nº SP400960, MARDSON COSTA SANTOS, OAB nº SP410898, SIMONE FRANCA OLIVEIRA CAVALCANTE, OAB nº SP427941, FILIPE MAIA BROETO NUNES, OAB nº MT23948A, DANIEL BROETO MAIA NUNES, OAB nº MT26371A, JOAO CARLOS DE JESUS NOGUEIRA, OAB nº SP376092, ANA LUIZA BRAZ BOF, OAB nº RO12765A, JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287A, ELIZEU DOS SANTOS PAULINO, OAB nº AC3650, JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº RO1909A, ELIANA TAVARES MACHADO DE OLIVEIRA, OAB nº RJ168196A, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, OAB nº RJ71111A RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Trata-se de manifestação do Ministério Público do Estado de Rondônia em que declara ciência da decisão de ID n.º 30654328 - Pág. 1/2, pela qual foi determinada a suspensão do processo e a manutenção da competência funcional do Tribunal Pleno Judicial desta E. Corte até o julgamento do Agravo Regimental interposto por Hedy Carlos Soares contra decisão monocrática proferida no RE 1.563.356/RO, que reformou decisão da Quinta Turma do STJ para restabelecer o acórdão proferido na presente ação penal originária e determinar ao STJ a apreciação do mérito dos recursos de natureza especial anteriormente considerados prejudicados. Sustenta o órgão ministerial que, conforme o art. 317, § 4º, do RI/STF, o Agravo Regimental não possui efeito suspensivo automático, salvo deliberação específica em sentido contrário, inexistente no caso concreto. Afirma que, em razão da ausência de efeito suspensivo, o STJ já deu cumprimento ao comando emanado do STF, tendo o Relator, Ministro Messod Azulay Neto, não conhecido dos Agravos em Recurso Especial interpostos por Bárbara, Claudinei, Hedy e Wevergton, bem como conhecido parcialmente do Recurso Especial interposto pelo Ministério Público, ao final negando-lhe seguimento, com decisões publicadas em 23/12/2025. Registra que apenas os réus Bárbara e Hedy interpuseram Agravo Regimental contra essa decisão, os quais foram improvidos, à unanimidade, pela Quinta Turma do STJ, em 03/02/2026, com publicação em 10/02/2026. Acrescenta que somente Hedy Carlos opôs embargos de declaração em 12/02/2026, não havendo insurgência recursal por parte de Bárbara, circunstância que evidencia o restabelecimento dos efeitos do acórdão condenatório proferido pelas Câmaras Criminais Reunidas e a efetiva apreciação do mérito dos recursos especiais, nos termos determinados no Recurso Extraordinário. Assinala, ainda, que o acórdão condenatório já transitou em julgado em relação a Edson Navarro, cujo Recurso Especial sequer foi admitido. Informa, igualmente, que Wevergton e Claudinei foram regularmente intimados da decisão proferida pelo STJ nos respectivos Agravos em Recurso Especial e não interpuseram qualquer recurso, o que teria operado a preclusão e tornado definitiva, quanto a eles, a prestação jurisdicional da Corte Superior, consolidando os efeitos do acórdão condenatório. Diante desse contexto, o reitera o pedido de declínio formulado anteriormente no ID n.º 30495574 - Pág. 1/2 e, em acréscimo, requer o restabelecimento da condenação com todos os seus efeitos, inclusive em caráter definitivo quanto a Edson, bem como quanto a Wevergton e Claudinei. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a decisão de ID n.º 30654328 - Pág. 1/2 teve como principal fundamento a prudência e a segurança jurídica, considerando que o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, deu provimento monocraticamente ao Recurso Extraordinário n.º 1.563.356/RO, interposto pelo Ministério Público, para reformar o acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no Agravo em Recurso Especial n.º 2.179.173/RO, restabelecendo o acórdão proferido na Ação Penal n.º 0000119-06.2022.8.22.0000 pelas Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça, bem como determinando que o Superior Tribunal de Justiça apreciasse o mérito dos recursos de natureza especial anteriormente julgados prejudicados. Em face dessa decisão, a defesa interpôs agravo regimental, que ainda se encontra em trâmite perante a Suprema Corte, pendente de julgamento. Não obstante, o Ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça, em cumprimento à decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes, proferiu as seguintes decisões: conheceu dos agravos para não conhecer dos recursos especiais interpostos por Bárbara (ID n.º 30898949 - Pág. 1/14), Hedy Carlos (ID n.º 30898951 - Pág. 1/13) e Wevergton (ID n.º 30898952 - Pág. 1/19); não conheceu do agravo em recurso especial interposto por Claudinei (ID n.º 30898950 - Pág. 1/4); conheceu parcialmente do recurso especial interposto pelo Ministério Público (ID n.º 30898953 - Pág. 4/12) e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O Ministério Público (ID n.º 30898953 - Pág. 4/12) e Hedy Carlos (ID n.º 30901104 - Pág. 4/12) interpuseram agravo regimental, os quais foram desprovidos. Na sequência o Ministério Público, Hedy Carlos e Claudinei aviaram embargos de declaração, os quais se encontram pendentes de julgamento. De fato, com a decisão do STF no Recurso Extraordinário n.º 1.563.356/RO, embora ainda não transitada em julgado em razão da pendência de julgamento de agravo regimental, o qual não possui efeito suspensivo, foi restabelecido o acórdão condenatório prolatado na Ação Penal Originária n.º 0000119-06.2022.8.22.0000 pelas Câmaras Criminais Reunidas desta Corte. Ademais, com o cumprimento da determinação pelo STJ e o julgamento do mérito dos recursos especiais interpostos pelas partes, ao menos por ora, a competência das Câmaras Criminais Reunidas e o trânsito em julgado da condenação de Edson Navarro Miranda encontram-se definidos. Quanto ao pedido de restabelecimento da condenação dos réus, o pleito não pode ser atendido nesta instância, pois a anulação da condenação ocorreu no âmbito do STJ e, posteriormente, foi restabelecida pelo STF, não competindo a este Tribunal, em instância inferior, apreciar ou modificar tal definição. De igual modo, a alegação de que teria ocorrido o trânsito em julgado das condenações de Bárbara, Wevergton e Claudinei não pode ser examinada por esta Corte, uma vez que a certificação do trânsito em julgado compete ao STJ e, eventualmente, ao STF, caso haja interposição de recurso. Além disso, com a oposição de embargos de declaração no STJ pelo Ministério Público, Hedy Carlos e Claudinei, o prazo recursal fica interrompido para todas as partes (STJ no REsp 2064684/PE, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/09/2023, DJe 19/09/2023). Assim, considerando as decisões proferidas pelo STJ e pelo STF, encaminhem-se os autos às Câmaras Criminais Reunidas, juízo competente para o processamento do feito e, uma vez lá recebidos, expeça-se mandado de prisão em desfavor de Edson Navarro Miranda, em razão do trânsito em julgado de sua condenação. Em relação aos demais recorrentes, aguarde-se a certificação do trânsito em julgado pelo STJ ou, eventualmente, pelo STF, caso haja interposição de recurso até aquela Corte. Intime-se as partes. Cumpra-se. Porto Velho (RO), 26 de fevereiro de 2026. Osny Claro de Oliveira Desembargador Relator

