Recurso Especial 1003117-75.2022.8.26.0045 - STJ

Recurso Especial 1003117-75.2022.8.26.0045 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003117-75.2022.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Stella Maris Temperani Saez - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Fls. 713/714: A petição deverá ser protocolada no incidente de cumprimento de sentença. No mais, retornem estes autos ao arquivo. Int. - ADV: ELIANE ANDRADE GOTTARDI (OAB 127580/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003117-75.2022.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Stella Maris Temperani Saez - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Tendo em vista que as custas foram adiantadas quando da distribuição, não há que se falar em recolhimento de custas finais. Assim, não havendo custas remanescentes, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ELIANE ANDRADE GOTTARDI (OAB 127580/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

22/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/08/2025, 15:43

Trânsito em julgado

07/08/2025, 15:43

Publicação

12/06/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2199242/SP (2025/0062375-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075 PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 LEONARDO MENDES MEMORIA - DF036838 AGRAVADO: STELLA MARIS TEMPERANI SAEZ ADVOGADO: ELIANE ANDRADE GOTTARDI - SP127580 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 17:10

Não-Provimento

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2199242/SP (2025/0062375-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075 PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 LEONARDO MENDES MEMORIA - DF036838 AGRAVADO: STELLA MARIS TEMPERANI SAEZ ADVOGADO: ELIANE ANDRADE GOTTARDI - SP127580 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 15:45

Petição (Impugnação)

