Agravo em Recurso Especial 0801135-80.2023.8.02.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0801135-80.2023.8.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Jose Henrique Noia dos Santos - Agravante: Jose Paulo da Silva - Agravante: Larah Beatriz da Silva Ribeiro Santos, Neste Ato Representada Por Manoele Silva dos Santos - Agravante: Marcos Antonio do Nascimento Silva - Agravante: Maria de Lourdes dos Santos - Agravante: Reinaldo Moraes Marques - Agravante: Paulo George Moreira dos Santos - Agravado: Braskem S/A - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0801135-80.2023.8.02.0000 Agravantes: José Henrique Noia dos Santos e outros. Advogado: Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL). Agravada: Braskem S/A. Advogados: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) e outro. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno (fls. 733/739) e rejeitou os embargos de declaração (fls. 761/765) manejados contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento (fls. 582/586). Irresignados, José Henrique Noia dos Santos e outros aviaram recurso extraordinário que teve o seguimento negado (fls. 804/807), o agravo interno foi desprovido (fls. 877/887) e os aclaratórios foram rejeitados (fls. 904/913), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, cientifique-se o juízo de origem acerca do teor da aludida decisão e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) - 319 Nº 0801135-80.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento -

06/02/2026, 00:00

Trânsito em julgado

03/02/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 20:41

Protocolo de Petição

16/12/2025, 20:26

Publicação

15/12/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2781732/AL (2024/0412579-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: J H N DOS S ADVOGADO: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR - PR044111 REPRESENTADO POR: M C N DOS S EMBARGANTE: L B S R S REPRESENTADO POR: M S DOS S EMBARGANTE: JOSE PAULO DA SILVA EMBARGANTE: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO SILVA EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS EMBARGANTE: PAULO GEORGE MOREIRA DOS SANTOS EMBARGANTE: REINALDO MORAES MARQUES ADVOGADO: SILVIO OMENA DE ARRUDA - AL012829 EMBARGADO: BRASKEM S/A ADVOGADOS: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR - AL005418 FILIPE GOMES GALVÃO - AL008851 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 21:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2781732/AL (2024/0412579-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: J H N DOS S ADVOGADO: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR - PR044111 REPRESENTADO POR: M C N DOS S EMBARGANTE: L B S R S REPRESENTADO POR: M S DOS S EMBARGANTE: JOSE PAULO DA SILVA EMBARGANTE: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO SILVA EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS EMBARGANTE: PAULO GEORGE MOREIRA DOS SANTOS EMBARGANTE: REINALDO MORAES MARQUES ADVOGADO: SILVIO OMENA DE ARRUDA - AL012829 EMBARGADO: BRASKEM S/A ADVOGADOS: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR - AL005418 FILIPE GOMES GALVÃO - AL008851 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 13:01

Petição (Embargos de declaração)

