Embargos de Divergência em Recurso Especial 5060900-90.2016.8.13.0024 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 5060900-90.2016.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 24/04/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

27/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/11/2025, 15:38

Decurso de Prazo

18/11/2025, 13:03

Publicação

22/09/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 1854143/MG (2019/0377432-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO BAPTISTA JULIANO - MG101210 EMBARGADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA - MG063639 ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - RJ108708 ARIANE COSTA GUIMARAES - DF029766 RICARDO DE OLIVEIRA COSENTINO - RJ155017 PAULA LACERDA CAMPOS - RJ185884 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

19/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 1854143/MG (2019/0377432-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO BAPTISTA JULIANO - MG101210 EMBARGADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA - MG063639 ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - RJ108708 ARIANE COSTA GUIMARAES - DF029766 RICARDO DE OLIVEIRA COSENTINO - RJ155017 PAULA LACERDA CAMPOS - RJ185884 Ata de Julgamento da sessão da PRIMEIRA SEÇÃO, Ordinária, do dia 07/08/2025 - Resultado de julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu dos embargos de divergência e negou-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

14/08/2025, 00:00

Recebimento

07/08/2025, 18:55

Não-Provimento

07/08/2025, 15:27

Publicação

18/06/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 1854143/MG (2019/0377432-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO BAPTISTA JULIANO - MG101210 EMBARGADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA - MG063639 ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - RJ108708 ARIANE COSTA GUIMARAES - DF029766 RICARDO DE OLIVEIRA COSENTINO - RJ155017 PAULA LACERDA CAMPOS - RJ185884 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Ordinária do dia 07/08/2025, às 14:00:00 horas.

17/06/2025, 00:00

Documentos

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1854143/MG (2019/0377432-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO BAPTISTA JULIANO - MG101210 EMBARGADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA - MG063639 ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - RJ108708 ARIANE COSTA GUIMARAES - DF029766 RICARDO DE OLIVEIRA COSENTINO - RJ155017 PAULA LACERDA CAMPOS - RJ185884 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência oposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão da Primeira Turma, Relatado pelo Ministro Paulo Sérgio Domingues, e ementado nestes termos (fls. 1073-1074): TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONSUMO NO PROCESSO PRODUTIVO. MERCADORIA PRODUZIDA. DESTINAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Execução fiscal em que o Estado de Minas Gerais busca o estorno de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referentes à aquisição de energia elétrica utilizada no processo produtivo da empresa recorrida, especificamente quanto à parcela empregada na industrialização dos produtos não comercializados, denominados “gases ventados”. 2. A Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), ao implementar a não cumulatividade do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em seu art. 33, II, b, permitiu o aproveitamento dos créditos referentes à aquisição de energia elétrica como produto intermediário, desde que consumida no processo de industrialização. 3. O legislador não limitou a fruição dos créditos de ICMS a depender da destinação dada à mercadoria final produzida com o produto intermediário adquirido. Não cabe, portanto, ao Poder Judiciário subverter a competência do legislador e impor tal limitação. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que “revela-se cabível o creditamento referente à aquisição de materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa - essencialidade em relação à atividade-fim” (EAREsp n. 1.775.781/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/10/2023, DJe de 1/12/2023.). 5. No caso em exame, conforme informações extraídas do acórdão recorrido, os gases ventados pela empresa constituem perdas – inerentes a qualquer processo produtivo – e, ainda que não comercializados, não afastam o direito ao crédito de ICMS visto que a energia elétrica foi consumida no processo de industrialização, tal como prescreve o art. 33, II, b, da Lei Complementar 87/1996. 6. Recurso especial a que se nega provimento. Alega a parte embargante que, "em orientação dissonante daquela adotada nos presentes autos, a Segunda Turma do STJ, no acórdão proferido no AREsp 2.439.507/MG (acórdão que será utilizado como paradigma), analisando recurso envolvendo a mesma questão dos autos, entendeu que a saída dos “gases ventados”, eliminados no processo industrial, não é tributada, de forma que é necessário o estorno do ICMS creditado referente à parcela de energia elétrica utilizada na industrialização" (fl. 1095). Aponta divergência jurisprudencial porque "o acórdão recorrido, proferido pela Primeira Turma, entendeu que o fato de a saída dos “gases ventados” não ser tributada é indiferente e não gera obrigação de estorno do ICMS referente à parcela creditada de energia elétrica". Eis a ementa do paradigma: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ESTORNO DE CRÉDITOS DE ICMS. ENERGIA ELÉTRICA PARA PRODUÇÃO DE GASES PERDIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO. GASES VENTADOS. CREDITAMENTO DA PARCELA DECORRENTE DESSE SUBPRODUTO. IMPOSSIBLIDADE. I - O feito decorre de ação anulatória contra a cobrança pelo não estorno do ICMS creditado pela empresa contribuinte, a teor do art. 21 da LC n. 87/96, referente à energia elétrica utilizada para a produção de gases que não foram comercializados porque expelidos para a atmosfera antes de adquiridos pelos clientes, os chamados gases ventados. II - O Tribunal a quo manteve a decisão de primeiro grau, entendeu ser devido o creditamento de ICMS, uma vez que os gases perdidos no processo produtivo, ou seja, os "gases ventados" não se enquadrariam na previsão do art. 32, V, da Lei estadual n. 6.763/75 e 21, II, da LC n. 87/96 ou seja, o referido produto não seria objeto de perecimento, deterioração, inutilização, extravio, furto, roubo ou perda, por qualquer motivo, mas produto expedido para o contratante, caracterizando-se como mero rejeito. Tal entendimento foi apresentado após a análise do laudo pericial. III - A saída do produto em exame, ou seja, os "gases ventados", eliminados no processo industrial, não foi tributado, assim de rigor o estorno do imposto decorrente do creditamento dessa parcela. IV - Observa-se que na hipótese sub examine, a energia elétrica que entrou no estabelecimento como insumo para utilização nas atividades industriais foi tributado gerando para o contribuinte o direito de creditamento fiscal de aquisição dessa mercadoria, mas os gases perdidos no processo produtivo, os chamados "gases ventados" não foram objeto de comercialização pela recorrida, não sendo assim tributados e por isso não geram o creditamento do imposto relativo à essa parcela. V - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.439.507/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 18/11/2024.) Requer, assim, o acolhimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Defende a parte embargante que o estorno dos créditos de ICMS é necessário quando os gases ventados não são comercializados, pois não há débito correspondente na operação de saída, conforme o art. 21, inciso II, da Lei Complementar 87/1996. O acórdão paradigma da Segunda Turma (AREsp 2.439.507/MG) adotou entendimento de que a não comercialização dos gases ventados impede o creditamento do imposto, exigindo o estorno dos créditos de ICMS. O acórdão embargado, por sua vez, entendeu que a destinação dos gases ventados é irrelevante para o aproveitamento dos créditos de ICMS, desde que a energia elétrica tenha sido consumida no processo de industrialização, conforme o art. 33, inciso II, alínea b, da Lei Complementar n. 87/1996. Em juízo prelibatório, entendo que devem ser processados os presentes embargos de divergência, para oportuna análise da aparente discrepância entre os acórdãos embargado e paradigma, depois de devidamente ouvida a parte contrária. Ante o exposto, ADMITO o processamento dos embargos de divergência. Dê-se vista à parte embargada, para impugnação no prazo legal. Após, à conclusão. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

26/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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