Embargos de Divergência em Recurso Especial 0731836-43.2021.8.07.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0731836-43.2021.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0731836-43.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: SONIA MARIA REIS LEDUR EXECUTADO: INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA CERTIDÃO O demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, foi anexado conforme certidão de ID. 259331187. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica o(a) EXECUTADO: INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA intimado(a), na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais. Fica a parte sucumbente advertida da possibilidade, mediante o pagamento das custas, do desentranhamento de documentos de seu interesse, desde que autorizado pelo MM. Juiz, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 10 de dezembro de 2025 12:43:57. ANY IZABEL SOUTO SILVA DE AZEVEDO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0731836-43.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: SONIA MARIA REIS LEDUR EXECUTADO: INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA CERTIDÃO Fica ciente a exequente da expedição da carta de adjudicação ID 258652420. BRASÍLIA, DF, 4 de dezembro de 2025 09:13:08. ANY IZABEL SOUTO SILVA DE AZEVEDO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731836-43.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: SONIA MARIA REIS LEDUR EXECUTADO: INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se a carta de adjudicação, conforme determinado na sentença de id. 124218775, dando-se ciência à exequente para proceder com a devida anotação na matrícula do imóvel adjudicado. Após a ciência, arquivem-se os autos. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731836-43.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: SONIA MARIA REIS LEDUR EXECUTADO: INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que o valro depositado ao id. 253647793 corresponde exatamente à soma do valor cobrado pelo exequente ao id.250046543 com o valor das custas judiciais de id.251275427, quitando, portanto, o débito da presente demanda. Desta festa, expeça-se alvará no montante de R$ 3.567,91 ao exequente. Após, o valor remanescente deverá ser devolvido ao executado. E seguida, arquivem-se os autos. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731836-43.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: SONIA MARIA REIS LEDUR EXECUTADO: INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA SONIA MARIA REIS LEDUR e LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA promoveram o cumprimento de sentença contra INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA, em que ocorreu a satisfação da obrigação. Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pelo executado. Sem honorários advocatícios. Determino a transferência da quantia depositada (ID 253647793) em favor do exequente, conforme requerido no ID 253683987, observados os poderes conferidos ao advogado, se for o caso. Expeça-se. Transitada em julgado e pagas as custas porventura existentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0731836-43.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: SONIA MARIA REIS LEDUR EXECUTADO: INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA CERTIDÃO Certifico que o réu juntou petição acompanhada de comprovante de depósito judicial, ID. 121286055. Fica o autor intimado a manifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre petição e documentos juntados, esclarecendo, na oportunidade, sobre a quitação do débito, apresentando dados completos da conta bancária para transferência. Do contrário, fica intimado, desde logo, a apresentar memória atualizada do débito com o desconto da quantia depositada e indicar bens do executado passíveis de penhora. O silêncio será interpretado como quitação. BRASÍLIA, DF, 15 de outubro de 2025 15:34:21. ANY IZABEL SOUTO SILVA DE AZEVEDO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731836-43.2021.8.07.0001. AUTOR: SONIA MARIA REIS LEDUR REU: INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença referente a honorários sucumbenciais. Modifique-se no sistema, sem alteração nos polos. Intime-se a executada para pagar a quantia descrita na planilha de cálculo, nos termos do art. 523 do CPC. Em caso negativo, certifique-se o não cumprimento e intime-se o credor para indicar bens e apresentar memória atualizada da dívida, incluindo honorários e multa (CPC, 523, §1º). RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0731836-43.2021.8.07.0001. AUTOR: SONIA MARIA REIS LEDUR REU: INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA CERTIDÃO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e da Portaria n. 01/2016, deste juízo, fica o exequente intimado a comprovar o recolhimento das custas da fase de cumprimento de sentença. Prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2025 11:50:06. ANY IZABEL SOUTO SILVA DE AZEVEDO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0731836-43.2021.8.07.0001. AUTOR: SONIA MARIA REIS LEDUR REU: INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno do procedimento eletrônico. BRASÍLIA, DF, 8 de setembro de 2025 14:41:03. MARIA BAJANNE DE ARAUJO NERI JUNIA MATTEDI Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/09/2025, 13:13

