Recurso Especial 5239030-94.2022.8.21.7000 - STJ

Recurso Especial 5239030-94.2022.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2025, 12:23

Trânsito em julgado

16/12/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:51

Protocolo de Petição

01/12/2025, 15:40

Publicação

01/12/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2174502/RS (2023/0445587-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: BAYER S.A. ADVOGADOS: CLARISSE ALBERTO BERALDI - RJ150288 ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES - RJ148391 MAXIMILIANO AMARAL DE SOUZA ARRUDA - RJ169790 MAÍRA RUDOLPH LINS DE MELLO - RJ205735 PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS - DF056343 EMBARGADO: JULIANO JACINTO BICIGO EMBARGADO: VERLEI GORCK EMBARGADO: VANDERLEI GOERCK EMBARGADO: TIAGO LIELL EMBARGADO: ADAO ANTUNES DE MAGALHAES EMBARGADO: ALDO ELICHER EMBARGADO: AQUILINO DORVALINO BICIGO EMBARGADO: EDEMAR CARLOS ECKERT EMBARGADO: ELMAR PAULO ECKERT EMBARGADO: ELTON JOSE ECKERT EMBARGADO: FABIO LUIZ KNOB EMBARGADO: JACOB SCHMITZ EMBARGADO: JUNIOR DAMO EMBARGADO: LAURO KNOB EMBARGADO: MARCELO JOAO KNOB EMBARGADO: ONEIDE LUIS BICIGO EMBARGADO: PRIMO FORNARI ADVOGADO: DIOGO MIOTTO - RS064362 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2174502/RS (2023/0445587-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: BAYER S.A. ADVOGADOS: CLARISSE ALBERTO BERALDI - RJ150288 ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES - RJ148391 MAXIMILIANO AMARAL DE SOUZA ARRUDA - RJ169790 MAÍRA RUDOLPH LINS DE MELLO - RJ205735 PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS - DF056343 EMBARGADO: JULIANO JACINTO BICIGO EMBARGADO: VERLEI GORCK EMBARGADO: VANDERLEI GOERCK EMBARGADO: TIAGO LIELL EMBARGADO: ADAO ANTUNES DE MAGALHAES EMBARGADO: ALDO ELICHER EMBARGADO: AQUILINO DORVALINO BICIGO EMBARGADO: EDEMAR CARLOS ECKERT EMBARGADO: ELMAR PAULO ECKERT EMBARGADO: ELTON JOSE ECKERT EMBARGADO: FABIO LUIZ KNOB EMBARGADO: JACOB SCHMITZ EMBARGADO: JUNIOR DAMO EMBARGADO: LAURO KNOB EMBARGADO: MARCELO JOAO KNOB EMBARGADO: ONEIDE LUIS BICIGO EMBARGADO: PRIMO FORNARI ADVOGADO: DIOGO MIOTTO - RS064362 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 19/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 16:26

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 13:45

Petição (Embargos de declaração)

