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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILSELENA DE ALBUQUERQUE ELLERY FROTA, OSMAR NELSON ELLERY FROTA EXECUTADO: GAFISA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Nome: GAFISA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: AV NAÇÕES UNIDAS Nº 8501, 19º ANDAR ED ELDORADO BUSINESS TOWER, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05425-070 DECISÃO 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0008621-72.2012.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento de Cumprimento de Sentença (ID 159111016) apresentado por Giselena de Albuquerque Ellery Frota e Osmar Nelson Ellery Frota em face de Gafisa SPE-51 Empreendimentos Imobiliários Ltda, após o retorno dos autos da instância extraordinária. Os exequentes noticiam que a ação de conhecimento originária foi julgada procedente na origem (ID 8527798). O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por meio de sua Segunda Turma de Direito Privado, negou provimento ao recurso de apelação da executada (ID 156339157), confirmando integralmente a sentença de piso. Na sequência, a executada interpôs Recurso Especial, ao qual o Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi no AREsp nº 2.707.365/PA, deu parcial provimento unicamente para afastar a condenação por danos morais, sob o fundamento de que o mero descumprimento contratual por atraso de obra não gera, por si só, dano extrapatrimonial indenizável (ID 156339262). O agravo interno interposto pela ré não foi provido por erro grosseiro, visto que manejado contra decisão colegiada (ID 156339278). O trânsito em julgado do acórdão do STJ ocorreu em 08 de setembro de 2025 (ID 156339284). Com a baixa definitiva dos autos (ID 156339287) e a intimação das partes para manifestação (ID 157230661), os autores apresentaram demonstrativo discriminado de débito e postularam o cumprimento da obrigação de pagar (ID 159111016). Os exequentes apontam que o montante total devido, atualizado pelo INPC e com juros moratórios aplicáveis até setembro de 2025, perfaz a quantia líquida de R$ 633.643,03 (seiscentos e trinta e três mil, seiscentos e quarenta e três reais e três centavos), já incluídos os honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento) fixados no acórdão de segundo grau. Vieram os autos conclusos para deliberação após a certidão de reclassificação processual (ID 165924458, pág. 592). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O título executivo judicial que ampara a pretensão executória decorre da composição entre a sentença de primeiro grau (ID 8527798), o acórdão de apelação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (ID 156339157) e o acórdão de recurso especial proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (ID 156339262), devidamente transitados em julgado em 08 de setembro de 2025 (ID 156339284). Diante da reforma parcial operada pela instância superior, o título executivo consolidou-se nos seguintes termos: a) Exclusão total da indenização por danos morais originalmente fixada em R$ 15.000,00 para cada autor, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (ID 156339262); b) Manutenção da indenização por lucros cessantes no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o preço atualizado do imóvel, calculados pro rata die a contar do período da mora — fixado em 01/10/2010 (primeiro dia útil subsequente ao termo final pactuado, setembro de 2010) — até a data da efetiva entrega das chaves e imissão na posse, ocorrida em 27/04/2012 (ID 156339263); c) Manutenção das verbas de sucumbência, correspondentes às custas processuais e honorários advocatícios fixados pela Corte local, os quais foram mantidos pelo STJ na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação remanescente (ID 156339157 e ID 156339263). A pretensão executiva preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 786 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que a obrigação é certa, líquida e exigível. No entanto, cumpre ressaltar que a liquidez definitiva do cálculo e eventuais divergências aritméticas deverão ser objeto de manifestação da executada em momento oportuno, por meio de impugnação, caso entenda necessário. Ademais, conforme prescreve o artigo 523 do Código de Processo Civil, transitada em julgado a decisão, o cumprimento de sentença dar-se-á a requerimento do exequente, intimando-se o executado para pagar o débito em 15 (quinze) dias. Não ocorrendo o adimplemento voluntário no prazo legal, sobre o montante devido incidirá multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a fase de cumprimento de sentença, na forma do § 1º do mesmo dispositivo legal. Desse modo, impõe-se o regular prosseguimento do feito com a intimação da devedora para a satisfação do crédito exequendo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o processamento do presente cumprimento de sentença. Em consonância com as regras processuais vigentes, adote a Secretaria as seguintes providências: a) INTIME-SE a parte executada, Gafisa SPE-51 Empreendimentos Imobiliários Ltda, por meio de seus procuradores devidamente cadastrados nos autos via Diário da Justiça Eletrônico, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento voluntário do débito apontado no ID 159111016, no valor de R$ 633.643,03 (seiscentos e trinta e três mil, seiscentos e quarenta e três reais e três centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo depósito; b) ADVIRTA-SE a executada de que, caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo estipulado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a fase de execução, conforme determina o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; c) CIENTIFIQUE-SE a devedora de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário sem a sua realização, inicia-se automaticamente, independente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil; d) Decorrido o prazo legal sem a comprovação do pagamento ou garantia do juízo, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o interesse na realização de pesquisas de ativos financeiros pelos sistemas eletrônicos à disposição deste Juízo, apresentando planilha atualizada do débito com as penalidades do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Belém 21 de maio de 2026 Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito titular da 11ª Vara Cível da Capital