Embargos de Divergência em Recurso Especial 0812040-38.2019.4.05.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0812040-38.2019.4.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/05/2026, 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt nos EREsp 2043393/PE (2022/0389581-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: TANIA MARIA DA SILVA ALVES AGRAVANTE: MARCUS PABLO FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: MARCIA RUBIA FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: MARA RUBIA FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: GLAUCE CRISTINA REIS DA SILVA ADVOGADO: SÉRGIO SANTANA DA SILVA - PE013209 AGRAVADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2026 a 19/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 14:30

Não-Provimento

19/05/2026, 23:59

Publicação

24/04/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt nos EREsp 2043393/PE (2022/0389581-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: TANIA MARIA DA SILVA ALVES AGRAVANTE: MARCUS PABLO FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: MARCIA RUBIA FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: MARA RUBIA FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: GLAUCE CRISTINA REIS DA SILVA ADVOGADO: SÉRGIO SANTANA DA SILVA - PE013209 AGRAVADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 13/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2026, 17:01

Recebimento

17/04/2026, 11:55

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2043393/PE (2022/0389581-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: TANIA MARIA DA SILVA ALVES EMBARGANTE: MARCUS PABLO FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: MARCIA RUBIA FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: MARA RUBIA FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: GLAUCE CRISTINA REIS DA SILVA ADVOGADO: SÉRGIO SANTANA DA SILVA - PE013209 EMBARGADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 06/04/2026.