Trânsito em julgado

05/09/2025, 13:13

Publicação

14/08/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2147696/DF (2024/0193701-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: SONIA MARIA REIS LEDUR ADVOGADOS: TÂNIA MARIA MARTINS GUIMARÃES LEÃO FREITAS - DF005108 LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF014848 VALERIA SIQUEIRA DE FARIA GOMES - DF027953 EMBARGADO: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ROBERTA NAYARA PEREIRA ALEXANDRE - DF059906 CLÁUDIO DE AZEVEDO BARBOSA - DF064339 SHARLYNN MAGERY DE JONGH MARTINS - DF062567 BRYAN PHILLIP DE JONGH MARTINS - DF071015 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência em recurso especial interpostos contra acórdão da TERCEIRA TURMA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, assim ementado (fl. 1.191): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de adjudicação compulsória. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os critérios de fixação da verba honorária dispostos no Código de Processo Civil são, em ordem de preferência, o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa (art. 85, § 2°, do CPC/2015). Precedentes. 3. Na hipótese, a recorrente obteve proveito econômico, consistente na desobrigação de pagar R$ 11.900,00 como condição para outorga da escritura. 4. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.223-1.226). A parte embargante defende que o acórdão recorrido contrariou o seguinte julgado: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.455.245/DF, QUARTA TURMA, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 1º/07/2024. Alega que "essa Colenda Corte em julgamento da 4ª Turma já se posicionou no sentido de que se tratando de ação de adjudicação compulsória o valor da causa espelha o valor do bem perseguido, sendo este a base para o cálculo dos honorários, decisão que vai de encontro com o v. acórdão embargado que admitiu um proveito econômico diferente do valor da causa" (fl. 1.239). Pede a reforma do acórdão embargado (fls. 1.244-1.245). É o relatório. Decido. Passo à análise dos embargos de divergência com relação ao pretenso conflito entre o aresto recorrido, da TERCEIRA TURMA, e o AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.455.245/DF, QUARTA TURMA, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 1º/07/2024. Os embargos não merecem acolhida. O acórdão embargado está em conformidade com a atual orientação desta Corte Superior. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS ISOLADOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DE INTERLAGOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REVOLVIMENTO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DISTRITAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.ºS 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DE ALAN E OUTROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de adjudicação compulsória objetivando a outorga de escritura pública de imóvel situado em loteamento em processo de regularização. 2. Ultrapassar a conclusão firmada no Tribunal distrital acerca da adequação da ação adjudicatória para o fim almejado, demanda a interpretação das disposições do contrato entabulado entre as partes, bem como o reexame dos fatos da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 3. No caso, "correto o entendimento da Corte de origem ao fixar os honorários advocatícios sobre o proveito econômico, pois, apesar de tratar-se de ação de adjudicação compulsória, a hipótese versa apenas sobre o pagamento do valor de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais), para formalizar-se a transferência da escritura pública, e não sobre a integralidade do bem imóvel, cuja posse ou propriedade não se discute" (EDcl no AgInt no REsp n.º 2.079.648/DF, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado aos 9/12/2024, DJe de 19/12/2024). Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Recurso especial de INTERLAGOS não conhecido. Recurso especial de ALAN e outros não provido. (REsp n. 2.120.053/DF, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/5/2025) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento, para sanar a omissão verificada, com a consequente reconsideração do decisum de fls. 1.443-1.445. Isso, porque correto o entendimento da Corte de origem ao fixar os honorários advocatícios sobre o proveito econômico, pois, apesar de tratar-se de ação de adjudicação compulsória, a hipótese versa apenas sobre o pagamento do valor de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais), para formalizar-se a transferência da escritura pública, e não sobre a integralidade do bem imóvel, cuja posse ou propriedade não se discute. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para que seja mantida a fixação da verba honorária nos termos indicados pela Corte de origem. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.079.648/DF, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 9/12/2024) Em tal contexto, ausente atual divergência entre acórdãos da TERCEIRA e da QUARTA TURMAS, incide a orientação da Súmula n. 168 do STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

