Habeas Corpus 0012048-60.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0012048-60.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2025, 13:13

Trânsito em julgado

14/04/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

05/04/2025, 18:41

Protocolo de Petição

05/04/2025, 18:24

Publicação

04/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975359/SC (2025/0012048-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: MARISA TANIA VANSO RODRIGUES ADVOGADO: MARISA TÂNIA VANSO RODRIGUES - SC063244 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: GILBERTO CAVALHEIRO DA CRUZ INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de GILBERTO CAVALHEIRO DA CRUZ – agora condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (Habeas Corpus n. 5045415-38.2024.8.24.0000/SC), encontra-se prejudicado. Busca a impetração, essencialmente, a revogação da prisão cautelar imposta pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Xanxerê/SC, ao argumento de que a segregação processual encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito. Ocorre que, em informações prestadas pelo Juiz de piso (fls. 241/243), obtive a informação de que em 28/2/2025 sobreveio o trânsito em julgado da condenação, de modo que a constrição não se reveste mais de natureza cautelar. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 09:30

Prejudicado

02/04/2025, 09:30

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 19:11

Protocolo de Petição

27/03/2025, 18:54

Publicação

27/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975359/SC (2025/0012048-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: MARISA TANIA VANSO RODRIGUES ADVOGADO: MARISA TÂNIA VANSO RODRIGUES - SC063244 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: GILBERTO CAVALHEIRO DA CRUZ INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESPACHO Solicitem-se informações ao Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Xanxerê/SC sobre o andamento processual da Ação Penal n. 5005856-28.2024.8.24.0080, referente ao paciente GILBERTO CAVALHEIRO DA CRUZ, principalmente sobre a atual situação carcerária do acusado e se já consta sentença proferida nos autos. As informações deverão ser prestadas em até 72 horas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ. Em seguida, conclusos. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

26/03/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975359/SC (2025/0012048-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: MARISA TANIA VANSO RODRIGUES ADVOGADO: MARISA TÂNIA VANSO RODRIGUES - SC063244 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: GILBERTO CAVALHEIRO DA CRUZ INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GILBERTO CAVALHEIRO DA CRUZ, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos a prisão em flagrante da paciente pela suposta prática dos delitos capitulados no art. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, no dia 23/7/2024. Em audiência de custódia, em 24/7/2024, a decisão foi homologada pelo magistrado e convertida em prisão preventiva. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito. Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, e que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Salienta que foi desconsiderado o disposto no art. 282, § 6º, do CPP, tendo em vista que deixaram de ser explicitados os motivos que levaram à não aplicação das medidas cautelares alternativas ao cárcere, concluindo ser justo "proceder à substituição da prisão preventiva por algumas das medidas cautelares de que trata o art. 319 do Código de Processo Penal nos termos do art. 282, §6º, do CPP2, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011" (fl. 11). Assevera que o paciente é primário, ostenta bons antecedentes, possui residência fixa, praticou, "em tese, crime que não envolve violência ou grave ameaça a pessoa" (fl. 4), além de a quantidade da suposta droga apreendida ter sido pequena. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a "substituição da prisão preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão", conforme positivadas no art. 319 do CPP, bem como a imeadiata expedição de alvará de soltura. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Ato ordinatório

Prejudicado

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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