27/02/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2179173/RO (2024/0408344-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA RECORRIDO: BARBARA SIQUEIRA PEREIRA ADVOGADOS: JOSÉ MARIA DE SOUZA RODRIGUES - RO001909 ELISEU DOS SANTOS PAULINO - RO006558 RECORRIDO: WEVERGTON ALVES DA SILVA ADVOGADOS: FILIPE MAIA BROETO NUNES - MT023948O DANIEL BROETO MAIA NUNES - MT026371O RECORRIDO: HEDY CARLOS SOARES ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - DF058804 RECORRIDO: EDSON NAVARRO MIRANDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - DF058804 RECORRIDO: CLAUDINEI APARECIDO RIBEIRO ADVOGADOS: JOÃO CARLOS DE JESUS NOGUEIRA - SP376092 SIMONE FRANÇA OLIVEIRA CAVALCANTE - SP427941 AGRAVANTE: WEVERGTON ALVES DA SILVA ADVOGADOS: FILIPE MAIA BROETO NUNES - MT023948O DANIEL BROETO MAIA NUNES - MT026371O AGRAVANTE: CLAUDINEI APARECIDO RIBEIRO ADVOGADOS: JOÃO CARLOS DE JESUS NOGUEIRA - SP376092 SIMONE FRANÇA OLIVEIRA CAVALCANTE - SP427941 AGRAVANTE: BARBARA SIQUEIRA PEREIRA ADVOGADOS: JOSÉ MARIA DE SOUZA RODRIGUES - RO001909 ELISEU DOS SANTOS PAULINO - RO006558 AGRAVANTE: HEDY CARLOS SOARES ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - DF058804 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por WEVERGTON ALVES DA SILVA contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. Informam os autos que o ora agravante foi condenado, pelo Tribunal de origem, como incurso nas sanções do art. 158, § 3º, c/c o art. 29, § 1º, na forma do art. 71, e art. 299, caput, na forma do art. 69, todos do CP, à pena de 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 19 (dezenove) dias-multa (fls. 3.929-4.374). Os embargos de declaração opostos pelo agravante foram rejeitados (fls. 4.701-4.714). Inconformado, o agravante interpôs recurso especial, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, no qual sustentou, além de dissídio jurisprudencial, a violação dos seguintes dispositivos legais: a) art. 41 do CPP, sob argumento de que a inicial acusatória é inepta, porque descreve a conduta delitiva imputada ao insurgente de forma genérica, indicando-o como "testa de ferro" do suposto esquema criminoso, sem especificar quaisquer atos materiais que teriam sido cometidos pelo então denunciado; b) arts. 5º, 6º e 7º, todos do CPC, e art. 231 do CPP, sob alegação de que houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o Parquet juntou aos autos extenso material probatório em data muito próxima à realização da audiência de instrução e julgamento, o que acarretou a impossibilidade de análise do material pela Defesa; c) arts. 157, caput e § 1º, 158-A, 158-B, 158-C, 158-D, 158-E e 158-F, todos do CPP, ao fundamento de que houve a quebra da cadeia de custódia da prova digital, pois os diálogos captados nos aparelhos telefônicos periciados foram apresentados fora de ordem cronológica e retirados do contexto no qual ocorreram, o que comprometeu a integridade e a confiabilidade das provas; d) arts. 15, 20, caput e § 1º, e 158, todos do CP, ao argumento de que não se revelam presentes no caso as elementares do tipo penal de extorsão, pois o insurgente somente agiu porque acreditava que os bens estavam sendo exigidos com base em pretensão lícita do corréu, decorrente de prévio débito relativo à transferência de bovinos; e) arts. 156, 386, incisos III e VII, e 619, todos do CPP, sob alegação de que ocorreu inversão do ônus probatório no caso, pois o Tribunal de origem impôs ao insurgente o ônus de provar que a vantagem exigida seria devida, enquanto o raciocínio correto seria exigir a comprovação, pelo órgão de acusação, de que a vantagem se revelava indevida; assevera, no mesmo tópico, que a tese não foi devidamente enfrentada pela Corte a quo, a despeito da adequada oposição de embargos de declaração; f) art. 386, inciso VII, do CPP, porquanto não existe nos autos prova suficiente de que o insurgente empregou violência ou grave ameaça a fim de exigir vantagem econômica indevida das vítimas, notadamente em razão dos frágeis depoimentos apresentados pelas testemunhas; g) arts. 383 do CPP, 158 e 345, ambos do CP, ao fundamento de que a conduta imputada ao insurgente deve ser desclassificada para o crime de favorecimento real, pois sua pretensa atuação no contexto delitivo foi posterior à consumação do crime que teria sido cometido pelo corréu, e tinha como objetivo apenas tornar seguro o proveito de crime de terceiro, o que impõe a aplicação do instituto da emendatio libelli; h) arts. 158 e 180 do CP, 315, § 2º, incisos IV e VI, 383, 564, inciso V, e 619, todos do CPP, sob alegação subsidiária de que a conduta imputada ao agravante deve ser desclassificada para o crime de receptação, tese que não foi objeto de adequada análise pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração; i) arts. 299 do CP e 619 do CPP, ao argumento de que deve ser reconhecida a consunção entre o crime de falsidade ideológica descrito no fato 8º e o delito de extorsão, em convergência com a solução adotada pelo Tribunal de origem ao analisar o fato 7º, já que ambos os delitos de falsidade documental foram cometidos com a finalidade exclusiva de viabilizar o crime-fim. A fim de comprovar o dissídio jurisprudencial suscitado, o agravante indicou como acórdão paradigma a Apelação Criminal n. 0000378-12.2019.8.16.0149, prolatada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, julgamento no qual, segundo assevera, a dúvida em torno da configuração da elementar "indevida vantagem econômica" exigida pelo delito de extorsão levou à solução absolutória. Pleiteou, portanto, o conhecimento e provimento do recurso especial a fim de que seja reconhecida a vulneração dos dispositivos legais indicados como violados, reformando-se o acórdão recorrido. Apresentadas as contrarrazões (fls. 5.220-5.240), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado: a) na incidência da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência de fundamentação do recurso; b) na aplicação da Súmula n. 83/STJ, pois o entendimento adotado pelo acórdão recorrido teria se firmado no mesmo sentido da orientação deste Superior Tribunal de Justiça; c) na aplicação da Súmula n. 7/STJ, pois a análise das questões suscitadas implicaria revolvimento fático-probatório; d) na aplicação da Súmula 211/STJ, em razão da ausência de prequestionamento (fls. 5.424-5.430). Nas razões do agravo em recurso especial, postula o agravante o processamento do recurso, haja vista ter havido a impugnação adequada de todos os óbices adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o reclamo (fls. 5.469-5.495). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da insuficiência dos fundamentos apresentados pela Defesa (fls. 5.799-5.800). Nesta Corte Superior, em acórdão de minha relatoria prolatado pela Quinta Turma, o recurso especial do corréu Hedy Carlos Soares foi provido para anular o julgamento da ação penal n. 0000119-06.2022.8.22.0000, julgando-se prejudicados os recursos interpostos pelo agravante, pelos corréus e pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (fls. 5.829-5.854). Os embargos de declaração opostos pelo Parquet estadual e por Hedy Carlos Soares foram parcialmente acolhidos para integrar o julgado impugnado com o registro de que as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas na origem deveriam ser mantidas até nova apreciação da ação penal pelo Plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (fls. 5.979-5.991). Em face do acórdão prolatado pela Quinta Turma, o Ministério Público do Estado de Rondônia interpôs recurso extraordinário, o qual foi provido pelo Supremo Tribunal Federal para restabelecer o acórdão da Ação Penal n. 0000119-06.2022.8.22.0000, determinando-se ainda que este Superior Tribunal de Justiça aprecie o mérito dos recursos especiais anteriormente julgados prejudicados (fls. 2-19 do expediente avulso). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista a suficiência dos argumentos apresentados pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Inicialmente, assinalo que a tese relativa à suposta violação ao art. 41 do CPP não será objeto de análise, porque consubstancia a mera reiteração de tese jurídica já apreciada por esta Corte Superior no julgamento do Habeas Corpus n. 783.838/RO, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, cujo trânsito em julgado ocorreu em 7/2/2023. Por ocasião do julgamento do referido writ, a tese de inépcia da inicial acusatória foi devidamente apreciada e rechaçada, com base na compreensão de que a denúncia apresentava "narrativa coerente a respeito das possíveis infrações praticadas pelo paciente, amparadas em elementos colhidos durante a fase investigativa" (fl. 177 do Habeas Corpus n. 783.838/RO). Portanto, tenho como prejudicada a análise do recurso especial, no ponto, visto que se trata de mera reiteração de pedido já apreciado. O precedente a seguir indicado corrobora a compreensão acima delineada: "Conforme precedente, diante da constatação de reiteração de pedidos, prejudica-se o recurso especial interposto pela defesa quando ocorre prévio julgamento de habeas corpus impetrado também pela defesa do recorrente" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.807.083/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 04/05/2020). No que se refere ao malferimento dos arts. 5º, 6º e 7º, todos do CPC, e art. 231 do CPP, em razão de suscitada violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, a Corte a quo registrou os seguintes fundamentos (fls. 4.014-4.020): "5. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA JUNTADA SURPRESA DE EXTENSOS ELEMENTOS DE PROVA POUCO TEMPO ANTES DA AUDIÊNCIA As defesas de Hedy Carlos, Bárbara e Wevergton alegam ainda a necessidade de reconhecimento da nulidade do processo a partir da audiência de instrução realizada do dia 01.03.2023, com a realização de uma nova instrução que respeite os princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas, devido a juntada surpresa de extensos elementos de prova pouco tempo antes da audiência. Os documentos referidos pela defesa foram juntados pelo Parquet em 24.02.2023, conforme manifestação de ID n. 18800468 - págs. 1/5. Os documentos juntados são os seguintes: [...] Como visto, se trata de “Relatórios de Análises” e não “Relatório Investigativo”, “Laudo de Exame Pericial” ou “Relatório Digital”. Sobre a juntada de documentos no processo penal, o art. 231 do CPP, dispõe que salvo os casos expressos em lei (rito do Tribunal do Júri, por exemplo), as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo. Além disso, no início da audiência de instrução em 01.03.2023 os próprios defensores dos acusados declararam-se cientes da juntada dos documentos acima indicados antes da solenidade, conforme registro na ata de ID n. 18854700 - Pág. 1/2. Somado a isso, os réus tiveram amplo acesso aos documentos antes do encerramento da instrução processual e puderam programar suas defesas. Sobre o tema, o próprio STJ já firmou entendimento de que, mesmo que o documento seja juntado pelo Ministério Público tardiamente após o interrogatório do réu, não há prejuízo à defesa, que poderá exercer o contraditório por meio de suas alegações finais [...] Não bastasse isso, a defesa dos réus insurgentes não apontou de forma concreta o prejuízo que teriam sofrido com a juntada desses documentos em data próxima à da audiência de instrução. Sabe-se que para o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563 do CPP, o que não ficou demonstrado na hipótese dos autos. Neste sentido: STJ, AgRg no RHC n. 149.526/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, D Je de 9/3/2023; STF - HC: 207587 SP 0062607-28.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 14/12/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 07/02/2022. Assim, afasto a presente preliminar e submeto a questão aos eminentes pares. Superadas as preliminares, passo a abordar e analisar o mérito desta ação penal." Inicialmente, a respeito da controvérsia, registro que o art. 231 do Código de Processo Penal permite às partes a apresentação de documentos em qualquer fase do processo, ressalvadas as hipóteses legais específicas. Ao se debruçar sobre o conteúdo do referido dispositivo, esta Corte tem firmado compreensão no sentido de que há permissão legal para a juntada de documentos pelas partes até mesmo após o início da instrução, contanto que seja assegurado o contraditório e inexista prejuízo concreto à defesa. Ilustrativamente: "6. O princípio da comunhão dos meios de prova permite a juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que assegurado o contraditório, conforme o art. 231 do Código de Processo Penal. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a juntada de documentos após o início da instrução, desde que não haja prejuízo à defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief" (RHC n. 209.521/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) Fixadas as premissas acima, no caso, verifico que o acórdão recorrido não comporta reparo, uma vez que o Tribunal de origem afastou motivadamente a nulidade arguida pela Defesa. Isso porque registrou expressamente a inexistência de ofensa ao contraditório, porquanto os defensores declararam ter sido cientificados a respeito da juntada dos documentos em data anterior à audiência de instrução e julgamento, podendo exercer o direito à ampla defesa de forma irrestrita até o final da instrução processual, inclusive em sede de alegações finais. Ademais, ao analisar a questão preliminar, registrou o acórdão impugnado que a Defesa não comprovou ter suportado prejuízo concreto decorrente da juntada próxima à audiência de instrução, razão pela qual incide o art. 563 do Código de Processo Penal, que consagra o princípio "pas de nulité sans grief". Acerca do tema, relembro que o devido processo legal e o exercício da ampla defesa e do contraditório constituem garantias processuais de natureza constitucional que, ao passo que tornam justo e legítimo o decreto condenatório, orientam o comportamento processual das partes de lealdade, de cooperação, de exatidão e de lisura no desenrolar do próprio processo penal. Por outro lado, o processo penal é orientado pelo princípio da instrumentalidade dos atos e pelo princípio insculpido no brocardo "pas de nullité sans grief", segundo o qual a declaração de nulidade depende da comprovação do prejuízo. Agrega-se a esse entendimento a observância do binômio "prejuízo/finalidade", isto é, além da necessidade de comprovação do agravo pela inobservância da forma, é imprescindível que, em razão da eiva, não se tenha alcançado a finalidade do ato processual. Nesse‎ ‎sentido‎ ‎é‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎do‎ Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎consolidados‎ ‎no‎ ‎enunciado‎ ‎n.‎ ‎523‎ ‎de‎ ‎sua‎ ‎Súmula,‎ ‎in verbis:‎ ‎"No‎ ‎processo‎ ‎penal,‎ ‎a‎ ‎falta‎ ‎da‎ ‎defesa‎ ‎constitui‎ ‎nulidade‎ ‎absoluta,‎ ‎mas‎ ‎a‎ ‎sua‎ ‎deficiência‎ ‎só‎ ‎o‎ ‎anulará‎ ‎se‎ ‎houver‎ ‎prova‎ ‎de‎ ‎prejuízo‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎réu." Em idêntica orientação,‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎há‎ ‎muito,‎ ‎firmou-se‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎declaração‎ ‎de‎ ‎nulidade‎ ‎exige‎ ‎a‎ ‎comprovação‎ ‎de‎ ‎prejuízo. Vejamos: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVERSÃO NA OITIVA DAS PARTES. MOMENTO DO INTERROGATÓRIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA SUBMETIDA À TERCEIRA SEÇÃO AO PROCEDIMENTO DE RECURSO REPETITIVO. TESE N. 1.114. I - O devido processo legal e o exercício da ampla defesa e do contraditório constituem garantias processuais de natureza constitucional que, ao passo que tornam justo e legítimo o decreto condenatório, orientam o comportamento processual das partes de lealdade, de cooperação, de exatidão e de lisura no desenrolar do próprio processo penal. II - O processo penal é orientado pelo princípio da instrumentalidade dos atos e pelo princípio insculpido no brocado "pas de nullité sans grief", segundo o qual a declaração de nulidade depende da comprovação do prejuízo. III - No caso em análise, muito embora a defesa tenha alegado em tempo a apontada eiva, não logrou demonstrar o prejuízo decorrente da inobservância do art. 400 do CPP que, de fato, não ocorreu, consoante se denota do teor da sentença e do acórdão condenatório, entendimento em consonância com a Tese n. 1114: "O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o ré". Agravo regimental desprovido" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.074.265/MG, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 16/5/2024). Verifico, portanto, que o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83, STJ, segundo a qual "[n]ão se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Pretende a Defesa, ademais, ver reconhecida a violação dos arts. 157, caput e § 1º, 158-A, 158-B, 158-C, 158-D, 158-E e 158-F, todos do CPP, ao fundamento de que houve a quebra da cadeia de custódia da prova digital. Quanto à controvérsia, colho do acórdão impugnado os seguintes fundamentos (fls. 3.995-3.998): "Em relação ao caso dos autos, esta colenda Câmara decretou várias medidas cautelares conforme Acórdão de ID n. 16955064 - págs. 1/52 e 16955066 - págs. 1/2, sendo que entre elas foi decretada a busca e apreensão nos domicílios e locais de trabalho dos réus. Todo o material apreendido na operação encontra-se no Centro de Atividades Extrajudiciais (CAEX/MPRO), e, no dia 11.10.2022, o Parquet informou que estava iniciando o rompimento dos lacres dos envelopes em que estavam acondicionados todo o material arrecadado na operação e que finalizou a apreensão dos bens, encaminhando os termos de rompimento de lacre, termos de apreensão e ofícios expedidos ao setor de perícia (ID n. 17617144 - págs. 1/7, id n. 17617145 - pág. 1 - id. n 17617407 - pág. 2). O Ministério Público, a partir da manifestação de IDs ns. 18394611 - págs. 1/6 e 18394612 - págs. 1/6 juntou aos autos os laudos referentes à extração dos dados dos aparelhos eletrônicos apreendidos (IDs ns. 18394613 - Pág. 1/115, 18567157 - págs. 1/5, 18566649 - págs. 1/5, 18800562 -págs. 1/5, 18800563 - págs. 1/6, 19099896 - págs. 2/6) e disponibilizou todo o conteúdo bruto extraído dos aparelhos submetidos a perícias por meio de link e senha ou se a parte preferisse obteria todos os dados diretamente no CAEX, desde que levasse um HD externo com espaço suficiente. Posteriormente o Parquet começou a juntar aos autos os relatórios de análises dos dados extraídos dos dispositivos eletrônicos móveis apreendidos e submetidos a exames periciais de extração de dados, mediante autorização judicial [...]. Portanto, não há qualquer violação aos procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica das provas coletadas durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos contra os réus. [...] Quanto às alegações da defesa de Wevergton sobre a forma como os relatórios de diálogos com Hedy Carlos foram elaborados pelo CAEX, isto é, com mensagens desorganizadas e fora de contexto, é preciso realizar um esclarecimento. Em verdade, nenhum relatório de diálogo entre Wevergton e Hedy Carlos estavam com mensagens embaralhadas, pois, conforme Ofício SEI n. 29/2023/CAEX (ID n. 19495265 - pág. 1), esta ocorrência se limitou tão somente a conversas pontuais contidas no Relatório Digital que acompanha o Laudo Pericial 4914/2022/POLITEC-IC/RO (ID n. n.. 18800563 - págs. 1/6 – Celular de Bárbara), referente ao exame de extração de dados realizado no aparelho celular Apple, Iphone 11, IMEI 352672760650150, IMEI2 352672760733691, no qual constam mensagens recuperadas do banco de dados do WhatsApp em que as palavras, aparentemente, estariam fora de ordem (embaralhadas). [...] As mensagens embaralhadas constaram no Laudo Pericial 4914/2022/POLITEC-IC/RO (ID n. 800563 - págs. 1/6) e no Relatório n. 08/2023/SO/CAEX/MPRO (ID n. 19013045 - págs. 1/106), entretanto isto ocorreu em conversas pontuais e o Parquet corrigindo a ordem das palavras assinalou “Possível interpretação do texto acima” (ID n. 19013045 - págs. 35/38): [...] Desta forma, o número de mensagens “embaralhadas” se deu em conversas pontuais apenas entre Bárbara e Hedy Carlos e com textos breves que possibilitaram a interpretação correta do diálogo. Tais pontos na verdade tratam de matéria afeta ao mérito da demanda, que será analisado quando da valoração das provas, até porque, de acordo com o art. 182 do CPP, na análise da valoração da prova técnica, o juiz não fica restrito ao laudo pericial, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, total ou parcialmente." Inicialmente, a respeito da controvérsia, assinalo que a questão relativa à cadeia de custódia da prova no processo penal é hoje expressamente tratada nos arts. 158-A a 158-F do CPP, os quais trazem determinações extremamente detalhadas sobre como se deve preservar a prova, desde o encontro e armazenamento até ulterior análise pelo corpo técnico dos órgãos de persecução penal. Nesse contexto, o art. 158-A do CPP define como cadeia de custódia o conjunto de procedimentos utilizados para manter e documentar a cronologia da custódia do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, rastreando o seu manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. Ao se debruçar sobre os sobreditos dispositivos legais, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a cadeia de custódia consiste no caminho idôneo a ser percorrido pela prova até, especialmente, a sua análise pelo expert, de modo que a ocorrência de qualquer interferência indevida durante a tramitação pode resultar, mas não necessariamente, em imprestabilidade para o processo de referência. Deixa-se, portanto, a cargo do julgador, em cada caso, definir as consequências jurídicas do eventual descumprimento dos dispositivos legais. Nesse sentido: "O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e, uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade" (AgRg no RHC n. 147.885/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Des. Convocado do TRF da 1ª Região, DJe de 13/12/2021, grifei). Fixadas as premissas acima, verifico que, no caso vertente, o Tribunal a quo, com esteio em análise minuciosa dos fatos e das provas produzidas nos autos, concluiu pela regularidade da custódia da prova, ante a presença de documentação apta a revelar a história da custódia adequada dos vestígios, bem como em razão da ausência de indícios de adulteração externa capazes de macular os vestígios. Com efeito, o acórdão recorrido entendeu como comprovada a adoção, pelos órgãos responsáveis pela persecução penal, de procedimentos cujo escopo era justamente manter a higidez da prova colhida, havendo registro expresso de que ocorreu efetivo controle do fluxo dos vestígios entre autoridade policial e Parquet, o qual comunicou devidamente o rompimento de lacres, juntou aos autos os ofícios encaminhados à perícia técnica, apresentou os laudos de extração dos dados e permitiu o amplo acesso da Defesa aos vestígios, o que foi suficiente para comprovar a adequada custódia dos dados. Ademais, registrou o Tribunal a quo que o suposto embaralhamento das mensagens em nada afetou a higidez e a confiabilidade do acervo de provas relativas ao ora agravante, pois ocorreu exclusivamente em conversas breves e pontuais entabuladas entre outros interlocutores, as quais foram devidamente analisadas e colocadas em ordem pelo Parquet, permitindo a correta interpretação do diálogo. A revisão dos fundamentos acima elencados, para se concluir que houve a quebra da cadeia de custódia da prova, como pretende a Defesa, reclamaria o revolvimento das provas colhidas nos autos, procedimento não admitido na via eleita, ante o óbice representado pela Súmula n. 7, STJ. Exemplificativamente: "As instâncias ordinárias concluíram que não houve mácula na cadeia de custódia dos vestígios arrecadados pelos policiais militares no ensejo da prisão em flagrante e que não há indício algum de que tenha ocorrido manipulação indevida, adulteração ou alteração da prova. 3. Para refutar a conclusão da jurisdição ordinária sobre a higidez da prova, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.674.130/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) Em idêntico sentido: "O Tribunal de origem concluiu expressamente pela integridade da prova, de modo que a análise do pleito de reconhecimento da quebra da cadeia de custódia dependeria do revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7, STJ" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.619.760/PE, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) Outrossim, pretende a Defesa ver reconhecida a violação dos arts. 15, 20, caput e § 1º, e 158, 180 e 345, todos do CP, 156, 383, 386, incisos III e VII, e 619, todos do CPP, ao fundamento, em síntese, de que deve ser afastada a condenação do insurgente pelo crime de extorsão, seja porque não foram produzidas provas suficientes para comprovar a presença das elementares exigidas pelo tipo penal, seja porque houve erro de tipo ou desistência voluntária. Assevera, ademais, que a conduta imputada ao agravante se amolda, antes, aos tipos penais de favorecimento real ou de receptação. Sobre os temas, colho do acórdão impugnado os seguintes fundamentos (fls. 4.065-4.140): "6.2. DA ANÁLISE DA AUTORIA IMPUTADA AOS DENUNCIADOS Diante do contexto probatório acima transcrito, aliado aos relatórios de análises dos dados extraídos dos dispositivos eletrônicos dos réus é possível concluir que Hedy Carlos, Bárbara, Edson, Claudinei e Wevergton praticaram o delito de extorsão contra as vítimas Sérgio e Andréia. Com efeito, Sérgio e Andréia todas as vezes que foram ouvidos prestaram depoimentos firmes e coerentes que foram confirmados pelas demais provas dos autos no sentido da grave ameaça que sofreram, da submissão em assinar a procuração já mencionada e da indevida expropriação dos bens do casal. [...] Por outro lado, o argumento de que não houve a "tomada" de bens, mas, sim, um acordo entre Sérgio, Andréia e Hedy Carlos, não se sustenta perante o conjunto probatório dos autos. Primeiro, porque é difícil acreditar que as vítimas entabulariam um acordo onde ficariam de um dia para o outro sem qualquer patrimônio, inclusive a própria casa. Segundo, porque, emergem dos autos que Hedy Carlos premeditou tudo o que aconteceria no dia do 1º fato, inclusive confirmando a Wevergton que as extorsões ocorreriam e que transferiria todos os bens das vítimas para o nome deste, além de anunciar a contratação de Edson e Claudinei para a prática dos crimes. A este respeito, confira-se os seguintes diálogos (ID n. 18566647 - págs. 110/112): [...] Esses diálogos não apenas confirmam as extorsões descritas no primeiro fato, mas também evidenciam a participação consciente de Wevergton no evento ao fornecer seus dados de forma livre e consciente a Hedy Carlos, sabendo que o magistrado utilizaria essas informações para elaborar uma procuração que permitiria a transferência forçada dos bens de Sérgio e Andréia para si. Além disso, na sua autodefesa, Wevergton alegou que acreditava na veracidade da procuração e que Hedy Carlos, Sérgio e Andréia haviam feito um acordo. Porém, a versão de Wevergton é frágil, a uma porque no dia 19.04.2022 Hedy Carlos lhe falou que chamou Edson e Claudinei e que passaria todos os bens do casal para o seu nome, tendo na ocasião Wevergton respondido: “Show! Tem que colocar para derreter!”, demonstrando assim sua anuência com os ilícitos. A duas porque Wevergton não mantinha relações negociais com Sérgio e Andréia. A defesa de Wevergton alega que não é possível admitir auxílio posterior à consumação do crime de extorsão. Segundo essa tese, o delito já estava consumado no momento em que a procuração foi confeccionada, uma vez que a obtenção da vantagem indevida é irrelevante para a consumação do crime de extorsão, conforme exegese da Súmula 96 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Contudo, existia um acordo prévio durante os atos preparatórios das extorsões por meio de constrangimento mediante grave ameaça para que as vítimas assinassem a procuração a ser confeccionada. Logo, não prosperam as teses absolutórias de Wevergton, de que não realizou constrangimento contra as vítimas, agiu mediante erro (art. 20, caput, do CP) ou excludente de ilicitude putativa (art. 20, § 1º, do CP) ou, ainda, desistiu voluntariamente da conduta (art. 15, do CP). Entretanto, é possível considerar que a participação do réu foi de menor importância (art. 29, § 1º, do CP), vez que ele não efetuou os constrangimentos diretamente contra as vítimas e sua conduta, apesar de ter integrado o fato, se limitou ao repasse de dados e anuência para que Hedy Carlos confeccionasse a procuração utilizada nas extorsões. [...] Por fim, inviável ainda o pedido da defesa de Wevergton de desclassificação do delito para receptação (art. 180 do CP), já a procuração confeccionada para a prática do crime de extorsão não se enquadra no conceito de “coisa” que é referente a patrimônio e como visto acima o réu tinha plena consciência de que o crime que seria praticado era o de extorsão e mesmo assim optou por concorrer para a sua prática, não existindo no caso concreto dolo de receptar, mas sim de extorquir. Com base nestas razões condeno os réus Hedy Carlos, Edson, Claudinei, Bárbara e Wevergton pela prática do delito capitulado no art. 158, 3º, do CP, por duas vezes, na forma do art. 71 do CP, reconhecendo ao último acusado a causa geral de diminuição de pena do art. 29, § 1º, do CP." O Tribunal a quo foi chamado a se manifestar novamente sobre os temas por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo agravante, oportunidade em que adotou os seguintes fundamentos (fls. 4.708-4.709): "Com relação à pretensão de Wevergton desclassificar a imputação do crime de extorsão (1º fato) para favorecimento real (art. 349, CP) ou receptação (art. 180, do CP), não há como prosperar e tampouco que se falar em omissão, pois o v. acórdão expressamente concluiu que o dolo do embargante era o da participação consciente nas extorsões narradas no 1º fato, o que por si só já exclui as teses desclassificatórias. [...] Ademais, é cediço que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Neste sentido: STJ - E Dcl no AgInt no R Esp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: D Je 25/02/2022. No mais, o embargante pleiteia ainda o distinguishing ou mesmo overruling do caso concreto com o precedente por invocado no HC n. 39732/RJ do STJ, assim ementado: [...] No entanto, como já apontado acima pelo trecho do v. acórdão estas Colendas Câmaras Criminais Reunidas concluíram com base nas provas dos autos que o embargante Wevergton se ajustou previamente a Hedy Carlos nas extorsões narradas no 1º fato da denúncia, não havendo que se falar de modo algum em o recorrente somente participou apenas no momento do exaurimento do crime." Conforme se observa, no caso sob análise, a Corte de origem concluiu, após minuciosa e motivada análise do caderno processual, que as provas produzidas no curso da instrução, notadamente a prova oral e a digital, eram harmônicas e aptas a indicar ‎‎seguramente‎‎ que o insurgente concorreu conscientemente para a prática do tipo penal previsto no art. 158 do CP, ainda que sua participação tenha sido de somenos relevância, bem como que restaram devidamente configuradas todas as elementares do crime. Com efeito, o acórdão recorrido registrou que as mensagens recuperadas por software forense a partir dos aparelhos telefônicos dos réus demonstraram que Hedy Carlos Soares informou previamente o agravante sobre a intenção de praticar as extorsões, inclusive lhe relatando a contratação de terceiros para a empreitada criminosa, que culminaria com a transferência de todos os bens da vítima para o nome do insurgente, o qual anuiu expressamente com a prática delitiva. Nesse contexto, tenho que o acórdão afastou motivadamente as teses absolutórias e desclassificatórias formuladas pela Defesa, ao destacar a existência de provas suficientes de ajuste prévio e de participação consciente do insurgente na prática do delito, ao fornecer, de forma livre e ciente das finalidades ilícitas do corréu, seus dados para a confecção de procuração falsa destinada a viabilizar a transferência forçada dos bens das vítimas para o nome do ora agravante, o qual não detinha qualquer tipo de relação comercial prévia com as vítimas que pudesse sequer minimamente amparar a exigência da vantagem econômica. Diante desse robusto conjunto probatório, a Corte de origem concluiu que o agravante, ao oferecer suporte operacional para a execução do crime, concorreu, ainda que minimamente, para a sua consumação, razão pela qual acolheu pretensão defensiva de ver reconhecida a participação de menor importância, prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal. A revisão dos fundamentos acima elencados, para se concluir que o agravante não concorreu para a prática do crime de extorsão, que cometeu os delitos de favorecimento real ou de receptação, que incorreu em erro sobre as elementares do tipo ou que desistiu voluntariamente da conduta, como pretende a Defesa, reclamaria o revolvimento das provas colhidas nos autos, procedimento não admitido na via eleita, ante o óbice representado pela Súmula n. 7, STJ. No ponto, saliento que, ao contrário do que assevera a Defesa, não se trata de mera revaloração jurídica das provas, providência que seria admissível em sede de recurso especial, mas de efetiva demanda por reexame amplo do acervo fático-probatório. Isso porque o pedido formulado pela Defesa não se limita à mera atribuição de nova qualificação jurídica aos fatos já delineados e estabilizados pelas instâncias de origem, mas busca a reanálise da suficiência e da credibilidade das provas produzidas, a fim de que esta Corte alcance conclusão diametralmente oposta àquela firmada pelo Tribunal de origem. Em idêntico sentido: "Quanto ao pleito absolutório, o Tribunal a quo entendeu, com amparo nas provas acostadas aos autos, que houve a efetiva ocorrência da grave ameaça praticada pelo agravante contra a ofendida, para fim de obtenção de vantagem indevida. Desse modo, a revisão dessa conclusão, para se acatar as teses de que a condenação foi amparada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e de que não restou configurada a grave ameaça, demandaria o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório do feito, o que se mostra inviável nesta via especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ" (AgRg no AREsp n. 1.998.314/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) Em reforço: "As instâncias ordinárias indicaram a existência de provas da prática do delito previsto no art. 159, § 1º (extorsão mediante sequestro), tendo em vista que os acusados exigiram o pagamento de elevadas quantias como condição de resgate das vítimas. Assim, para se concluir de modo diverso e acolher a tese de desclassificação para o delito previsto no art. 158, §3º, do CP, pretendida pela defesa implicaria no revolvimento fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7/STJ" (AgRg no AREsp n. 2.139.840/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 11/9/2023.) Em razão de idêntica incidência da Súmula n. 7, STJ, verifico não se revelar possível a análise e acolhimento do pleito de reconhecimento de violação ao art. 299 do CP. No tópico, relembro que o princípio da consunção, como instituto de solução de conflito aparente de normas, pressupõe a existência de uma relação de subordinação ou de dependência entre os delitos, em que um (crime-meio) configura preparatório, meio necessário ou fase da execução de outro fato descrito por norma mais ampla (crime-fim). Ilustrativamente: "Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, 'O princípio da consunção impõe que uma infração penal constitua, unicamente, ato preparatório, meio necessário ou fase da execução de outro fato descrito por norma mais ampla (crime-fim), de modo que o agente só responderá pelo delito mais grave, e o crime-meio será por ele absorvido' [...] 4. O Tribunal de origem considerou que não há nexo de dependência entre as condutas de estelionato e falsa comunicação de crime, pois a prática do segundo não é imprescindível para a consumação do primeiro, afastando a aplicação do princípio da consunção" (AREsp n. 2.828.843/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 14/5/2025.) No caso, o Tribunal a quo, após detida análise dos elementos probatórios, concluiu estar ausente a sobredita relação de dependência entre o crime de falsidade ideológica descrito no fato 8º e o delito de extorsão (fato 1º), notadamente porque foram perpetrados com desígnios autônomos e em circunstâncias temporais distintas. Confira-se, a propósito, os fundamentos adotados pelo acórdão impugnado ao apreciar a controvérsia (fl. 4.710): "Contudo, o que se percebe no caso dos autos é que claramente os réus agiram com desígnios autônomos no 1º e 8º fatos, vez que, inicialmente, praticaram as extorsões em 25.05.2022 e posteriormente, após frustrada o recebimento da indevida vantagem em 30.05.2022, falsificaram o contrato de compra e venda (ID n. 16879261 - Pág. 27/28), mesmo cientes de que a procuração pública, objeto dos crimes relacionados ao 1º fato, estava revogada, de modo que não pode ser tal conduta considerada como mero exaurimento ou desdobramento natural do crime de extorsão." Outrossim, no que se refere à suscitada violação ao art. 156 do CPP, ante alegada inversão do ônus probatório, verifico que o recurso especial não ultrapassa a barreira do conhecimento, porque, ao compulsar detidamente os acórdãos prolatados pela Corte a quo, verifico ‎que em nenhum momento foi debatida a questão controvertida no bojo do recurso especial, de modo que a matéria não está devidamente prequestionada. Com efeito, o recorrente não atuou de forma a viabilizar o conhecimento do recurso especial, com a oposição dos embargos de declaração para ventilar a tese, acarretando a incidência dos óbices contidos nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." No mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 1.807.611/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 27/04/2021; e AgRg no REsp n. 1.853.865/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/06/2020. Sobre‎ ‎o‎ ‎tema,‎ ‎ressalto‎ ‎que,‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎configure‎ ‎o‎ ‎prequestionamento,‎ ‎há‎ ‎de ‎se‎ ‎extrair‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎pronunciamento‎ ‎sobre‎ ‎as‎ ‎teses‎ ‎jurídicas‎ ‎desenvolvidas em ‎torno‎ ‎do‎ ‎dispositivo‎ ‎legal‎ ‎tido‎ ‎como‎ ‎violado, a‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎possa,‎ ‎na‎ ‎instância‎ ‎especial,‎ ‎abrir‎ ‎discussão‎ ‎sobre‎ ‎determinada‎ ‎questão‎ ‎de‎ ‎direito,‎ ‎definindo-se,‎ ‎por‎ ‎conseguinte,‎ ‎a‎ ‎correta‎ ‎interpretação‎ ‎da‎ ‎legislação‎ ‎federal, situação‎ ‎esta‎ ‎inocorrente‎ ‎no caso. Ilustrativamente: AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ n. ‎1.394.756/PR,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎Relª.‎ ‎Minª.‎ ‎Laurita‎ ‎Vaz,‎ ‎DJe‎ ‎de 3/4/2019; e AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ n. ‎682.131/SP,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎Rel.‎ ‎Min.‎ ‎Reynaldo‎ ‎Soares‎ ‎da‎ ‎Fonseca,‎ ‎DJe‎ de ‎1/8/2017. De mais a mais, assinalo que, ao analisar pormenorizadamente os segmentos dos acórdãos prolatados pelo Tribunal de origem em que foram analisadas e afastadas as pretensões defensivas, tenho que não comportam acolhimento as teses de violação aos arts. 315 ou 619 do CPP. Isso porque, conforme detalhamento feito na análise das teses defensivas anteriores, o ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem ‎declinou,‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎explícita, coerente e motivada,‎ ‎as‎ ‎razões‎ ‎pelas‎ ‎quais‎ ‎os pleitos não comportavam guarida, ressaltando a inexistência das nulidades processuais suscitadas e a ampla suficiência das provas produzidas para legitimar a condenação do réu pelos crimes que lhe foram imputados na inicial acusatória. Dessa forma, tenho que não prospera a alegada violação às normas que regem o recurso integrativo, pois o acórdão recorrido, malgrado tenha adotado entendimento que o insurgente reputa como merecedor de reforma, enfrentou expressamente a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não padecendo de vícios. Sobre o tema, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, destaco que são cabíveis embargos declaratórios apenas quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Além disso, é cediço que os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada, repito, não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição. No caso em análise, em verdade, com os aclaratórios opostos na origem, o recorrente pretendeu, como bem reconheceu a Corte estadual, veicular mero inconformismo. A jurisprudência deste Superior Tribunal, entretanto, é firme no sentido de que essa não é a via adequada para nova impugnação do mérito. Nesse sentido: "Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Verifico a nítida intenção do embargante de atribuir efeito infringente aos embargos declaratórios, diante da irresignação pelo resultado do julgamento que lhe desfavoreceu, o que não é possível nesta via." (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.236.478/MG, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 17/4/2023, grifei). No ponto, é oportuno salientar também que, embora a Defesa alegue a existência de argumentos específicos não observados pela Corte de origem, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir, como ocorreu na hipótese. Ilustrativamente: "O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir." (EDcl no RHC n. 164.616/GO, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 20/4/2023, grifei). Verifico, portanto, que o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83, STJ, segundo a qual "[n]ão se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Por fim, no que se refere à interposição do recurso com fulcro na alínea c do permissivo constitucional, registro inexistir similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, porque, no primeiro, há registro expresso de que o caráter indevido da vantagem econômica pretendida pelos réus restou comprovado pelos autos, enquanto, no segundo, não havia prova segura da referida elementar do delito previsto no art. 158 do CP. No caso, de fato, o Tribunal de origem entendeu como devidamente comprovado que o agravante pretendia obter para si vantagem econômica indevida, notadamente considerando que (fls. 4.044-4.065): a) não houve a comprovação idônea do prejuízo que o agravante alega ter suportado em razão da conduta das vítimas; b) os dados obtidos a partir dos celulares dos ofendidos não revelaram qualquer articulação para subtrair bovinos do réu; c) o insurgente praticou expropriações indevidas e utilizou instrumentos falsificados para tentar atingir imóvel herdado por Andréia, pessoa alheia à suposta dívida de Sérgio; d) houve expropriação de veículos de terceiros, alheios à alegada dívida, com devoluções condicionadas e constrições ilegítimas, como a exigência de assinatura de nota promissória, elementos que corroboram o emprego de coação para obtenção da vantagem indevida e a presença de todas as elementares do crime. A inexistência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma impede o conhecimento do suscitado dissídio jurisprudencial. Exemplificativamente: "A ausência de similitude fática entre o caso concreto e os paradigmas apresentados, bem como a não demonstração do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, impedem o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal." (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.967.267/SC, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 18/11/2025, DJEN de 27/11/2025.) Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2179173/RO (2024/0408344-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA RECORRIDO: BARBARA SIQUEIRA PEREIRA ADVOGADOS: JOSÉ MARIA DE SOUZA RODRIGUES - RO001909 ELISEU DOS SANTOS PAULINO - RO006558 RECORRIDO: WEVERGTON ALVES DA SILVA ADVOGADOS: FILIPE MAIA BROETO NUNES - MT023948O DANIEL BROETO MAIA NUNES - MT026371O RECORRIDO: HEDY CARLOS SOARES ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - DF058804 RECORRIDO: EDSON NAVARRO MIRANDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - DF058804 RECORRIDO: CLAUDINEI APARECIDO RIBEIRO ADVOGADOS: JOÃO CARLOS DE JESUS NOGUEIRA - SP376092 SIMONE FRANÇA OLIVEIRA CAVALCANTE - SP427941 AGRAVANTE: WEVERGTON ALVES DA SILVA ADVOGADOS: FILIPE MAIA BROETO NUNES - MT023948O DANIEL BROETO MAIA NUNES - MT026371O AGRAVANTE: CLAUDINEI APARECIDO RIBEIRO ADVOGADOS: JOÃO CARLOS DE JESUS NOGUEIRA - SP376092 SIMONE FRANÇA OLIVEIRA CAVALCANTE - SP427941 AGRAVANTE: BARBARA SIQUEIRA PEREIRA ADVOGADOS: JOSÉ MARIA DE SOUZA RODRIGUES - RO001909 ELISEU DOS SANTOS PAULINO - RO006558 AGRAVANTE: HEDY CARLOS SOARES ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - DF058804 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BARBARA SIQUEIRA PEREIRA contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. Informam os autos que a ora agravante foi condenada, pelo Tribunal de origem, como incursa nas sanções do art. 158, § 3º, do CP, na forma do art. 71, do CP, e art. 344, caput, do CP, ambos na forma do art. 69, do CP, às penas de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e de 28 (vinte e oito) dias-multa, no mínimo legal (fls. 3.929-4.374). Os embargos de declaração opostos pelos corréus foram rejeitados (fls. 4.701-4.714). Inconformada, a agravante interpôs recurso especial, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, no qual sustentou a violação dos seguintes dispositivos legais: a) arts. 155, 157 e 231 do CPP, sob argumento de que houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois, além de não ter sido a Defesa intimada a respeito da juntada aos autos dos dados obtidos a partir do aparelho telefônico da agravante, não lhe foi concedido prazo suficiente para a análise do extenso material; b) arts. 18, incisos I e II, 29, caput e § 1º, 158, caput e § 1º, e 344, caput, todos do Código Penal, ao fundamento de que inexiste comprovação de que a agravante tenha incorrido em atos de violência ou de grave ameaça com a finalidade de obtenção de vantagem ilícita ou de favorecimento de interesse próprio ou alheio, tampouco de que aderiu previamente às condutas imputadas ao corréu Hedy Carlos Soares; no mesmo tópico, sustenta que o reconhecimento do cometimento dos crimes em coautoria carece de demonstração concreta de prévio conhecimento e adesão consciente a eventual empreitada delitiva conduzida pelo corréu; c) art. 59 do CP, sob alegação de que os fundamentos utilizados para valorar negativamente os vetores culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime são inidôneos, bem como de que a pena fixada é desproporcional (fls. 4.510-4.623). Pleiteou, portanto, o conhecimento e provimento do recurso especial a fim de que seja reconhecida a vulneração dos dispositivos legais indicados como violados, reformando-se o acórdão recorrido. Apresentadas as contrarrazões (fls. 5.257-5.276), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na aplicação da Súmula n. 7, STJ, pois a análise das questões suscitadas implicaria revolvimento fático-probatório (fls. 5.424-5.430). Nas razões do agravo em recurso especial, postula a agravante o processamento do recurso, haja vista ter havido a impugnação adequada de todos os óbices adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o reclamo (fls. 5.531-5.600). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da insuficiência dos fundamentos apresentados pela Defesa (fls. 5.801-5.802). Nesta Corte Superior, em acórdão de minha relatoria prolatado pela Quinta Turma, o recurso especial do corréu Hedy Carlos Soares foi provido para anular o julgamento da ação penal n. 0000119-06.2022.8.22.0000, julgando-se prejudicados os recursos interpostos pela agravante, pelos corréus e pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (fls. 5.829-5.854). Os embargos de declaração opostos pelo Parquet estadual e por Hedy Carlos Soares foram parcialmente acolhidos para integrar o julgado impugnado com o registro de que as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas na origem deveriam ser mantidas até nova apreciação da ação penal pelo Plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (fls. 5.979-5.991). Em face do acórdão prolatado pela Quinta Turma, o Ministério Público do Estado de Rondônia interpôs recurso extraordinário, o qual foi provido pelo Supremo Tribunal Federal para restabelecer o acórdão da Ação Penal n. 0000119-06.2022.8.22.0000, determinando-se ainda que este Superior Tribunal de Justiça aprecie o mérito dos recursos especiais anteriormente julgados prejudicados (fls. 2-19 do expediente avulso). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista a suficiência dos argumentos apresentados pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Conforme relatado, sustenta a Defesa, em síntese, a nulidade do feito, ante alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como a inexistência de comprovação das elementares dos delitos imputados à agravante ou de que esta concorreu de qualquer forma para a prática dos crimes. Subsidiariamente, pretende o redimensionamento da resposta penal fixada. Entretanto, a despeito dos judiciosos argumentos apresentados pela recorrente, tenho que o recurso especial não ultrapassa a barreira do conhecimento. No que se refere à suscitada violação aos arts. 155, 157 e 231 do CPP, ante alegada violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, a Corte a quo registrou os seguintes fundamentos (fls. 4.014-4.020): "5. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA JUNTADA SURPRESA DE EXTENSOS ELEMENTOS DE PROVA POUCO TEMPO ANTES DA AUDIÊNCIA As defesas de Hedy Carlos, Bárbara e Wevergton alegam ainda a necessidade de reconhecimento da nulidade do processo a partir da audiência de instrução realizada do dia 01.03.2023, com a realização de uma nova instrução que respeite os princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas, devido a juntada surpresa de extensos elementos de prova pouco tempo antes da audiência. Os documentos referidos pela defesa foram juntados pelo Parquet em 24.02.2023, conforme manifestação de ID n. 18800468 - págs. 1/5. Os documentos juntados são os seguintes: [...] Como visto, se trata de “Relatórios de Análises” e não “Relatório Investigativo”, “Laudo de Exame Pericial” ou “Relatório Digital”. Sobre a juntada de documentos no processo penal, o art. 231 do CPP, dispõe que salvo os casos expressos em lei (rito do Tribunal do Júri, por exemplo), as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo. Além disso, no início da audiência de instrução em 01.03.2023 os próprios defensores dos acusados declararam-se cientes da juntada dos documentos acima indicados antes da solenidade, conforme registro na ata de ID n. 18854700 - Pág. 1/2. Somado a isso, os réus tiveram amplo acesso aos documentos antes do encerramento da instrução processual e puderam programar suas defesas. Sobre o tema, o próprio STJ já firmou entendimento de que, mesmo que o documento seja juntado pelo Ministério Público tardiamente após o interrogatório do réu, não há prejuízo à defesa, que poderá exercer o contraditório por meio de suas alegações finais [...] Não bastasse isso, a defesa dos réus insurgentes não apontou de forma concreta o prejuízo que teriam sofrido com a juntada desses documentos em data próxima à da audiência de instrução. Sabe-se que para o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563 do CPP, o que não ficou demonstrado na hipótese dos autos. Neste sentido: STJ, AgRg no RHC n. 149.526/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, D Je de 9/3/2023; STF - HC: 207587 SP 0062607-28.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 14/12/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 07/02/2022. Assim, afasto a presente preliminar e submeto a questão aos eminentes pares. Superadas as preliminares, passo a abordar e analisar o mérito desta ação penal." Inicialmente, a respeito da controvérsia, registro que o art. 231 do Código de Processo Penal permite às partes a apresentação de documentos em qualquer fase do processo, ressalvadas as hipóteses legais específicas. Ao se debruçar sobre o conteúdo do referido dispositivo, esta Corte tem firmado compreensão no sentido de que há permissão legal para a juntada de documentos pelas partes até mesmo após o início da instrução, contanto que seja assegurado o contraditório e inexista prejuízo concreto à defesa. Ilustrativamente: "6. O princípio da comunhão dos meios de prova permite a juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que assegurado o contraditório, conforme o art. 231 do Código de Processo Penal. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a juntada de documentos após o início da instrução, desde que não haja prejuízo à defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief" (RHC n. 209.521/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) Fixadas as premissas acima, no caso, verifico que o acórdão recorrido não comporta reparo, uma vez que o Tribunal de origem afastou motivadamente a nulidade arguida pela Defesa. Isso porque registrou expressamente a inexistência de ofensa ao contraditório, porquanto os defensores declararam ter sido cientificados a respeito da juntada dos documentos em data anterior à audiência de instrução e julgamento, podendo exercer o direito à ampla defesa de forma irrestrita até o final da instrução processual, inclusive em sede de alegações finais. Ademais, ao analisar a questão preliminar, registrou o acórdão impugnado que a Defesa não comprovou ter suportado prejuízo concreto decorrente da juntada próxima à audiência de instrução, razão pela qual incide o art. 563 do Código de Processo Penal, que consagra o princípio "pas de nulité sans grief". Acerca do tema, relembro que o devido processo legal e o exercício da ampla defesa e do contraditório constituem garantias processuais de natureza constitucional que, ao passo que tornam justo e legítimo o decreto condenatório, orientam o comportamento processual das partes de lealdade, de cooperação, de exatidão e de lisura no desenrolar do próprio processo penal. Por outro lado, o processo penal é orientado pelo princípio da instrumentalidade dos atos e pelo princípio insculpido no brocardo "pas de nullité sans grief", segundo o qual a declaração de nulidade depende da comprovação do prejuízo. Agrega-se a esse entendimento a observância do binômio "prejuízo/finalidade", isto é, além da necessidade de comprovação do agravo pela inobservância da forma, é imprescindível que, em razão da eiva, não se tenha alcançado a finalidade do ato processual. Nesse‎ ‎sentido‎ ‎é‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎do‎ Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎consolidados‎ ‎no‎ ‎enunciado‎ ‎n.‎ ‎523‎ ‎de‎ ‎sua‎ ‎Súmula,‎ ‎in verbis:‎ ‎"No‎ ‎processo‎ ‎penal,‎ ‎a‎ ‎falta‎ ‎da‎ ‎defesa‎ ‎constitui‎ ‎nulidade‎ ‎absoluta,‎ ‎mas‎ ‎a‎ ‎sua‎ ‎deficiência‎ ‎só‎ ‎o‎ ‎anulará‎ ‎se‎ ‎houver‎ ‎prova‎ ‎de‎ ‎prejuízo‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎réu." Em idêntica orientação,‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎há‎ ‎muito,‎ ‎firmou-se‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎declaração‎ ‎de‎ ‎nulidade‎ ‎exige‎ ‎a‎ ‎comprovação‎ ‎de‎ ‎prejuízo. Vejamos: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVERSÃO NA OITIVA DAS PARTES. MOMENTO DO INTERROGATÓRIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA SUBMETIDA À TERCEIRA SEÇÃO AO PROCEDIMENTO DE RECURSO REPETITIVO. TESE N. 1.114. I - O devido processo legal e o exercício da ampla defesa e do contraditório constituem garantias processuais de natureza constitucional que, ao passo que tornam justo e legítimo o decreto condenatório, orientam o comportamento processual das partes de lealdade, de cooperação, de exatidão e de lisura no desenrolar do próprio processo penal. II - O processo penal é orientado pelo princípio da instrumentalidade dos atos e pelo princípio insculpido no brocado "pas de nullité sans grief", segundo o qual a declaração de nulidade depende da comprovação do prejuízo. III - No caso em análise, muito embora a defesa tenha alegado em tempo a apontada eiva, não logrou demonstrar o prejuízo decorrente da inobservância do art. 400 do CPP que, de fato, não ocorreu, consoante se denota do teor da sentença e do acórdão condenatório, entendimento em consonância com a Tese n. 1114: "O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o ré". Agravo regimental desprovido" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.074.265/MG, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 16/5/2024). Verifico, portanto, que o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83, STJ, segundo a qual "[n]ão se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Outrossim, pretende a Defesa ver reconhecido o malferimento dos arts. 18, incisos I e II, 29, caput e § 1º, 158, caput e § 1º, e 344, caput, todos do Código Penal, ao fundamento de que não foram produzidas provas suficientes para amparar a condenação da agravante pelos tipos penais narrados pela acusação, tampouco de que concorreu, de qualquer modo, para os delitos imputados ao corréu. Sobre o tema, colho do acórdão impugnado os seguintes fundamentos (fls. 4.065-4.135): "6.2. DA ANÁLISE DA AUTORIA IMPUTADA AOS DENUNCIADOS Diante do contexto probatório acima transcrito, aliado aos relatórios de análises dos dados extraídos dos dispositivos eletrônicos dos réus é possível concluir que Hedy Carlos, Bárbara, Edson, Claudinei e Wevergton praticaram o delito de extorsão contra as vítimas Sérgio e Andréia. Com efeito, Sérgio e Andréia todas as vezes que foram ouvidos prestaram depoimentos firmes e coerentes que foram confirmados pelas demais provas dos autos no sentido da grave ameaça que sofreram, da submissão em assinar a procuração já mencionada e da indevida expropriação dos bens do casal. [...] Quanto a Bárbara também emerge dos autos que ela aderiu à conduta de Hely Carlos, na medida que cedeu seu escritório sabendo que o Magistrado estava no encalço de Sérgio, e que existia uma situação de animosidade entre os dois, conforme se denota de algumas conversas que datam dias antes das extorsões. Cumpre esclarecer que tais mensagens foram apagadas pela ré Bárbara, mas recuperada pelo software forense, entretanto, houve embaralhamento na ordem das palavras na frase, mas mesmo assim foi possível extrair a correta interpretação dos diálogos (ID n. 19013045 - págs. 35/38 – Relatório n. 08/2023/SO/CAEX/MPRO): [...] Nas conversas acima é possível notar que Bárbara inclusive chegou a ir atrás de um caminhão de Sérgio para satisfazer uma dívida alegada por Hedy Carlos, sem sequer saber a sua origem e valor. Apenas aderiu a vontade do Magistrado e mandou pessoas, incluindo seu esposo, a sair pela região na busca de um caminhão de Sérgio. Ao ser interrogada em juízo Bárbara afirmou que não presenciou e nem viu Hedy Carlos coagindo Sérgio e ressaltou que se tivesse acontecido algo fora do normal naquele dia a sua secretária teria lhe contado, entretanto, as conversas que foram recuperadas do telefone da ré apontam que ela era próxima do Magistrado (ID n. 19013045 - Pág. 13, 14 e 16). Aliado ao que foi exposto até então, há mensagens de Bárbara em seu celular que demonstram que ela aderiu a conduta de Hedy Carlos e que na data dos fatos estava em seu escritório, inclusive auxiliando os denunciados. Evidencia-se dos autos que Bárbara não apenas cedeu seu escritório, mas também foi responsável por descobrir o paradeiro de Sérgio e atraí-lo até seu estabelecimento profissional, atendendo a um pedido de Hedy Carlos (ID n. 19013045 - págs. 38/40): [...] Até esse momento a ré Bárbara não estava no escritório, todavia minutos depois de ter avisado para Hedy Carlos onde Sérgio estava, mandou mensagem à sua secretária pedindo para fosse comunicada sobre a chegada de Sérgio no escritório (ID n. 19013045 - pág. 67): [...] Apesar de Bárbara alegar em seu interrogatório que não presenciou nenhuma anormalidade em seu escritório no dia do fato, pois se isso tivesse ocorrido sua secretária a teria avisado, o diálogo a seguir revelado aponta que a ré alertou sua funcionária sobre o sigilo acontecimentos no estabelecimento profissional naquele dia (ID n. 19013045 - pág. 79): [...] Em outro momento a secretária de Bárbara deixa claro que o Magistrado frequentava o escritório com certa habitualidade e mais do que isso, tinha trânsito livre no local (ID n. 19013045 - págs. 70 e 75): [...] Considerando que a conduta de Bárbara foi decisiva para a prática das extorsões, conforme evidenciado pela prova oral e digital apresentada nos autos, não é possível reconhecer a causa geral de diminuição de pena da participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP). Isso porque a ré concorreu ativamente para a prática do delito, contribuindo de forma significativa para a sua execução ao atrair Sérgio para seu escritório, ciente de que ali ocorreria o crime. Mesmo após a consumação do ilícito, quando o ofendido já estava rendido por Hedy Carlos, Edson e Claudinei dentro do estabelecimento profissional, a acusada continuou oferecendo o suporte necessário para o crime, inclusive instruindo sua secretária a manter sigilo sobre os fatos em curso. Acrescente-se que, havia distribuição de tarefas para a prática do crime e certamente sem a contribuição de Bárbara, o delito jamais teria ocorrido, pois os elementos dos autos indicam que Hedy Carlos cuidou a todo tempo de praticar ilícitos clandestinamente, em razão do cargo que à época exercia, e também para que esta Corte não tivesse ciência desses fatos, para não sofrer qualquer repreensão." Conforme se observa, no caso vertente, o Tribunal de origem concluiu, após minuciosa análise do caderno processual, que as provas produzidas no curso da instrução, notadamente as provas oral e digital, eram harmônicas e aptas a indicar ‎‎seguramente‎‎ que a insurgente concorreu de forma decisiva para a prática do tipo penal previsto no art. 158 do CP. Com efeito, o acórdão recorrido registrou que as mensagens recuperadas por software forense a partir do aparelho telefônico da agravante demonstraram a sua contribuição direta para a execução do delito, pois a insurgente, além de ter diligenciado no sentido de encontrar um caminhão da vítima para satisfazer a suposta dívida alegada pelo corréu, inclusive mobilizando terceiros na empreita, foi a responsável por ceder o espaço em que ocorreu o delito, por procurar a vítima e atraí-la para o local, bem como por orientar possíveis testemunhas a permanecerem em sigilo sobre os eventos. Diante desse robusto conjunto probatório, o Tribunal de origem concluiu que a agravante, ao oferecer suporte operacional significativo durante a execução do crime, concorreu para a sua consumação, razão pela qual afastou também a pretensão defensiva de ver reconhecida a participação de menor importância, prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal. A revisão dos fundamentos acima elencados, para se concluir que a agravante não concorreu para a prática do crime de extorsão, como pretende a Defesa, reclamaria o revolvimento das provas colhidas nos autos, procedimento não admitido na via eleita, ante o óbice representado pelo enunciado n. 7 da Súmula deste STJ. Ilustrativamente: "Quanto ao pleito absolutório, o Tribunal a quo entendeu, com amparo nas provas acostadas aos autos, que houve a efetiva ocorrência da grave ameaça praticada pelo agravante contra a ofendida, para fim de obtenção de vantagem indevida. Desse modo, a revisão dessa conclusão, para se acatar as teses de que a condenação foi amparada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e de que não restou configurada a grave ameaça, demandaria o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório do feito, o que se mostra inviável nesta via especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ" (AgRg no AREsp n. 1.998.314/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) Em reforço: "As instâncias ordinárias indicaram a existência de provas da prática do delito previsto no art. 159, § 1º (extorsão mediante sequestro), tendo em vista que os acusados exigiram o pagamento de elevadas quantias como condição de resgate das vítimas. Assim, para se concluir de modo diverso e acolher a tese de desclassificação para o delito previsto no art. 158, §3º, do CP, pretendida pela defesa implicaria no revolvimento fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7/STJ" (AgRg no AREsp n. 2.139.840/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 11/9/2023.) Ao apreciar as provas relativas ao crime previsto no art. 344 do CP, o acórdão impugnado registrou os seguintes fundamentos (fls. 4.175-4.193): "Volvendo a análise para as provas dos autos, é possível concluir com segurança que os acusados cometeram o delito capitulado no art. 344, do CP, tendo em vista que em unidade de desígnios e concurso de vontades, usaram de grave ameaça consistente na prisão indevida da vítima que foi chamada a intervir em peças de informação constantes na ocorrência policial n. 92428/2022, com o nítido propósito de favorecer interesse próprio dos réus. Em verdade, a prisão em flagrante de Andréia não passou de uma mera tentativa de construir um cenário que inverteria os fatos registrados na ocorrência policial n. 92428/2022 e coagir e desencorajar a vítima de continuar colaborando com a investigação que os réus sabiam que já estava se iniciando. Isso porque a informante Natália confirmou em ambas as fases, em que foi ouvida, que a vontade de realizar acordo partiu do réu Hedy Carlos que se valeu do intermédio da ré Bárbara na tentativa de convencer Andréia a registrar uma nova ocorrência policial na Delegacia relatando fatos que levariam à conclusão de que tudo que constava na OP n. 92428/2022 teria sido inventado. Tais fatos foram confirmados harmonicamente pela vítima Andréia e pelos informantes Sérgio e Cleber, o que também é confirmado pelo Relatório de análises n. 08/2023/SO/CAEX/MPRO que verificou as mensagens do WhatsApp entre Bárbara com a vítima, as demais testemunhas e com o corréu Hedy Carlos. Após os réus não conseguirem persuadir a vítima a registrar uma nova ocorrência se retratando dos fatos descritos na OP n. 92428/2022, optaram por uma estratégia diferente. Ao tomarem ciência da minuta de acordo apresentada por Andréia, decidiram atrair a vítima para o escritório da acusada Bárbara, criando um ambiente no qual Hedy Carlos, Juiz de direito, se passaria por vítima e efetuaria a prisão em flagrante da ofendida pelo crime de extorsão. Entretanto, a pretensão dos réus era tão absurda que, mesmo com Hedy Carlos utilizando seu poder e prestígio decorrentes de seu cargo de Juiz de Direito, não conseguiu convencer os Delegados de Polícia Lucas Torres Ribeiro e Leomar Gonçalves do Nascimento de que Andréia estava em estado de flagrante cometendo o crime de extorsão contra ele. Pelo contrário, ambos os Delegados de Polícia orientaram o réu a registrar uma ocorrência policial narrando sua versão para que o fato fosse melhor apurado. [...] Outrossim, também não há embasamento nos autos para a tese de defesa de Bárbara de que a iniciativa para um acordo entre Hedy Carlos e Andréia teria partido de Márcio Beraldo, preso em Buritis/RO, conforme o bilhete de ID n. 19035185 - Pág. 1. Primeiro porque este bilhete não foi submetido ao crivo do contraditório, pois segundo a defesa somente foi encontrado quando já iniciado o depoimento de Natália no decorrer da instrução. Segundo, porque, ainda que seja verdade que esse bilhete tenha sido encontrado somente durante o decorrer da instrução, em momento algum esse fato foi indagado pela defesa da ré a Márcio Beraldo durante sua oitiva. Terceiro porque ainda que Márcio Beraldo tivesse iniciado uma tentativa de acordo entre Andréia e Hedy Carlos isso não justifica a conduta dos réus de criarem um cenário fantasioso para prender indevidamente a vítima em flagrante pelo crime de extorsão. Quarto, porque, a própria informante Natália afirmou não se recordar se Márcio lhe mandou algum bilhete, no entanto disse que recebeu um recado de Márcio para que Andréia e Sérgio aceitassem o acordo com Hedy Carlos, mas não transmitiu a eles, fato este que em nada socorre a conduta dos réus. Aliado a prova testemunhal, ainda há nos autos às provas técnicas, principalmente o Relatório de análise RELATÓRIO n. 08/2023/SO/CAEX/MPRO (ID n. 19013045 - págs. 1/106), relativo aos dados extraídos do aparelho de Bárbara, confirma que ela e Hedy Carlos tramaram a prisão de Andréia logo que perceberam a relutância dela em ir até a Delegacia e alterar a versão da ocorrência policial registrada no dia 30.05.2022 (invasão de domicílio). [...] Desse modo fica claro que os primeiros contatos foram feitos por Bárbara (e não pela vítima) a mando de Hedy Carlos, primeiro porque foi ele quem primeiro passou o contato a ela e, segundo, porque antes do registro da ocorrência ela e Andréia nem se falavam, ao menos não por telefone, já que a denunciada nem sequer tinha o número da vítima armazenado em sua agenda. [...] Embora ela diga a Cleber que não sabia os “detalhes”, não se pode esquecer que nesse dia ela já tinha conhecimento do conteúdo da ocorrência policial que havia sido registrada por Andréia, ou seja, Bárbara sabia exatamente o que constava na ocorrência geradora de toda a desavença. No dia 10.06.2022 Bárbara encaminha mensagem pela primeira vez diretamente à Andréia e insiste no acordo. A denunciada, na intenção tentar agilizar a decisão de Andréia, chega a dizer que já havia marcado com um Promotor e que por essa razão não poderiam faltar (ID n. 19013045 - págs. 55/56): [...] Destarte, todos os elementos probatórios indicam que o cenário foi pensado e que coube a Bárbara atrair a vítima até o seu escritório, de onde Andréia recebeu voz de prisão em flagrante do acusado e foi conduzida até a Delegacia. A intenção com a prisão de Andréia era causar-lhe temor tamanho a desencorajá-la de prosseguir com a narrativa que havia feito quando registrou a primeira ocorrência policial imputando fatos criminosos a Hedy Carlos. Assim, Bárbara auxiliou o denunciado Hedy Carlos e foi a responsável por ter atraído Andréia até o seu escritório. [...] Assim, no contexto dos autos não há qualquer margem para se chegar à conclusão de que Hedy Carlos estava sendo extorquido por Andréia. Ao contrário, todos os elementos levam a conclusão de que Hedy Carlos e Bárbara praticaram o ilícito previsto no art. 344 do CP, motivo pelo qual a condenação de ambos é imperativa." Conforme se depreende ‎‎dos‎‎ ‎‎excertos‎‎ ‎‎acima‎‎ ‎‎colacionados,‎‎ o ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎origem‎‎ ‎‎declinou, a partir de análise amplamente motivada das provas, as‎‎ ‎‎razões‎‎ ‎‎pelas‎‎ ‎‎quais‎‎ ‎‎concluiu‎‎ pela comprovação suficiente de que a agravante concorreu para a prática do crime previsto no art. 344 do CP. Isso porque as provas oral e digital atestaram que a insurgente atuou em unidade de desígnios com o corréu para constranger a vítima a alterar a narrativa registrada em prévia ocorrência policial, notadamente considerando os seguintes elementos: a) a prova oral confirmou que, após o corréu e a agravante não terem obtido êxito em obrigar a vítima a alterar a versão apresentada no boletim de ocorrência n. 92428/2022, a agravante passou a atuar diretamente para convencer a vítima a participar da reunião na qual o corréu lhe deu voz de prisão; b) a prova técnica apontou que os primeiros contatos com a vítima foram executados pela agravante, inclusive havendo registro de que ela diligenciou no sentido de obter o número do contato telefônico da ofendida, bem como que providenciou o local em que seria dada a voz de prisão pela suposta extorsão cometida contra o corréu e insistiu na realização do suposto acordo, chegando a informar à vítima que esta não poderia deixar de comparecer, pois já teria sido ajustada a presença de um membro do Parquet na ocasião. A revisão dos fundamentos acima elencados, para se concluir que a agravante não concorreu para a prática do crime previsto no art. 344 do CP, como pretende a Defesa, demandaria‎‎ profundo ‎‎revolvimento ‎‎do‎‎ ‎‎material‎‎ ‎‎fático-probatório‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎autos,‎‎ procedimento ‎‎inviável‎‎ ‎‎na via eleita pelo insurgente, pois é assente ‎‎nesta‎‎ ‎‎Corte‎‎ ‎‎Superior de Justiça que‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎premissas‎‎ ‎‎fáticas‎‎ ‎‎firmadas‎‎ ‎‎nas‎‎ ‎‎instâncias‎‎ ‎‎ordinárias‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎podem‎‎ ‎‎ser‎‎ ‎‎modificadas‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎âmbito‎‎ ‎‎do recurso especial,‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎termos‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Súmula‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎7, STJ,‎‎ ‎‎segundo‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎qual‎‎ ‎‎"a‎‎ ‎‎pretensão‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎simples‎‎ ‎‎reexame‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎prova‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎enseja‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial."‎‎ ‎ Por derradeiro, no que versa sobre a alegada violação ao art. 59 do CP, registro que o recurso também não ultrapassa a barreira do conhecimento. Isso porque, ao realizar a dosimetria da pena da agravante, o acórdão recorrido registrou extensa fundamentação para embasar a negativação dos vetores culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Quanto ao primeiro vetor, indicou houve registro de que a agravante se valeu do prestígio profissional de que gozava em razão de sua profissão para cometer o crime, além de ter-se valido da condição de empregadora de sua secretária para assegurar que a prática do crime não fosse descoberta. No que se refere às circunstâncias do crime, o Tribunal de origem indicou concretamente que, com a prática criminosa, a agravante acarretou significativa atuação dos agentes policiais da comarca, que tiveram que conduzir a vítima até a delegacia de polícia e realizar oitivas desnecessárias, além de ter prestado depoimento com informações falsas (fls. 4.220-4.221). Por fim, assinalou que as consequências do crime extrapolaram as previstas ordinariamente para o delito, porquanto a vítima Sérgio se viu obrigado a residir em outro Estado da Federação, e a vítima Andréia deixou de residir em seu domicílio regular, em razão de medo de novas investidas dos réus (fls. 4.220-4.221). Nas razões do recurso especial, entretanto, verifico que a Defesa limitou-se a aduzir, genericamente, a necessidade de revisão da dosimetria feita pela Corte de origem, deixando de apresentar as razões subjacentes à alegada violação ao art. 59 do CP, circunstância que impede a exata compreensão da controvérsia. A título de ilustração, colaciono segmento da argumentação defensiva (fl. 4.619): "O art. 59 do C. P. define como qualidades da pena, os seus aspectos de necessária e suficiente para prevenção e reprovação do crime, isto é, deve servir tanto de justa retribuição da culpabilidade, como exemplo destinado a prevenir, de modo geral e específico. Não deve, no entanto, o julgador perder de vista o fim de reinserção social do delinqüente. E tão imperiosa é também esta finalidade, que a própria Lei de execuções Penais estabelece como um dos objetivos da execução penal, “proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado” (art. 1º da Lei nº 7.210/84)." Tenho como evidenciada, portanto, a deficiência de fundamentação do recurso especial, visto que a Defesa não desenvolveu argumentação suficiente para demonstrar, de forma específica e pormenorizada, a suscitada violação à legislação federal, porquanto limitou-se a aduzir, de forma genérica, como se de apelação se tratasse, a necessidade de redução da resposta penal fixada na origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial em razão da insuficiência dos fundamentos indicados. Incide‎‎ ‎‎no ‎‎caso,‎‎ ‎‎destarte,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎óbice‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Súmula‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎284‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎STF,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎qual‎‎ ‎‎dispõe‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎"é‎‎ ‎‎inadmissível‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎extraordinário,‎‎ ‎‎quando‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎deficiência‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎sua‎‎ ‎‎fundamentação‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎permitir‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎exata‎‎ ‎‎compreensão‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎controvérsia." Com efeito, ao apreciar caso semelhante, esta Corte entendeu que: "O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração da parte recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão pela aplicação da Súmula 284/STF [...]" (REsp n. 1.891.923/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 16/2/2023). Em idêntico sentido: AgRg no AREsp n. 910.499/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 14/4/2023; e AgRg no AREsp n. 1.968.089/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 9/3/2023. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Réu: Hedy Carlos Soares Advogados (as): Luiz Carlos da Silva Neto (OAB/DF 58.804), Eliana Tavares Machado de Oliveira (OAB/RJ 168.196) e Ricardo Gontijo Buzelin (OAB/RJ 100.832) Réu: Wevergton Alves Da Silva Advogados (as): Filipe Maia Broeto Nunes (OAB/MT 23.948) e Daniel Broeto Maia Nunes (OAB/MT 26.371) Réu: Barbara Siqueira Pereira Advogados (as): Elizeu dos Santos Paulino (OAB/RO 6558-S) e José Maria de Souza Rodrigues (OAB/RO 1.909) Réu: Claudinei Aparecido Ribeiro Advogados (as): João Carlos de Jesus Nogueira (OAB/SP 376.092) e Simone França Oliveira Cavalcante (OAB/SP 427.971) Réu: Dson Navarro Miranda Advogados (as): Luiz Carlos da Silva Neto (OAB/DF 58.804), Luciano Pereira Alves de Souza (OAB/RO 71.110) e Mardson Costa Santos (OAB/SP 410.898) Relator: Desembargador Osny Claro de Oliveira Hedy Carlos Soares pleiteia autorização para comparecimento à consulta odontológica agendada para o dia 09.12.2025, terça-feira, às 17h30min, com o dentista Dr. Fábio Cesar Cristiano, CRO n.º 3.414, situada na Av. Pinheiro Machado, n.º 1110, Centro, Porto Velho/RO, comprometendo-se a juntar posteriormente o comprovante de atendimento. É o relatório. Decido. Apesar de já ter transcorrido a data inicialmente agendada, autorizo o requerente a se deslocar para atendimento odontológico, pois, da análise dos autos, verifico que o pedido possui plausibilidade e se fundamenta em motivo de natureza médica que justifica a saída excepcional do perímetro de monitoramento eletrônico, somando-se a isso o comportamento colaborativo demonstrado até o momento. Diante disso, Notificação - Ação Penal Originária n. 0000119-06.2022.8.22.0000 defiro o pedido formulado por Hedy Carlos Soares, para autorizar, em caráter excepcional e por motivo de urgência, sua saída do perímetro de monitoramento no dia 09.12.2025, exclusivamente para deslocamento à cidade de Porto Velho/RO, a fim de realizar o atendimento odontológico descrito na petição. O requerente deverá apresentar, impreterivelmente no prazo de 05 (cinco) dias após o deslocamento, a documentação comprobatória do atendimento realizado. Comunique-se à Central de Monitoramento. Intime-se com urgência. Ciência ao Ministério Público. Após a juntada dos documentos tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Porto Velho (RO), 09 de dezembro de 2025. Desembargador Torres Ferreira Relator em Substituição Regimental