17/10/2025, 18:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no REsp 2174502/RS (2023/0445587-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: BAYER S.A. ADVOGADOS: CLARISSE ALBERTO BERALDI - RJ150288 ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES - RJ148391 MAXIMILIANO AMARAL DE SOUZA ARRUDA - RJ169790 MAÍRA RUDOLPH LINS DE MELLO - RJ205735 PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS - DF056343 RECORRIDO: JULIANO JACINTO BICIGO RECORRIDO: VERLEI GORCK RECORRIDO: VANDERLEI GOERCK RECORRIDO: TIAGO LIELL RECORRIDO: ADAO ANTUNES DE MAGALHAES RECORRIDO: ALDO ELICHER RECORRIDO: AQUILINO DORVALINO BICIGO RECORRIDO: EDEMAR CARLOS ECKERT RECORRIDO: ELMAR PAULO ECKERT RECORRIDO: ELTON JOSE ECKERT RECORRIDO: FABIO LUIZ KNOB RECORRIDO: JACOB SCHMITZ RECORRIDO: JUNIOR DAMO RECORRIDO: LAURO KNOB RECORRIDO: MARCELO JOAO KNOB RECORRIDO: ONEIDE LUIS BICIGO RECORRIDO: PRIMO FORNARI ADVOGADO: DIOGO MIOTTO - RS064362 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão que conheceu parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 739-740): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ROYALTIES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. EXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PECULIARIDADES DA DEMANDA. CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de repetição de indébito. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. A ausência de prequestionamento impede o exame da insurgência recursal. 4. Não é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial. 5. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 770-772). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação adequada. Aduz que o acórdão proferido pelo STJ incorreu em flagrante violação a preceitos constitucionais ao rejeitar os embargos de declaração opostos pela recorrente sem enfrentar as relevantes teses jurídicas suscitadas, especialmente aquelas fundadas nos referidos dispositivos constitucionais. E continua (fl. 786): 29. Apesar de expressamente provocada, a Corte Superior manteve-se silente quanto à ausência de fundamento válido para a cobrança dos royalties após a expiração da patente, bem como quanto à inexistência de relação obrigacional entre as partes, perpetuando, assim, omissão inaceitável. Ademais, ao acolher, de forma implícita, a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem — diversa daquela adotada pelo juízo de primeiro grau — sem enfrentar o vício de supressão de instância apontado nos aclaratórios, o STJ incorreu em negativa de prestação jurisdicional e impediu o adequado acesso à instância constitucional. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 740-741): As razões aduzidas pela agravante não conduzem à reforma da decisão agravada. Isso porque, conforme lá explicitado, no que concerne à alegada negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que as questões apreciadas pelo juízo de primeiro grau e devolvidas ao exame do Tribunal a quo (inversão do ônus da prova e prescrição) foram enfrentadas e solucionadas de acordo com a convicção dos julgadores acerca do direito aplicável à espécie, sem qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. De outro lado, verifica-se que o acórdão recorrido não se manifestou acerca do conteúdo normativo dos artigos apontados como violados (173 do CTN e 189, 884 e 927 do Código Civil), de modo que, ante a ausência de prequestionamento, a insurgência, de fato, esbarra no óbice da Súmula 211/STJ. Por fim, constata-se que as conclusões alcançadas pelo acórdão recorrido concernentes aos temas da prescrição e da inversão do ônus da prova derivaram do exame acurado das circunstâncias fáticas e da prova produzida no curso da demanda, de modo que a pretensão recursal encontra óbice no enunciado da Súmulas 7/STJ. Quanto ao ponto, vale transcrever o que ficou consignado na decisão impugnada, a fim de esclarecer as razões da aplicação do óbice sumular precitado: No que concerne ao prazo prescricional aplicável à situação dos autos, a irresignação da recorrente se fundamenta na circunstância de inexistir “qualquer relação contratual ou obrigacional prévia” (e-STJ fl. 452) entre as partes, o que afastaria a incidência do prazo decenal. Ocorre que o Tribunal de origem, ao contrário da tese precitada, assentou que “no caso há causa jurídica para a cobrança que se reputa indevida, porquanto pretendem os autores o ressarcimento de valores exigidos indevidamente a título de royalties após o vencimento da patente que justificava sua cobrança” (e-STJ fl. 300). Quando do julgamento dos subsequentes embargos de declaração, a Corte a quo, em reforço, consignou que “no caso em exame há causa jurídica para a cobrança que se reputa indevida, na medida em que há relação obrigacional prévia em que se debate a legitimidade da cobrança levada a efeito” (e-STJ fl. 376, sem destaque no original). Nesse contexto, quanto ao ponto, afigura-se inviável a apreciação da insurgência, haja vista que, a toda evidência, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos para alteração da conclusão do acórdão recorrido, o que é defeso pelo enunciado da Súmula 7/STJ. O mesmo óbice de admissibilidade recursal incide quanto à questão relativa ao acerto ou não da determinação de inversão do ônus da prova. Isso porque, consoante se depreende do aresto impugnado, os julgadores entenderam que estava preenchida a moldura fática delineada no § 1º do art. 373 do CPC, segundo o qual, “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso”. Para o TJRS, “no caso concreto, uma vez que há comercialização de soja geneticamente modificada e pagamento por parte dos produtores rurais de royalties à agravante, obviamente esta possui mais facilidade na obtenção da prova em questão, qual seja, a apresentação dos valores retidos em relação aos royalties adimplidos pelos produtores rurais” (e-STJ fl. 301, sem destaque no original). Desse modo, como a obtenção de conclusão em sentido diverso exigiria que se reexaminasse a situação fática afirmada pelo acórdão recorrido, a pretensão recursal, também quanto ao ponto, esbarra no entendimento consagrado na Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fls. 771-772): A insurgência ora manifestada revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. O acórdão embargado enunciou clara e expressamente os motivos que conduziram à negativa de provimento do agravo interno, sem qualquer omissão relevante capaz de conduzir à modificação do julgado, conforme se depreende das seguintes passagens: [...] no que concerne à alegada negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que as questões apreciadas pelo juízo de primeiro grau e devolvidas ao exame do Tribunal a quo (inversão do ônus da prova e prescrição) foram enfrentadas e solucionadas de acordo com a convicção dos julgadores acerca do direito aplicável à espécie, sem qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. De outro lado, verifica-se que o acórdão recorrido não se manifestou acerca do conteúdo normativo dos artigos apontados como violados (173 do CTN e 189, 884 e 927 do Código Civil), de modo que, ante a ausência de prequestionamento, a insurgência, de fato, esbarra no óbice da Súmula 211/STJ. Por fim, constata-se que as conclusões alcançadas pelo acórdão recorrido concernentes aos temas da prescrição e da inversão do ônus da prova derivaram do exame acurado das circunstâncias fáticas e da prova produzida no curso da demanda, de modo que a pretensão recursal encontra óbice no enunciado da Súmulas 7/STJ. Quanto ao ponto, vale transcrever o que ficou consignado na decisão impugnada, a fim de esclarecer as razões da aplicação do óbice sumular precitado: [...]