28/04/2025, 15:31

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2199242/SP (2025/0062375-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 RECORRIDO: STELLA MARIS TEMPERANI SAEZ ADVOGADO: ELIANE ANDRADE GOTTARDI - SP127580 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Recurso Especial interposto em: 20/09/2024. Concluso ao gabinete em: 17/03/2025. Ação: revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito, ajuizada por STELLA MARIS TEMPERANI SAEZ, em face da recorrente, na qual se insurge contra percentual de reajuste por sinistralidade aplicado em seu contrato de plano de saúde, por reputá-lo abusivo (e-STJ, fls. 01/21). Sentença: julgou procedente o pedido, para limitar o reajuste ao percentual fixado pela ANS e condenar a recorrente na restituição dos valores pagos (e-STJ, fls. 262/266). Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela recorrente, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO - Ação Cominatória c/c Reparação de Danos Materiais - Plano de Saúde -Alegação de abusividade dos reajustes anuais por variação de custos médicos, promovidos pela ré - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré alegando que inexiste qualquer ilegalidade nos reajustes, pois além da expressa previsão no contrato celebrado entre as partes, eles são necessários para manter o equilíbrio contratual - Descabimento - Caso em que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que a variação de custos médicos ou dos índices de sinistralidade tenham se avolumado, ou existência de outro fato novo que desse ensejo ao reajuste no patamar aplicado - Recurso desprovido. (e-STJ, fl. 421) Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados (e-STJ, fls. 466/474). Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados (e-STJ, fls. 630/636). Recurso especial: alega violação ao Tema 1.016/STJ e dos arts. 927, III, 1022 e 1.039, todos do CPC; 421 e 421-A, ambos do CC/02. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta: i) que o acórdão atacado vinculou os novos índices de reajuste ao índice da ANS para contratos individuais e familiares, o que representa uma intervenção desproporcional do Poder Público no contrato firmado entre as partes, violando o princípio da liberdade contratual; e ii) a ausência de respeito os precedentes do STJ, especialmente o Tema 1016, que pacificou o entendimento sobre reajustes de sinistralidade em contratos coletivos. Alega que deveria ser apurado um novo percentual por perícia atuarial na fase de liquidação de sentença, conforme entendimento consolidado no STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da legalidade, em tese, do reajuste por sinistralidade, e a abusividade do percentual aplicado, bem como sobre aplicação dos índices estipulados pela ANS na hipótese, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação de Tema Repetitivo Quanto ao Tema 1.016/STJ indicado no recurso, é de se ressaltar, que a interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 927, III, e 1.039, ambos do CPC, 421 e 421-A, ambos do CC/02, indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, portanto, a Súmula 211/STJ. - Do reajuste por sinistralidade (Súmula 568/STJ) A legalidade da cláusula contratual de reajuste por sinistralidade ou por variação dos custos médico-hospitalares encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que "é possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, 3ª Turma, DJe de 10/6/2015). Nessa mesma linha: AgInt no REsp 1.883.615/SP, 3ª Turma, DJe 12/2/2021 e AgInt no AREsp 1.696.601/SP, 4ª Turma, DJe 20/10/2020. Na hipótese, entretanto, verifica-se que a Corte de origem, a partir do exame do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que, apesar da legalidade da cláusula contratual, a validade dos percentuais efetivamente aplicados dependia de justificação idônea, fundada em cálculos atuariais claros e precisos, que, contudo, não foram apresentados, como se vê do seguinte trecho: A MM. Juíza sentenciante julgou procedente o pedido para limitar os reajustes anuais aos percentuais estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde - ANS, sob o fundamento de que a ré não comprovou os motivos que ensejaram os reajustes nos patamares aplicados, dando origem ao presente inconformismo manifestado pela ré, no que não lhe assiste razão. Isto porque, independente da natureza dos reajustes do prêmio, se por variação dos índices de sinistralidade ou de custos médico-hospitalares, o fato concreto e irretorquível é que não restou demonstrada a necessidade de majoração nos percentuais aplicados pela ré. Pelo contrário, em momento algum demonstrou o nexo de causalidade entre os índices de variação de sinistralidade e o reajuste aplicado ao prêmio, assim como também não comprovou a presença de outro fato novo que desse ensejo aos reajustes nos patamares por ela estabelecido. (e-STJ, fl. 423) (grifo nosso) A propósito, as Turmas de Direito Privado desta Corte têm decidido, em situações semelhantes à dos autos, que, “uma vez reconhecida a abusividade do percentual de reajuste aplicado, é necessária a apuração do índice adequado na fase de cumprimento de sentença, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual, por meio de cálculos atuariais” (AgInt no REsp 2.102.563/SP, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgInt na PET no AREsp 1.814.573/SP, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022). Cabe ressaltar, por oportuno, que o julgamento do REsp 1.568.244/RJ que baseou o entendimento das Turmas de Direito Privado acerca dessa necessidade de se remeter à liquidação de sentença a apuração do valor devido a título de aumento de sinistralidade diz respeito ao reajuste por mudança de faixa etária, que está fundado no efetivo incremento do risco pactuado a partir do avanço da idade, como prevê o art. 15 da Lei 9.656/1998. Por isso, a ANS não exige prévia justificação da operadora para legitimar a sua cobrança, mas apenas estabelece critérios que visam a resguardar a proporcionalidade dos índices aplicados. Essa situação, todavia, não se confunde com as circunstâncias que autorizam o reajuste por sinistralidade. Isso porque, ao contrário do reajuste por mudança de faixa etária, não há como presumir o aumento da