15/12/2025, 00:00

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Réu: H. C. S. Advogados (as): Luiz Carlos da Silva Neto (OAB/DF 58.804), Eliana Tavares Machado de Oliveira (OAB/RJ 168.196) e Ricardo Gontijo Buzelin (OAB/RJ 100.832) Réu: W. A. da S. Advogados (as): Filipe Maia Broeto Nunes (OAB/MT 23.948) e Daniel Broeto Maia Nunes (OAB/MT 26.371) Réu: B. S. P. Advogados (as): Elizeu dos Santos Paulino (OAB/RO 6558-S) e José Maria de Souza Rodrigues (OAB/RO 1.909) Réu: C. A. R. Advogados (as): João Carlos de Jesus Nogueira (OAB/SP 376.092) e Simone França Oliveira Cavalcante (OAB/SP 427.971) Réu: E. N. M. Advogados (as): Luiz Carlos da Silva Neto (OAB/DF 58.804), Luciano Pereira Alves de Souza (OAB/RO 71.110) e Mardson Costa Santos (OAB/SP 410.898) Relator: Desembargador Osny Claro de Oliveira EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. MAGISTRADO. EXTORSÃO QUALIFICADA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, FALSO TESTEMUNHO, FRAUDE PROCESSUAL E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REAVALIAÇÃO. MANUTENÇÃO. AFASTAMENTO DO CARGO DE JUIZ DE DIREITO. REAVALIAÇÃO. MANUTENÇÃO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA DE REVOGAÇÃO DAS CAUTELARES. I. Caso em exame 1. Ação penal originária contra magistrado acusado da prática dos crimes de extorsão qualificada, falsidade ideológica, violação de domicílio, coação no curso do processo, uso de documento falso e posse irregular de munição de uso permitido, na qual foi determinada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas e o afastamento cautelar do cargo de Juiz de Direito, com previsão de reavaliação periódica das referidas medidas. II. Questão em discussão 2. A controvérsia sub judice consiste na reavaliação da necessidade de manutenção das medidas cautelares diversas da prisão, bem como do afastamento cautelar do exercício do cargo de Juiz de Direito. III. Razões de decidir 3. Subsistindo os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva – notadamente a necessidade de acautelamento da ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal -, impõe-se a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão, principalmente quando se revelarem adequadas, necessárias e proporcionais. 4. O cumprimento regular das medidas cautelares diversas da prisão não constitui, por si só, motivo para sua revogação, mas evidencia sua efetividade e atual necessidade. 5. Persistindo os motivos que ensejaram o afastamento cautelar do exercício do cargo de Juiz de Direito, impõe-se a manutenção da medida até o trânsito em julgado da ação penal, a fim de resguardar a moralidade administrativa e a credibilidade do Poder Judiciário, especialmente quando o réu já se encontra aposentado compulsoriamente por decisões transitadas em julgado em processos administrativos disciplinares. IV. Dispositivo 6. Pedido de revogação das medidas cautelares diversas da prisão indeferido e afastamento cautelar do exercício do cargo de juiz de direito mantido até o trânsito em julgado da ação penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 5º; 312–319; LOMAN, arts. 27, § 3º; 29, VI, 33; Lei n. 8.072/1990, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 993.540/SP (21/5/2025); STJ, AgRg no HC n. 974.446/RS (14/4/2025); STJ, QO 10 DF 2019/00980242; STJ, Corte Especial, CauInomCrim 7/DF (4/5/2017). Decisão: “INDEFERIDO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES E, MANTEVE-SE O AFASTAMENTO DO RÉU DO EXERCÍCIO DO CARGO DE JUIZ DE DIREITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Intimação - Distribuída por sorteio em 08.08.2022 e redistribuída por prevenção em 30.05.2025 Julgada em 16.06.2025 Ação Penal Originária n. 0000119-06.2022.8.22.0000