07/04/2026, 00:00

Redistribuição

06/04/2026, 13:15

Recebimento

06/04/2026, 11:45

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 11:35

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2043393/PE (2022/0389581-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: TANIA MARIA DA SILVA ALVES EMBARGANTE: MARCUS PABLO FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: MARCIA RUBIA FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: MARA RUBIA FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: GLAUCE CRISTINA REIS DA SILVA ADVOGADO: SÉRGIO SANTANA DA SILVA - PE013209 EMBARGADO: UNIÃO DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por TANIA MARIA DA SILVA ALVES, MARCUS PABLO FERREIRA DA SILVA, MARCIA RUBIA FERREIRA DA SILVA, MARA RUBIA FERREIRA DA SILVA, GLAUCE CRISTINA REIS DA SILVA, com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) AgRg no AREsp n. 61.059/SE, proferido pela Segunda Turma; e b) AgRg no AREsp n. 141.209/SE, proferido pela Segunda Turma. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2043393/PE (2022/0389581-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: TANIA MARIA DA SILVA ALVES EMBARGANTE: MARCUS PABLO FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: MARCIA RUBIA FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: MARA RUBIA FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: GLAUCE CRISTINA REIS DA SILVA ADVOGADO: SÉRGIO SANTANA DA SILVA - PE013209 EMBARGADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de segundo Embargos de Declaração opostos por TANIA MARIA DA SILVA E OUTROS contra decisão de minha relatoria que rejeitou os aclaratórios anteriormente opostos (fls. 635-637). Inconformada, sustenta a parte embargante, em síntese, que (fls. 642-650; grifos diversos): [...] II – DA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO: OMISSÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 2.322/87 E ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009 C/C O ART. art. 12, II, “a” e “b”, §§ 1º a 4º, Lei nº 8.177/1991, com redação dada pela Lei nº 12.703/2012) [...] III – DA NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO 3.1. Tendo em vista a importância do tema e a necessidade de pronunciamento expresso, requer-se que seja suprida a omissão, explicitando-se: 1. Se a expressão “capitalizados mensalmente” do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87 foi efetivamente apreciada pela decisão embargada (ou pelos precedentes que a fundamentam) e se a determinação da incidência dos juros da caderneta de poupança, cuja natureza é de aplicação financeira, são aplicados segundo a metodologia constante do artigo 12, da Lei nº 8.177, e Lei nº 12.703/2012, ou seja pelo cálculo de juros compostos. 2. Se a fundamentação adotada no acórdão/decisão embargada examinou diretamente a interpretação do termo “capitalização mensal” e afastou ou confirmou a possibilidade de juros compostos, especificamente, como postulado pelo Embargante. 3.2. O pronunciamento expresso sobre essa questão é indispensável, pois se trata de tese jurídica de relevo, cuja apreciação repercute na correta liquidação do julgado e que não foi afastada de maneira clara pelos argumentos do julgado. A eventual contradição entre a literalidade do Decreto-Lei e a conclusão adotada precisa ser sanada, em respeito ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF). Por fim, requer sejam conhecidos e acolhidos os presentes aclaratórios, com efeitos infringentes, de sorte a afastar o vício apontado. Em seguida, o embargado apresentou impugnação (fls. 656-657). É o relatório. Decido. A irresignação não merece acolhida. Nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material". Infere-se, portanto, que, não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos aclaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum, em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não tem, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo. Quanto ao cerne do inconformismo recursal, a decisão está suficientemente fundamentada em precedente vinculante, que possui tese fixada no mesmo sentido da decisão ora embargada (REsp n. 1.495.144/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 20/3/2018). Cito julgamento posterior aplicando o mesmo entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. RE Nº 870947/SE. RESP Nº 1.492.221/PR. 1. No que tange à alegada negativa de prestação, verifica-se que as razões de recorrer são genéricas, na medida em que limitam-se a afirmar que o acórdão a quo foi omisso e contraditório, sem contudo delimitar que a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, levaria à sua anulação ou reforma. Trata-se de deficiência na fundamentação, caso em que se aplica, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é certo que, em casos de pagamento a menor de vantagem devida a servidor público (tal como o caso dos autos), não ocorre a prescrição do fundo do direito reclamado, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. 3. Os juros de mora devem incidir da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês (capitalização simples), nos termos do art. 3º Decreto nº 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP nº 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e, após, (c) em correspondência com os juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Quanto à atualização monetária, afastada a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, uma vez o índice ali definido "não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia". Incidente os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001 (consoante julgado, pela Primeira Seção, em 22 de fevereiro de 2018, no REsp nº 1.492.221/PR, de minha relatoria, pelo rito dos recursos repetitivos). 4. O conhecimento do tema relativo à sucumbência recíproca esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" -, uma vez que não se trata de discussão sobre o resultado jurídico da subsunção de normas federais, mas, sim, de revisão das premissas subjacentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.925.167/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021; grifei.) Na verdade, o que pretende o embargante é rever a tese jurídica firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, o que é inviável na via eleita, pois esta Turma não detém competência regimental para tanto. Portanto, o decisum não padece dos vícios sustentados pelo embargante, pois está em conformidade com a jurisprudência atual e repetitiva desta Casa. Inclusive, os julgados apresentados pelo recorrente são anteriores a tais precedentes. Advirto, desde logo, que a eventual oposição de embargos de declaração com o único propósito de rediscutir o resultado do julgamento de mérito poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, à míngua de vícios, REJEITO os embargos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no REsp 2043393/PE (2022/0389581-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: TANIA MARIA DA SILVA ALVES EMBARGANTE: MARCUS PABLO FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: MARCIA RUBIA FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: MARA RUBIA FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: GLAUCE CRISTINA REIS DA SILVA ADVOGADO: SÉRGIO SANTANA DA SILVA - PE013209 EMBARGADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TANIA MARIA DA SILVA E OUTROS contra decisão de minha relatoria que deu parcial provimento ao Recurso Especial da UNIÃO (fls. 607-614). Inconformada, sustenta a parte embargante, em síntese, que (fls. 620-621): A decisão embargada não levou em consideração a expressa previsão do artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, que autoriza a capitalização mensal dos juros de mora à razão de 1% ao mês. O texto legal é claro ao dispor que os juros incidem mensalmente e são capitalizados, o que, conforme entendimento pacífico desta Corte, autoriza o cômputo dos juros pela modalidade composta. A interpretação literal da norma corrobora a tese de que a capitalização composta foi legalmente permitida, uma vez que o termo "capitalização mensal" implica a incidência de juros sobre juros. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal já assentou que a capitalização de juros somente é permitida quando autorizada por lei, como é o caso dos autos, conforme a expressa redação do artigo 3º do Decreto-Lei. Por fim, requer sejam conhecidos e acolhidos os presentes aclaratórios, de sorte a afastar o vício apontado. Em seguida, o embargado apresentou impugnação (fls. 488-496). É o relatório. Decido. A irresignação não merece acolhida. Nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material". Infere-se, portanto, que, não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos aclaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum, em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não tem, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo. Quanto ao cerne do inconformismo recursal, a decisão está suficientemente fundamentada em precedente vinculante, que possui excerto com o seguinte teor (REsp n. 1.495.144/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 20/3/2018; grifei): 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. Como já mencionado, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, o que impede, evidentemente, a sua utilização para fins de atualização monetária de condenações de natureza previdenciária, impondo-se a adoção dos seguintes critérios. No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme tabela a seguir: [...] No período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora equivalem a 1% (um por cento) ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87). Nesse sentido: De acordo com a iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, nas demandas previdenciárias, por envolverem verbas de natureza alimentar, deve incidir juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87. (AgRg no AgRg no REsp 929.339/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 22/11/2010) ERESP. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Embargos rejeitados. (EREsp 230.222/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2000, DJ 16/10/2000, p. 284) Portanto, o decisum não padece dos vícios sustentados pelo embargante, pois está em conformidade com a jurisprudência atual e repetitiva desta Casa. Ante o exposto, à míngua de vícios, REJEITO os embargos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

06/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(18)