Não Conhecimento de recurso

11/08/2025, 18:10

Documentos

Certidão

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2147696/DF (2024/0193701-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: SONIA MARIA REIS LEDUR ADVOGADOS: TÂNIA MARIA MARTINS GUIMARÃES LEÃO FREITAS - DF005108 LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF014848 VALERIA SIQUEIRA DE FARIA GOMES - DF027953 EMBARGADO: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ROBERTA NAYARA PEREIRA ALEXANDRE - DF059906 CLÁUDIO DE AZEVEDO BARBOSA - DF064339 SHARLYNN MAGERY DE JONGH MARTINS - DF062567 BRYAN PHILLIP DE JONGH MARTINS - DF071015 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência em recurso especial interpostos contra acórdão da TERCEIRA TURMA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, assim ementado (fl. 1.191): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de adjudicação compulsória. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os critérios de fixação da verba honorária dispostos no Código de Processo Civil são, em ordem de preferência, o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa (art. 85, § 2°, do CPC/2015). Precedentes. 3. Na hipótese, a recorrente obteve proveito econômico, consistente na desobrigação de pagar R$ 11.900,00 como condição para outorga da escritura. 4. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.223-1.226). A parte embargante defende que o acórdão recorrido contrariou o seguinte julgado: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.455.245/DF, QUARTA TURMA, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 1º/07/2024. Alega que "essa Colenda Corte em julgamento da 4ª Turma já se posicionou no sentido de que se tratando de ação de adjudicação compulsória o valor da causa espelha o valor do bem perseguido, sendo este a base para o cálculo dos honorários, decisão que vai de encontro com o v. acórdão embargado que admitiu um proveito econômico diferente do valor da causa" (fl. 1.239). Pede a reforma do acórdão embargado (fls. 1.244-1.245). É o relatório. Decido. Passo à análise dos embargos de divergência com relação ao pretenso conflito entre o aresto recorrido, da TERCEIRA TURMA, e o AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.455.245/DF, QUARTA TURMA, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 1º/07/2024. Os embargos não merecem acolhida. O acórdão embargado está em conformidade com a atual orientação desta Corte Superior. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS ISOLADOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DE INTERLAGOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REVOLVIMENTO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DISTRITAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.ºS 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DE ALAN E OUTROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de adjudicação compulsória objetivando a outorga de escritura pública de imóvel situado em loteamento em processo de regularização. 2. Ultrapassar a conclusão firmada no Tribunal distrital acerca da adequação da ação adjudicatória para o fim almejado, demanda a interpretação das disposições do contrato entabulado entre as partes, bem como o reexame dos fatos da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 3. No caso, "correto o entendimento da Corte de origem ao fixar os honorários advocatícios sobre o proveito econômico, pois, apesar de tratar-se de ação de adjudicação compulsória, a hipótese versa apenas sobre o pagamento do valor de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais), para formalizar-se a transferência da escritura pública, e não sobre a integralidade do bem imóvel, cuja posse ou propriedade não se discute" (EDcl no AgInt no REsp n.º 2.079.648/DF, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado aos 9/12/2024, DJe de 19/12/2024). Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Recurso especial de INTERLAGOS não conhecido. Recurso especial de ALAN e outros não provido. (REsp n. 2.120.053/DF, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/5/2025) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento, para sanar a omissão verificada, com a consequente reconsideração do decisum de fls. 1.443-1.445. Isso, porque correto o entendimento da Corte de origem ao fixar os honorários advocatícios sobre o proveito econômico, pois, apesar de tratar-se de ação de adjudicação compulsória, a hipótese versa apenas sobre o pagamento do valor de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais), para formalizar-se a transferência da escritura pública, e não sobre a integralidade do bem imóvel, cuja posse ou propriedade não se discute. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para que seja mantida a fixação da verba honorária nos termos indicados pela Corte de origem. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.079.648/DF, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 9/12/2024) Em tal contexto, ausente atual divergência entre acórdãos da TERCEIRA e da QUARTA TURMAS, incide a orientação da Súmula n. 168 do STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731836-43.2021.8.07.0001. RECORRENTE: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA - ME RECORRIDO: SÔNIA MARIA REIS LEDUR DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto em sua forma adesiva, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. REQUISITOS VERIFICADOS. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO PARA OUTORGA DE ESCRITURA. PAGAMENTO DE CUSTOS DE REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. NOVO ENTENDIMENTO. BASE DE CÁLCULO: DESOBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR EXIGIDO A TÍTULO DE CUSTOS PARA REGULARIZAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA OUTORGA DA ESCRITURA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória dos imóveis objeto da lide determinando a transferência de propriedade ao comprador suprindo a manifestação do vendedor. 1.1. No recurso, o requerido pede a reforma da sentença aduzindo que não poderia ser concedida a adjudicação compulsória para outorga de escritura pública enquanto pendente de finalização a regularização do loteamento, além de não estarem presentes os requisitos para aplicação do referido instituto e por ser legítima a exigência dos custos e despesas de regularização como condição para concessão de escritura definitiva. Ao final, requer a modificação da base de cálculo dos honorários fixados na origem sobre o valor da causa. 2. De início cabe esclarecer que a alegação relacionada à prova de relação jurídica havida entre as partes, legitimidade da cobrança, regularidade da origem do valor, responsabilidade pelo pagamento, vinculação com o loteamento do imóvel e preenchimento dos requisitos legais para a pretensão de adjudicação compulsória, representa análise probatória do direito reivindicado pelo autor a influenciar na resolução do mérito da causa. 2.1. Deste modo, indevida a análise em sede de preliminar das questões suscitadas pelo apelante a título de preliminar envolvendo suposta deficiência na comprovação do direito reclamado pelo autor, visto que importa na incursão no cerne da lide com exame das provas produzidas, o que ultrapassa a discussão acerca das condições da ação e avança no próprio mérito. 2.2. Afasta-se as preliminares de falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impossibilidade jurídica do pedido, ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa. 3. A controvérsia dos autos está centrada em apreciar a regularidade da cobrança do adquirente de imóvel individual, originários de imóvel primitivo objeto de loteamento e parcelamento regular, relativo aos custos e despesas de regularização e infraestrutura de condomínio, assim como a legalidade de o vendedor condicionar a formalização de escrituração definitiva do imóvel ao pagamento das referidas despesas com o imóvel primitivo a título de “taxa de transferência”. 3.1. Nesse quadro, cabe aferir o direito da parte autora em obter a transferência e o registro da propriedade dos imóveis adquiridos mediante o suprimento judicial da declaração do vendedor e independentemente do pagamento dos custos exigidos pelo requerido como condição de outorga da escritura definitiva. 4. Ao que consta do instrumento particular juntado aos autos, os imóveis foram adquiridos pela autora com o pagamento do valor ajustado e no qual registra cláusula expressa de que "a escritura pública seria outorgada após a regularização do Condomínio”, inexistindo qualquer dispositivo contratual que vincule o direito ao pagamento de despesas com infraestrutura e ressarcimento de custos com a regularização do parcelamento do imóvel primitivo. 4.1. Ou seja, o instrumento particular não condiciona a outorga definitiva da escritura pública de compra e venda ao pagamento de qualquer valor a título de taxa de transferência, tampouco despesas de regularização com loteamento e custos de infraestrutura com o condomínio. 4.2. Deste modo, eventuais gastos da parte ré para individualização dos lotes e regularização das áreas deve ser objeto de ação própria, ainda que prevista a cobrança em assembleia do condomínio, não podendo servir como obstáculo à adjudicação pretendida no feito de origem. 5. No caso, a adjudicação compulsória é cabível diante da recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura pública definitiva, mesmo preenchido os requisitos para tanto, aquisição do imóvel e pagamento do preço, sendo indevido exigir o pagamento de custos ou ressarcimento de despesas posteriores e que não foram previstas na avença como condição para registrar a transferência do imóvel. 