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no REsp 2179173/RO (2024/0408344-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO: BARBARA SIQUEIRA PEREIRA ADVOGADOS: JOSÉ MARIA DE SOUZA RODRIGUES - RO001909 ELISEU DOS SANTOS PAULINO - RO006558 RECORRIDO: WEVERGTON ALVES DA SILVA ADVOGADOS: FILIPE MAIA BROETO NUNES - MT023948O DANIEL BROETO MAIA NUNES - MT026371O RECORRIDO: HEDY CARLOS SOARES ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - DF058804 RECORRIDO: EDSON NAVARRO MIRANDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - DF058804 RECORRIDO: CLAUDINEI APARECIDO RIBEIRO ADVOGADOS: JOÃO CARLOS DE JESUS NOGUEIRA - SP376092 SIMONE FRANÇA OLIVEIRA CAVALCANTE - SP427941 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 5.829-5.830): DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E AFASTAMENTO DE MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE DO JULGAMENTO E DO AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por magistrado condenado por crimes diversos, incluindo violação de domicílio e extorsão, questionando a competência do órgão julgador e o quórum para afastamento do cargo. 2. O agravante foi julgado por um órgão denominado Câmaras Reunidas Criminais, composto por seis membros, em desacordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), que exige julgamento pelo Tribunal Pleno ou seu órgão especial. 3. O afastamento do cargo e o julgamento do magistrado não respeitaram as regras estabelecidas pela LOMAN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento e o afastamento do magistrado foram realizados em conformidade com as disposições da LOMAN, especialmente quanto à competência do órgão julgador e ao quórum necessário para o afastamento do cargo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A competência para o julgamento de magistrados, nos casos de crimes, deve ser exercida pelo Tribunal Pleno ou seu órgão especial, conforme a LOMAN, não podendo ser delegada a órgão diverso. 5. O afastamento do cargo exige o quórum de 2/3 dos membros do Tribunal, conforme a LOMAN, o que não foi respeitado no caso em questão. 6. A violação das disposições da LOMAN quanto à competência e ao quórum resulta na nulidade do julgamento e do afastamento do cargo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para anular o julgamento e o afastamento do cargo de magistrado, determinando novo julgamento pelo Tribunal de origem, com observância das disposições da LOMAN. Tese de julgamento: "1. A competência para o julgamento de magistrados, nos casos de crimes, é do Tribunal Pleno ou seu órgão especial, conforme a LOMAN. 2. O afastamento do cargo de magistrado exige o quórum de 2/3 dos membros do Tribunal, conforme a LOMAN". Os dois embargos de declaração opostos na sequência foram parcialmente providos para sanar a omissão apontada e consignar que as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas devem ser mantidas até nova apreciação pelo Plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (fls. 5.979-5.984 e 5.982-5.991). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 96, I, “a”, III, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que deve ser observada a autonomia e o autogoverno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para organizar sua estrutura judiciária, de modo que deve ser respeitada a atribuição, conferida por regimento interno, às Câmaras Criminais Reunidas para o julgamento, por crimes comuns, dos Deputados Estaduais, dos Juízes de Direito e Juízes Substitutos, membros do Ministério Público, membros da Defensoria Pública, Procurador-Geral do Estado, Secretários de Estado e Prefeitos, enquanto no exercício do mandato, ressalvada a competência do Tribunal Pleno Judicial e das Câmaras Reunidas Especiais. Afirma que foi preservada a garantia do magistrado de ser julgado pelo tribunal, conforme o art. 93, I, a, e III da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 6.063-6.077. É o relatório. 2. O presente recurso foi interposto contra acórdão desta Corte segundo o qual a competência para o julgamento de magistrados, em casos de crimes comuns, deve observar a previsão da LOMAN para ser exercida pelo Tribunal Pleno ou seu órgão especial, sem possibilidade de delegação a órgãos fracionários. Confira-se (fls. 5.851 - 5.854): Antes de examinar o caso concreto, registro algumas considerações acerca da competência para o julgamento dos juízes de direito. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 93, que lei complementar disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os princípios estabelecidos no referido dispositivo. No ordenamento jurídico brasileiro, a Lei Complementar n. 35/1979, denominada Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN, foi recepcionada, formal e materialmente, pela Constituição de 1988, como a norma a que se refere o art. 93. A LOMAN é o principal instrumento normativo que rege a organização e o funcionamento da magistratura no país, disciplinando as garantias, as prerrogativas, os deveres e as sanções aplicáveis aos membros do Poder Judiciário. Além disso, assegura a existência de um regime jurídico único, com uniformidade nas esferas estadual e federal. A complementar, de caráter nacional, estabelece, pois, um sistema de regras uniformes que devem ser observadas por todos os tribunais e magistrados, sejam estaduais ou federais, da justiça comum ou especializada, preservando sua unidade sistêmica. Logo, é vedado ao legislador ordinário, federal ou estadual, bem como aos tribunais, ao elaborar seu regimento interno, suprimir garantias ou dispor de modo contrário (ADI 2952, Relator(a): Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 03-04-2023, Processo Eletrônico DJe-s/n Divulg 10-05-2023, Public 11-05-2023). Dentre as garantias fundamentais asseguradas aos juízes pela Constituição Federal, está a prerrogativa de serem julgados, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelos respectivos Tribunais de Justiça. Esse foro criminal originário perante o tribunal de segunda instância, previsto no art. 96, inciso III, da Constituição Federal, visa resguardar a independência funcional da magistratura e conferir estabilidade ao sistema judiciário, evitando influências externas indevidas e garantindo que os magistrados sejam submetidos a julgamento por um colegiado qualificado. Acerca do tema e em consonância com o que estabelece o referido dispositivo, a LOMAN dispõe, no seu art. 33, parágrafo único, que: “(q)uando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação”. Das normas acima mencionadas, é possível concluir, portanto, que os juízes de primeiro grau serão julgados, em casos de crimes, pelo Pleno do Tribunal de Justiça ou pelo seu órgão especial. A conformação do órgão especial está prevista tanto na Constituição Federal, em seu art. 93, inciso XI, quanto na LOMAN, no art. 16, parágrafo único. Esse dispositivo permite sua criação nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas pelo tribunal pleno. O órgão especial, cuja competência foi constitucional e legalmente definida, desempenha papel fundamental na gestão administrativa do Tribunal, além de contribuir para a especialização e racionalização do julgamento de ações relevantes, reforçando a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões, tomadas por meio de quórum qualificado. Diante dessas considerações, a competência para o julgamento de juízes de primeiro grau, nos casos de crimes, deve ser exercida pelo Pleno do Tribunal de Justiça ou pelo seu órgão especial, conforme expressamente estabelecido pela LOMAN. A modificação dessa competência por atos normativos estaduais ou atos administrativos, especialmente por regimentos internos dos Tribunais de Justiça, viola diretamente a estrutura normativa definida pela Lei Complementar n. 35/1979, a qual, por sua natureza, não pode ser restringida ou modificada por tais atos. Contextualizada a matéria, passo ao exame do caso, sob o aspecto estritamente infraconstitucional, considerando o disposto na Lei Complementar n. 35/1979, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN. Consta dos autos que o agravante Hedy Carlos Soares, juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, foi condenado pelos crimes de violação de domicílio, extorsão, falsidade ideológica, uso de documento falso, coação no curso do processo e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, à pena de 14 (quatorze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 78 (setenta e oito) dias-multa, na fração mínima legalmente prevista. Além da pena privativa de liberdade e de multa aplicadas, foi decretada a perda do cargo de magistrado, em razão do montante da condenação, da violação aos princípios da Administração Pública e do descumprimento do Código de Ética da Magistratura Nacional. Ademais, manteve-se o afastamento cautelar do agravante até o trânsito em julgado da decisão. Acrescente-se, ainda, que, nos autos do HC n. 814353/RO, de minha relatoria, foi concedida a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, as quais foram mantidas no decreto condenatório (fls. 3.929-4.374). A ação penal foi processada e julgada por um órgão denominado Câmaras Reunidas Criminais. Conforme disposto no art. 3º, inciso VIII, e art. 117, inciso I, alínea “l”, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, esse órgão fracionário, constituído de seis membros, possui, entre outras atribuições, a de processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, os juízes de direito e os juízes substitutos. Da circunstância narrada, decorrem duas constatações. A primeira é a incongruência entre o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e o que estabelece a LOMAN quanto ao processo e julgamento dos juízes de direito por crimes comuns. A segunda constatação é que o agravante foi julgado por um órgão legalmente incompetente. Tal como exposto anteriormente, além dos limites constitucionais, os Tribunais devem observar, necessariamente, as disposições da LOMAN. Ademais, segundo regra expressa da referida norma, a competência para processo e julgamento dos juízes de direito, pela prática de crimes, é do Tribunal Pleno ou do seu órgão especial. Dessa forma, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia não poderia ter delegado a referida competência a órgão diverso. Ademais, é possível concluir que também houve descumprimento do que determina o art. 29 da LOMAN, uma vez que o afastamento do agravante do cargo de magistrado não se deu pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Tribunal ou do seu órgão especial, conforme exige a referida norma. Isso porque o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia é composto por vinte e um membros, de modo que 2/3 (dois terços) desse total correspondem a quatorze desembargadores. Como o órgão fracionário denominado Câmaras Criminais Reunidas conta com apenas seis membros, é evidente que o quórum exigido pela lei não foi respeitado. O Superior Tribunal de Justiça já garantiu a observância das regras estabelecidas na LOMAN quando confrontadas por normas de regimento interno de Tribunal de Justiça estadual (RMS n. 30.660/RS, relator Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do Tj/sc), Quinta Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 30/9/2015). Outrossim, esta Corte Superior assentou entendimento segundo o qual o afastamento do cargo de magistrado exige o quórum de 2/3 (dois terços) do Tribunal, conforme prevê a LOMAN. Confira-se: (...) Assim, considerando que tanto o julgamento do agravante Hedy Carlos Soares pelo órgão fracionário denominado Câmaras Reunidas Especiais quanto o seu afastamento do cargo de magistrado ocorreram em violação expressa aos arts. 29 e 33, parágrafo único, da Lei Complementar n. 35/1979, impõe-se o reconhecimento da nulidade de tais atos. Quanto aos demais agravos em recurso especial e ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, julgo-os prejudicados, porquanto o processo será submetido a novo julgamento pelo Tribunal de origem. Ante o exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial de Hedy Carlos Soares a fim de anular o julgamento da ação penal n. 0000119-06.2022.8.22.0000, bem como o afastamento do cargo de magistrado. Determino, ainda, a devolução dos autos ao Tribunal local, para que realize novo julgamento, com observância do disposto no art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar n. 35/1979, e para que decida sobre o afastamento do recorrente, caso assim entenda, respeitando o quórum de 2/3 (dois terços) do Tribunal, nos termos do art. 29 do referido diploma normativo. Por conseguinte, julgo prejudicados os demais recursos. Da leitura das referidas passagens, verifica-se que a controvérsia cinge-se à possibilidade de regimento interno de tribunal estadual estabelecer a competência de órgão específico para julgamento e afastamento de juiz estadual de primeiro grau no caso de crimes comuns, que não foi, até o presente momento, decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, diante da interpretação jurídica realizada por esta Corte Superior e da plausibilidade da alegada violação constitucional, compete à Suprema Corte apreciar a questão. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000119-06.2022.8.22.0000. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: HEDY CARLOS SOARES, EDSON NAVARRO MIRANDA, CLAUDINEI APARECIDO RIBEIRO, BARBARA SIQUEIRA PEREIRA, WEVERGTON ALVES DA SILVA ADVOGADOS DOS REU: RICARDO GONTIJO BUZELIN, OAB nº RJ100832, KAUE FERNANDO MOREIRA DOS SANTOS, OAB nº SP400960, FILIPE MAIA BROETO NUNES, OAB nº MT23948A, DANIEL BROETO MAIA NUNES, OAB nº MT26371A, SIMONE FRANCA OLIVEIRA CAVALCANTE, OAB nº SP427941, JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287A, ELIZEU DOS SANTOS PAULINO, OAB nº AC3650, JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº RO1909A, JOAO CARLOS DE JESUS NOGUEIRA, OAB nº SP376092, ELIANA TAVARES MACHADO DE OLIVEIRA, OAB nº RJ168196, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, OAB nº RJ71111A, ANA LUIZA BRAZ BOF, OAB nº RO12765A, MARDSON COSTA SANTOS, OAB nº SP410898 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Vistos. O pedido do requerente foi deferido por decisão anterior, cabendo-lhe apenas informar a data de agendamento do exame, a partir da qual a CCRIM-CPE2G adotará as providências necessárias à materialização do direito pleiteado, como, por exemplo, o envio de ofício à Central de Monitoramento, entre outras medidas cabíveis. Ressalte-se que não há possibilidade de retirada da tornozeleira eletrônica por prazo indeterminado, conforme requerido pela defesa, especialmente quando se trata apenas da realização de exame de ressonância magnética. Diante disso, intime-se novamente a defesa para que informe a data do agendamento do exame, a fim de que conste no ofício a ser encaminhado à Central de Monitoramento. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Porto Velho (RO), 12 de maio de 2025. Osny Claro de Oliveira Desembargador Relator

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000119-06.2022.8.22.0000. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: HEDY CARLOS SOARES, EDSON NAVARRO MIRANDA, CLAUDINEI APARECIDO RIBEIRO, BARBARA SIQUEIRA PEREIRA, WEVERGTON ALVES DA SILVA ADVOGADOS DOS REU: RICARDO GONTIJO BUZELIN, OAB nº RJ100832, KAUE FERNANDO MOREIRA DOS SANTOS, OAB nº SP400960, FILIPE MAIA BROETO NUNES, OAB nº MT23948A, DANIEL BROETO MAIA NUNES, OAB nº MT26371O, SIMONE FRANCA OLIVEIRA CAVALCANTE, OAB nº SP427941, JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287A, ELIZEU DOS SANTOS PAULINO, OAB nº AC3650, JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº RO1909A, JOAO CARLOS DE JESUS NOGUEIRA, OAB nº SP376092, ELIANA TAVARES MACHADO DE OLIVEIRA, OAB nº RJ168196, LUCIANO PEREIRA ALVES DE SOUZA, OAB nº DF71110, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, OAB nº RJ71111, ANA LUIZA BRAZ BOF, OAB nº RO12765 Bárbara Siqueira Pereira Fernandes, por meio da petição de ID n. 24549263 - Pág. 1/3, pleiteia autorização para se deslocar até Porto Velho/RO no período de 17.07.2024 até 20.07.2024 para realização de despacho administrativo dos autos ns. 009191, 016102, 000962, 007578 e 001080, junto à Coordenadoria de Autos de Infração, Coordenadoria de Licenciamento e Monitoramento Ambiental – COLMAM e Diretoria de Auto de Infração - DAI, todos na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM/RO. Todavia, este Relator já advertiu as partes na decisão de ID n. 23667202 - Pág. 1/3 de que eventuais incidentes relacionados ao cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, entre outros, deveriam ser tratados em autos apartados, formados especialmente para este fim, para que a marcha processual do presente feito não fosse interrompida. Portanto, deixo de analisar o pedido de Bárbara nestes autos, devendo ela instruir seu pedido com as peças que entender essenciais e distribuir em autos apartados. No mais, a Coordenadora Criminal da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau - CCRIM-CPE2G deverá processar os recursos admitidos e não admitidos na decisão de ID n. 24583939 - Pág. 1/40. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Intime-se e cumpra-se. Porto Velho (RO), 08 de julho de 2024. Osny Claro de Oliveira Desembargador Relator

