Agravo em Recurso Especial 2273044-34.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2273044-34.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 19:53

Trânsito em julgado

25/04/2025, 19:53

Publicação

27/03/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2716774/SP (2024/0285011-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: NEOBRAX LTDA ADVOGADO: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191 AGRAVADO: GARCIA, SOARES DE MELO E WEBERMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: FERNANDO JOSE GARCIA - SP134719 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 16:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:45

Publicação

10/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2716774/SP (2024/0285011-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: NEOBRAX LTDA ADVOGADO: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191 AGRAVADO: GARCIA, SOARES DE MELO E WEBERMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: FERNANDO JOSE GARCIA - SP134719 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

20/02/2025, 16:30

Petição (Impugnação)

20/02/2025, 16:01

Protocolo de Petição

20/02/2025, 15:44

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2716774/SP (2024/0285011-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: NEOBRAX LTDA ADVOGADO: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191 AGRAVADO: GARCIA, SOARES DE MELO E WEBERMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: FERNANDO JOSE GARCIA - SP134719 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por NEOBRAX LTDA., contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea “a” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 20/05/2024. Concluso ao gabinete em: 10/10/2024. Agravo de instrumento: interposto pela agravante, em face de BANCO DAYCOVAL S/A, conta decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores constritos via SISBAJUD. Acórdão (e-STJ, fls. 39/42): negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento do desbloqueio de valores penhorados em conta corrente do devedor, pessoa jurídica. Inconformismo da empresa executada. Ausência de comprovação de que a penhora tornou inviável a continuidade das atividades empresariais ou de que atingiu valores essenciais ao pagamento do salário dos funcionários. Ônus probatório do qual a executada não se desincumbiu. Impenhorabilidade do art. 833 do CPC não configurada. Inteligência do artigo 854, §3º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. Recurso especial (e-STJ, fls. 45/51): alega violação do art. 833, IV, do CPC. Sustenta que teria comprovado que o valor bloqueado estaria destinado ao pagamento da folha salarial, razão pela qual deveria ser reconhecida a sua impenhorabilidade. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão de que não teria sido demonstrado que a penhora tornou inviável a continuidade das atividades ou que recaiu sobre valores essenciais ao pagamento do salário dos funcionários, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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