5.1. Além de as despesas de regularização do loteamento não fazerem parte do contrato acostado aos autos, como condição à adjudicação pretendida pelo requerido, também não está prevista na Lei de Loteamentos nº 6.766/79 como requisito do instrumento de particular de aquisição de unidade imobiliária em loteamento, sendo ilegítima a exigência. 5.2. Precedente: “Os adquirentes realizaram o pagamento do preço estipulado em compromisso de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, pertinente a imóvel situado em condomínio em processo de regularização, dessa forma, tendo em vista já existir a prévia individualização do lote, com a respectiva matrícula imobiliária, e tendo os compradores cumprido a sua parte, considerando que eventuais taxas de regularização não podem ser consideradas condição para transferência da propriedade, mostram-se presentes os requisitos da adjudicação compulsória.” (07282612720218070001, Relatora: Ana Maria Ferreira Da Silva, 3ª Turma Cível, DJE: 14/12/2022). 6. Ante a comprovação da cadeia dominial, a quitação do imóvel e a aquisição por terceiro de boa-fé, deve ser deferida a adjudicação compulsória, sendo assegurado ao autor o direito de ter a propriedade transferida para o seu nome. 6.1. Apesar de o apelante alegar que o processo de regularização do parcelamento do imóvel primitivo não teria sido concluído, pois estaria pendente a execução de obras de infraestrutura assumida perante os entes públicos, a referida obrigação do loteador não pode constituir obstáculo ao direito do contratante que adimpliu com o contrato e no qual inexiste a condicionante. 7. Da base de cálculo dos honorários advocatícios. 7.1. No caso, a sentença de adjudicação compulsória possui natureza eminentemente declaratória e o proveito econômico obtido não pode ser considerado o valor do imóvel, o qual já pertencia ao autor, mas a quantia exigida pela parte contrária para escrituração do bem, afastada pela sentença. 7.2. Com efeito, por não ser a sentença condenatória e identificável o proveito econômico, os honorários devem fixados entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido pelo autor na presente demanda de adjudicação e não sobre o valor da causa. 7.3. Precedente: “Em se tratando de ação de adjudicação compulsória julgada procedente, não há condenação, restando configurado, no entanto, que os autores obtiveram proveito econômico, consistente na desobrigação de pagar o valor exigido a título de custos de regularização como condição para outorga da escritura, devendo ser esta a base de cálculo dos honorários” (07233125720218070001, Relator: Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, DJE: 20/9/2022.) 7.4. Sentença reformada apenas para modificar a base de cálculo dos honorários de sucumbência, devendo incidir sobre o proveito econômico obtido pelo autor na presente demanda. 8. Recurso parcialmente provido. A recorrente alega violação aos artigos 1.417 e 1.418, ambos do Código Civil, sustentando, em síntese, a possibilidade de realizar cobrança das despesas de adequação ambiental de forma prévia como condição suspensiva à outorga da escritura à recorrida. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 1.417 e 1.418, ambos do Código Civil. Isso porque a turma julgadora conclui: “(...) Apesar das alegações do apelante, o instrumento particular não condiciona a outorga definitiva da escritura pública de compra e venda, para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis, ao pagamento de qualquer valor a título de taxa de transferência, tampouco despesas de regularização com loteamento e custos de infraestrutura com o condomínio. Ademais, eventuais gastos da parte ré para individualização dos lotes e regularização das áreas deve ser objeto de ação própria, ainda que prevista a cobrança em assembleia do condomínio, não podendo servir como obstáculo à adjudicação pretendida no feito de origem. Os requisitos para obtenção da escritura pública de compra e venda são o pagamento do preço e eventuais encargos cartorários, que naturalmente são exigidos dos compradores (...) o loteador tem o dever de transferir a propriedade ao promitente comprador ou cessionário que promoveu o pagamento do preço, não podendo condicionar a emissão da escritura ao pagamento de despesas de regularização ou infraestrutura do condomínio não prevista no contrato firmado entre as partes. Desta feita, não cabe ao requerido, que figura como proprietário registral do imóvel, que cedeu seus direitos e obrigações ao adquirente, condicionar a outorga da escritura pública ao pagamento de encargos que teve para a regularização e individualização do lote” (ID 43306420). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias e contratual do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A030