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000119-06.2022.8.22.0000. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: HEDY CARLOS SOARES, EDSON NAVARRO MIRANDA, CLAUDINEI APARECIDO RIBEIRO, BARBARA SIQUEIRA PEREIRA, WEVERGTON ALVES DA SILVA ADVOGADOS DOS REU: RICARDO GONTIJO BUZELIN, OAB nº RJ100832, KAUE FERNANDO MOREIRA DOS SANTOS, OAB nº SP400960, FILIPE MAIA BROETO NUNES, OAB nº MT23948A, DANIEL BROETO MAIA NUNES, OAB nº MT26371O, SIMONE FRANCA OLIVEIRA CAVALCANTE, OAB nº SP427941, JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287A, ELIZEU DOS SANTOS PAULINO, OAB nº AC3650, JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº RO1909A, JOAO CARLOS DE JESUS NOGUEIRA, OAB nº SP376092, ELIANA TAVARES MACHADO DE OLIVEIRA, OAB nº RJ168196, LUCIANO PEREIRA ALVES DE SOUZA, OAB nº DF71110, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, OAB nº RJ71111, ANA LUIZA BRAZ BOF, OAB nº RO12765 DECISÃO (REsp interposto por B. S. P.) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto por B. S. P., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 13, 18, I, II, 29, caput, e § 1°, 59, 158, § 1°, e 344, todos do Código Penal; e arts. 155, 157 e 231, todos do Código de Processo Penal. Consta do acórdão recorrido (ID 20901644) a seguinte ementa: Ação penal. Magistrado. Corréus não detentores de foro por prerrogativa de função. Incompetência. Desmembramento. Excepcionalidade demonstrada. Correlação entre fatos investigados. Invalidade dos dados solicitados diretamente ao COAF pela Autoridade policial sem prévia autorização judicial. Impossibilidade. Compartilhamento de dados entre a Receita Federal o COAF e os órgãos de persecução penal autorizado pelo STF em repercussão geral (RE n. 1055941). Inépcia da denúncia. Necessidade de detalhamento minucioso acerca da conduta supostamente perpetrada. Prescindibilidade. Narrativa suficiente que possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Ausência de acondicionamento de dois celulares em invólucros lacrados. Confiabilidade da prova atestada por outros elementos. Juntada surpresa de extensos elementos de prova pouco tempo antes da audiência de instrução. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Extorsão qualificada, falsidade ideológica, violação de domicílio, coação no curso do processo, denunciação caluniosa, falso testemunho, fraude processual e posse irregular de munição de uso permitido. Perda do cargo. Ação penal julgada parcialmente procedente. 1. Tratando-se da prática de crime em concurso de agentes, nos quais se inclui autoridade que detém foro por prerrogativa de função, é legítimo o processamento dos envolvidos na mesma ação penal, especialmente se as circunstâncias concretas dos autos evidenciarem a correlação entre os fatos investigados, a contraindicar o desmembramento do feito, admitindo-se excepcionalmente o julgamento conjunto. 2. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional, principalmente quando há investigação formal em andamento e a disseminação dos dados sensíveis pelo COAF é realizada mediante a via oficial do sistema SEI-C. Questão decidida com repercussão geral pelo STF. 3. Descabida a alegação de inépcia da denúncia, na medida em que plenamente satisfeitos os requisitos do art. 41 do CPP, porquanto a exordial acusatória narrou de forma suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa os fatos criminosos imputados aos réus, com todas as suas circunstâncias, sendo prescindível a apresentação minuciosa acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública. 4. O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade, não sendo o caso dos autos, em que não houve comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no iter probatório. 5. Inviável o reconhecimento de nulidade do processo a partir da audiência de instrução, sob o argumento de que houve juntada surpresa pelo Ministério Público de extensos elementos de prova pouco tempo antes da solenidade, já que segundo exegese do art. 231 do CPP, salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo, principalmente quando a defesa não comprova qualquer prejuízo concreto. 6. Restando comprovado nos autos que os réus, valendo-se de suas prerrogativas, prestígio e autoridade decorrentes de seus cargos (Juiz de Direito, Policiais Civis, Advogada e Empresário), constrangeram as vítimas por meio de ameaça de prisão indevida, restringindo suas liberdades e obtendo suas assinaturas em procuração pública para transferir todos os seus bens a um dos réus, a fim de satisfazer débito não comprovado, resta configurado o delito de extorsão qualificada, nos termos do art. 158, § 3º, do CP. 7. Ausente prova de que o valor cobrado pelos acusados era legalmente devido, impossível a desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345 do CP. 8. A disposição topográfica dos parágrafos do art. 158 do CP impede a aplicação conjunta do § 3º e § 1º do aludido tipo penal, à semelhança do que vem entendendo o STJ no Tema 1087 dos recursos repetitivos relacionado aos crimes de furto e em outros precedentes pertinente à vedação das majorantes do roubo próprio e impróprio (§§ 2º, 2º-A e 2º-B do art. 157 do CP) ao crime de latrocínio (§ 3º, II, do art. 157 do CP) ou, então, no roubo qualificado pela lesão corporal de natureza grave (§ 3º, I, do art. 157 do CP). 9. Verificado que o corréu teve atuação secundária na prática do crime de extorsão, fornecendo tão somente seus dados pessoais para a confecção de procuração pública, objeto do ilícito, deve ser reconhecida a participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP). 10. Incabível o reconhecimento da participação de menor importância, no crime de extorsão, se a corré participou ativamente do delito, contribuindo sobremaneira para a sua execução. 11. Praticada mediante mais de uma ação, duas extorsões da mesma espécie e nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução deve ser reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos. 12. Estando suficiente demonstrado que o réu, exercendo o cargo de Juiz de Direito, inseriu em documento público (livro de visitas do Centro de Ressocialização Jonas Ferreti de Buritis/RO) declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita (visita à fábrica de bloquetes), com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (visita a apenado), resta configurado o delito de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do CP. 13. Comprovado nos autos que o réu ingressou e permaneceu de forma contrária à vontade tácita da vítima em sua residência, é de rigor a condenação pela prática do crime de violação de domicílio, nos termos do art. 150 do CP. 14. Nos delitos praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios. 15. Havendo provas suficientes nos autos de que os réus, mediante grave ameaça consistente em dar voz de prisão indevida, com o intuito de beneficiar seus próprios interesses, contra quem foi chamada a intervir em processo policial, torna-se imperativa a condenação pelo crime do art. 344, caput, do CP (coação no curso do processo). 16. As ameaças proferidas antes mesmo da formalização do inquérito policial, desde que realizadas com o intuito de influenciar o resultado de eventual investigação criminal, caracterizam o crime de coação no curso do processo. Precedentes do STJ. 17. Verificado nos autos que não foi instaurado inquérito policial em razão de registro de ocorrência policial contra pessoa determinada, imputando-lhe indevidamente a prática de crime, é atípica a conduta por estar ausente elementar do delito previsto no art. 339 do CP (dar causa à instauração de inquérito policial). 18. É atípica a conduta de quem faz afirmação falsa como testemunha em procedimento apuratório que não culminou na instauração de inquérito policial, por ausência de elementar do tipo penal do art. 342 do CP. 19. Sendo a falsidade ideológica de procuração pública um meio para a obtenção da indevida vantagem no delito de extorsão, deve ser aplicada a absorção do crime meio pelo delito fim. 20. Configura o delito de falsidade ideológica (art. 299 do CP), a conduta dos agentes que elaboram contrato de compra e venda (documento particular) falso, reconhecendo firma em tabelionato, mesmo cientes de que a procuração pública que autorizava a confecção do instrumento era falsa e já se encontrava revogada. 21. Deve ser condenado pelo delito de uso de documento falso (art. 340 do CP) o réu que instrui ação judicial de imissão na posse com contrato de compra e venda com conteúdo inverídico. 22. Possuindo o réu, irregularmente, em sua residência, munição de uso permitido torna-se imperativa sua condenação pelo crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003. 23. A prática de crimes com violação de dever para com a Administração Pública, bem como a aplicação de pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, impõe a perda dos cargos de Juiz de Direito e Policial Civil ostentados pelos réus. 24. Ação penal julgada parcialmente procedente. A recorrente sustenta a tese de quebra da cadeia de custódia relativa ao aparelho celular apreendido e, por consequência, a imprestabilidade da prova em questão, apta a ensejar a nulidade do processo pela violação aos arts. 155, 157 e 231, do CPP. Aponta violação aos arts. 13, 18, I, II, 29, caput e § 1°, 158, caput e § 1°, e 344, todos do CP, pleiteando o reconhecimento da participação de menor importância ao argumento de inexistir qualquer elemento de prova de que tenha constrangido ou usado de violência ou grave ameaça contra as supostas vítimas; ausência do conhecimento prévio e adesão consciente e voluntária às ações perpetradas pelos corréus; ou ainda, de que tenha obtido qualquer vantagem indevida. Aponta violação ao art. 59 do CP, sustentando a desproporcionalidade da pena fixada, requerendo seu redimensionamento. Contrarrazões (ID 22807520) pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso Examinados, decido. No que diz respeito à alegada ofensa aos arts.155, 157 e 231, do CPP, o acórdão concluiu não haver ocorrido a quebra da cadeia de custódia. Destaco os seguintes trechos no acórdão: [...] Portanto, não há qualquer violação aos procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica das provas coletadas durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos contra os réus. [...] Desse modo, as conversas foram achadas nos aparelhos dos dois interlocutores, que, anota-se, foram objeto de exames periciais diversos e considerando que a confiabilidade das provas é confirmada por outros elementos e ausente qualquer indicativo de que houve adulteração da prova ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidá-la, torna-se inviável acolher a preliminar erigida pela defesa. Nessa linha, alterar essa conclusão somente seria possível mediante a reanálise do conjunto fático-probatório, de modo que o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO E LESÃO CORPORAL. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO VERIFICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVERSÃO DA CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para se concluir de maneira diversa ao que restou consignado pelo Tribunal de origem, no sentido de que não houve quebra da cadeia de custódia dos projéteis localizados pela vítima e entregues à polícia no mesmo dia dos fatos delitivos, seria necessário o reexame das provas acostadas aos autos, operação inviável em sede de recurso especial, consoante a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ao contrário do alegado pela Defesa, as consequências do delito foram consideradas negativas com fundamento em elementos concretos dos autos, que não se confundem com o tipo legal disposto no art. 129 do Código Penal - CP, consistentes na forçada mudança da família de residência e na incapacidade da vítima para trabalhar durante cinco dias. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é medida suficiente à prevenção e reparação do delito no caso, em razão da existência de circunstâncias judiciais negativas, nos termos do art. 44, III, do Código Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1958129 SP 2021/0252358-2, Data de Julgamento: 17/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2022 - Destacou-se) Em relação à alegada ofensa aos arts. 13, 18, I, II, 29, caput e § 1°, 158, caput e § 1°, e 344, do CP, acerca da tese de ausência de comprovação do dolo, do nexo causal, da união de vontade e previsão do resultado em sua conduta, ou da obtenção de vantagem ilícita, para o fim de que seja reconhecida a participação de menor importância, o seguimento do recurso especial também encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. ELEMENTAR DO TIPO. GRAVE AMEAÇA. CONFIGURA-SE QUANDO EXERCIDA CONTRA A PESSOA OU CONTRA SEUS BENS. EFETIVA INTIMIDAÇÃO. ANÁLISE QUE PERPASSA PELO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Embora reconheça esta Corte que para a tipificação do delito descrito no art. 158 do CP pode a elementar da grave ameaça ser exercida contra a pessoa ou contra seus bens, é necessário que a Corte a quo, com amparo nos elementos de convicção colhidos nos autos, firme o entendimento de que foi a conduta do réu hábil a intimidar a vítima, pois, do contrário, à míngua de elementar do tipo, o caso é de absolvição, conclusão que não comporta revisão desta Corte, haja vista o óbice da s. 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.327.749/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/4/2018 - Destacou-se); AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, § 1º, DO CP. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREITADA CRIMINOSA. DIVISÃO DE TAREFAS. PARTICIPAÇÃO PREVIAMENTE AJUSTADA ENTRE OS AGENTES. COAUTORIA. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Firmou-se nesta Corte a orientação de que: "Não incide a minorante do art. 29, § 1º, do Código Penal quando haja nítida divisão de tarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva, pois, cada qual possui o domínio do fato a ele atribuído, mostrando-se cada conduta necessária para a consumação do crime, situação caracterizadora de coautoria e não de participação de somenos importância" ( AgRg no AREsp n. 163.794/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 2/10/2013), situação que se amolda à hipótese dos autos. 2. O Tribunal de origem, com suporte no arcabouço fático-probatório dos autos, concluiu que a participação da recorrente seria relevante no roubo, destacando que a empreitada criminosa foi praticada com divisão de tarefas, com a posição da recorrente previamente definida em relação a seus comparsas. Alterar a referida conclusão, com o intuito de acolher a tese de aplicação do art. 29, caput e § 1º, do CP, na forma pretendida pela defesa, demandaria inevitável aprofundamento no material cognitivo dos autos, providência obstada segundo o teor da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 2060749 SE 2022/0031767-7, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2022 - Destacou-se); e PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo Código Penal, apesar de o réu não ter praticado a violência elementar do crime de roubo, conforme o entendimento consagrado por este Superior Tribunal de Justiça, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame. 2. A análise acerca do reconhecimento da participação de menor importância demandaria novo exame das provas e fatos deste feito, o que não se admite no julgamento do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há comprovação testemunhal apontando o seu emprego. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2285720 GO 2023/0022379-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 23/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2023 - Destacou-se). Sobre a suposta ofensa ao art. 59, do CP, tem-se que alterar as conclusões do acórdão no tocante a dosimetria da pena ou aos requisitos de fixação da pena-base depende de reanálise do conjunto fático probatório, vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE ERRO OU FLAGRANTE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese em que a morte prematura e violenta da vítima acarretou abalo e desestruturação psicológica familiar, uma vez que a mãe da vítima e os dois irmãos menores, com 9 (nove) e 2 (dois) anos de idade, foram submetidos a acompanhamento psicológico durante anos - fundamentação idônea para a valoração negativa da circunstância judicial relativa às consequências do crime, sobretudo por não integrar o tipo penal. 2. Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base do recorrente, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no REsp: 1876105 PR 2020/0123406-1, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 14/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2021). Resta prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, pois em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos referidos, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo (STJ - AgInt no AREsp: 1925023 SP 2021/0194082-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. DECISÃO (REsp interposto por C. A. R.) Trata-se de recurso especial interposto por C. A. R., em que aponta como dispositivo legal violado o art. 386, do Código de Processo Penal. Consta do acórdão recorrido (ID 20901644) a seguinte ementa: Ação penal. Magistrado. Corréus não detentores de foro por prerrogativa de função. Incompetência. Desmembramento. Excepcionalidade demonstrada. Correlação entre fatos investigados. Invalidade dos dados solicitados diretamente ao COAF pela Autoridade policial sem prévia autorização judicial. Impossibilidade. Compartilhamento de dados entre a Receita Federal o COAF e os órgãos de persecução penal autorizado pelo STF em repercussão geral (RE n. 1055941). Inépcia da denúncia. Necessidade de detalhamento minucioso acerca da conduta supostamente perpetrada. Prescindibilidade. Narrativa suficiente que possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Ausência de acondicionamento de dois celulares em invólucros lacrados. Confiabilidade da prova atestada por outros elementos. Juntada surpresa de extensos elementos de prova pouco tempo antes da audiência de instrução. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Extorsão qualificada, falsidade ideológica, violação de domicílio, coação no curso do processo, denunciação caluniosa, falso testemunho, fraude processual e posse irregular de munição de uso permitido. Perda do cargo. Ação penal julgada parcialmente procedente. 1. Tratando-se da prática de crime em concurso de agentes, nos quais se inclui autoridade que detém foro por prerrogativa de função, é legítimo o processamento dos envolvidos na mesma ação penal, especialmente se as circunstâncias concretas dos autos evidenciarem a correlação entre os fatos investigados, a contraindicar o desmembramento do feito, admitindo-se excepcionalmente o julgamento conjunto. 2. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional, principalmente quando há investigação formal em andamento e a disseminação dos dados sensíveis pelo COAF é realizada mediante a via oficial do sistema SEI-C. Questão decidida com repercussão geral pelo STF. 3. Descabida a alegação de inépcia da denúncia, na medida em que plenamente satisfeitos os requisitos do art. 41 do CPP, porquanto a exordial acusatória narrou de forma suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa os fatos criminosos imputados aos réus, com todas as suas circunstâncias, sendo prescindível a apresentação minuciosa acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública. 4. O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade, não sendo o caso dos autos, em que não houve comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no iter probatório. 5. Inviável o reconhecimento de nulidade do processo a partir da audiência de instrução, sob o argumento de que houve juntada surpresa pelo Ministério Público de extensos elementos de prova pouco tempo antes da solenidade, já que segundo exegese do art. 231 do CPP, salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo, principalmente quando a defesa não comprova qualquer prejuízo concreto. 6. Restando comprovado nos autos que os réus, valendo-se de suas prerrogativas, prestígio e autoridade decorrentes de seus cargos (Juiz de Direito, Policiais Civis, Advogada e Empresário), constrangeram as vítimas por meio de ameaça de prisão indevida, restringindo suas liberdades e obtendo suas assinaturas em procuração pública para transferir todos os seus bens a um dos réus, a fim de satisfazer débito não comprovado, resta configurado o delito de extorsão qualificada, nos termos do art. 158, § 3º, do CP. 7. Ausente prova de que o valor cobrado pelos acusados era legalmente devido, impossível a desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345 do CP. 8. A disposição topográfica dos parágrafos do art. 158 do CP impede a aplicação conjunta do § 3º e § 1º do aludido tipo penal, à semelhança do que vem entendendo o STJ no Tema 1087 dos recursos repetitivos relacionado aos crimes de furto e em outros precedentes pertinente à vedação das majorantes do roubo próprio e impróprio (§§ 2º, 2º-A e 2º-B do art. 157 do CP) ao crime de latrocínio (§ 3º, II, do art. 157 do CP) ou, então, no roubo qualificado pela lesão corporal de natureza grave (§ 3º, I, do art. 157 do CP). 9. Verificado que o corréu teve atuação secundária na prática do crime de extorsão, fornecendo tão somente seus dados pessoais para a confecção de procuração pública, objeto do ilícito, deve ser reconhecida a participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP). 10. Incabível o reconhecimento da participação de menor importância, no crime de extorsão, se a corré participou ativamente do delito, contribuindo sobremaneira para a sua execução. 11. Praticada mediante mais de uma ação, duas extorsões da mesma espécie e nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução deve ser reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos. 12. Estando suficiente demonstrado que o réu, exercendo o cargo de Juiz de Direito, inseriu em documento público (livro de visitas do Centro de Ressocialização Jonas Ferreti de Buritis/RO) declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita (visita à fábrica de bloquetes), com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (visita a apenado), resta configurado o delito de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do CP. 13. Comprovado nos autos que o réu ingressou e permaneceu de forma contrária à vontade tácita da vítima em sua residência, é de rigor a condenação pela prática do crime de violação de domicílio, nos termos do art. 150 do CP. 14. Nos delitos praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios. 15. Havendo provas suficientes nos autos de que os réus, mediante grave ameaça consistente em dar voz de prisão indevida, com o intuito de beneficiar seus próprios interesses, contra quem foi chamada a intervir em processo policial, torna-se imperativa a condenação pelo crime do art. 344, caput, do CP (coação no curso do processo). 16. As ameaças proferidas antes mesmo da formalização do inquérito policial, desde que realizadas com o intuito de influenciar o resultado de eventual investigação criminal, caracterizam o crime de coação no curso do processo. Precedentes do STJ. 17. Verificado nos autos que não foi instaurado inquérito policial em razão de registro de ocorrência policial contra pessoa determinada, imputando-lhe indevidamente a prática de crime, é atípica a conduta por estar ausente elementar do delito previsto no art. 339 do CP (dar causa à instauração de inquérito policial). 18. É atípica a conduta de quem faz afirmação falsa como testemunha em procedimento apuratório que não culminou na instauração de inquérito policial, por ausência de elementar do tipo penal do art. 342 do CP. 19. Sendo a falsidade ideológica de procuração pública um meio para a obtenção da indevida vantagem no delito de extorsão, deve ser aplicada a absorção do crime meio pelo delito fim. 20. Configura o delito de falsidade ideológica (art. 299 do CP), a conduta dos agentes que elaboram contrato de compra e venda (documento particular) falso, reconhecendo firma em tabelionato, mesmo cientes de que a procuração pública que autorizava a confecção do instrumento era falsa e já se encontrava revogada. 21. Deve ser condenado pelo delito de uso de documento falso (art. 340 do CP) o réu que instrui ação judicial de imissão na posse com contrato de compra e venda com conteúdo inverídico. 22. Possuindo o réu, irregularmente, em sua residência, munição de uso permitido torna-se imperativa sua condenação pelo crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003. 23. A prática de crimes com violação de dever para com a Administração Pública, bem como a aplicação de pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, impõe a perda dos cargos de Juiz de Direito e Policial Civil ostentados pelos réus. 24. Ação penal julgada parcialmente procedente. O recorrente sustenta não existir nos autos provas suficientes para a condenação, por isso pleiteia a absolvição com fundamento no art. 386, do CPP. Contrarrazões (ID 22807519) pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. Verifica-se não preenchidos os requisitos para interposição do presente recurso por ausência da indicação do permissivo constitucional em que se fundamenta e da particularização do inciso/alínea do artigo tido como violado. Logo, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicável ao recurso especial ante a sua natureza extraordinária. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEFERIMENTO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM APONTAR O PERMISSIVO CONSTITUCIONAL E OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. INCAPACIDADE LABORATIVA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. [...] IV - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.' V - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a 'demonstração do cabimento do recurso interposto'. VI - A parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. VII - Esse entendimento possui respaldo em recente julgado da Corte Superior de Justiça: (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/11/2019, AgInt no AREsp n. 1.824.850/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, DJe de 21/6/2021; AgInt no AREsp n. 1.776.348/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/06/2021. (...) XII - Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp 1.915.818/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe 16/2/2022 - Destacou-se). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PARTICULARIZAÇÃO DE DISPOSITIVO FEDERAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. [...] 2. Com efeito, observa-se que o recorrente, ao apontar violação ao art. 1.015 do CPC, não especificou o inciso ou parágrafo que serve de supedâneo aos fundamentos recursais, o que se considera imprescindível para a exata compreensão da tese e delimitação do julgamento, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3. "A indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz a compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos ou nas alíneas. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020, AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017 (...)" ( AgInt no AREsp 1.833.676/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22.9.2021).[...] (STJ - AgInt no AREsp: 2102230 MA 2022/0098565-6, Data de Julgamento: 10/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2022 - Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intimem-se. DECISÃO (REsp interposto por H. C. S) Trata-se de recurso especial interposto por H. C. S., com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 29 e 33, parágrafo único, da LC n. 35/79 (LOMAN); arts. 84, 155, 157, caput, e parágrafo único, 158-A, 158-B, 158-C, 158-D, 564, I, III, “b”, e IV, e 567, todos do Código de Processo Penal; arts. 158, caput, e § 1º, e 345, do Código Penal. Consta do acórdão recorrido (ID 20901644) a seguinte ementa: Ação penal. Magistrado. Corréus não detentores de foro por prerrogativa de função. Incompetência. Desmembramento. Excepcionalidade demonstrada. Correlação entre fatos investigados. Invalidade dos dados solicitados diretamente ao COAF pela Autoridade policial sem prévia autorização judicial. Impossibilidade. Compartilhamento de dados entre a Receita Federal o COAF e os órgãos de persecução penal autorizado pelo STF em repercussão geral (RE n. 1055941). Inépcia da denúncia. Necessidade de detalhamento minucioso acerca da conduta supostamente perpetrada. Prescindibilidade. Narrativa suficiente que possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Ausência de acondicionamento de dois celulares em invólucros lacrados. Confiabilidade da prova atestada por outros elementos. Juntada surpresa de extensos elementos de prova pouco tempo antes da audiência de instrução. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Extorsão qualificada, falsidade ideológica, violação de domicílio, coação no curso do processo, denunciação caluniosa, falso testemunho, fraude processual e posse irregular de munição de uso permitido. Perda do cargo. Ação penal julgada parcialmente procedente. 1. Tratando-se da prática de crime em concurso de agentes, nos quais se inclui autoridade que detém foro por prerrogativa de função, é legítimo o processamento dos envolvidos na mesma ação penal, especialmente se as circunstâncias concretas dos autos evidenciarem a correlação entre os fatos investigados, a contraindicar o desmembramento do feito, admitindo-se excepcionalmente o julgamento conjunto. 2. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional, principalmente quando há investigação formal em andamento e a disseminação dos dados sensíveis pelo COAF é realizada mediante a via oficial do sistema SEI-C. Questão decidida com repercussão geral pelo STF. 3. Descabida a alegação de inépcia da denúncia, na medida em que plenamente satisfeitos os requisitos do art. 41 do CPP, porquanto a exordial acusatória narrou de forma suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa os fatos criminosos imputados aos réus, com todas as suas circunstâncias, sendo prescindível a apresentação minuciosa acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública. 4. O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade, não sendo o caso dos autos, em que não houve comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no iter probatório. 5. Inviável o reconhecimento de nulidade do processo a partir da audiência de instrução, sob o argumento de que houve juntada surpresa pelo Ministério Público de extensos elementos de prova pouco tempo antes da solenidade, já que segundo exegese do art. 231 do CPP, salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo, principalmente quando a defesa não comprova qualquer prejuízo concreto. 6. Restando comprovado nos autos que os réus, valendo-se de suas prerrogativas, prestígio e autoridade decorrentes de seus cargos (Juiz de Direito, Policiais Civis, Advogada e Empresário), constrangeram as vítimas por meio de ameaça de prisão indevida, restringindo suas liberdades e obtendo suas assinaturas em procuração pública para transferir todos os seus bens a um dos réus, a fim de satisfazer débito não comprovado, resta configurado o delito de extorsão qualificada, nos termos do art. 158, § 3º, do CP. 7. Ausente prova de que o valor cobrado pelos acusados era legalmente devido, impossível a desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345 do CP. 8. A disposição topográfica dos parágrafos do art. 158 do CP impede a aplicação conjunta do § 3º e § 1º do aludido tipo penal, à semelhança do que vem entendendo o STJ no Tema 1087 dos recursos repetitivos relacionado aos crimes de furto e em outros precedentes pertinente à vedação das majorantes do roubo próprio e impróprio (§§ 2º, 2º-A e 2º-B do art. 157 do CP) ao crime de latrocínio (§ 3º, II, do art. 157 do CP) ou, então, no roubo qualificado pela lesão corporal de natureza grave (§ 3º, I, do art. 157 do CP). 9. Verificado que o corréu teve atuação secundária na prática do crime de extorsão, fornecendo tão somente seus dados pessoais para a confecção de procuração pública, objeto do ilícito, deve ser reconhecida a participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP). 10. Incabível o reconhecimento da participação de menor importância, no crime de extorsão, se a corré participou ativamente do delito, contribuindo sobremaneira para a sua execução. 11. Praticada mediante mais de uma ação, duas extorsões da mesma espécie e nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução deve ser reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos. 12. Estando suficiente demonstrado que o réu, exercendo o cargo de Juiz de Direito, inseriu em documento público (livro de visitas do Centro de Ressocialização Jonas Ferreti de Buritis/RO) declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita (visita à fábrica de bloquetes), com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (visita a apenado), resta configurado o delito de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do CP. 13. Comprovado nos autos que o réu ingressou e permaneceu de forma contrária à vontade tácita da vítima em sua residência, é de rigor a condenação pela prática do crime de violação de domicílio, nos termos do art. 150 do CP. 14. Nos delitos praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios. 15. Havendo provas suficientes nos autos de que os réus, mediante grave ameaça consistente em dar voz de prisão indevida, com o intuito de beneficiar seus próprios interesses, contra quem foi chamada a intervir em processo policial, torna-se imperativa a condenação pelo crime do art. 344, caput, do CP (coação no curso do processo). 16. As ameaças proferidas antes mesmo da formalização do inquérito policial, desde que realizadas com o intuito de influenciar o resultado de eventual investigação criminal, caracterizam o crime de coação no curso do processo. Precedentes do STJ. 17. Verificado nos autos que não foi instaurado inquérito policial em razão de registro de ocorrência policial contra pessoa determinada, imputando-lhe indevidamente a prática de crime, é atípica a conduta por estar ausente elementar do delito previsto no art. 339 do CP (dar causa à instauração de inquérito policial). 18. É atípica a conduta de quem faz afirmação falsa como testemunha em procedimento apuratório que não culminou na instauração de inquérito policial, por ausência de elementar do tipo penal do art. 342 do CP. 19. Sendo a falsidade ideológica de procuração pública um meio para a obtenção da indevida vantagem no delito de extorsão, deve ser aplicada a absorção do crime meio pelo delito fim. 20. Configura o delito de falsidade ideológica (art. 299 do CP), a conduta dos agentes que elaboram contrato de compra e venda (documento particular) falso, reconhecendo firma em tabelionato, mesmo cientes de que a procuração pública que autorizava a confecção do instrumento era falsa e já se encontrava revogada. 21. Deve ser condenado pelo delito de uso de documento falso (art. 340 do CP) o réu que instrui ação judicial de imissão na posse com contrato de compra e venda com conteúdo inverídico. 22. Possuindo o réu, irregularmente, em sua residência, munição de uso permitido torna-se imperativa sua condenação pelo crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003. 23. A prática de crimes com violação de dever para com a Administração Pública, bem como a aplicação de pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, impõe a perda dos cargos de Juiz de Direito e Policial Civil ostentados pelos réus. 24. Ação penal julgada parcialmente procedente. O recorrente sustenta que o acórdão não refutou adequadamente a tese de violação ao art. 29, da LC 35/79 (LOMAN), no sentido de que o afastamento do cargo de juiz de direito denunciado deve se dar pelo voto de 2/3 dos membros do Tribunal. Aponta violação ao art. 33, parágrafo único, do mesmo diploma legal, ante a prerrogativa do magistrado de ser investigado e processado pelo Tribunal respectivo ou pelo seu Órgão Especial. Alega, também, violação aos arts. 84, 155, 157, caput, e parágrafo único, 158-A, 158-B, 158-C, 158-D, 564, I, III, “b”, e IV, e 567, todos do CPP, quanto a nulidade das provas por vício na cadeia de custódia e cerceamento de defesa. Assevera que, na cadeia de transporte e recebimento dos aparelhos eletrônicos apreendidos (art. 158-B, VI e VII, c/c o art. 158-D, § 1º, do CPP), ocorreu quebra do rastreamento do vestígio, pois houve envio direto dos objetos para perícia sem identificação de lacre que assegurasse o rastreamento da prova. Diz sobre a violação aos arts. 158, caput, e § 1º, e 345, do CP, requerendo o reconhecimento da atipicidade do delito de extorsão ou sua desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Sem contrarrazões. Examinados, decido. No que diz respeito à alegada violação aos arts. 29 e 33 da LC n. 35/79 (LOMAN), acerca da tese de incompetência das Câmaras Especiais Reunidas, na qual o recorrente defende ser competente o Tribunal Pleno, consta do acórdão recorrido os seguintes trechos: [...] A Constituição Federal de 1998, em seu art. 96, III, dispôs que compete privativamente aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Seguindo esta trilha, a Magna Carta dispôs ainda que dispôs em seu art. 96, I, “a” que compete privativamente aos tribunais elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos. Portanto, a competência para processamento e julgamento é tarefa que incumbe ao Tribunal quando da elaboração de seu regimento interno, respeitando as normas processuais e a Constituição Federal. Quanto aos magistrados, a Constituição Federal determinou que compete ao respectivo Tribunal o seu julgamento nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Não houve, portanto, a exigência de que o julgamento de magistrados se realizasse somente pelo voto da maioria de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial. Em verdade, a Constituição Federal de 1988 é expressa quando exige que o julgamento seja feito pela maioria dos membros do Tribunal ou dos membros do respectivo órgão especial, a exemplo de seu art. 97. Nota-se que a tese apresentada pelo recorrente depende da análise de norma constitucional (art. 96, III, CF). Assim, o recurso especial não é a sede própria para o desate da controvérsia, porquanto a análise de matéria constitucional é de competência do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp: 1942768 SP 2021/0248247-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022). Ademais, no acórdão recorrido há também menção ao entendimento do STF no seguinte sentido:" "A competência penal originária do tribunal de justiça [...] não se limita nem se restringe ao plenário ou, onde houver, ao respectivo órgão especial, podendo ser atribuída – inclusive por ato dessa própria corte judiciária, fundado no art. 96, I, a, da CF – a qualquer de seus órgãos fracionários (câmaras, turmas, seções, v.g.), visto que os pronunciamentos de tais órgãos qualificam-se como decisões juridicamente imputáveis ao próprio tribunal de justiça. (...) Compete ao tribunal de justiça, mediante exercício do poder de regulação normativa interna que lhe foi outorgado pela Carta Política, a prerrogativa de dispor, em sede regimental, sobre as atribuições e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais.” [AI 177.313 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 23-4-1996, 1ª T, DJ de 17-5-1996.]” Destarte, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Em relação à alegada violação aos arts. 158, caput, § 1º, e 345, do CP, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", pois o reconhecimento da atipicidade do delito de extorsão ou ainda a desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. EXTORSÃO E ESTELIONATO. NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DE EXTORSÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO RECONHECIDA. 1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito. 2. Hipótese em que o então causídico renunciou aos poderes que lhe foram conferidos, após o julgamento da apelação e antes da sessão de julgamento dos primeiros embargos de declaração. 3. Não há falar em cerceamento de defesa pela falta de intimação do réu constituir novo advogado, porquanto foi contratado novo defensor em momento anterior ao julgamento dos primeiros embargos declaratórios, não se evidenciando efetivo prejuízo, tendo em vista que, além de não se admitir sustentação oral e nem de inclusão em pauta do recurso integrativo, a defesa opôs novos aclaratórios perante o Tribunal local e ainda interpôs recurso especial nesta Corte. 4. Tendo o Tribunal de origem concluído pela autoria e materialidade delitiva, porquanto constatado que o réu obteve indevida vantagem econômica, mediante grave ameaça exercida contra as vítimas, a desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de desclassificação, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Transcorrido o lapso temporal de 4 anos entre o acórdão confirmatório da condenação e até a presente data, tem-se por configurada a prescrição da pretensão punitiva do crime de estelionato. 6. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva do crime de estelionato, mantida a condenação remanescente (extorsão) (STJ - AgRg no AREsp: 1985594 GO 2021/0296419-3, Data de Julgamento: 19/04/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022- Destacou-se); e PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO E OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/3. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por duas vezes. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição do acusado por atipicidade de conduta ou pela desclassificação do delito de roubo para a conduta do art. 345 do CP ou, subsidiariamente, para dos artigos 171 ou 155 do CP, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 2.[...] (STJ - AgRg no AREsp: 1971840 DF 2021/0301244-2, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 23/11/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2021 - Destacou-se). Em relação aos arts. 84, 155, 158-A, 158-C, 564, I e III, “b”, e IV, 567, todos do CPP, verifica-se que a parte deixa de explicar de forma clara e direta de que maneira o acórdão objurgado os teria afrontado. Assim, é de rigor a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: STJ - AgInt no AREsp: 1808251 SP 2020/0334509-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021. No tocante à alegada violação aos arts. 157, 158-B, VI e VII, c/c o art. 158-D, § 1º, do CPP, quanto à tese de quebra da cadeia de custódia, o Tribunal consignou o entendimento de que "não há qualquer violação aos procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica das provas coletadas durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos contra os réus". Nessa linha, alterar essa conclusão somente seria possível mediante a reanálise do conjunto fático-probatório, de modo que o seguimento do recurso também encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. NULIDADE. CAPTURAS DE TELA DE DIÁLOGO TRAVADO ENTRE RÉU E VÍTIMA PELO APLICATIVO MESSENGER. AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA ATESTAR A AUTENTICIDADE DAS MENSAGENS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. EVENTUAL ADULTERAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 563, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO CONCRETO NÃO EVIDENCIADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Como é cediço, "o instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita" ( AgRg no RHC n. 147.885/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2021, DJe 13/12/2021). 2. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, não evidenciada a existência de adulteração da prova, supressão de trechos, alteração da ordem cronológica dos diálogos ou interferência de terceiros, não há falar em nulidade por quebra da cadeia de custódia. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, a Corte local afastou a preliminar de nulidade, assentando que as capturas de tela impugnadas pela defesa foram fornecidas pela própria vítima, interlocutora da conversa mantida com o recorrente, por meio do aplicativo Messenger, não se tratando o caso, portanto, de espelhamento de dados da conta do réu, tampouco de acesso, por terceiro, ao aplicativo instalado no aparelho desse (e-STJ fls. 584/585). O Tribunal de origem ressaltou, ainda, (i) que, na espécie, não há nenhum indicativo de exclusão do conteúdo do diálogo objeto das capturas de tela, e que eventual adulteração poderia ter sido comprovada pelo réu, o que não ocorreu (e-STJ fl. 585); (ii) que, "nem mesmo quando interrogado A. G. negou o teor da conversa, limitando-se a afirmar que não recorda se refutou a conjunção carnal ao responder a ofendida [...]" (e-STJ fl. 585); e (iii) que a prova consistente nos prints de tela da conversa mantida entre o réu e a vítima seria analisada em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos (e-STJ fl. 586). Assim, não comprovada pela defesa qualquer adulteração no iter probatório, não se verifica a alegada quebra da cadeia de custódia da prova. 4. Ademais, esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563, do CPP.Precedentes. No presente caso, a defesa não logrou demonstrar prejuízo em razão do alegado vício, tampouco comprovou cabalmente a ocorrência de adulteração de dados. 5. Outrossim, a desconstituição das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, firmadas no sentido de que não foi constatado qualquer comprometimento do iter probatório, no intuito de abrigar a pretensão defensiva, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2295047 SC 2023/0038784-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023 - Destacou-se) Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. DECISÃO (RE interposto por H. C. S.) Trata-se de recurso extraordinário interposto por H. C. S., com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos constitucionais violados os arts. 5º, XXXIX, LIII, LIV, LV, LVI, 93, IX, e 96, I, “a”, e III. Consta do acórdão recorrido (ID 20901644) a seguinte ementa: Ação penal. Magistrado. Corréus não detentores de foro por prerrogativa de função. Incompetência. Desmembramento. Excepcionalidade demonstrada. Correlação entre fatos investigados. Invalidade dos dados solicitados diretamente ao COAF pela Autoridade policial sem prévia autorização judicial. Impossibilidade. Compartilhamento de dados entre a Receita Federal o COAF e os órgãos de persecução penal autorizado pelo STF em repercussão geral (RE n. 1055941). Inépcia da denúncia. Necessidade de detalhamento minucioso acerca da conduta supostamente perpetrada. Prescindibilidade. Narrativa suficiente que possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Ausência de acondicionamento de dois celulares em invólucros lacrados. Confiabilidade da prova atestada por outros elementos. Juntada surpresa de extensos elementos de prova pouco tempo antes da audiência de instrução. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Extorsão qualificada, falsidade ideológica, violação de domicílio, coação no curso do processo, denunciação caluniosa, falso testemunho, fraude processual e posse irregular de munição de uso permitido. Perda do cargo. Ação penal julgada parcialmente procedente. 1. Tratando-se da prática de crime em concurso de agentes, nos quais se inclui autoridade que detém foro por prerrogativa de função, é legítimo o processamento dos envolvidos na mesma ação penal, especialmente se as circunstâncias concretas dos autos evidenciarem a correlação entre os fatos investigados, a contraindicar o desmembramento do feito, admitindo-se excepcionalmente o julgamento conjunto. 2. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional, principalmente quando há investigação formal em andamento e a disseminação dos dados sensíveis pelo COAF é realizada mediante a via oficial do sistema SEI-C. Questão decidida com repercussão geral pelo STF. 3. Descabida a alegação de inépcia da denúncia, na medida em que plenamente satisfeitos os requisitos do art. 41 do CPP, porquanto a exordial acusatória narrou de forma suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa os fatos criminosos imputados aos réus, com todas as suas circunstâncias, sendo prescindível a apresentação minuciosa acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública. 4. O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade, não sendo o caso dos autos, em que não houve comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no iter probatório. 5. Inviável o reconhecimento de nulidade do processo a partir da audiência de instrução, sob o argumento de que houve juntada surpresa pelo Ministério Público de extensos elementos de prova pouco tempo antes da solenidade, já que segundo exegese do art. 231 do CPP, salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo, principalmente quando a defesa não comprova qualquer prejuízo concreto. 6. Restando comprovado nos autos que os réus, valendo-se de suas prerrogativas, prestígio e autoridade decorrentes de seus cargos (Juiz de Direito, Policiais Civis, Advogada e Empresário), constrangeram as vítimas por meio de ameaça de prisão indevida, restringindo suas liberdades e obtendo suas assinaturas em procuração pública para transferir todos os seus bens a um dos réus, a fim de satisfazer débito não comprovado, resta configurado o delito de extorsão qualificada, nos termos do art. 158, § 3º, do CP. 7. Ausente prova de que o valor cobrado pelos acusados era legalmente devido, impossível a desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345 do CP. 8. A disposição topográfica dos parágrafos do art. 158 do CP impede a aplicação conjunta do § 3º e § 1º do aludido tipo penal, à semelhança do que vem entendendo o STJ no Tema 1087 dos recursos repetitivos relacionado aos crimes de furto e em outros precedentes pertinente à vedação das majorantes do roubo próprio e impróprio (§§ 2º, 2º-A e 2º-B do art. 157 do CP) ao crime de latrocínio (§ 3º, II, do art. 157 do CP) ou, então, no roubo qualificado pela lesão corporal de natureza grave (§ 3º, I, do art. 157 do CP). 9. Verificado que o corréu teve atuação secundária na prática do crime de extorsão, fornecendo tão somente seus dados pessoais para a confecção de procuração pública, objeto do ilícito, deve ser reconhecida a participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP). 10. Incabível o reconhecimento da participação de menor importância, no crime de extorsão, se a corré participou ativamente do delito, contribuindo sobremaneira para a sua execução. 11. Praticada mediante mais de uma ação, duas extorsões da mesma espécie e nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução deve ser reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos. 12. Estando suficiente demonstrado que o réu, exercendo o cargo de Juiz de Direito, inseriu em documento público (livro de visitas do Centro de Ressocialização Jonas Ferreti de Buritis/RO) declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita (visita à fábrica de bloquetes), com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (visita a apenado), resta configurado o delito de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do CP. 13. Comprovado nos autos que o réu ingressou e permaneceu de forma contrária à vontade tácita da vítima em sua residência, é de rigor a condenação pela prática do crime de violação de domicílio, nos termos do art. 150 do CP. 14. Nos delitos praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios. 15. Havendo provas suficientes nos autos de que os réus, mediante grave ameaça consistente em dar voz de prisão indevida, com o intuito de beneficiar seus próprios interesses, contra quem foi chamada a intervir em processo policial, torna-se imperativa a condenação pelo crime do art. 344, caput, do CP (coação no curso do processo). 16. As ameaças proferidas antes mesmo da formalização do inquérito policial, desde que realizadas com o intuito de influenciar o resultado de eventual investigação criminal, caracterizam o crime de coação no curso do processo. Precedentes do STJ. 17. Verificado nos autos que não foi instaurado inquérito policial em razão de registro de ocorrência policial contra pessoa determinada, imputando-lhe indevidamente a prática de crime, é atípica a conduta por estar ausente elementar do delito previsto no art. 339 do CP (dar causa à instauração de inquérito policial). 18. É atípica a conduta de quem faz afirmação falsa como testemunha em procedimento apuratório que não culminou na instauração de inquérito policial, por ausência de elementar do tipo penal do art. 342 do CP. 19. Sendo a falsidade ideológica de procuração pública um meio para a obtenção da indevida vantagem no delito de extorsão, deve ser aplicada a absorção do crime meio pelo delito fim. 20. Configura o delito de falsidade ideológica (art. 299 do CP), a conduta dos agentes que elaboram contrato de compra e venda (documento particular) falso, reconhecendo firma em tabelionato, mesmo cientes de que a procuração pública que autorizava a confecção do instrumento era falsa e já se encontrava revogada. 21. Deve ser condenado pelo delito de uso de documento falso (art. 340 do CP) o réu que instrui ação judicial de imissão na posse com contrato de compra e venda com conteúdo inverídico. 22. Possuindo o réu, irregularmente, em sua residência, munição de uso permitido torna-se imperativa sua condenação pelo crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003. 23. A prática de crimes com violação de dever para com a Administração Pública, bem como a aplicação de pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, impõe a perda dos cargos de Juiz de Direito e Policial Civil ostentados pelos réus. 24. Ação penal julgada parcialmente procedente. O recorrente aponta violação aos arts. 5º, LIII, e 96, I, “a”, e III, da CF, argumentando que o TJ/RO não possui competência atribuída pelo Código de Organização Judiciária para, no seu Regimento Interno, modificar a competência fixada pelo Código de Organização Judiciária relativa ao processo e julgamento de Juiz de Direito por crime comum. Indica violação ao art. 5º, LIV, LV e LVI, da CF, sustentando a tese de nulidade das provas produzidas e suas derivadas ante a quebra na cadeia de custódia e violação das normas constitucionais. Aponta violação ao dever de fundamentação, previsto no art. 93, IX, da CF, acerca do pleito de reconhecimento da atipicidade do delito de extorsão ou de desclassificação deste para o de exercício arbitrário das próprias razões. Contrarrazões (ID 22807516) pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. No tocante à alegada violação ao art. 5º, LIV, LV e LVI, da CF, as razões do recurso estão relacionadas ao Tema n. 660 do STF: "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais". Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, no qual firmou-se a tese abaixo transcrita:" A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Desse modo, ante a ausência de repercussão geral da matéria reconhecida pela Corte Suprema, com base no art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. A matéria do recurso, referente à afronta ao art. 93, IX, da CF, está relacionada ao Tema 339 do STF, que firmou a seguinte tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Consta do acórdão recorrido os seguintes trechos: No mais, inviável o pedido de desclassificação do delito de extorsão para exercício arbitrário das próprias razões, eis que conforme já amplamente fundamentado acima os réus buscavam obter vantagem injusta e indevida. Neste sentido: [...] Cumpre mencionar que não estamos falando de um leigo, mas de um juiz de direito, que tem amplo conhecimento do ordenamento jurídico e que agiu com plena ciência de que comportamento contrariava as normas jurídicas vigentes que protegem a propriedade. O acusado agiu ciente de que sua pretensão não era legítima, tanto que resolveu utilizar dos meios coercitivos para expropriar os bens das vítimas, com o auxílio de E. N. M. e C. A. R., que fizeram as vezes de “capangas”, tudo com o objetivo de intimidar S. S. B. e A. de L. S. Portanto, não é possível a desclassificação do delito de extorsão para o crime de exercício arbitrário das próprias razões se ausente prova da legitimidade da pretensão do agente, pois o delito tipificado no artigo 345 do Código Penal (exercício arbitrário das próprias razões) exige, para sua configuração, que o sujeito seja titular de uma pretensão legítima, o que não ocorre no caso sub judice. Destarte, a conclusão alcançada pela Corte Julgadora está em conformidade com a tese firmada no precedente, porquanto devidamente fundamentada a impossibilidade de reconhecimento da atipicidade e desclassificação do delito como pleiteado pelo recorrente. Logo, deve, neste ponto, ser negado seguimento ao recurso, conforme previsto no art. 1.030, I, “b”, do CPC. Superado o juízo de conformidade, passo à análise da admissibilidade quanto aos demais dispositivos ditos violados. Quanto ao art. 5º, XXXIX, da CF, o recorrente faz alegações genéricas de sua violação, deixando de explicar ou argumentar, adequadamente, de que maneira o acórdão teria efetivamente violado o dispositivo constitucional. Desse modo, o seguimento do recurso extraordinário encontra óbice na aludida Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Sobre os arts. 5º, LIII, e 96, I, “a”, e III, da CF, acerca da tese de incompetência das Câmaras Especiais Reunidas, o Tribunal concluiu que a competência para processamento e julgamento é tarefa que incumbe ao Tribunal quando da elaboração de seu regimento interno. Vejamos trecho do acórdão (ID 21778404): [...] "A Constituição Federal de 1998, em seu art. 96, III, dispôs que compete privativamente aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Seguindo esta trilha, a Magna Carta dispôs ainda que dispôs em seu art. 96, I, “a” que compete privativamente aos tribunais elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos. Portanto, a competência para processamento e julgamento é tarefa que incumbe ao Tribunal quando da elaboração de seu regimento interno, respeitando as normas processuais e a Constituição Federal. Quanto aos magistrados, a Constituição Federal determinou que compete ao respectivo Tribunal o seu julgamento nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Não houve, portanto, a exigência de que o julgamento de magistrados se realizasse somente pelo voto da maioria de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial. Em verdade, a Constituição Federal de 1988 é expressa quando exige que o julgamento seja feito pela maioria dos membros do Tribunal ou dos membros do respectivo órgão especial, a exemplo de seu art. 97." - Destacou-se. Nesse sentido, aferir a competência para o julgamento do recorrente depende da análise de norma local (Regimento Interno do TJRO), o que atrai o óbice da Súmula 280 do STF, que prevê: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” A propósito, cito a jurisprudência: “Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local, tampouco para a interpretação de normas editalícias. Incidência das Súmulas 279, 280 e 454 do STF” (ARE 1307861 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021). Ante o exposto, nega-se seguimento ao recurso no que diz respeito aos Temas 660 e 339 do STF (art. 1.030, I, “a” e “b”, do CPC) e não se admite em relação aos demais dispositivos ditos violados. Intime-se. DECISÃO (REsp interposto por W. A. da S.) Trata-se de recurso especial interposto por W. A. da S., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 15, 20, caput, §§ 1º e 2º, 158, 180, 299 e 345, do Código Penal; arts. 41, 231, 156, 157, caput, e § 1º, 158-A, 158-B, 158-C, 158-D, 158-E, 158-F, 315, §§ 1º e 2º, IV e VI, 383, 386, III e VII, 564, V, e 619, do Código de Processo Penal; e arts. 5º, 6º e 7º, do Código de Processo Civil. Consta do acórdão recorrido (ID 20901644) a seguinte ementa: Ação penal. Magistrado. Corréus não detentores de foro por prerrogativa de função. Incompetência. Desmembramento. Excepcionalidade demonstrada. Correlação entre fatos investigados. Invalidade dos dados solicitados diretamente ao COAF pela Autoridade policial sem prévia autorização judicial. Impossibilidade. Compartilhamento de dados entre a Receita Federal o COAF e os órgãos de persecução penal autorizado pelo STF em repercussão geral (RE n. 1055941). Inépcia da denúncia. Necessidade de detalhamento minucioso acerca da conduta supostamente perpetrada. Prescindibilidade. Narrativa suficiente que possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Ausência de acondicionamento de dois celulares em invólucros lacrados. Confiabilidade da prova atestada por outros elementos. Juntada surpresa de extensos elementos de prova pouco tempo antes da audiência de instrução. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Extorsão qualificada, falsidade ideológica, violação de domicílio, coação no curso do processo, denunciação caluniosa, falso testemunho, fraude processual e posse irregular de munição de uso permitido. Perda do cargo. Ação penal julgada parcialmente procedente. 1. Tratando-se da prática de crime em concurso de agentes, nos quais se inclui autoridade que detém foro por prerrogativa de função, é legítimo o processamento dos envolvidos na mesma ação penal, especialmente se as circunstâncias concretas dos autos evidenciarem a correlação entre os fatos investigados, a contraindicar o desmembramento do feito, admitindo-se excepcionalmente o julgamento conjunto. 2. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional, principalmente quando há investigação formal em andamento e a disseminação dos dados sensíveis pelo COAF é realizada mediante a via oficial do sistema SEI-C. Questão decidida com repercussão geral pelo STF. 3. Descabida a alegação de inépcia da denúncia, na medida em que plenamente satisfeitos os requisitos do art. 41 do CPP, porquanto a exordial acusatória narrou de forma suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa os fatos criminosos imputados aos réus, com todas as suas circunstâncias, sendo prescindível a apresentação minuciosa acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública. 4. O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade, não sendo o caso dos autos, em que não houve comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no iter probatório. 5. Inviável o reconhecimento de nulidade do processo a partir da audiência de instrução, sob o argumento de que houve juntada surpresa pelo Ministério Público de extensos elementos de prova pouco tempo antes da solenidade, já que segundo exegese do art. 231 do CPP, salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo, principalmente quando a defesa não comprova qualquer prejuízo concreto. 6. Restando comprovado nos autos que os réus, valendo-se de suas prerrogativas, prestígio e autoridade decorrentes de seus cargos (Juiz de Direito, Policiais Civis, Advogada e Empresário), constrangeram as vítimas por meio de ameaça de prisão indevida, restringindo suas liberdades e obtendo suas assinaturas em procuração pública para transferir todos os seus bens a um dos réus, a fim de satisfazer débito não comprovado, resta configurado o delito de extorsão qualificada, nos termos do art. 158, § 3º, do CP. 7. Ausente prova de que o valor cobrado pelos acusados era legalmente devido, impossível a desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345 do CP. 8. A disposição topográfica dos parágrafos do art. 158 do CP impede a aplicação conjunta do § 3º e § 1º do aludido tipo penal, à semelhança do que vem entendendo o STJ no Tema 1087 dos recursos repetitivos relacionado aos crimes de furto e em outros precedentes pertinente à vedação das majorantes do roubo próprio e impróprio (§§ 2º, 2º-A e 2º-B do art. 157 do CP) ao crime de latrocínio (§ 3º, II, do art. 157 do CP) ou, então, no roubo qualificado pela lesão corporal de natureza grave (§ 3º, I, do art. 157 do CP). 9. Verificado que o corréu teve atuação secundária na prática do crime de extorsão, fornecendo tão somente seus dados pessoais para a confecção de procuração pública, objeto do ilícito, deve ser reconhecida a participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP). 10. Incabível o reconhecimento da participação de menor importância, no crime de extorsão, se a corré participou ativamente do delito, contribuindo sobremaneira para a sua execução. 11. Praticada mediante mais de uma ação, duas extorsões da mesma espécie e nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução deve ser reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos. 12. Estando suficiente demonstrado que o réu, exercendo o cargo de Juiz de Direito, inseriu em documento público (livro de visitas do Centro de Ressocialização Jonas Ferreti de Buritis/RO) declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita (visita à fábrica de bloquetes), com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (visita a apenado), resta configurado o delito de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do CP. 13. Comprovado nos autos que o réu ingressou e permaneceu de forma contrária à vontade tácita da vítima em sua residência, é de rigor a condenação pela prática do crime de violação de domicílio, nos termos do art. 150 do CP. 14. Nos delitos praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios. 15. Havendo provas suficientes nos autos de que os réus, mediante grave ameaça consistente em dar voz de prisão indevida, com o intuito de beneficiar seus próprios interesses, contra quem foi chamada a intervir em processo policial, torna-se imperativa a condenação pelo crime do art. 344, caput, do CP (coação no curso do processo). 16. As ameaças proferidas antes mesmo da formalização do inquérito policial, desde que realizadas com o intuito de influenciar o resultado de eventual investigação criminal, caracterizam o crime de coação no curso do processo. Precedentes do STJ. 17. Verificado nos autos que não foi instaurado inquérito policial em razão de registro de ocorrência policial contra pessoa determinada, imputando-lhe indevidamente a prática de crime, é atípica a conduta por estar ausente elementar do delito previsto no art. 339 do CP (dar causa à instauração de inquérito policial). 18. É atípica a conduta de quem faz afirmação falsa como testemunha em procedimento apuratório que não culminou na instauração de inquérito policial, por ausência de elementar do tipo penal do art. 342 do CP. 19. Sendo a falsidade ideológica de procuração pública um meio para a obtenção da indevida vantagem no delito de extorsão, deve ser aplicada a absorção do crime meio pelo delito fim. 20. Configura o delito de falsidade ideológica (art. 299 do CP), a conduta dos agentes que elaboram contrato de compra e venda (documento particular) falso, reconhecendo firma em tabelionato, mesmo cientes de que a procuração pública que autorizava a confecção do instrumento era falsa e já se encontrava revogada. 21. Deve ser condenado pelo delito de uso de documento falso (art. 340 do CP) o réu que instrui ação judicial de imissão na posse com contrato de compra e venda com conteúdo inverídico. 22. Possuindo o réu, irregularmente, em sua residência, munição de uso permitido torna-se imperativa sua condenação pelo crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003. 23. A prática de crimes com violação de dever para com a Administração Pública, bem como a aplicação de pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, impõe a perda dos cargos de Juiz de Direito e Policial Civil ostentados pelos réus. 24. Ação penal julgada parcialmente procedente. O recorrente sustenta que o acórdão violou o art. 41, do CPP e pleiteia a nulidade do proceso ante a inépcia da denúncia. Aponta violação aos arts. 5º, 6º e 7º, do CPC, por violação ao contraditório e a ampla defesa, bem como ao princípio da boa-fé objetiva em razão da juntada surpresa pelo Ministério Público de extensos elementos probatórios antes da audiência de instrução, sem que lhe tivesse sido oportunizado tempo hábil para análise e defesa. Alega também violação aos arts. 157, caput, e § 1º, 158-A, 158-B, 158-C, 158-D, 158-E e 158-F, todos do CPP, sob a tese de nulidade das provas por vício na cadeia de custódia, sustentando que as apresentadas mostravam-se cronologicamente misturadas e fora de contexto. Assevera sobre a ofensa ao art. 158, do CP porque a condenação pelo crime de extorsão se deu sem que houvesse certeza quanto à consciência do recorrente da ilicitude da dívida exigida pelo corréu. Indica violação ao art. 20, caput, e §§ 1º e 2º, do CP, argumentando que agiu sob a excludente do erro de tipo, pois acreditava que a cobrança da dívida era devida e legítima, sendo levado a erro pelo corréu. Sustenta violação aos arts. 156, 386, III e VII, e 619, todos do CPP, sob a assertiva de que cabia à acusação comprovar que a vantagem econômica era indevida, violando-se o ônus da prova. Aponta violação ao art. 386, III e VII, do CPP, pleiteando a absolvição, argumentando inexistirem provas acerca das elementares do crime de extorsão, quais sejam: emprego de violência e grave ameaça e consciência da vantagem indevida. Requer seja reconhecida a necessidade de emendatio libelli (art. 383, CPP), para que seja feita a desclassificação da imputação relativa ao art. 158, do CP (extorsão) para aquela prevista no art. 345, do CP (exercício arbitrário das próprias razões) ou, alternativamente, para o tipo previsto no art. 180, do CP (receptação). Argumenta sobre violação aos arts. 315, § 2º, IV, e 564, V, ambos do CPP, pleiteando a nulidade do acórdão por ausência de fundamentação, porquanto omisso em realção as teses quanto à desclassificação da imputação do art. 158 para o art. 180, ambos do CP. Indica violação aos arts. 299, do CP e 619, do CPP, sustentando que tanto o 7º quanto o 8º fatos estão localizados "na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico (patrimônio e liberdade individual das vítimas)", integrando o iter criminis do delito-fim, devendo por este ser absorvidos. Aponta a existência de divergência jurisprudencial quanto a possibilidade de afastar a condenação pelo crime de extorsão nos casos em que a defesa não consegue comprovar, de forma cabal, a cobrança de uma pretensão legítima. Contrarrazões (ID 22807518) pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. No que diz respeito aos arts. 15, do CP, e arts. 231 e 315, § 1º, do CPP, o recorrente apenas os menciona no preâmbulo do recurso, sem, contudo, discorrer e explicar, em suas razões recursais, de que modo o acórdão os teria violado. Logo, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada analogicamente ao recurso especial ante sua natureza extraordinária (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Quanto à alegada violação ao art. 41, do CPP, acerca da tese de inépcia da denúncia, o Tribunal entendeu pela prescindibilidade do detalhamento minucioso na inicial acusatória acerca das condutas supostamente perpetradas. O acórdão, portanto, está em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE.EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O decisum impugnado está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior de que "não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria coletiva, como na espécie" (AgRg no AREsp n. 1.238.417/RJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 11/11/2019). [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1251660/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 1º/7/2020). Destarte, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. No tocante a suposta violação aos arts. 5º, 6º e 7º, do CPC, o Tribunal afastou a preliminar de cerceamento de defesa por considerar que o reconhecimento de eventual nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563 do CPP. Acrescentando que o recorrente teve amplo acesso a todos documentos antes do encerramento da instrução processual. O acórdão, portanto, está em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. BUSCA DOMICILIAR. MANDADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDUZIDA A TERMO. AUSÊNCIA DE GRAVAÇÃO DO ATO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO A DESTEMPO. PAS DE NULITÉ SANS GRIEF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O reconhecimento da nulidade de ato processual, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief e nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, exige a demonstração do prejuízo sofrido, o que não ocorreu no presente caso. 2. No caso, o mandado de busca domiciliar expôs o endereço e descrição do local, os objetos que se pretendia apreender e a relevância probatória da apreensão para a investigação em curso, não se verificando a apontada violação do art. 240, § 1º, do CPP. 3. O fato de a audiência de instrução e julgamento não ter sido gravada, mas reduzida a termo, não ocasionou nenhum prejuízo evidente que justificasse a sua anulação, haja vista que, conforme o acórdão, "ambas as partes tiveram a oportunidade de inquirir os acusados e as testemunhas, não tendo sido consignado qualquer protesto na assentada", não se verificando a apontada nulidade. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 2318689 RJ 2023/0083070-8, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 07/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2023) Nesse ponto, o seguimento do recurso especial também encontra óbice na Súmula 83 do STJ. Em relação aos arts. 157, caput, e § 1º, 158-A, 158-B, 158-C, 158-D, 158-E e 158-F, todos do CPP, quanto à tese de quebra da cadeia de custódia, o Tribunal consignou “não há qualquer violação aos procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica das provas coletadas durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos contra os réus.” Acrescentou que o número de mensagens “embaralhadas” se deu em conversas pontuais apenas entre os corréus B. S. P. e H. C. S., e com textos breves que possibilitaram a interpretação correta do diálogo. Nessa linha, a alteração dessa conclusão somente seria possível mediante a reanálise do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita, de modo que o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. NULIDADE. CAPTURAS DE TELA DE DIÁLOGO TRAVADO ENTRE RÉU E VÍTIMA PELO APLICATIVO MESSENGER. AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA ATESTAR A AUTENTICIDADE DAS MENSAGENS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. EVENTUAL ADULTERAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 563, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO CONCRETO NÃO EVIDENCIADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Como é cediço, "o instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita" ( AgRg no RHC n. 147.885/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2021, DJe 13/12/2021). 2. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, não evidenciada a existência de adulteração da prova, supressão de trechos, alteração da ordem cronológica dos diálogos ou interferência de terceiros, não há falar em nulidade por quebra da cadeia de custódia. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, a Corte local afastou a preliminar de nulidade, assentando que as capturas de tela impugnadas pela defesa foram fornecidas pela própria vítima, interlocutora da conversa mantida com o recorrente, por meio do aplicativo Messenger, não se tratando o caso, portanto, de espelhamento de dados da conta do réu, tampouco de acesso, por terceiro, ao aplicativo instalado no aparelho desse (e-STJ fls. 584/585). O Tribunal de origem ressaltou, ainda, (i) que, na espécie, não há nenhum indicativo de exclusão do conteúdo do diálogo objeto das capturas de tela, e que eventual adulteração poderia ter sido comprovada pelo réu, o que não ocorreu (e-STJ fl. 585); (ii) que, "nem mesmo quando interrogado A. G. negou o teor da conversa, limitando-se a afirmar que não recorda se refutou a conjunção carnal ao responder a ofendida [...]" (e-STJ fl. 585); e (iii) que a prova consistente nos prints de tela da conversa mantida entre o réu e a vítima seria analisada em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos (e-STJ fl. 586). Assim, não comprovada pela defesa qualquer adulteração no iter probatório, não se verifica a alegada quebra da cadeia de custódia da prova. 4. Ademais, esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563, do CPP.Precedentes. No presente caso, a defesa não logrou demonstrar prejuízo em razão do alegado vício, tampouco comprovou cabalmente a ocorrência de adulteração de dados. 5. Outrossim, a desconstituição das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, firmadas no sentido de que não foi constatado qualquer comprometimento do iter probatório, no intuito de abrigar a pretensão defensiva, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2295047 SC 2023/0038784-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023 - Destacou-se) Acerca da alegada violação ao art. 158 do CP e art. 386, III e VII, do CPP, com pleito de absolvição ante a ausência de provas acerca das elementares do crime de extorsão, verifica-se que o Tribunal concluiu “as circunstâncias do caso concreto possibilitavam a todos os réus terem a exata compreensão de que a vantagem buscada era indevida.” Desse modo, tendo o Tribunal decidido, com base nas provas colhidas nos autos, que foi devidamente demonstrada a prática do delito de extorsão, a análise da tese de insuficiência probatória demandaria a reanálise do conteúdo fático-probatório, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A esse respeito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 158, § 1º, DO CP. EXTORSÃO. DELITO FORMAL. CONSUMAÇÃO ANTECIPADA. AMEAÇA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. ADEQUAÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO FIRMADO EM MATERIAL FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. 1. O delito de extorsão é formal, de consumação antecipada, nos termos da Súmula 96/STJ: O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. 2. As instâncias de origem, soberanas no exame do contexto fático-probatório, entenderam que há material probatório suficiente para a condenação do réu, pois houve um ameaça efetiva à vida da vítima. 3. Para a modificação do acórdão a quo, faz-se indispensável novo e aprofundado exame do conjunto fático-probatório, providência que não se coaduna com a estreita via do recurso especial, a teor do Enunciado n. 7 da Súmula deste Superior Tribunal. 4. Não ocorre violação ao princípio da colegialidade, a teor do art. 34, XVIII, c, do RISTJ, e da Súmula 568/STJ, quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1140855/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017 - Destacou-se). Quanto ao art. 20, caput e §§ 1º e 2º, do CP, para se concluir pela absolvição do recorrente por erro de tipo ou atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos, de modo que o seguimento do recurso também encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. [...] PLEITO ABSOLUTÓRIO.AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO DE TIPO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Ante o que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante por falta de dolo, erro de tipo ou atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.127.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/02/2020.) No tocante à apontada violação ao art. 619, 315, § 2º, IV, e 564, V, todos do CPP, ante a tese de carência de fundamentação no acórdão, em que o recorrente pleiteia a nulidade processual, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado em desfavor do recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “1. Não há falar em vícios no julgamento do apelo defensivo pelo Tribunal de origem se o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, revelando-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2. O fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando a Corte local fundamentação em sentido contrário, não importa violação dos arts. 619 e 620, ambos do CPP, mas inconformismo com o resultado desfavorável do julgado” (STJ - AgRg no REsp: 2003710 RS 2022/0152531-2, Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/11/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2022 – Destacou-se). Quanto à alegada violação ao art. 156, do CPP, observa-se que o dispositivo não foi ventilado no acórdão e, embora tenham sido opostos embargos de declaração, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre a tese a ele referente e a parte interessada não alegou, nas razões do apelo especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício de prestação jurisdicional, incidindo, na hipótese, o verbete sumular 211/STJ. Destaca-se que, segundo a jurisprudência do STJ, a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, e uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1707468 RS 2017/0286003-1, Data de Julgamento: 15/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022), providência não adotada na espécie. A respeito dos arts. 158 e 345, do CP, com pleito de desclassificação do delito de extorsão para o de exercício arbitrário das próprias razões, o seguimento do recurso especial também encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de desclassificação, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. EXTORSÃO E ESTELIONATO. NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DE EXTORSÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO RECONHECIDA. 1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito. 2. Hipótese em que o então causídico renunciou aos poderes que lhe foram conferidos, após o julgamento da apelação e antes da sessão de julgamento dos primeiros embargos de declaração. 3. Não há falar em cerceamento de defesa pela falta de intimação do réu constituir novo advogado, porquanto foi contratado novo defensor em momento anterior ao julgamento dos primeiros embargos declaratórios, não se evidenciando efetivoo prejuízo, tendo em vista que, além de não se admitir sustentação oral e nem de inclusão em pauta do recurso integrativo, a defesa opôs novos aclaratórios perante o Tribunal local e ainda interpôs recurso especial nesta Corte. 4. Tendo o Tribunal de origem concluído pela autoria e materialidade delitiva, porquanto constatado que o réu obteve indevida vantagem econômica, mediante grave ameaça exercida contra as vítimas, a desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de desclassificação, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Transcorrido o lapso temporal de 4 anos entre o acórdão confirmatório da condenação e até a presente data, tem-se por configurada a prescrição da pretensão punitiva do crime de estelionato. 6. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva do crime de estelionato, mantida a condenação remanescente (extorsão) (STJ - AgRg no AREsp: 1985594 GO 2021/0296419-3, Data de Julgamento: 19/04/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Acerca da alegada violação ao art. 299 do CP, o Tribunal concluiu que o dolo específico do recorrente ficou evidenciado, bem como que os delitos foram cometidos em momentos distintos e com desígnios autônomos, não havendo se falar na aplicação do princípio da consunção. O acórdão, portanto, está em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. CRIME ÚNICO. CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS. INVIABILIDADE. CONCURSO FORMAL. CRIMES PRATICADOS MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. INVIABILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUMENTO EM FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 443/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E SUBJETIVAS COMUNS AO PACIENTE E AO CORRÉU. ART. 580 DO CPP. EXTENSÃO DOS EFEITOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS EM FAVOR DO CORRÉU. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A extorsão não é meio necessário para a prática do crime de roubo, tampouco o inverso, razão pela qual resulta inviável a aplicação do princípio da consunção entre os referidos delitos. 3. Hipótese em que a Corte local assentou que os crimes de roubo circunstanciado e extorsão qualificada foram praticados mediante ações diversas e sucessivas, com desígnios autônomos, o que impossibilita o reconhecimento do concurso formal. Entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do writ. Precedentes [...] (HC n. 409.602/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/09/2017 - Destacou-se). Destarte, o seguimento do recurso especial, nesse ponto, também encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a” do inc. III do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. DECISÃO (RE interposto por W. A. da S.) Trata-se de recurso extraordinário interposto por W. A. da S., com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos constitucionais violados os arts. 5º, II, XXXIX, LIV, LV, LVI, LVII, 37, 93, IX, e 129. Consta do acórdão recorrido (ID 20901644) a seguinte ementa: Ação penal. Magistrado. Corréus não detentores de foro por prerrogativa de função. Incompetência. Desmembramento. Excepcionalidade demonstrada. Correlação entre fatos investigados. Invalidade dos dados solicitados diretamente ao COAF pela Autoridade policial sem prévia autorização judicial. Impossibilidade. Compartilhamento de dados entre a Receita Federal o COAF e os órgãos de persecução penal autorizado pelo STF em repercussão geral (RE n. 1055941). Inépcia da denúncia. Necessidade de detalhamento minucioso acerca da conduta supostamente perpetrada. Prescindibilidade. Narrativa suficiente que possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Ausência de acondicionamento de dois celulares em invólucros lacrados. Confiabilidade da prova atestada por outros elementos. Juntada surpresa de extensos elementos de prova pouco tempo antes da audiência de instrução. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Extorsão qualificada, falsidade ideológica, violação de domicílio, coação no curso do processo, denunciação caluniosa, falso testemunho, fraude processual e posse irregular de munição de uso permitido. Perda do cargo. Ação penal julgada parcialmente procedente. 1. Tratando-se da prática de crime em concurso de agentes, nos quais se inclui autoridade que detém foro por prerrogativa de função, é legítimo o processamento dos envolvidos na mesma ação penal, especialmente se as circunstâncias concretas dos autos evidenciarem a correlação entre os fatos investigados, a contraindicar o desmembramento do feito, admitindo-se excepcionalmente o julgamento conjunto. 2. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional, principalmente quando há investigação formal em andamento e a disseminação dos dados sensíveis pelo COAF é realizada mediante a via oficial do sistema SEI-C. Questão decidida com repercussão geral pelo STF. 3. Descabida a alegação de inépcia da denúncia, na medida em que plenamente satisfeitos os requisitos do art. 41 do CPP, porquanto a exordial acusatória narrou de forma suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa os fatos criminosos imputados aos réus, com todas as suas circunstâncias, sendo prescindível a apresentação minuciosa acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública. 4. O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade, não sendo o caso dos autos, em que não houve comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no iter probatório. 5. Inviável o reconhecimento de nulidade do processo a partir da audiência de instrução, sob o argumento de que houve juntada surpresa pelo Ministério Público de extensos elementos de prova pouco tempo antes da solenidade, já que segundo exegese do art. 231 do CPP, salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo, principalmente quando a defesa não comprova qualquer prejuízo concreto. 6. Restando comprovado nos autos que os réus, valendo-se de suas prerrogativas, prestígio e autoridade decorrentes de seus cargos (Juiz de Direito, Policiais Civis, Advogada e Empresário), constrangeram as vítimas por meio de ameaça de prisão indevida, restringindo suas liberdades e obtendo suas assinaturas em procuração pública para transferir todos os seus bens a um dos réus, a fim de satisfazer débito não comprovado, resta configurado o delito de extorsão qualificada, nos termos do art. 158, § 3º, do CP. 7. Ausente prova de que o valor cobrado pelos acusados era legalmente devido, impossível a desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345 do CP. 8. A disposição topográfica dos parágrafos do art. 158 do CP impede a aplicação conjunta do § 3º e § 1º do aludido tipo penal, à semelhança do que vem entendendo o STJ no Tema 1087 dos recursos repetitivos relacionado aos crimes de furto e em outros precedentes pertinente à vedação das majorantes do roubo próprio e impróprio (§§ 2º, 2º-A e 2º-B do art. 157 do CP) ao crime de latrocínio (§ 3º, II, do art. 157 do CP) ou, então, no roubo qualificado pela lesão corporal de natureza grave (§ 3º, I, do art. 157 do CP). 9. Verificado que o corréu teve atuação secundária na prática do crime de extorsão, fornecendo tão somente seus dados pessoais para a confecção de procuração pública, objeto do ilícito, deve ser reconhecida a participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP). 10. Incabível o reconhecimento da participação de menor importância, no crime de extorsão, se a corré participou ativamente do delito, contribuindo sobremaneira para a sua execução. 11. Praticada mediante mais de uma ação, duas extorsões da mesma espécie e nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução deve ser reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos. 12. Estando suficiente demonstrado que o réu, exercendo o cargo de Juiz de Direito, inseriu em documento público (livro de visitas do Centro de Ressocialização Jonas Ferreti de Buritis/RO) declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita (visita à fábrica de bloquetes), com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (visita a apenado), resta configurado o delito de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do CP. 13. Comprovado nos autos que o réu ingressou e permaneceu de forma contrária à vontade tácita da vítima em sua residência, é de rigor a condenação pela prática do crime de violação de domicílio, nos termos do art. 150 do CP. 14. Nos delitos praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios. 15. Havendo provas suficientes nos autos de que os réus, mediante grave ameaça consistente em dar voz de prisão indevida, com o intuito de beneficiar seus próprios interesses, contra quem foi chamada a intervir em processo policial, torna-se imperativa a condenação pelo crime do art. 344, caput, do CP (coação no curso do processo). 16. As ameaças proferidas antes mesmo da formalização do inquérito policial, desde que realizadas com o intuito de influenciar o resultado de eventual investigação criminal, caracterizam o crime de coação no curso do processo. Precedentes do STJ. 17. Verificado nos autos que não foi instaurado inquérito policial em razão de registro de ocorrência policial contra pessoa determinada, imputando-lhe indevidamente a prática de crime, é atípica a conduta por estar ausente elementar do delito previsto no art. 339 do CP (dar causa à instauração de inquérito policial). 18. É atípica a conduta de quem faz afirmação falsa como testemunha em procedimento apuratório que não culminou na instauração de inquérito policial, por ausência de elementar do tipo penal do art. 342 do CP. 19. Sendo a falsidade ideológica de procuração pública um meio para a obtenção da indevida vantagem no delito de extorsão, deve ser aplicada a absorção do crime meio pelo delito fim. 20. Configura o delito de falsidade ideológica (art. 299 do CP), a conduta dos agentes que elaboram contrato de compra e venda (documento particular) falso, reconhecendo firma em tabelionato, mesmo cientes de que a procuração pública que autorizava a confecção do instrumento era falsa e já se encontrava revogada. 21. Deve ser condenado pelo delito de uso de documento falso (art. 340 do CP) o réu que instrui ação judicial de imissão na posse com contrato de compra e venda com conteúdo inverídico. 22. Possuindo o réu, irregularmente, em sua residência, munição de uso permitido torna-se imperativa sua condenação pelo crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003. 23. A prática de crimes com violação de dever para com a Administração Pública, bem como a aplicação de pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, impõe a perda dos cargos de Juiz de Direito e Policial Civil ostentados pelos réus. 24. Ação penal julgada parcialmente procedente. O recorrente aponta violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF, sustentando a inépcia da denúncia que, por não narrar de forma individualizada a conduta imputada ao recorrente, feriu o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Aponta violação aos arts. 5º, LIV, LV, 37, e 129 da CF, sustentando a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, publicidade e moralidade, bem como aos deveres de conformidade, em razão da juntada surpresa de extensos elementos probatórios antes da audiência de instrução, sem que fosse oportunizado tempo hábil para a análise da defesa. Sustenta violação ao art. 5°, II e LVI, da CF, sob a tese de nulidade das provas produzidas e suas derivadas, ante a quebra na cadeia de custódia. Indica violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF) e da estrita legalidade (art. 5º, XXXIX, da CF), sustentando ausentes os elementos cognitivo (consciência) e volitivo (vontade) acerca da elementar “indevida vantagem econômica” prevista no crime de extorsão. Aponta violação aos arts. 5º, LVII, e 93, IX, da CF, sustentando que o acórdão deixou de fundamentar a decisão quanto à tese levantada pelo recorrente em sede de embargos de declaração, de que cabia à acusação comprovar que a vantagem econômica era indevida, violando o princípio da presunção de inocência, bem como acerca da possibilidade de desclassificação do delito de extorsão para os de receptação ou de favorecimento real. Assevera que o acórdão violou o art. 5º, LVII, da CF, ante a inexistência de provas concretas da prática do crime de extorsão. Contrarrazões (ID 22807517) pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. No tocante à alegada violação ao art. 5º, LIV, LV e LVI, da Constituição Federal, as razões do recurso estão relacionadas ao Tema n. 660 do STF: “violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais''. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada”, no qual firmou-se a tese abaixo transcrita: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Desse modo, ante a ausência de repercussão geral da matéria reconhecida pela Corte Suprema, com base no art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. A matéria do recurso, referente à afronta ao art. 93, IX, da CF, está relacionada ao Tema 339 do STF, que firmou a seguinte tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Transcrevo trechos retirados dos acórdãos de ID 20901644 e 21778404, respectivamente: “Por fim, inviável ainda o pedido da defesa de Wevergton de desclassificação do delito para receptação (art. 180 do CP), já a procuração confeccionada para a prática do crime de extorsão não se enquadra no conceito de “coisa” que é referente a patrimônio e como visto acima o réu tinha plena consciência de que o crime que seria praticado era o de extorsão e mesmo assim optou por concorrer para a sua prática, não existindo no caso concreto dolo de receptar, mas sim de extorquir.”; e “Com relação à pretensão de Wevergton desclassificar a imputação do crime de extorsão (1º fato) para favorecimento real (art. 349, CP) ou receptação (art. 180, do CP), não há como prosperar e tampouco que se falar em omissão, pois o v. acórdão expressamente concluiu que o dolo do embargante era o da participação consciente nas extorsões narradas no 1º fato, o que por si só já exclui as teses desclassificatórias.. [...] Ademais, é cediço que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Neste sentido: STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022.” Destarte, a conclusão alcançada pela c. Corte Julgadora nestes autos está em conformidade com a tese firmada no precedente, porquanto devidamente fundamentada. Logo, deve, neste ponto, ser negado seguimento ao recurso, conforme previsto no art. 1.030, I, “b”, do CPC. Superado o juízo de conformidade, passo a análise da admissibilidade quanto aos demais dispositivos ditos violados. Sobre os arts. 5º, LIV, LV, 37, e 129, da CF, o recorrente faz alegações genéricas de suas violações, deixando de explicar ou argumentar, adequadamente, de que maneira o acórdão os teria violado, somente repisando as teses expostas no recurso especial. Desse modo, o seguimento do recurso extraordinário encontra óbice na aludida Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Não obstante, ad argumentandum tantum, o seguimento do recurso extraordinário também encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”, porquanto o Tribunal afastou a preliminar de cerceamento de defesa por entender que o reconhecimento de eventual nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo. Assim, a modificação dos fundamentos adotados, como pretende o recorrente, perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório. A propósito. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. FRAUDE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 282 E 356 DA CORTE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DE PROVAS NO PROCESSO JUDICIAL E DOSIMETRIA DA PENA. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (CF, ART. 93, IX). NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ESSENCIALIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO PARA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, sob o rito da repercussão geral. 4. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tema 424, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 5. Por ocasião do exame do AI nº 742.460/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal igualmente entendeu pela ausência de repercussão geral de questões relativas à individualização e à dosimetria de pena, por demandarem exame prévio da legislação infraconstitucional. 6. Ausência de violação do art. 93, inciso IX, pois a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão dos ora agravantes. 7. Segundo a consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a nulidade por deficiência na defesa só deverá ser declarada se comprovado o efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie (HC nº 110.820/ES, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 25/6/12). 8. Conclusão em sentido diverso daquele do acórdão recorrido demandaria, na espécie, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, segundo o enunciado da Súmula nº 279/STF. 9. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 839164 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 14/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 05-09-2018 PUBLIC 06-09-2018 - Destacou-se). Acerca da alegada violação ao art. 5°, II, LVI e XXXIX, da CF, quanto às teses de nulidade das provas ante a quebra na cadeia de custódia e ausência de comprovação da consciência e vontade elementares do crime de extorsão, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento proferido no acórdão, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas. Sobre o tema, cito: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa Reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, tampouco para a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 1183314/CEAgR,Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 15/4/19). Ante o exposto, nega-se seguimento ao recurso no que diz respeito aos Tema 660 e 339 do STF (art. 1.030, I, “a” e “b”, do CPC) e não se admite em relação aos demais dispositivos ditos violados. Intime-se. DECISÃO (REsp interposto pelo MP RO) Trata-se de recurso especial interposto pelo MPRO, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo legal violado o art. 158, § 3º, do Código Penal. Consta do acórdão recorrido (ID 20901644) a seguinte ementa: Ação penal. Magistrado. Corréus não detentores de foro por prerrogativa de função. Incompetência. Desmembramento. Excepcionalidade demonstrada. Correlação entre fatos investigados. Invalidade dos dados solicitados diretamente ao COAF pela Autoridade policial sem prévia autorização judicial. Impossibilidade. Compartilhamento de dados entre a Receita Federal o COAF e os órgãos de persecução penal autorizado pelo STF em repercussão geral (RE n. 1055941). Inépcia da denúncia. Necessidade de detalhamento minucioso acerca da conduta supostamente perpetrada. Prescindibilidade. Narrativa suficiente que possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Ausência de acondicionamento de dois celulares em invólucros lacrados. Confiabilidade da prova atestada por outros elementos. Juntada surpresa de extensos elementos de prova pouco tempo antes da audiência de instrução. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Extorsão qualificada, falsidade ideológica, violação de domicílio, coação no curso do processo, denunciação caluniosa, falso testemunho, fraude processual e posse irregular de munição de uso permitido. Perda do cargo. Ação penal julgada parcialmente procedente. 1. Tratando-se da prática de crime em concurso de agentes, nos quais se inclui autoridade que detém foro por prerrogativa de função, é legítimo o processamento dos envolvidos na mesma ação penal, especialmente se as circunstâncias concretas dos autos evidenciarem a correlação entre os fatos investigados, a contraindicar o desmembramento do feito, admitindo-se excepcionalmente o julgamento conjunto. 2. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional, principalmente quando há investigação formal em andamento e a disseminação dos dados sensíveis pelo COAF é realizada mediante a via oficial do sistema SEI-C. Questão decidida com repercussão geral pelo STF. 3. Descabida a alegação de inépcia da denúncia, na medida em que plenamente satisfeitos os requisitos do art. 41 do CPP, porquanto a exordial acusatória narrou de forma suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa os fatos criminosos imputados aos réus, com todas as suas circunstâncias, sendo prescindível a apresentação minuciosa acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública. 4. O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade, não sendo o caso dos autos, em que não houve comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no iter probatório. 5. Inviável o reconhecimento de nulidade do processo a partir da audiência de instrução, sob o argumento de que houve juntada surpresa pelo Ministério Público de extensos elementos de prova pouco tempo antes da solenidade, já que segundo exegese do art. 231 do CPP, salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo, principalmente quando a defesa não comprova qualquer prejuízo concreto. 6. Restando comprovado nos autos que os réus, valendo-se de suas prerrogativas, prestígio e autoridade decorrentes de seus cargos (Juiz de Direito, Policiais Civis, Advogada e Empresário), constrangeram as vítimas por meio de ameaça de prisão indevida, restringindo suas liberdades e obtendo suas assinaturas em procuração pública para transferir todos os seus bens a um dos réus, a fim de satisfazer débito não comprovado, resta configurado o delito de extorsão qualificada, nos termos do art. 158, § 3º, do CP. 7. Ausente prova de que o valor cobrado pelos acusados era legalmente devido, impossível a desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345 do CP. 8. A disposição topográfica dos parágrafos do art. 158 do CP impede a aplicação conjunta do § 3º e § 1º do aludido tipo penal, à semelhança do que vem entendendo o STJ no Tema 1087 dos recursos repetitivos relacionado aos crimes de furto e em outros precedentes pertinente à vedação das majorantes do roubo próprio e impróprio (§§ 2º, 2º-A e 2º-B do art. 157 do CP) ao crime de latrocínio (§ 3º, II, do art. 157 do CP) ou, então, no roubo qualificado pela lesão corporal de natureza grave (§ 3º, I, do art. 157 do CP). 9. Verificado que o corréu teve atuação secundária na prática do crime de extorsão, fornecendo tão somente seus dados pessoais para a confecção de procuração pública, objeto do ilícito, deve ser reconhecida a participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP). 10. Incabível o reconhecimento da participação de menor importância, no crime de extorsão, se a corré participou ativamente do delito, contribuindo sobremaneira para a sua execução. 11. Praticada mediante mais de uma ação, duas extorsões da mesma espécie e nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução deve ser reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos. 12. Estando suficiente demonstrado que o réu, exercendo o cargo de Juiz de Direito, inseriu em documento público (livro de visitas do Centro de Ressocialização Jonas Ferreti de Buritis/RO) declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita (visita à fábrica de bloquetes), com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (visita a apenado), resta configurado o delito de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do CP. 13. Comprovado nos autos que o réu ingressou e permaneceu de forma contrária à vontade tácita da vítima em sua residência, é de rigor a condenação pela prática do crime de violação de domicílio, nos termos do art. 150 do CP. 14. Nos delitos praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios. 15. Havendo provas suficientes nos autos de que os réus, mediante grave ameaça consistente em dar voz de prisão indevida, com o intuito de beneficiar seus próprios interesses, contra quem foi chamada a intervir em processo policial, torna-se imperativa a condenação pelo crime do art. 344, caput, do CP (coação no curso do processo). 16. As ameaças proferidas antes mesmo da formalização do inquérito policial, desde que realizadas com o intuito de influenciar o resultado de eventual investigação criminal, caracterizam o crime de coação no curso do processo. Precedentes do STJ. 17. Verificado nos autos que não foi instaurado inquérito policial em razão de registro de ocorrência policial contra pessoa determinada, imputando-lhe indevidamente a prática de crime, é atípica a conduta por estar ausente elementar do delito previsto no art. 339 do CP (dar causa à instauração de inquérito policial). 18. É atípica a conduta de quem faz afirmação falsa como testemunha em procedimento apuratório que não culminou na instauração de inquérito policial, por ausência de elementar do tipo penal do art. 342 do CP. 19. Sendo a falsidade ideológica de procuração pública um meio para a obtenção da indevida vantagem no delito de extorsão, deve ser aplicada a absorção do crime meio pelo delito fim. 20. Configura o delito de falsidade ideológica (art. 299 do CP), a conduta dos agentes que elaboram contrato de compra e venda (documento particular) falso, reconhecendo firma em tabelionato, mesmo cientes de que a procuração pública que autorizava a confecção do instrumento era falsa e já se encontrava revogada. 21. Deve ser condenado pelo delito de uso de documento falso (art. 340 do CP) o réu que instrui ação judicial de imissão na posse com contrato de compra e venda com conteúdo inverídico. 22. Possuindo o réu, irregularmente, em sua residência, munição de uso permitido torna-se imperativa sua condenação pelo crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003. 23. A prática de crimes com violação de dever para com a Administração Pública, bem como a aplicação de pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, impõe a perda dos cargos de Juiz de Direito e Policial Civil ostentados pelos réus. 24. Ação penal julgada parcialmente procedente. O recorrente sustenta que as causas especiais de aumento previstas no § 1º do art. 158 do Código Penal podem ser aplicadas tanto ao tipo simples quanto ao qualificado pela restrição de liberdade do delito de extorsão, que está previsto no § 3º do art. 158 do Código Penal, independentemente da disposição topográfica da qualificadora e das majorantes. Contrarrazões (IDs 23109034, 23109033, 23105779 e 23036302) pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento. Examinados. Decido. No que se refere ao dispositivo tido como violado, que trata da possibilidade de aplicação concomitante da causa de aumento de pena e da qualificadora prevista nos §§ 1º e 3º do art. 158 do CP, verifica-se que o recurso preenche o requisito constitucional do prequestionamento, bem como encontram-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Logo, admite-se o recurso. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Porto Velho - RO, 5 de julho de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