31/10/2025, 19:41

Documentos

Despacho

•06/02/2026, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2781732/AL (2024/0412579-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: J H N DOS S REPRESENTADO POR: M C N DOS S RECORRENTE: L B S R S REPRESENTADO POR: M S DOS S RECORRENTE: JOSE PAULO DA SILVA RECORRENTE: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO SILVA RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS RECORRENTE: PAULO GEORGE MOREIRA DOS SANTOS RECORRENTE: REINALDO MORAES MARQUES ADVOGADO: SILVIO OMENA DE ARRUDA - AL012829 RECORRIDO: BRASKEM S/A ADVOGADOS: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR - AL005418 FILIPE GOMES GALVÃO - AL008851 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento ante os óbices das Súmulas n. 5, 7 e 568 do STJ e 284 do STF. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 823): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A decisão recorrida que adota a orientação em harmonia com a jurisprudência do STJ não merece reforma. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 851-852). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 1º, III, 5º, V, X, XXXV, LXXVIII, e 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta que o acórdão impugnado careceria de fundamentação idônea, pois não teria analisado as questões de mérito do recurso especial nem esclarecido o motivo da extinção do feito mesmo diante das alegações recursais de distinção dos direitos tutelados (dano moral e material) e a nulidade do negócio jurídico, em patente ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal, e do dever de motivação das decisões judiciais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 822 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls.777-780): Da leitura das razões recursais revela que, quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o recurso especial está deficientemente fundamentado. Isso porque, é necessário que a parte agravante indique, com clareza e exatidão, o ponto omisso, obscuro ou contraditório. Além do mais, é preciso que traga também argumentação que permita a identificação da eventual ofensa. Deixando de demonstrar em que consistiu a violação dos mencionados artigos, incide a Súmula 284/STF. [...] Quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, essa merece ser mantida, haja vista que os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de demonstrar como alterar o decidido pelo Tribunal de origem no que se refere à regularidade da formalização e a abrangência do acordo extrajudicial firmado entre as partes e homologado judicialmente, não demandaria o reexame de fatos e provas. Desse modo, rever tal entendimento, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelo enunciado sumular nº 7/STJ. [...] A impugnação da Súmula 568/STJ ocorre com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não se verifica. Nesse caso, conforme constou da decisão agravada, eventual alegação de vício em acordo homologado judicialmente deve ser deduzida por meio de ação própria. Precedentes: REsp n. 2.157.064/AL, Segunda Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 27/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.431.438/AL, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024; AgInt no AREsp n. 1.806.022/RJ, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 12/3/2024; AgInt no REsp n. 1.926.701/MG, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 15/10/2021; REsp n. 1.558.015/PR, Quarta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 23/10/2017. [...] Salienta-se que alegações genéricas a fim de combater as súmulas invocadas não merecem acolhimento, restando, assim, a reiteração destas. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 4. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2781732/AL (2024/0412579-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: J H N DOS S REPRESENTADO POR: M C N DOS S AGRAVANTE: L B S R S REPRESENTADO POR: M S DOS S AGRAVANTE: JOSE PAULO DA SILVA AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO SILVA AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS AGRAVANTE: PAULO GEORGE MOREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: REINALDO MORAES MARQUES ADVOGADO: SILVIO OMENA DE ARRUDA - AL012829 AGRAVADO: BRASKEM S/A ADVOGADOS: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR - AL005418 FILIPE GOMES GALVÃO - AL008851 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por J H N DOS S E OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 07/02/2024. Concluso ao gabinete em: 05/12/2024. Ação: compensação por danos morais ajuizada pelos agravantes em face da BRASKEM S.A., em razão de contrato de compra e venda de imóvel. Decisão interlocutória: extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC), em razão da perda do objeto da ação, sob o fundamento de que o autor celebrou acordo, através do Programa de Compensação Financeira, nos autos da ação civil pública n. 0803836-61.2019.4.05.8000, em curso perante o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, INCLUSIVE AS INSTÂNCIAS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI Nº 1.060/50. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE OU NÃO DE ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0803836-61.2019.4.05.8000 E SUA ABRANGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS. CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ DO REFERIDO PROCESSO QUE CERTIFICA À ABRANGÊNCIA DE TODOS DANOS PATRIMONIAIS E/OU EXTRAPATRIMONIAIS. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DO ACESSO À JURISDIÇÃO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA LEONINA NO ACORDO JUDICIAL CELEBRADO QUE NÃO PODE SER ANALISADO EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA OU ANULATÓRIA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA “B” DO INCISO I DO ART. 108 DA CF/88. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUA ANÁLISE POR SER QUESTÃO MERAMENTE CONTRATUAL ENTRE AS PARTES AGRAVANTES E SEUS ADVOGADOS. PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO APLICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO DAS PARTES. PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO A OAB NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Recurso especial: alega violação dos arts. 85, § 14, e 90, caput, e §2º e 1.022, II do CPC; 14, § 1º da lei n.