. Vale destacar, ademais, que, conforme jurisprudência pacífica, “Não cabe a esta Corte analisar suposta violação a artigos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que para fins de prequestionamento” (EDcl nos EDcl no AgInt no AR Esp 1.883.035/SP, Terceira Turma, DJe18/3/2022). Não se constata, assim, a existência de qualquer vício no acórdão embargado. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BAYER S/A ADVOGADO(A): ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES (OAB RJ148391) ADVOGADO(A): EDUARDO PETERS PLATAIS FREIRE (OAB RJ231116) ADVOGADO(A): CLARISSE ALBERTO BERALDI (OAB RJ150288) ADVOGADO(A): MAIRA RUDOLPH LINS DE MELLO (OAB RJ205735) ADVOGADO(A): MAXIMILIANO AMARAL DE SOUZA ARRUDA (OAB RJ169790) AGRAVADO: JUNIOR DAMO ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AGRAVADO: VERLEI GORCK ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AGRAVADO: VANDERLEI GOERCK ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AGRAVADO: TIAGO LIELL ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AGRAVADO: PRIMO FORNARI ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AGRAVADO: ONEIDE LUIS BICIGO ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AGRAVADO: MARCELO JOAO KNOB ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AGRAVADO: LAURO KNOB ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AGRAVADO: ADÃO ANTUNES DE MAGALHÃES ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AGRAVADO: JULIANO JACINTO BICIGO ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AGRAVADO: JACOB SCHMITZ ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AGRAVADO: FABIO LUIZ KNOB ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AGRAVADO: ELTON JOSE ECKERT ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AGRAVADO: ELMAR PAULO ECKERT ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AGRAVADO: EDEMAR CARLOS ECKERT ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AGRAVADO: AQUILINO DORVALINO BICIGO ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AGRAVADO: ALDO ELICHER ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de julho de 2023. Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA Presidente 80 - 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), APRAZADA PARA O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE JULHO DE 2023, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO AVI OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 200MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3 OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 10MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA, PARA CONFIRMAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS NO PROCESSO ([email protected]). ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O PROCURADOR DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: [email protected]. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS QUE A ENTREGA DE MEMORIAIS, EM PROCESSO ELETRÔNICO EPROC, DEVERÁ OCORRER POR EVENTO NO PRÓPRIO SISTEMA EPROC, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO VIRTUAL DEVERÃO SER SOLICITADAS ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL ([email protected]) Agravo de Instrumento Nº 5239030-94.2022.8.21.7000/RS (Pauta: 591) RELATOR: Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BAYER S/A ADVOGADO(A): ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES (OAB RJ148391) ADVOGADO(A): EDUARDO PETERS PLATAIS FREIRE (OAB RJ231116) ADVOGADO(A): CLARISSE ALBERTO BERALDI (OAB RJ150288) ADVOGADO(A): MAIRA RUDOLPH LINS DE MELLO (OAB RJ205735) ADVOGADO(A): MAXIMILIANO AMARAL DE SOUZA ARRUDA (OAB RJ169790) AGRAVADO: JUNIOR DAMO ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AGRAVADO: VERLEI GORCK ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AGRAVADO: VANDERLEI GOERCK ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AGRAVADO: TIAGO LIELL ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AGRAVADO: PRIMO FORNARI ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AGRAVADO: ONEIDE LUIS BICIGO ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AGRAVADO: MARCELO JOAO KNOB ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AGRAVADO: LAURO KNOB ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AGRAVADO: ADÃO ANTUNES DE MAGALHÃES ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AGRAVADO: JULIANO JACINTO BICIGO ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AGRAVADO: JACOB SCHMITZ ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AGRAVADO: FABIO LUIZ KNOB ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AGRAVADO: ELTON JOSE ECKERT ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AGRAVADO: ELMAR PAULO ECKERT ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AGRAVADO: EDEMAR CARLOS ECKERT ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AGRAVADO: AQUILINO DORVALINO BICIGO ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AGRAVADO: ALDO ELICHER ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de maio de 2023. Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA Presidente 80 - 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), APRAZADA PARA O DIA 31 (TRINTA E UM) DE MAIO DE 2023, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO AVI OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 200MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3 OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 10MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA, PARA CONFIRMAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS NO PROCESSO ([email protected]). ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O PROCURADOR DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: [email protected]. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS QUE A ENTREGA DE MEMORIAIS, EM PROCESSO ELETRÔNICO EPROC, DEVERÁ OCORRER POR EVENTO NO PRÓPRIO SISTEMA EPROC, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO VIRTUAL DEVERÃO SER SOLICITADAS ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL ([email protected]) Agravo de Instrumento Nº 5239030-94.2022.8.21.7000/RS (Pauta: 554) RELATOR: Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD

18/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(16)