08/07/2024, 00:00

22/04/2024, 00:00

20/03/2024, 00:00

12/02/2024, 00:00

20/12/2023, 00:00

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000119-06.2022.8.22.0000. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: E. S. D. J., E. S. D. J., E. S. D. J., E. S. D. J., E. S. D. J. ADVOGADOS DOS REU: RICARDO GONTIJO BUZELIN, OAB nº RJ100832, FILIPE MAIA BROETO NUNES, OAB nº MT23948A, DANIEL BROETO MAIA NUNES, OAB nº MT26371O, SIMONE FRANCA OLIVEIRA CAVALCANTE, OAB nº SP427941, JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287A, ELIZEU DOS SANTOS PAULINO, OAB nº AC3650, JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº RO1909A, PATRICIA VALERIA DE OLIVEIRA BATISTA, OAB nº SP267247, SERGIO RICARDO ALMEIDA DA SILVA, OAB nº SP227727, JOAO CARLOS DE JESUS NOGUEIRA, OAB nº SP376092, ELIANA TAVARES MACHADO DE OLIVEIRA, OAB nº RJ168196, LUCIANO PEREIRA ALVES DE SOUZA, OAB nº DF71110, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, OAB nº RJ71111, ANA LUIZA BRAZ BOF, OAB nº RO12765A, MARDSON COSTA SANTOS, OAB nº SP410898 Considerando que a liminar que concedeu liberdade ao réu E. S. D. J. foi confirmada no mérito do habeas corpus n. 814353/RO do Colendo STJ e considerando ainda a certidão de ID n. 21694916 - Pág. 1/2, e a decisão deste Juízo que impôs medidas cautelares diversas da prisão ao acusado (ID n. 19366513 - Pág. 1/3), é possível verificar que algumas cautelares ainda não foram cumpridas. Para ilustrar colaciono a seguir a decisão de ID n. 19366513 - Pág. 1/3: [...] Passo, pois, à análise e especificação das medidas a serem mantidas e a serem aplicadas. Em relação ao acautelamento da ordem pública, o i. Desembargador Relator já consignou na decisão de ID 19190483 - Pág. 1/26 a necessidade de seu resguardo, em razão da gravidade concreta dos fatos e do risco concreto de reiteração delitiva. Esse risco permanece, tanto que delineado na decisão do Superior Tribunal de Justiça, que facultou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Registro, a esse respeito, que o Colegiado das Câmaras Reunidas Criminais, na sessão ordinária de 17.02.2023, prorrogou, pelo prazo de mais 180 (cento e oitenta) dias, o afastamento cautelar do exercício da função do cargo de Juiz de Direito, sem prejuízo da remuneração e de posterior reavaliação, do réu H.C.S. (ID n. 18797386 - Pág. 1/29). Essa cautelar, pelos seus próprios fundamentos, fica mantida. Também foi imposto pelo Colegiado das Câmaras Reunidas Criminais, na sessão extraordinária de 03.08.2022 (ID n. 16955064 - Pág. 1/57), a suspensão do porte de arma do réu H.C.S. e a apreensão dos seguintes artefatos: N. SINARM Marca Modelo Espécie Calibre 201300836594012 Taurus Armas S.A. 938 Pistola.380 202090349943811 Glock G19X Pistola 9x19mm Ditas cautelares, de igual modo, devem persistir. Somadas a estas cautelares e outras já decretadas pelo Colegiado das Câmaras Reunidas Criminais, à exceção da prisão (objeto do HC), para que haja o resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal, e cuja necessidade ainda subsiste, nos termos da r. decisão do Colendo STJ e do art. 319, do CPP, imponho, ad referendum, cumulativamente, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: 1) proibição de manter qualquer tipo de contato com os demais réus, com as vítimas A. de L.S. e S.B.S. e com as testemunhas arroladas pela acusação (art. 319, III, do CPP), por qualquer meio, seja de forma direta ou por interpostas pessoas; 2) proibição de acesso às dependências do Fórum Jorge Gurgel do Amaral Neto, Rua Taguatinga, 1380 - Setor 03, da Comarca de Buritis/RO, e do Tribunal de Justiça de Rondônia, salvo para audiências em processos judiciais ou administrativos, bem como proibição de comunicação com funcionários e de utilização dos serviços das unidades judiciárias elencadas, nos termos dos art. 29, da LOMAN e art. 319, II, III e VI, do CPP; 3) considerando que o réu H.C.S. manifestou nos autos o seu interesse em residir na Comarca de Porto Velho/RO, porém há notícias nos autos de que possui residências nas comarcas de Buritis/RO e Ariquemes/RO, deverá indicar ao ser cumprida esta decisão, pormenorizadamente, em qual endereço estará domiciliado para fins de fiscalização das presentes cautelares; 4) proibição de se ausentar da Comarca em que domiciliado, sem prévia autorização deste juízo até decisão final nos autos; 5) monitoramento eletrônico pelo uso de tornozeleira eletrônica a ser implementada imediatamente pela Sejus, tão logo seja solto, se por outro motivo não estiver preso; 6) entrega de seu passaporte, em 24h, na Coordenadoria Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia, por meio de advogado (a). As medidas deverão ser rigorosamente cumpridas até decisão judicial em sentido contrário, sob pena de ensejar prisão preventiva, se outra medida não for suficiente, no exato teor do art. 282, §4º, do CPP. Independentemente da entrega obrigatória do passaporte, o que deve ocorrer a teor do item 6 desta decisão, comunique-se, imediatamente, à Polícia Federal, quanto à impossibilidade de H.C.S. obter passaporte e deixar o país, incluindo seu nome na lista de proibidos de viajar ao exterior, por qualquer meio, nos termos do art. 320, do CPP. [...] De igual modo, quando do julgamento da presente ação penal, no v. acórdão, especificamente, no ID n. 20901644 - Pág. 292 foi determinado ao réu, por meio de sua defesa, a entrega de seu passaporte na Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau - CCRIM-CPE2G. Quanto a arma de fogo do tipo Pistola, marca Glock, modelo G19X, calibre 9x19mm, n. SINARM 202090349943811, foi determinado no v. acórdão que o réu, por meio de sua defesa, informasse onde se encontra o artefato e comunicar este Juízo para que os integrantes do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) deste Tribunal possam se deslocar até o local e realizar o transporte da arma de fogo, com a consequente apreensão e depósito. Tais medidas não haviam sido cumpridas porque o réu se encontrava preso preventivamente por força de mandado de prisão originário dos autos n. 0001254-24.2020.8.22.0000, expedido pelas E. Câmaras Reunidas Especiais desta Corte. Contudo, o réu foi solto em 29.09.2023, conforme consulta ao sistema BNMP 2.0. em razão de decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça proferida no writ n. 827195 – RO. Desta forma, não há mais motivos para o réu não cumprir as medidas cautelares impostas na decisão de ID n. 19366513 - Pág. 1/3 e no v. Acórdão no ID n. 20901644 - Pág. 292. Ademais, há notícias de que na ação penal n. 0001254-24.2020.8.22.0000 o réu teria solicitado deslocamentos para as cidades de Buritis e Porto Velho, visando cuidar de sua fazenda e realizar tratamento médico. Tais providências também deveriam ser requeridas nos presentes autos; entretanto, até o momento, não há qualquer informação nesse sentido no feito. Por estas razões, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO intime-se o réu para que no prazo de 05 (cinco) dias cumpra as medidas cautelares constantes dos itens 3, 4, 5 e 6, assim como informar o local em que se encontra o artefato do tipo Pistola, marca Glock, modelo G19X, calibre 9x19mm, n. SINARM 202090349943811, para a devida apreensão e depósito. O descumprimento injustificado das medidas cautelares diversas da prisão poderá ensejar prisão preventiva, se outra medida não for suficiente, conforme art. 282, §4º, do CPP. Por outro lado, considerando a cota ministerial de ID n. 21786192 - Pág. 1/2 e o imenso acervo apreendido no curso das investigações dos presentes autos, é possível concluir que a restituição dos bens e documentos que não interessam mais ao feito será melhor otimizada se feita diretamente pelo Ministério Público, razão pela qual revogo a parte final da decisão de ID n. 21436064 - Pág. 1/2. Dessa forma, determino que a restituição dos bens e documentos que não interessam mais ao feito seja realizada diretamente na sede do CAEX/RO, o qual, posteriormente, juntará aos autos o devido termo da formalização do ato. Quanto a certidão de ID n. 21550362 - Pág. 1 restrinja somente para as partes o acesso de todos os documentos constantes dos IDs n. 16808574, 16879260 e 16847599. Intime-se e cumpra-se. Porto Velho (RO), 01 de novembro de 2023. Osny Claro de Oliveira Desembargador Relator

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000119-06.2022.8.22.0000. Embargado: E. S. D. J. Advogado: Daniel Broeto Maia Nunes (OAB/MT 26371/O) Advogado: Filipe Maia Broeto Nunes (OAB/MT 23948/O) Embargante/Embargado: E. S. D. J. Advogado: Luiz Carlos da Silva Neto (OAB/DF 58804) Advogada: Eliana Tavares Machado de Oliveira (OAB/RJ 168196) Advogado: Luciano Pereira Alves de Souza (OAB/RO 71110) Advogado: Ricardo Gontijo Buzelin (OAB/RJ 100832) Embargado/Embargante: Ministério Público do Estado de Rondônia Embargada: Bárbara Siqueira Pereira Advogado: Elizeu dos Santos Paulino (OAB/RO 6558-S) Advogado: José Maria de Souza Rodrigues (OAB/RO 1909) Advogado: Alessandro de Jesus Perassi Peres (OAB/RO 2383) Embargado: E. S. D. J. Advogado: João Carlos de Jesus Nogueira (OAB/SP 376092) Advogada: Simone França Oliveira Cavalcante (OAB/SP 427971) Embargado: E. S. D. J. Advogado: Mardson Costa Santos (OAB/SP 410898) Advogada: Patrícia Valeria de Oliveira Batista (OAB/SP 267247) Advogado: Roberto Beijato Junior (OAB/SP 350647) Advogado: Sérgio Ricardo Almeida da Silva (OAB/SP 227727) Relator: DES. OSNY CLARO DE OLIVEIRA Opostos em 15/08/2023. Opostos em 16/08/2023. Opostos em 22/08/2023. DECISÃO: “PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE E. S. D. J. REJEITADA. NO MÉRITO, EMBARGOS REJEITADOS. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. EMENTA: Embargos de declaração com efeitos infringentes e prequestionatórios. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Recursos não providos 1. Afasta-se a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo coerentemente a controvérsia. 2. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir o inconformismo da tese já debatida no conteúdo do acórdão proferido quando do julgamento do recurso de apelação. 3. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 4. Embargos não providos Intimação - Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 20/10/2023 Embargos de Declaração em Ação Penal Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Embargante/