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731836-43.2021.8.07.0001. RECORRENTE: SÔNIA MARIA REIS LEDUR RECORRIDO: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA - ME DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. REQUISITOS VERIFICADOS. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO PARA OUTORGA DE ESCRITURA. PAGAMENTO DE CUSTOS DE REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. NOVO ENTENDIMENTO. BASE DE CÁLCULO: DESOBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR EXIGIDO A TÍTULO DE CUSTOS PARA REGULARIZAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA OUTORGA DA ESCRITURA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória dos imóveis objeto da lide determinando a transferência de propriedade ao comprador suprindo a manifestação do vendedor. 1.1. No recurso, o requerido pede a reforma da sentença aduzindo que não poderia ser concedida a adjudicação compulsória para outorga de escritura pública enquanto pendente de finalização a regularização do loteamento, além de não estarem presentes os requisitos para aplicação do referido instituto e por ser legítima a exigência dos custos e despesas de regularização como condição para concessão de escritura definitiva. Ao final, requer a modificação da base de cálculo dos honorários fixados na origem sobre o valor da causa. 2. De início cabe esclarecer que a alegação relacionada à prova de relação jurídica havida entre as partes, legitimidade da cobrança, regularidade da origem do valor, responsabilidade pelo pagamento, vinculação com o loteamento do imóvel e preenchimento dos requisitos legais para a pretensão de adjudicação compulsória, representa análise probatória do direito reivindicado pelo autor a influenciar na resolução do mérito da causa. 2.1. Deste modo, indevida a análise em sede de preliminar das questões suscitadas pelo apelante a título de preliminar envolvendo suposta deficiência na comprovação do direito reclamado pelo autor, visto que importa na incursão no cerne da lide com exame das provas produzidas, o que ultrapassa a discussão acerca das condições da ação e avança no próprio mérito. 2.2. Afasta-se as preliminares de falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impossibilidade jurídica do pedido, ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa. 3. A controvérsia dos autos está centrada em apreciar a regularidade da cobrança do adquirente de imóvel individual, originários de imóvel primitivo objeto de loteamento e parcelamento regular, relativo aos custos e despesas de regularização e infraestrutura de condomínio, assim como a legalidade de o vendedor condicionar a formalização de escrituração definitiva do imóvel ao pagamento das referidas despesas com o imóvel primitivo a título de “taxa de transferência”. 3.1. Nesse quadro, cabe aferir o direito da parte autora em obter a transferência e o registro da propriedade dos imóveis adquiridos mediante o suprimento judicial da declaração do vendedor e independentemente do pagamento dos custos exigidos pelo requerido como condição de outorga da escritura definitiva. 4. Ao que consta do instrumento particular juntado aos autos, os imóveis foram adquiridos pela autora com o pagamento do valor ajustado e no qual registra cláusula expressa de que "a escritura pública seria outorgada após a regularização do Condomínio”, inexistindo qualquer dispositivo contratual que vincule o direito ao pagamento de despesas com infraestrutura e ressarcimento de custos com a regularização do parcelamento do imóvel primitivo. 4.1. Ou seja, o instrumento particular não condiciona a outorga definitiva da escritura pública de compra e venda ao pagamento de qualquer valor a título de taxa de transferência, tampouco despesas de regularização com loteamento e custos de infraestrutura com o condomínio. 4.2. Deste modo, eventuais gastos da parte ré para individualização dos lotes e regularização das áreas deve ser objeto de ação própria, ainda que prevista a cobrança em assembleia do condomínio, não podendo servir como obstáculo à adjudicação pretendida no feito de origem. 5. No caso, a adjudicação compulsória é cabível diante da recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura pública definitiva, mesmo preenchido os requisitos para tanto, aquisição do imóvel e pagamento do preço, sendo indevido exigir o pagamento de custos ou ressarcimento de despesas posteriores e que não foram previstas na avença como condição para registrar a transferência do imóvel. 5.1. Além de as despesas de regularização do loteamento não fazerem parte do contrato acostado aos autos, como condição à adjudicação pretendida pelo requerido, também não está prevista na Lei de Loteamentos nº 6.766/79 como requisito do instrumento de particular de aquisição de unidade imobiliária em loteamento, sendo ilegítima a exigência. 5.2. Precedente: “Os adquirentes realizaram o pagamento do preço estipulado em compromisso de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, pertinente a imóvel situado em condomínio em processo de regularização, dessa forma, tendo em vista já existir a prévia individualização do lote, com a respectiva matrícula imobiliária, e tendo os compradores cumprido a sua parte, considerando que eventuais taxas de regularização não podem ser consideradas condição para transferência da propriedade, mostram-se presentes os requisitos da adjudicação compulsória.” (07282612720218070001, Relatora: Ana Maria Ferreira Da Silva, 3ª Turma Cível, DJE: 14/12/2022). 