Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0845408-12.2016.8.12.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0845408-12.2016.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimação............Observadas as cautelas de estilo, arquivem-se.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 15 dias.

14/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/09/2025, 17:53

Trânsito em julgado

09/09/2025, 17:53

Publicação

18/08/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EAREsp 2651008/MS (2024/0177352-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: LUCIANO ASTERIO ANDRADE JUSTINO ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS: WELSON GASPARINI JUNIOR - SP116196 PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR - SP004752 INTERESSADO: VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 18:20

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

16/06/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EAREsp 2651008/MS (2024/0177352-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: LUCIANO ASTERIO ANDRADE JUSTINO ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS: WELSON GASPARINI JUNIOR - SP116196 PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR - SP004752 INTERESSADO: VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/06/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2651008/MS (2024/0177352-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: LUCIANO ASTERIO ANDRADE JUSTINO ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 EMBARGADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS: WELSON GASPARINI JUNIOR - SP116196 PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR - SP004752 INTERESSADO: VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 04/06/2025.

05/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 08:55

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2651008/MS (2024/0177352-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LUCIANO ASTERIO ANDRADE JUSTINO ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 EMBARGADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS: WELSON GASPARINI JUNIOR - SP116196 PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR - SP004752 INTERESSADO: VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por LUCIANO ASTERIO ANDRADE JUSTINO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) AgInt no REsp n. 1.871.694/RJ, proferido pela Quarta Turma; e b) REsp n. 1.944.696/AM, proferido pela Primeira Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Luciano Astério Andrade Justino Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Soc. Advogados: Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB: 4752/SP) Advogado: Welson Gasparini Júnior (OAB: 116196/SP) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO - TEMA 677 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO - INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO EM JUÍZO NA FASE DE EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS - HOMOLOGAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS - RESPEITO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NAS DECISÕES PROFERIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, ao julgar o Recurso Especial nº 1.820.963/SP, pelo rito dos recursos repetitivos, sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, revisou o tema nº 677 que passou ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Tema inaplicável ao caso. II - Estando aperíciade acordo com o determinado nasentençae no acórdão, e não havendo erros nos cálculos, deve prevalecer ocálculoapresentado pelo PeritoJudicial. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0845408-12.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

19/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimação............Observadas as cautelas de estilo, arquivem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 15 dias.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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