º 6.938/91; 186, 421, 424 e 927, do CC; 51, I, IV e §1º do CDC; 22, caput, e 34, VIII, do EOAB. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta, em síntese, que o acordo celebrado entre as partes se refere exclusivamente à indenização por danos materiais, não abrangendo a indenização por danos morais pleiteada na presente ação. Aduz que se configura como cláusula leonina a previsão do acordo que obriga as vítimas a renunciarem a quaisquer outros valores a título de indenização pelos prejuízos causados pelo agravado. Alega que não foram respeitados os contratos celebrados entre o signatário e a parte recorrente, devendo ser retido 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor de cada morador envolvido. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC A partir da leitura das razões recursais, extrai-se que a alegação de contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC não está devidamente fundamentada, porquanto a parte agravante não indicou com clareza e exatidão o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão recorrido, tampouco apresentou argumentação que permita a identificação da eventual ofensa. Não demonstrada em que consistiu a violação do mencionado artigo, incide a Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.536.904/RO, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.479.721/GO, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024. - Do reexame de fatos e provas Da análise dos autos, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou a regularidade da formalização e a abrangência do acordo de forma fundamentada e, com respaldo nas peculiaridades dos autos, conforme cita-se: Na referida certidão, às fls. 1038, consta que, no processo de cumprimento de sentença de nº 0807553-47.2020.4.05.8000, constam como parte – José Henrique Noia dos Santos, neste ato representado por Maria Cícera dos Santos, e a Braskem S/A no qual foi firmado acordo extrajudicial, homologado judicialmente, em que as partes representadas por seus advogados e/ou defensor público, conferiu quitação irrevogável à Braskem S/A (...) de quaisquer obrigações, reivindicações e pretensões e/ou indenizações de qualquer natureza, transacionando todos e quaisquer danos patrimoniais e/ou extrapatrimoniais relacionados, decorrentes ou originários direta e/ou indiretamente da desocupação de imóveis em razão do fenômeno geológico verificado em áreas da cidade de Maceió/AL, bem como todos e quaisquer valores e obrigações daí decorrentes ou a ela relacionados, nada mais podendo reclamar a qualquer título, em juízo ou fora dele. CERTIFICO também, que, nos termos do acordo, o(a) beneficiário(a) renunciou e desistiu de eventuais direitos remanescentes decorrentes da desocupação, para nada mais reclamar em tempo algum, expressamente reconhecendo que não possui mais qualquer direito e que se absterá de exercer, formular ou perseguir qualquer demanda, ação ou recurso de qualquer natureza, perante qualquer tribunal ou jurisdição, comprometendo- se a pleitear a desistência de todas e quaisquer demandas judiciais e/ou administrativas e de suas respectivas pretensões, iniciadas no Brasil ou em qualquer outro país, respondendo por todas as custas administrativas e/ou processuais e honorários advocatícios remanescentes e não contemplados no acordo. (e-STJ, fl. 283) Assim, alterar este entendimento demandaria o reexame fático-probatório, bem como a interpretação das cláusulas fixadas no acordo firmado nos autos de ação civil pública, o que é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ. -Da existência de cláusula leonina A alegação de que existe cláusula leonina no acordo pactuado nos autos da ação civil pública foi devidamente refutada no acórdão recorrido: Outrossim, entendi, na mencionada decisão monocrática, que, para a alegação de possível cláusula leonina do acordo judicial, há a inadequação da via eleita, haja vista que, para a desconstituição do acordo formulado perante a Justiça Federal, necessário é a propositura de uma ação rescisória ou ação anulatória, a depender do conteúdo do provimento jurisdicional prolatado, cuja competência originária é do tribunal. Assim, compete aos tribunais julgarem as ações rescisórias dos julgados dos juízes a ele vinculados, nos termos da alínea “b” do inciso I do art. 108 da Constituição Federal. (e-STJ, fl. 285) Inexiste razão para reforma do aresto impugnado, uma vez que, segundo a jurisprudência do STJ, eventual alegação de vício em acordo homologado judicialmente deve ser deduzida por meio de ação própria. Cita-se: REsp n. 2.157.064/AL, Segunda Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 27/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.431.438/AL, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024; AgInt no AREsp n. 1.806.022/RJ, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 12/3/2024; AgInt no REsp n. 1.926.701/MG, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 15/10/2021; REsp n. 1.558.015/PR, Quarta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 23/10/2017. -Dos honorários advocatícios Na espécie, o Tribunal de origem constatou que os honorários são meramente contratuais, razão pela qual cabe ao advogado utilizar-se do instrumento particular para discutir honorários possivelmente devidos pelo seu constituinte. Com efeito, a conclusão a que chegou o Tribunal de origem é consoante ao entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que se deve discutir em ação própria a questão relativa aos honorários contratuais devidos pela parte ao seu patrono. Confira-se: REsp n. 2.157.064/AL, Segunda Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 27/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.431.438/AL, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.059.771/GO, Terceira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar honorários advocatícios, em virtude da ausência de condenação na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

09/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(14)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(18)