Embargos de Divergência em Recurso Especial 1003085-61.2020.8.11.0044 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 1003085-61.2020.8.11.0044 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/05/2026, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2150822/MT (2024/0216435-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: HELIO SILVA PARENTE ADVOGADOS: TÚLIO DA LUZ LINS PARCA - DF064487 ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF072935 AGRAVADO: ELCIDES VIEIRA ADVOGADOS: JOÃO BATISTA LINHARES - GO039613 JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES - MT029290O INTERESSADO: JAIR CUSTODIO VIEIRA REPRESENTADO POR: DOUGLAS DE CASTRO VIEIRA INTERESSADO: ADEMIR AUGUSTO SANTANA OUTRO NOME: ADEMIR AUGUSTO SANTANA VIEIRA REPRESENTADO POR: TANIA MARIA DE SANTANA ADVOGADOS: MARIA LEDA CRUZ SANTOS E SILVA - SP095723 PRISCILA FARIA DA SILVA - SP491854 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

13/05/2026, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2150822/MT (2024/0216435-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: HELIO SILVA PARENTE ADVOGADOS: TÚLIO DA LUZ LINS PARCA - DF064487 ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF072935 EMBARGADO: ELCIDES VIEIRA ADVOGADOS: JOÃO BATISTA LINHARES - GO039613 JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES - MT029290O INTERESSADO: JAIR CUSTODIO VIEIRA REPRESENTADO POR: DOUGLAS DE CASTRO VIEIRA INTERESSADO: ADEMIR AUGUSTO SANTANA OUTRO NOME: ADEMIR AUGUSTO SANTANA VIEIRA REPRESENTADO POR: TANIA MARIA DE SANTANA ADVOGADOS: MARIA LEDA CRUZ SANTOS E SILVA - SP095723 PRISCILA FARIA DA SILVA - SP491854 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2026.

18/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 08:47

Redistribuição

17/03/2026, 08:01

Recebimento

17/03/2026, 06:15

Remessa (outros motivos)

17/03/2026, 06:15

Publicação

17/03/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no EREsp 2150822/MT (2024/0216435-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HELIO SILVA PARENTE ADVOGADOS: TÚLIO DA LUZ LINS PARCA - DF064487 ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF072935 AGRAVADO: ELCIDES VIEIRA ADVOGADOS: JOÃO BATISTA LINHARES - GO039613 JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES - MT029290O INTERESSADO: JAIR CUSTODIO VIEIRA REPRESENTADO POR: DOUGLAS DE CASTRO VIEIRA INTERESSADO: ADEMIR AUGUSTO SANTANA OUTRO NOME: ADEMIR AUGUSTO SANTANA VIEIRA REPRESENTADO POR: TANIA MARIA DE SANTANA ADVOGADOS: MARIA LEDA CRUZ SANTOS E SILVA - SP095723 PRISCILA FARIA DA SILVA - SP491854 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/03/2026, 00:00

Distribuição

13/03/2026, 18:10

Petição (Impugnação)

11/03/2026, 19:31

Protocolo de Petição

11/03/2026, 19:18

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2150822/MT (2024/0216435-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: HELIO SILVA PARENTE ADVOGADOS: TÚLIO DA LUZ LINS PARCA - DF064487 ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF072935 EMBARGADO: ELCIDES VIEIRA ADVOGADOS: JOÃO BATISTA LINHARES - GO039613 JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES - MT029290O INTERESSADO: JAIR CUSTODIO VIEIRA REPRESENTADO POR: DOUGLAS DE CASTRO VIEIRA INTERESSADO: ADEMIR AUGUSTO SANTANA OUTRO NOME: ADEMIR AUGUSTO SANTANA VIEIRA REPRESENTADO POR: TANIA MARIA DE SANTANA ADVOGADOS: MARIA LEDA CRUZ SANTOS E SILVA - SP095723 PRISCILA FARIA DA SILVA - SP491854 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por HELIO SILVA PARENTE com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) REsp 1.184.935/MG, proferido pela Primeira Turma; e b) REsp 1.519.589/DF, proferido pela Terceira Turma. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: EUCLIDES CUSTÓDIO VIEIRA Recorrido: HELIO SILVA PARENTE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003085-61.2020.8.11.0044 Recorrente: EUCLIDES CUSTÓDIO VIEIRA Recorrido: HELIO SILVA PARENTE Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003085-61.2020.8.11.0044 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Câmara De Direito Privado. O Recorrente sustenta, em síntese, que o aresto impugnado violou o artigo 485, §4, VIII, do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id.213469675) e preparado dispensado(id.213478182). Contrarrazões no id.216806658. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta ofensa ao artigo 485, §4, VIII, do Código de Processo Civil.- Pressupostos satisfeitos A controvérsia consiste na possibilidade de pedido de desistência da ação, sem ouvir a outra parte, considerando que não houve oferecimento de contestação. No caso em apreço, ao contrário do consignado no bojo do acórdão, denota-se que os requeridos não apresentaram contestação, sendo prescindível, portanto, a concordância da parte ré com o pleito, conforme o art. 485 do CPC. Assim, “a desistência, manifestada antes da contestação, é um direito potestativo, pois independe da concordância da ré, nos termos do § 4º do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.819.876 - SP (2019/0049568-0-RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). Dessa forma, admito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Janeiro de 2024 a 02 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

16/01/2024, 00:00

15/01/2024, 00:00

12/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(29)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Protocolo de Petição

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Todos os documentos(29)