6. Ante a comprovação da cadeia dominial, a quitação do imóvel e a aquisição por terceiro de boa-fé, deve ser deferida a adjudicação compulsória, sendo assegurado ao autor o direito de ter a propriedade transferida para o seu nome. 6.1. Apesar de o apelante alegar que o processo de regularização do parcelamento do imóvel primitivo não teria sido concluído, pois estaria pendente a execução de obras de infraestrutura assumida perante os entes públicos, a referida obrigação do loteador não pode constituir obstáculo ao direito do contratante que adimpliu com o contrato e no qual inexiste a condicionante. 7. Da base de cálculo dos honorários advocatícios. 7.1. No caso, a sentença de adjudicação compulsória possui natureza eminentemente declaratória e o proveito econômico obtido não pode ser considerado o valor do imóvel, o qual já pertencia ao autor, mas a quantia exigida pela parte contrária para escrituração do bem, afastada pela sentença. 7.2. Com efeito, por não ser a sentença condenatória e identificável o proveito econômico, os honorários devem fixados entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido pelo autor na presente demanda de adjudicação e não sobre o valor da causa. 7.3. Precedente: “Em se tratando de ação de adjudicação compulsória julgada procedente, não há condenação, restando configurado, no entanto, que os autores obtiveram proveito econômico, consistente na desobrigação de pagar o valor exigido a título de custos de regularização como condição para outorga da escritura, devendo ser esta a base de cálculo dos honorários” (07233125720218070001, Relator: Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, DJE: 20/9/2022.) 7.4. Sentença reformada apenas para modificar a base de cálculo dos honorários de sucumbência, devendo incidir sobre o proveito econômico obtido pelo autor na presente demanda. 8. Recurso parcialmente provido. A recorrente alega violação ao artigo 85, §2º, do CPC, sustentando que, em se tratando de ação de adjudicação compulsória, o valor da causa espelha o valor do bem perseguido, sendo este o proveito econômico e, portanto, a base para a fixação do cálculo dos honorários advocatícios. Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando julgado do TJRJ, a fim de comprová-la. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 85, § 2º, do CPC. Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas. Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior. III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A030

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. REQUISITOS VERIFICADOS. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO PARA OUTORGA DE ESCRITURA. PAGAMENTO DE CUSTOS DE REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. NOVO ENTENDIMENTO. BASE DE CÁLCULO: DESOBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR EXIGIDO A TÍTULO DE CUSTOS PARA REGULARIZAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA OUTORGA DA ESCRITURA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória dos imóveis objeto da lide determinando a transferência de propriedade ao comprador suprindo a manifestação do vendedor. 1.1. No recurso, o requerido pede a reforma da sentença aduzindo que não poderia ser concedida a adjudicação compulsória para outorga de escritura pública enquanto pendente de finalização a regularização do loteamento, além de não estarem presentes os requisitos para aplicação do referido instituto e por ser legítima a exigência dos custos e despesas de regularização como condição para concessão de escritura definitiva. Ao final, requer a modificação da base de cálculo dos honorários fixados na origem sobre o valor da causa. 2. De início cabe esclarecer que a alegação relacionada à prova de relação jurídica havida entre as partes, legitimidade da cobrança, regularidade da origem do valor, responsabilidade pelo pagamento, vinculação com o loteamento do imóvel e preenchimento dos requisitos legais para a pretensão de adjudicação compulsória, representa análise probatória do direito reivindicado pelo autor a influenciar na resolução do mérito da causa. 2.1. Deste modo, indevida a análise em sede de preliminar das questões suscitadas pelo apelante a título de preliminar envolvendo suposta deficiência na comprovação do direito reclamado pelo autor, visto que importa na incursão no cerne da lide com exame das provas produzidas, o que ultrapassa a discussão acerca das condições da ação e avança no próprio mérito. 2.2. Afasta-se as preliminares de falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impossibilidade jurídica do pedido, ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa. 3. A controvérsia dos autos está centrada em apreciar a regularidade da cobrança do adquirente de imóvel individual, originários de imóvel primitivo objeto de loteamento e parcelamento regular, relativo aos custos e despesas de regularização e infraestrutura de condomínio, assim como a legalidade de o vendedor condicionar a formalização de escrituração definitiva do imóvel ao pagamento das referidas despesas com o imóvel primitivo a título de “taxa de transferência”. 