Agravo em Recurso Especial 0023770-29.2019.8.19.0203 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0023770-29.2019.8.19.0203 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: LIAN TOCK APELANTE: ANA RAIMUNDA DAMASO ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE TAPAI OAB/SP-249859 ADVOGADO: GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI OAB/SP-135144 APELADO: CONDOMINIO NEXUS HOTEL & RESIDENCES ADVOGADO: MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO OAB/RJ-082344 ADVOGADO: JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO OAB/RJ-130685 APELADO: TC NEXUS 1 EMPREENDIMENTOS IMOLIÁRIOS SPE LTDA APELADO: CONSTRUTORA CALPER LTDA ADVOGADO: THIAGO VENTURA DA SILVA OAB/RJ-203739 Relator: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO DESPACHO: Aos embargados. PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 Apelação - * SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0023770-29.2019.8.19.0203 Assunto: Indenização - Lucros Cessantes - Cláusula Penal - Atraso na Entrega de Imóvel / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0023770-29.2019.8.19.0203 Protocolo: 3204/2022.00031741

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LIAN TOCK APELANTE: ANA RAIMUNDA DAMASO ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE TAPAI OAB/SP-249859 ADVOGADO: GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI OAB/SP-135144 APELADO: CONDOMINIO NEXUS HOTEL & RESIDENCES ADVOGADO: MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO OAB/RJ-082344 ADVOGADO: JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO OAB/RJ-130685 APELADO: TC NEXUS 1 EMPREENDIMENTOS IMOLIÁRIOS SPE LTDA APELADO: CONSTRUTORA CALPER LTDA ADVOGADO: THIAGO VENTURA DA SILVA OAB/RJ-203739 Relator: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e indenização por danos materiais (lucros cessantes). Acórdão anterior deste Tribunal que reconheceu a culpa exclusiva dos vendedores e determinou a restituição integral dos valores pagos, mas afastou a condenação em lucros cessantes. Recurso Especial interposto pelos autores parcialmente provido pelo STJ para cassar a parte do julgado que negou os lucros cessantes e determinar novo julgamento neste ponto, em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior. Remessa dos autos para novo julgamento em sede de apelação. Revisão do mérito quanto aos lucros cessantes e readequação da sucumbência. Prejuízo presumido em caso de atraso na entrega de imóvel por culpa do vendedor. Compatibilidade da indenização por lucros cessantes com a rescisão contratual. Necessidade de indenizar os promitentes compradores pela privação do uso do bem durante o período da mora. Ônus sucumbenciais redistribuídos. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA INCLUIR A CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES e condenar os réus nas custas e honorários. Conclusões: Em continuação ao julgamento, por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Relatora. Apelação - * SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0023770-29.2019.8.19.0203 Assunto: Indenização - Lucros Cessantes - Cláusula Penal - Atraso na Entrega de Imóvel / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0023770-29.2019.8.19.0203 Protocolo: 3204/2022.00031741

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: LIAN TOCK APELANTE: ANA RAIMUNDA DAMASO ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE TAPAI OAB/SP-249859 ADVOGADO: GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI OAB/SP-135144 APELADO: CONDOMINIO NEXUS HOTEL & RESIDENCES ADVOGADO: MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO OAB/RJ-082344 ADVOGADO: JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO OAB/RJ-130685 APELADO: TC NEXUS 1 EMPREENDIMENTOS IMOLIÁRIOS SPE LTDA APELADO: CONSTRUTORA CALPER LTDA ADVOGADO: THIAGO VENTURA DA SILVA OAB/RJ-203739 Relator: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. <%PRESIDENTE%> PRESIDENTE<%EM_EXERCICIO%> DA(O) VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 06/05/2026, quarta-feira, A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. ESTA SESSÃO DE JULGAMENTO SERÁ REALIZADA EXCLUSIVAMENTE DE FORMA PRESENCIAL E O REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO PODERÁ SER FEITO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EM LISTA DISPONÍVEL NA SECRETARIA E/OU NA PORTA DA SALA DE SESSÃO ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.http://www4.tjrj.jus.br/camarasweb/ConsultaCamara.aspx?OrgaoJulgador=70 - \qj Orgão Julgador: VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL 001. APELAÇÃO 0023770-29.2019.8.19.0203 Assunto: Indenização - Lucros Cessantes - Cláusula Penal - Atraso na Entrega de Imóvel / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0023770-29.2019.8.19.0203 Protocolo: 3204/2022.00031741

