Agravo em Recurso Especial 0712133-03.2019.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0712133-03.2019.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2025, 19:03

Trânsito em julgado

29/04/2025, 19:03

Publicação

27/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2600102/DF (2024/0099063-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: ANTONIA RIBEIRO DA SILVA TERRA EMBARGANTE: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA EMBARGANTE: FIRMINO HENRIQUE FEIJO VALENTE EMBARGANTE: CARMEM EGERT DA SILVA EMBARGANTE: BEATRIZ DORNELLES BARRETO VIANNA EMBARGANTE: ALFREDO DE BARROS PEREIRA EMBARGANTE: TABAJARA RIBEIRO DE LAVOR EMBARGANTE: VERA MARIA SCHNEIDER EMBARGANTE: LUIZ FREIRE FONSECA JUNIOR EMBARGANTE: QUINTILIANO DA SILVA NEIVA ADVOGADOS: OTÁVIO PAPAIZ GATTI - DF018634 JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF007118 EMBARGADO: FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS ADVOGADOS: EDUARDO PANZOLINI - DF009563 LUIZ EDUARDO COMARÚ DE OLIVEIRA - DF025165 MARISA RAMOS RIBEIRO - DF041626 ANDRESSA CARLA CARNEIRO BORGES - DF055941 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 16:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:39

Publicação

10/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2600102/DF (2024/0099063-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: ANTONIA RIBEIRO DA SILVA TERRA EMBARGANTE: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA EMBARGANTE: FIRMINO HENRIQUE FEIJO VALENTE EMBARGANTE: CARMEM EGERT DA SILVA EMBARGANTE: BEATRIZ DORNELLES BARRETO VIANNA EMBARGANTE: ALFREDO DE BARROS PEREIRA EMBARGANTE: TABAJARA RIBEIRO DE LAVOR EMBARGANTE: VERA MARIA SCHNEIDER EMBARGANTE: LUIZ FREIRE FONSECA JUNIOR EMBARGANTE: QUINTILIANO DA SILVA NEIVA ADVOGADOS: OTÁVIO PAPAIZ GATTI - DF018634 JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF007118 EMBARGADO: FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS ADVOGADOS: EDUARDO PANZOLINI - DF009563 LUIZ EDUARDO COMARÚ DE OLIVEIRA - DF025165 MARISA RAMOS RIBEIRO - DF041626 ANDRESSA CARLA CARNEIRO BORGES - DF055941 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

11/11/2024, 17:45

Petição (Impugnação)

11/11/2024, 17:11

Protocolo de Petição

11/11/2024, 16:56

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712133-03.2019.8.07.0000. RECORRENTE: QUINTILIANO DA SILVA NEIVA, LUIZ FREIRE FONSECA JUNIOR, VERA MARIA SCHNEIDER, TABAJARA RIBEIRO DE LAVOR, ALFREDO DE BARROS PEREIRA, BEATRIZ DORNELLES BARRETO VIANNA, CARMEM EGERT DA SILVA, FIRMINO HENRIQUE FEIJO VALENTE, ANTONIO PEREIRA DE SOUZA, ANTONIA RIBEIRO DA SILVA TERRA RECORRIDO: FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A REFERIDA FASE. CABIMENTO. 1. Não evidenciada a sustentada ofensa à coisa julgada, há que ser mantida a decisão que homologou os cálculos periciais. 2. Como regra, a liquidação de sentença não comporta fixação de honorários advocatícios, porque se trata de fase incidental no processo de execução do título judicial, sobretudo ante a ausência de previsão no art. 85, §1º, do CPC. Todavia, consoante entendimento pacífico do colendo STJ, reproduzido em precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça, há que se fixar honorários advocatícios nas liquidações, quando evidenciado o caráter contencioso do procedimento. 3. Constatada a litigiosidade no procedimento, devem ser fixados honorários advocatícios de dez por cento (10%) sobre o proveito econômico, que corresponde ao quantum debeatur ainda pendente de fixação. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. Os recorrentes alegam que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, apontando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 502 e 505, ambos do CPC, indicando ofensa à coisa julgada. Em sede de contrarrazões a parte recorrida pleiteia a condenação da parte recorrente ao pagamento de multa em razão de litigância má-fé. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Em relação à pretendida condenação da parte recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. Assim, não conheço do pedido. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O apelo especial não reúne condições de prosseguir quanto à indicada ofensa aos artigos 489 e 1.022, ambos do CPC, pois, consoante iterativos julgados da Corte Superior: “Inexiste a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.762.414/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). Melhor sorte não socorre o recurso especial em relação ao suposto malferimento dos artigos 502 e 505, ambos do CPC, pois, segundo iterativos julgado do STJ, “Rever a conclusão do Tribunal de origem - acerca da ausência de ofensa à coisa julgada - demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.310.860/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A009

26/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(13)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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