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000119-06.2022.8.22.0000. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: H. C. S., E. N. M., C. A. R., B. S. P., W. A. D. S. ADVOGADOS DOS REU: RICARDO GONTIJO BUZELIN, OAB nº RJ100832, FILIPE MAIA BROETO NUNES, OAB nº MT23948A, DANIEL BROETO MAIA NUNES, OAB nº MT26371O, SIMONE FRANCA OLIVEIRA CAVALCANTE, OAB nº SP427941, JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287A, ELIZEU DOS SANTOS PAULINO, OAB nº AC3650, JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº RO1909A, PATRICIA VALERIA DE OLIVEIRA BATISTA, OAB nº SP267247, SERGIO RICARDO ALMEIDA DA SILVA, OAB nº SP227727, JOAO CARLOS DE JESUS NOGUEIRA, OAB nº SP376092, ELIANA TAVARES MACHADO DE OLIVEIRA, OAB nº RJ168196, LUCIANO PEREIRA ALVES DE SOUZA, OAB nº DF71110, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, OAB nº RJ71111, ANA LUIZA BRAZ BOF, OAB nº RO12765A, MARDSON COSTA SANTOS, OAB nº SP410898 A defesa de E. S. D. J. interpôs recurso de apelação no ID n. 21069099 - Pág. 1/5, todavia, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: M. P. D. E. D. R. ADVOGADO DO trata-se de recurso manifestamente incabível. Com efeito, em se tratando de ação penal originária não é cabível recurso de apelação, já que se cuida de um recurso endereçado aos Tribunais para atacar decisão ou sentença proferidas pelo Magistrado de 1º Grau, ou decisões do Tribunal do Júri (art. 593, I, II e III, do CPP). Sobre este ponto confira-se a redação do dispositivo legal pertinente: Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948) § 1º Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948) § 2º Interposta a apelação com fundamento no nº III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948) § 3º Se a apelação se fundar no nº III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948) § 4º Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 263, de 23.2.1948) Além disso, não se encontra previsto no art. 105, da CF/88, isto é, no rol de competência do Superior Tribunal de Justiça a competência para julgar recurso desta natureza, como busca a defesa do recorrente Claudinei. Desta forma, por ser manifestamente incabível, não admito o recurso de apelação interposto pela defesa de E. S. D. J., nos termos do art. 123, XIX, do RI/TJRO. Por outro lado, recebo os embargos de declaração opostos pelos acusados E. S. D. J. (ID n. 20997413 - Pág. 1/8) e E. S. D. J. (ID n. 21014236 - Pág. 1/33) e pelo Ministério Público (ID n. 21077758 - Pág. 1/15), eis que próprios e tempestivos. Considerando que os embargos de declaração de E. S. D. J. e E. S. D. J. foram opostos com efeitos modificativos, intime-se o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo legal. De igual modo, considerando que os embargos de declaração do Ministério Público foram opostos com efeitos modificativos, intime-se a defesa dos acusados E. S. D. J., Bárbara Siqueira Pereira, E. S. D. J., E. S. D. J. e E. S. D. J. para, querendo, manifestarem no prazo legal. Intime-se as partes. Porto Velho (RO), 24 de agosto de 2023. Osny Claro de Oliveira Desembargador Relator

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000119-06.2022.8.22.0000. Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Réu: H. C. S. Advogado: Luiz Carlos da Silva Neto (OAB/DF 58804) – Sustentação oral presencial Advogada: Eliana Tavares Machado de Oliveira (OAB/RJ 168196) Advogado: Luciano Pereira Alves de Souza (OAB/RO 71110) Advogado: Ricardo Gontijo Buzelin (OAB/RJ 100832) Ré: B. S. P. Advogado: Elizeu dos Santos Paulino (OAB/RO 6558-S) – Sustentação oral presencial Advogado: José Maria de Souza Rodrigues (OAB/RO 1909) Advogado: Alessandro de Jesus Perassi Peres (OAB/RO 2383) Réu: W. A. da S. Advogado: Daniel Broeto Maia Nunes (OAB/MT 26371/O) Advogado: Filipe Maia Broeto Nunes (OAB/MT 23948/O) – Sustentação oral por videoconferência Réu: C. A. R. Advogado: João Carlos de Jesus Nogueira (OAB/SP 376092) Advogada: Simone França Oliveira Cavalcante (OAB/SP 427971) Réu: E. N. M. Advogado: Mardson Costa Santos (OAB/SP 410898) – Sustentação oral por videoconferência Advogada: Patrícia Valeria de Oliveira Batista (OAB/SP 267247) Advogado: Roberto Beijato Junior (OAB/SP 350647) Advogado: Sérgio Ricardo Almeida da Silva (OAB/SP 227727) Relator: DES. OSNY CLARO DE OLIVEIRA Revisor: Des. Álvaro Kalix Ferro Distribuído por sorteio em 08/06/2022 DECISÃO: “PRELIMINARES REJEITADAS À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR OS RÉUS H. C. S., B. S. P., W. A. DA S., C. A. R. e E. N. M.. EM RELAÇÃO AO RÉU H. C. S., VENCIDOS OS DESEMBARGADORES ÁLVARO KALIX FERRO E JORGE LEAL QUANTO AO 10º FATO QUE VOTARAM PARA RECONHECER, NOS TERMOS DO ART. 386, III, DO CPP, A INSIGNIFICÂNCIA RELATIVA À POSSE DA MUNIÇÃO, RECONHECENDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA FINAL DE: - H. C. S., HAVENDO DIVERGÊNCIA NA FIXAÇÃO DAS PENAS, PREVALECERÁ A REGRA DO ARTIGO 263 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/RO, QUAL SEJA, A MAIORIA DOS VOTOS, FIXADA NO VOTO DO RELATOR, QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES ÁLVARO KALIX FERRO E FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO. DIVERGIRAM OS DESEMBARGADORES JORGE LEAL, QUE FIXOU A PENA DE 15 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 60 DIAS-MULTA, E 01 MÊS E 01 DIAS DE DETENÇÃO, E JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ, QUE FIXOU A PENA DE 20 ANOS, 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 01 ANO, 03 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO E O PAGAMENTO DE 81 DIAS-MULTA, SENDO ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR VALDECI CASTELLAR CITON; - E. N. M. e C. A. R., HAVENDO DIVERGÊNCIA NA FIXAÇÃO DAS PENAS, PREVALECERÁ A REGRA DO ARTIGO 263 DO REGIMENTO INTERNO DO T/RO, QUAL SEJA, A MAIORIA DOS VOTOS, FIXADA NO VOTO DO RELATOR, QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES ÁLVARO KALIX FERRO, FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO E JORGE LEAL. DIVERGIU O DESEMBARGADOR JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ, QUE FIXOU A PENA DE 12 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 18 DIAS-MULTA, SENDO ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR VALDECI CASTELLAR CITON; - W. A. DA S., HAVENDO DIVERGÊNCIA NA FIXAÇÃO DAS PENAS, PREVALECERÁ A REGRA DO ARTIGO 263 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/RO, QUAL SEJA, A MAIORIA DOS VOTOS, FIXADA NO VOTO DO RELATOR, QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES ÁLVARO KALIX FERRO E FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO. DIVERGIRAM OS DESEMBARGADORES JORGE LEAL, QUE FIXOU A PENA DE 7 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS EM REGIME SEMIABERTO, E 20 DIAS-MULTA, JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ QUE FIXOU A PENA DE 10 ANOS, 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, E VALDECI CASTELLAR CITON QUE FIXOU A PENA DE 9 ANOS, 2 MESES E 01 DIA DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO; - B. S. P. HAVENDO DIVERGÊNCIA NA FIXAÇÃO DAS PENAS, PREVALECERÁ A REGRA DO ARTIGO 263 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/RO, QUAL SEJA, A MAIORIA DOS VOTOS, FIXADA NO VOTO DO RELATOR, QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES ÁLVARO KALIX FERRO E FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO. DIVERGIRAM OS DESEMBARGADORES JORGE LEAL, QUE FIXOU A PENA DE 9 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA, E JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ, QUE FIXOU A PENA DE 14 ANOS 5 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. PARA FINS DE DIRECIONAMENTO NO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO PREVALECERÁ A PARTE FINAL DO DISPOSITIVO DO VOTO RELATOR. OS DESEMBARGADORES JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ, ÁLVARO KALIX FERRO E JORGE LEAL APRESENTARAM DECLARAÇÕES DE VOTO E O DESEMBARGADOR VALDECI CASTELLAR CITON APRESENTARÁ.”. EMENTA: Ação penal. Magistrado. Corréus não detentores de foro por prerrogativa de função. Incompetência. Desmembramento. Excepcionalidade demonstrada. Correlação entre fatos investigados. Invalidade dos dados solicitados diretamente ao COAF pela Autoridade policial sem prévia autorização judicial. Impossibilidade. Compartilhamento de dados entre a Receita Federal o COAF e os órgãos de persecução penal autorizado pelo STF em repercussão geral (RE n. 1055941). Inépcia da denúncia. Necessidade de detalhamento minucioso acerca da conduta supostamente perpetrada. Prescindibilidade. Narrativa suficiente que possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Ausência de acondicionamento de dois celulares em invólucros lacrados. Confiabilidade da prova atestada por outros elementos. Juntada surpresa de extensos elementos de prova pouco tempo antes da audiência de instrução. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Extorsão qualificada, falsidade ideológica, violação de domicílio, coação no curso do processo, denunciação caluniosa, falso testemunho, fraude processual e posse irregular de munição de uso permitido. Perda do cargo. Ação penal julgada parcialmente procedente. 1. Tratando-se da prática de crime em concurso de agentes, nos quais se inclui autoridade que detém foro por prerrogativa de função, é legítimo o processamento dos envolvidos na mesma ação penal, especialmente se as circunstâncias concretas dos autos evidenciarem a correlação entre os fatos investigados, a contraindicar o desmembramento do feito, admitindo-se excepcionalmente o julgamento conjunto. 2. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional, principalmente quando há investigação formal em andamento e a disseminação dos dados sensíveis pelo COAF é realizada mediante a via oficial do sistema SEI-C. Questão decidida com repercussão geral pelo STF. 3. Descabida a alegação de inépcia da denúncia, na medida em que plenamente satisfeitos os requisitos do art. 41 do CPP, porquanto a exordial acusatória narrou de forma suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa os fatos criminosos imputados aos réus, com todas as suas circunstâncias, sendo prescindível a apresentação minuciosa acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública. 4. O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade, não sendo o caso dos autos, em que não houve comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no iter probatório. 5. Inviável o reconhecimento de nulidade do processo a partir da audiência de instrução, sob o argumento de que houve juntada surpresa pelo Ministério Público de extensos elementos de prova pouco tempo antes da solenidade, já que segundo exegese do art. 231 do CPP, salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo, principalmente quando a defesa não comprova qualquer prejuízo concreto. 6. Restando comprovado nos autos que os réus, valendo-se de suas prerrogativas, prestígio e autoridade decorrentes de seus cargos (Juiz de Direito, Policiais Civis, Advogada e Empresário), constrangeram as vítimas por meio de ameaça de prisão indevida, restringindo suas liberdades e obtendo suas assinaturas em procuração pública para transferir todos os seus bens a um dos réus, a fim de satisfazer débito não comprovado, resta configurado o delito de extorsão qualificada, nos termos do art. 158, § 3º, do CP. 7. Ausente prova de que o valor cobrado pelos acusados era legalmente devido, impossível a desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345 do CP. 8. A disposição topográfica dos parágrafos do art. 158 do CP impede a aplicação conjunta do § 3º e § 1º do aludido tipo penal, à semelhança do que vem entendendo o STJ no Tema 1087 dos recursos repetitivos relacionado aos crimes de furto e em outros precedentes pertinente à vedação das majorantes do roubo próprio e impróprio (§§ 2º, 2º-A e 2º-B do art. 157 do CP) ao crime de latrocínio (§ 3º, II, do art. 157 do CP) ou, então, no roubo qualificado pela lesão corporal de natureza grave (§ 3º, I, do art. 157 do CP). 9. Verificado que o corréu teve atuação secundária na prática do crime de extorsão, fornecendo tão somente seus dados pessoais para a confecção de procuração pública, objeto do ilícito, deve ser reconhecida a participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP). 10. Incabível o reconhecimento da participação de menor importância, no crime de extorsão, se a corré participou ativamente do delito, contribuindo sobremaneira para a sua execução. 11. Praticada mediante mais de uma ação, duas extorsões da mesma espécie e nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução deve ser reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos. 12. Estando suficiente demonstrado que o réu, exercendo o cargo de Juiz de Direito, inseriu em documento público (livro de visitas do Centro de Ressocialização Jonas Ferreti de Buritis/RO) declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita (visita à fábrica de bloquetes), com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (visita a apenado), resta configurado o delito de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do CP. 13. Comprovado nos autos que o réu ingressou e permaneceu de forma contrária à vontade tácita da vítima em sua residência, é de rigor a condenação pela prática do crime de violação de domicílio, nos termos do art. 150 do CP. 14. Nos delitos praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios. 15. Havendo provas suficientes nos autos de que os réus, mediante grave ameaça consistente em dar voz de prisão indevida, com o intuito de beneficiar seus próprios interesses, contra quem foi chamada a intervir em processo policial, torna-se imperativa a condenação pelo crime do art. 344, caput, do CP (coação no curso do processo). 16. As ameaças proferidas antes mesmo da formalização do inquérito policial, desde que realizadas com o intuito de influenciar o resultado de eventual investigação criminal, caracterizam o crime de coação no curso do processo. Precedentes do STJ. 17. Verificado nos autos que não foi instaurado inquérito policial em razão de registro de ocorrência policial contra pessoa determinada, imputando-lhe indevidamente a prática de crime, é atípica a conduta por estar ausente elementar do delito previsto no art. 339 do CP (dar causa à instauração de inquérito policial). 18. É atípica a conduta de quem faz afirmação falsa como testemunha em procedimento apuratório que não culminou na instauração de inquérito policial, por ausência de elementar do tipo penal do art. 342 do CP. 19. Sendo a falsidade ideológica de procuração pública um meio para a obtenção da indevida vantagem no delito de extorsão, deve ser aplicada a absorção do crime meio pelo delito fim. 20. Configura o delito de falsidade ideológica (art. 299 do CP), a conduta dos agentes que elaboram contrato de compra e venda (documento particular) falso, reconhecendo firma em tabelionato, mesmo cientes de que a procuração pública que autorizava a confecção do instrumento era falsa e já se encontrava revogada. 21. Deve ser condenado pelo delito de uso de documento falso (art. 340 do CP) o réu que instrui ação judicial de imissão na posse com contrato de compra e venda com conteúdo inverídico. 22. Possuindo o réu, irregularmente, em sua residência, munição de uso permitido torna-se imperativa sua condenação pelo crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003. 23. A prática de crimes com violação de dever para com a Administração Pública, bem como a aplicação de pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, impõe a perda dos cargos de Juiz de Direito e Policial Civil ostentados pelos réus. 24. Ação penal julgada parcialmente procedente. Intimação - Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 18/07/2023 Ação Penal Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000119-06.2022.8.22.0000. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: H. C. S., E. N. M., C. A. R., B. S. P., W. A. D. S. E. S. D. J. novamente pleiteia, com fundamento no art. 265, § 1º, do CPP, o adiamento da sessão de julgamento designada para o dia 30.06.2023, em razão do agravamento do estado de saúde de seu advogado. Sustenta que o advogado Luiz Carlos da Silva Neto às 17h58m do dia 20.06.2023, teve agravamento de seu problema de saúde em razão de novo sangramento urinário, acompanhado por dores abdominais intensas. Diante desse cenário, dirigiu-se à emergência do Hospital Sírio-Libanês, sendo imediatamente internado pelo médico plantonista. Alega que o laudo médico apontou um “sangramento oriundo da loja prostática por novo crescimento do adenoma, com algumas varizes sangrantes” e em razão disso realizou de maneira emergencial os seguintes procedimentos cirúrgicos: “Hemorragia da loja prostática – revisão endoscópica; Hemorragia da loja prostática – evacuação e irrigação e; Ressecção endoscópica da próstata” Pondera que após a cirurgia, o médico urologista responsável pelo seu tratamento, Dr. Alexandre Cavalcante (CRM-DF 18493), recomendou novo afastamento do trabalho, agora pelo período de 20 (vinte) dias, a contar da data da internação hospitalar (20.06.2023), devido à relativa gravidade do seu estado de saúde. Relata que o referido advogado foi contratado pelo réu de modo personalíssimo para realizar todas as defesas orais necessárias, inclusive na Sessão de Julgamento marcada para o dia 30.06.2023, além disso, aduzindo não ser possível designar outro defensor para representar o acusado, uma vez que a complexidade da matéria e a especificidade do caso demandam o pleno conhecimento e domínio dos detalhes, os quais apenas o advogado enfermo constituído possui. Em razão disso, pleiteia o adiamento da sessão de julgamento designada para o dia 30.06.2023 a fim de possibilitar a plena recuperação do causídico do réu e a sua devida participação no ato processual. É o breve relato. Decido. O pedido veio instruído com documentos probatórios emitidos por membros do corpo médico do hospital onde se encontra internado o advogado acometido por moléstia que, por seu grau de gravidade, demandou sucessivas intervenções médicas a fim de evitar o seu agravamento. Por conta disso, emitiu-se o atestado encartado aos autos, indicando a necessidade de afastamento laboral do advogado por 20 dias a partir de 20.06.2023, findando, portanto, em 09.07.23. Embora não observe este Relator indício de manobra evasiva e injustificada tendente ao proposital retardamento do julgamento da causa, não podem o trâmite e a conclusão do processo permanecer latentes a depender do estado de saúde do advogado enfermo, dentre tantos outros causídicos que acorrem aos autos em prol da defesa do réu H. C. S. Desta forma, a bem do princípio da ampla defesa, e respeitada a excepcionalidade das circunstâncias, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: M. P. D. E. D. R. ADVOGADO DO defiro o pedido de adiamento da sessão de julgamento designada para o 30.06.23, encaminhando-se o processo para inclusão em pauta a ser solicitada pelo E. Desembargador Revisor e deliberação do E. Desembargador Presidente das Câmaras Criminais Reunidas. Considerando ser de pleno conhecimento do réu H.C.S. o estado de saúde de seu advogado, sem prejuízo das demais intimações dirigidas aos advogados e Ministério Público, seja o acusado intimado pessoalmente para que, sobrevindo novo impedimento quanto ao advogado acima mencionado, esteja precavido com a contratação ou indicação, se for o caso, de outro defensor, vez que a próxima sessão a ser designada não será adiada, sob pena de passar o réu a ser defendido pela Defensoria Pública inclusive na sessão de julgamento. Comunique-se a Defensoria Pública a respeito do adiamento da sessão e após designada nova data para julgamento intime-se novamente a instituição para que um de seus membros compareça à solenidade. Intime-se e cumpra-se. Porto Velho, 27 de junho de 2023. Osny Claro de Oliveira Desembargador Relator

04/07/2023, 00:00

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000119-06.2022.8.22.0000. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: H. C. S., E. N. M., C. A. R., B. S. P., W. A. D. S. E. S. D. J. novamente pleiteia, com fundamento no art. 265, § 1º, do CPP, o adiamento da sessão de julgamento designada para o dia 30.06.2023, em razão do agravamento do estado de saúde de seu advogado. Sustenta que o advogado Luiz Carlos da Silva Neto às 17h58m do dia 20.06.2023, teve agravamento de seu problema de saúde em razão de novo sangramento urinário, acompanhado por dores abdominais intensas. Diante desse cenário, dirigiu-se à emergência do Hospital Sírio-Libanês, sendo imediatamente internado pelo médico plantonista. Alega que o laudo médico apontou um “sangramento oriundo da loja prostática por novo crescimento do adenoma, com algumas varizes sangrantes” e em razão disso realizou de maneira emergencial os seguintes procedimentos cirúrgicos: “Hemorragia da loja prostática – revisão endoscópica; Hemorragia da loja prostática – evacuação e irrigação e; Ressecção endoscópica da próstata” Pondera que após a cirurgia, o médico urologista responsável pelo seu tratamento, Dr. Alexandre Cavalcante (CRM-DF 18493), recomendou novo afastamento do trabalho, agora pelo período de 20 (vinte) dias, a contar da data da internação hospitalar (20.06.2023), devido à relativa gravidade do seu estado de saúde. Relata que o referido advogado foi contratado pelo réu de modo personalíssimo para realizar todas as defesas orais necessárias, inclusive na Sessão de Julgamento marcada para o dia 30.06.2023, além disso, aduzindo não ser possível designar outro defensor para representar o acusado, uma vez que a complexidade da matéria e a especificidade do caso demandam o pleno conhecimento e domínio dos detalhes, os quais apenas o advogado enfermo constituído possui. Em razão disso, pleiteia o adiamento da sessão de julgamento designada para o dia 30.06.2023 a fim de possibilitar a plena recuperação do causídico do réu e a sua devida participação no ato processual. É o breve relato. Decido. O pedido veio instruído com documentos probatórios emitidos por membros do corpo médico do hospital onde se encontra internado o advogado acometido por moléstia que, por seu grau de gravidade, demandou sucessivas intervenções médicas a fim de evitar o seu agravamento. Por conta disso, emitiu-se o atestado encartado aos autos, indicando a necessidade de afastamento laboral do advogado por 20 dias a partir de 20.06.2023, findando, portanto, em 09.07.23. Embora não observe este Relator indício de manobra evasiva e injustificada tendente ao proposital retardamento do julgamento da causa, não podem o trâmite e a conclusão do processo permanecer latentes a depender do estado de saúde do advogado enfermo, dentre tantos outros causídicos que acorrem aos autos em prol da defesa do réu H. C. S. Desta forma, a bem do princípio da ampla defesa, e respeitada a excepcionalidade das circunstâncias, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: M. P. D. E. D. R. ADVOGADO DO defiro o pedido de adiamento da sessão de julgamento designada para o 30.06.23, encaminhando-se o processo para inclusão em pauta a ser solicitada pelo E. Desembargador Revisor e deliberação do E. Desembargador Presidente das Câmaras Criminais Reunidas. Considerando ser de pleno conhecimento do réu H.C.S. o estado de saúde de seu advogado, sem prejuízo das demais intimações dirigidas aos advogados e Ministério Público, seja o acusado intimado pessoalmente para que, sobrevindo novo impedimento quanto ao advogado acima mencionado, esteja precavido com a contratação ou indicação, se for o caso, de outro defensor, vez que a próxima sessão a ser designada não será adiada, sob pena de passar o réu a ser defendido pela Defensoria Pública inclusive na sessão de julgamento. Comunique-se a Defensoria Pública a respeito do adiamento da sessão e após designada nova data para julgamento intime-se novamente a instituição para que um de seus membros compareça à solenidade. Intime-se e cumpra-se. Porto Velho, 27 de junho de 2023. Osny Claro de Oliveira Desembargador Relator

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Câmaras Criminais Reunidas / Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira DECISÃO Processo: 0000119-06.2022.8.22.0000. REU: JOAO CARLOS DE JESUS NOGUEIRA - SP376092, SIMONE FRANCA OLIVEIRA CAVALCANTE - SP427941 Advogados do(a) REU: MARDSON COSTA SANTOS - SP410898, PATRICIA VALERIA DE OLIVEIRA BATISTA - SP267247, SERGIO RICARDO ALMEIDA DA SILVA - SP227727 Advogados do(a) REU: DANIEL BROETO MAIA NUNES - MT26371/O, FILIPE MAIA BROETO NUNES - MT23948-A Advogados do(a) REU: ELIZEU DOS SANTOS PAULINO - RO6558-S, JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES - RO1909-A Advogados do(a) REU: ANA LUIZA BRAZ BOF - RO12765, ELIANA TAVARES MACHADO DE OLIVEIRA - RJ168196, JOAO CARLOS DE SOUSA - RO10287-A, LUCIANO PEREIRA ALVES DE SOUZA - DF71110, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - RJ71111-A, SERGIO RICARDO ALMEIDA DA SILVA - SP227727 DECISÃO Conforme as petições e documentos de IDs n. 20203636 - Pág. 1/4, 20203637 - Pág. 1/3, 20203638 - Pág. 1 e 20206071 - Pág. 1, 20206073 - Pág. 1/12, a defesa de Hedy Carlos pleiteia o adiamento do julgamento pautado para o dia 20.06.2023. Para tanto, justifica o pedido anexando atestado médico, relatório médico e exames que atestam Hematúria Macroscópica - CID R31 – Hematúria não especificada acometendo o advogado Luiz Carlos da Silva Neto (OAB/RJ n. 71.111 e OAB/DF n. 58.804), o único, segundo consta, autorizado pelo réu a realizar sustentação oral. Sobre o tema, o Colendo STJ já decidiu que a parte não tem direito ao adiamento da sessão para realizar sustentação oral, sendo facultado ao julgador deferir ou não o pedido, segundo os critérios de relevância e efetiva demonstração do justo impedimento, sendo imprescindível, em qualquer hipótese, que o pleito seja formulado em tempo hábil. (STJ, AgRg no REsp n. 1.804.368/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 13/6/2019). O STF por sua vez já decidiu que a realização de sustentação oral não é ato essencial à defesa e por isso o indeferimento de pedido de adiamento da sessão não gera nulidade. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. ART. 5°, LIV, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CREDENCIAMENTO DE NOVO PATRONO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 565 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento do art. 5°, LIV, da Constituição Federal. Os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. II – O entendimento deste Supremo Tribunal é no sentido de que a realização de sustentação oral não é ato essencial à defesa. Assim, o indeferimento de pedido de adiamento da sessão não gera nulidade. Precedentes. III – Encontrando-se hígida a intimação alusiva à inclusão da apelação na pauta do Colegiado de origem, não é possível reconhecer a nulidade arguida quanto à falta de sustentação oral por ausência do advogado. Precedentes. IV – Ainda que não tenha sido regularmente intimada do indeferimento do pedido de adiamento do exame da apelação, a defesa tinha ciência da data do julgamento do recurso e não compareceu à sessão. Dessa forma, não pode invocar o cerceamento de defesa, se contribuiu para a suposta nulidade, nos termos do art. 565 do Código de Processo Penal – CPP. Precedentes. V – Ausência de comprovação de prejuízo. Incidência da Súmula 523/STF. VI – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 1034933 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 12/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 26-04-2019 PUBLIC 29-04-2019) Nada obstante, e, por outro lado, avaliando o caso concreto, de acordo com o art. 265, § 1º, do CPP, a audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer, o que aplica-se analogicamente no presente caso, principalmente porque o pleito foi formulado em tempo hábil e o causídico comprovou estar acometido de enfermidade e, apesar de existir procuração outorgada a vários advogados do mesmo escritório profissional, apenas o enfermo se encontra autorizado pelo réu a realizar sustentação oral. De qualquer forma, registro a todos os advogados habilitados nos autos que este deferimento se dará apenas desta vez, considerando a excepcionalidade, e que pedidos sucessivos desta natureza formulados pelas defesas serão indeferidos. Portanto, Intimação - - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Relator: Des. OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR Data distribuição: 08/06/2022 11:57:33 Polo Ativo: M. P. D. E. D. R. Polo Passivo: Em segredo de justiça e outros Advogados do(a) defiro o pleito e, como consequência, adio o julgamento do processo da pauta da sessão designada para o dia 20.06.2023 e considerando que o atestado do causídico é de 15 dias contados a partir do dia 12.06.2023, e que o prazo final escoa no dia 26.06.2023, comunique-se o eminente Desembargador Presidente das Câmaras Criminais Reunidas cientificando o teor desta decisão e solicitando ao mesmo a designação de nova sessão para julgamento dos presentes autos. Intime-se e cumpra-se. Porto Velho, 16 de junho de 2023. OSNY CLARO DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR

28/06/2023, 00:00

21/06/2023, 00:00

20/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(42)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Recurso extraordinário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(67)