3.1. Nesse quadro, cabe aferir o direito da parte autora em obter a transferência e o registro da propriedade dos imóveis adquiridos mediante o suprimento judicial da declaração do vendedor e independentemente do pagamento dos custos exigidos pelo requerido como condição de outorga da escritura definitiva. 4. Ao que consta do instrumento particular juntado aos autos, os imóveis foram adquiridos pela autora com o pagamento do valor ajustado e no qual registra cláusula expressa de que "a escritura pública seria outorgada após a regularização do Condomínio”, inexistindo qualquer dispositivo contratual que vincule o direito ao pagamento de despesas com infraestrutura e ressarcimento de custos com a regularização do parcelamento do imóvel primitivo. 4.1. Ou seja, o instrumento particular não condiciona a outorga definitiva da escritura pública de compra e venda ao pagamento de qualquer valor a título de taxa de transferência, tampouco despesas de regularização com loteamento e custos de infraestrutura com o condomínio. 4.2. Deste modo, eventuais gastos da parte ré para individualização dos lotes e regularização das áreas deve ser objeto de ação própria, ainda que prevista a cobrança em assembleia do condomínio, não podendo servir como obstáculo à adjudicação pretendida no feito de origem. 5. No caso, a adjudicação compulsória é cabível diante da recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura pública definitiva, mesmo preenchido os requisitos para tanto, aquisição do imóvel e pagamento do preço, sendo indevido exigir o pagamento de custos ou ressarcimento de despesas posteriores e que não foram previstas na avença como condição para registrar a transferência do imóvel. 5.1. Além de as despesas de regularização do loteamento não fazerem parte do contrato acostado aos autos, como condição à adjudicação pretendida pelo requerido, também não está prevista na Lei de Loteamentos nº 6.766/79 como requisito do instrumento de particular de aquisição de unidade imobiliária em loteamento, sendo ilegítima a exigência. 5.2. Precedente: “Os adquirentes realizaram o pagamento do preço estipulado em compromisso de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, pertinente a imóvel situado em condomínio em processo de regularização, dessa forma, tendo em vista já existir a prévia individualização do lote, com a respectiva matrícula imobiliária, e tendo os compradores cumprido a sua parte, considerando que eventuais taxas de regularização não podem ser consideradas condição para transferência da propriedade, mostram-se presentes os requisitos da adjudicação compulsória.” (07282612720218070001, Relatora: Ana Maria Ferreira Da Silva, 3ª Turma Cível, DJE: 14/12/2022). 6. Ante a comprovação da cadeia dominial, a quitação do imóvel e a aquisição por terceiro de boa-fé, deve ser deferida a adjudicação compulsória, sendo assegurado ao autor o direito de ter a propriedade transferida para o seu nome. 6.1. Apesar de o apelante alegar que o processo de regularização do parcelamento do imóvel primitivo não teria sido concluído, pois estaria pendente a execução de obras de infraestrutura assumida perante os entes públicos, a referida obrigação do loteador não pode constituir obstáculo ao direito do contratante que adimpliu com o contrato e no qual inexiste a condicionante. 7. Da base de cálculo dos honorários advocatícios. 7.1. No caso, a sentença de adjudicação compulsória possui natureza eminentemente declaratória e o proveito econômico obtido não pode ser considerado o valor do imóvel, o qual já pertencia ao autor, mas a quantia exigida pela parte contrária para escrituração do bem, afastada pela sentença. 7.2. Com efeito, por não ser a sentença condenatória e identificável o proveito econômico, os honorários devem fixados entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido pelo autor na presente demanda de adjudicação e não sobre o valor da causa. 7.3. Precedente: “Em se tratando de ação de adjudicação compulsória julgada procedente, não há condenação, restando configurado, no entanto, que os autores obtiveram proveito econômico, consistente na desobrigação de pagar o valor exigido a título de custos de regularização como condição para outorga da escritura, devendo ser esta a base de cálculo dos honorários” (07233125720218070001, Relator: Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, DJE: 20/9/2022.) 7.4. Sentença reformada apenas para modificar a base de cálculo dos honorários de sucumbência, devendo incidir sobre o proveito econômico obtido pelo autor na presente demanda. 8. Recurso parcialmente provido.

13/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(41)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(24)