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: LIAN TOCK APELANTE: ANA RAIMUNDA DAMASO ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE TAPAI OAB/SP-249859 ADVOGADO: GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI OAB/SP-135144 APELADO: CONDOMINIO NEXUS HOTEL & RESIDENCES ADVOGADO: MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO OAB/RJ-082344 ADVOGADO: JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO OAB/RJ-130685 APELADO: TC NEXUS 1 EMPREENDIMENTOS IMOLIÁRIOS SPE LTDA APELADO: CONSTRUTORA CALPER LTDA ADVOGADO: THIAGO VENTURA DA SILVA OAB/RJ-203739 Relator: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. <%PRESIDENTE%> PRESIDENTE<%EM_EXERCICIO%> DA(O) VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 09/12/2025, terça-feira, A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. ESTA SESSÃO DE JULGAMENTO SERÁ REALIZADA EXCLUSIVAMENTE DE FORMA PRESENCIAL E O REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO PODERÁ SER FEITO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EM LISTA DISPONÍVEL NA SECRETARIA E/OU NA PORTA DA SALA DE SESSÃO ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.http://www4.tjrj.jus.br/camarasweb/ConsultaCamara.aspx?OrgaoJulgador=70 - \qj Orgão Julgador: VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL 002. APELAÇÃO 0023770-29.2019.8.19.0203 Assunto: Indenização - Lucros Cessantes - Cláusula Penal - Atraso na Entrega de Imóvel / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0023770-29.2019.8.19.0203 Protocolo: 3204/2022.00031741

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: LIAN TOCK APELANTE: ANA RAIMUNDA DAMASO ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE TAPAI OAB/SP-249859 ADVOGADO: GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI OAB/SP-135144 APELADO: CONDOMINIO NEXUS HOTEL & RESIDENCES ADVOGADO: MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO OAB/RJ-082344 ADVOGADO: JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO OAB/RJ-130685 APELADO: TC NEXUS 1 EMPREENDIMENTOS IMOLIÁRIOS SPE LTDA APELADO: CONSTRUTORA CALPER LTDA ADVOGADO: THIAGO VENTURA DA SILVA OAB/RJ-203739 Relator: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. <%PRESIDENTE%> PRESIDENTE<%EM_EXERCICIO%> DA(O) VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 06/11/2025, quinta-feira, A PARTIR DE 11:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - \qj Orgão Julgador: VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL 005. APELAÇÃO 0023770-29.2019.8.19.0203 Assunto: Indenização - Lucros Cessantes - Cláusula Penal - Atraso na Entrega de Imóvel / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0023770-29.2019.8.19.0203 Protocolo: 3204/2022.00031741

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Compulsando os autos verfica-se que o agravo do REsp foi conhecido e parcialmente provido, conforme se dessume de sua parte dispositiva, fl. 3755, abaixo transcrita. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e V, a, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: i) cassar o acórdão recorrido em relação à análise dos lucros cessantes; ii) determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento da apelação interposta pelos agravantes nos termos da jurisprudência atual do STJ. Assim sendo, para que se possa dar continuidade ao processo necessário se faz o retorno dos autos à Egrégia Segunda Instância para análise da apelação interposta pelos agravantes, pelo que determino o encaminhamento dos autos à 11ª Câmara de Direito Privado, com as homenagens do Juízo. Intimem-se.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que os autos foram processados após retorno do TJ./r/r/n/nCumpra-se. À parte credora para requerer o que for de direito, instruindo-se com planilha do débito atualizada. /r/n

19/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/04/2025, 19:03

Trânsito em julgado

29/04/2025, 19:03

Publicação

27/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2553299/RJ (2024/0014076-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EMBARGANTE: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. OUTRO NOME: CONSTRUTORA CALPER LTDA ADVOGADOS: REISE AGUIAR PAIVA LIMA - RJ202596 THIAGO VENTURA DA SILVA - RJ203739 TALITA BARBOSA SCHILITHZ - RJ204819 EMBARGADO: LIAN TOCK EMBARGADO: ANA RAIMUNDA DÂMASO ADVOGADOS: MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859 GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144 JEAN PIERRE BUENO - SP446791 EMBARGADO: NEXUS HOTEL E RESIDENCES ADVOGADOS: MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO - RJ082344 JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO - RJ130685 RODRIGO BITTENCOURT BORGES OSÓRIO DE ARAUJO - RJ237712 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 16:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:38

Documentos

Apelação

•22/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(26)