sinistralidade, que varia no tempo conforme a frequência de utilização do produto e as receitas obtidas com as contraprestações, podendo até, ainda que excepcionalmente, oscilar para baixo, como ocorreu em alguns períodos durante a pandemia de Covid-19, segundo informações publicadas pela ANS (Boletim panorama: saúde suplementar. v.1 n. 1, 1º trimestre de 2023. Rio de Janeiro: ANS, 2023. p. 19-21). Daí porque a Terceira Turma, recentemente, fez a distinção da hipótese tratada na referida orientação jurisprudencial, concluindo no sentido de que o reajuste por aumento de sinistralidade só poderia ser aplicado pela operadora, de forma complementar ao reajuste por variação de custo, se e quando demonstrado o efetivo incremento da sinistralidade (REsp 2.108.270/SP, julgado em 23/04/2024, DJe de 26/04/2024; REsp 2.065.976/SP, julgado em 23/04/2024, DJe de 26/04/2024). Registrou-se, na ocasião, que a Lei 9.656/1998 não faz referência expressa ao reajuste por aumento de sinistralidade. Contudo, a Resolução Normativa 565/2022 da ANS estabelece, dentre outros critérios para aplicação do reajuste anual nos contratos de plano de saúde coletivo, incluindo o por sinistralidade, o seguinte: Art. 27. Os contratos de planos coletivos devem prever as seguintes regras para aplicação de reajuste: I – deverá ser informado que o valor das mensalidades e a tabela de preços para novas adesões serão reajustados anualmente, de acordo com a variação do índice eleito pela operadora que será apurado no período de doze meses consecutivos, e o tempo de antecedência em meses da aplicação do reajuste em relação à data-base de aniversário, considerada esta o mês de assinatura do contrato; II – na hipótese de ser constatada a necessidade de aplicação do reajuste por sinistralidade, este será reavaliado, sendo que o nível de sinistralidade da carteira terá por base a proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano, apuradas no período de doze meses consecutivos, anteriores à data-base de aniversário considerada como o mês de assinatura do contrato; III – nos casos de aplicação de reajuste por sinistralidade, o mesmo deverá ser procedido de forma complementar ao especificado no inciso I deste artigo. (grifou-se) Acrescentou-se que a ANS esclarece, sobre o reajuste anual de planos coletivos, que “a justificativa do percentual proposto deve ser fundamentada pela operadora e seus cálculos disponibilizados para conferência pela pessoa jurídica contratante” e que “as operadoras são obrigadas a disponibilizar à pessoa jurídica contratante a memória de cálculo do reajuste e a metodologia utilizada com o mínimo de 30 dias de antecedência da data prevista para a aplicação do reajuste” (Informação disponível em Reajuste anual de planos coletivos — Agência Nacional de Saúde Suplementar (www.gov.br); acessada em 12/03/2024). Concluiu-se assim que o reajuste por aumento de sinistralidade só pode ser aplicado pela operadora, de forma complementar ao reajuste por variação de custo, se e quando demonstrado, a partir de extrato pormenorizado, o incremento na proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano, apuradas no período de doze meses consecutivos, anteriores à data-base de aniversário considerada como mês de assinatura do contrato. Desse modo, se a operadora não apresenta o extrato pormenorizado que demonstra o aumento da sinistralidade e olvidando-se de demonstrar a necessidade do aumento realizado, outra não pode ser a conclusão senão a de que é indevido o reajuste exigido, por ausência do seu fato gerador, impondo-se, pois, o seu afastamento; do contrário, estar-se-ia autorizando o reajuste sem causa correspondente, a ensejar o enriquecimento ilícito da operadora. E sendo a conclusão pelo afastamento do reajuste por ausência da demonstração de seu fato gerador, não cabe, nessas hipóteses, remeter à liquidação de sentença a apuração do valor devido a título de aumento por sinistralidade. No particular, a parte recorrente, durante a instrução, não comprovou o aumento de sinistralidade que justifica o reajuste, de tal modo que, não subsistindo a obrigação de pagamento do referido reajuste, não prosperaria eventual pretensão de que sejam aplicados à espécie os temas 1.016/STJ e 952/STJ para determinar a realização de perícia atuarial em liquidação de sentença. A despeito disso, a fim de evitar a reformatio in pejus, deve ser mantido, quanto a este ponto, o acórdão recorrido, em que se fixou como parâmetro para o reajuste anual do plano de saúde do recorrido, à míngua da prova do aumento de sinistralidade, o índice estabelecido pela ANS para o reajuste anual dos planos de saúde individuais e familiares. Por sinal, no julgamento do AgInt no AREsp 1.577.766/SP (julgado em 14/3/2022, DJe de 23/3/2022), que trata de hipótese assemelhada à dos autos, a Quarta Turma manteve o acórdão do TJ/SP, que reconheceu a abusividade do reajuste aplicado – ante a ausência de comprovação, pela operadora, do aumento da sinistralidade –, e, ao final, embora por outros fundamentos, autorizou a aplicação do índice estabelecido pela ANS. Eis a ementa do acórdão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. ÍNDOLE ABUSIVA DEMONSTRADA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório contido nos autos, concluiu que foi abusivo o índice aplicado no contrato em análise porque a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o aumento da sinistralidade, razão pela qual devem ser aplicados os reajustes anuais da ANS, sendo inviável a modificação de tal entendimento, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.577.766/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 23/3/2022 – grifou-se) Dessa forma, encontra-se prejudicada a análise de não aplicação do índice de reajuste da ANS sob a alegação da recorrente de tratar-se, na hipótese, de contrato coletivo e não familiar. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao entendimento de ausência de demonstração numérica da majoração da sinistralidade no período base que justificassem o reajuste das mensalidades pagas pelos segurados, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, III, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

26/03/2025, 00:00

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