Recurso Especial 1030532-79.2020.8.26.0602 - STJ

Recurso Especial 1030532-79.2020.8.26.0602 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1030532-79.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Esc Construtora e Incorporadora Ltda. - Márcia Aparecida Dordetti Sorocaba Me - Ciência à parte requerente que foi expedido MLE nº 20260504141032003628, conforme determinação de fl. 601 (formulário fl. 388), sendo encaminhado para conferência e assinatura pelo(a) MM. Juiz(a), devendo aguardar a liberação na conta indicada. Salienta-se que a consolidação da transferência obedecerá aos prazos administrativos praticados pelo Banco do Brasil, cabendo a parte interessada acompanhar a situação até seu devido levantamento. - ADV: VERA LUCIA VIEIRA DIAS BARRIENTOS (OAB 169804/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1030532-79.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Esc Construtora e Incorporadora Ltda. - Márcia Aparecida Dordetti Sorocaba Me - Vistos. Diante da manifestação da parte demandante às fls. 386/387 e pleito de levantamento de valores, JULGO EXTINTO os autos pela quitação integral da obrigação firmada, nos termos do artigo 526, § 3 e artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, realize-se o levantamento de valores na forma requerida, de acordo com o formulário indicado às fls. 388. Após, remeta-se o feito digital ao arquivo (61615), com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), VERA LUCIA VIEIRA DIAS BARRIENTOS (OAB 169804/SP)

25/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

23/10/2025, 10:34

Trânsito em julgado

23/10/2025, 10:25

Publicação

15/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no REsp 2160964/SP (2024/0283644-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 REQUERIDO: MARCIA APARECIDA DORDETTI SOROCABA OUTRO NOME: MARCIA APARECIDA DORDETTI SOROCABA - ME ADVOGADO: VERA LÚCIA VIEIRA DIAS BARRIENTOS - SP169804 DESPACHO 1. Trata-se de petição (fls. 556-557) apresentada por ESC EMPREENDIMENTOS LTDA, informando a distribuição, perante o Supremo Tribunal Federal, de reclamação ajuizada contra o acórdão proferido nestes autos às fls. 547-551, motivo pelo qual requer seja exercido juízo de retratação. 2. O mero ajuizamento de meio autônomo de impugnação não interfere na solução ou continuidade do processo em que proferida a decisão que se deseja modificar, por ausência de previsão normativa, a não ser que sobrevenha ordem judicial em sentido contrário. Ademais, o último provimento jurisdicional nestes autos foi publicado em 29/9/2025 (fl. 555), sem que tenha havido novo recurso tempestivo, do que se extrai o trânsito em julgado da decisão. 3. Ante o exposto, em face do exaurimento da prestação jurisdicional, nada há a apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/10/2025, 00:00

Mero expediente

13/10/2025, 19:10

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 12:41

Protocolo de Petição

30/09/2025, 12:15

Publicação

29/09/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no REsp 2160964/SP (2024/0283644-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 EMBARGADO: MARCIA APARECIDA DORDETTI SOROCABA OUTRO NOME: MARCIA APARECIDA DORDETTI SOROCABA - ME ADVOGADO: VERA LÚCIA VIEIRA DIAS BARRIENTOS - SP169804 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 21:30

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no REsp 2160964/SP (2024/0283644-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 RECORRIDO: MARCIA APARECIDA DORDETTI SOROCABA OUTRO NOME: MARCIA APARECIDA DORDETTI SOROCABA - ME ADVOGADO: VERA LÚCIA VIEIRA DIAS BARRIENTOS - SP169804 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 417): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação de danos morais, em virtude do lançamento indevido do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. 2. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa. Os embargos de declaração opostos na sequência não foram conhecidos diante da ausência de depósito prévio da multa prevista no art. 1.021, §4°, do CPC (fls. 468-469). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, ter havido ausência de manifestação judicial no tocante às teses defensivas e defende que as matérias não analisadas são plenamente capazes de alterar o desfecho da causa. Enfatiza que não se trata de fundamentação deficitária, e sim de silêncio total sobre os temas invocados. Ressalta que impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, contudo, essa tese não foi apreciada, restando caracteriza a omissão e nulidade da decisão. Requer, assim, a admissão do recurso extraordinário, com efeito suspensivo, e o seu posterior provimento. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 435-436): Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento apto a ilidir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque não impugna, consistentemente, os fundamentos da decisão ora agravada relativos à incidência da Súmula 284/STF, limitando-se a tecer argumentos genéricos de que houve demonstração específica e detalhada acerca da violação aos dispositivos infraconstitucionais e de que os mesmos foram expressamente descritos no recurso. Com efeito, a agravante não demonstrou que houve, nas razões de seu recurso especial, expressa indicação da questão tida por omissa, contraditória ou omissa do julgado, a fim de justificar a inaplicabilidade da Súmula 284/STF quanto ao ponto. Igualmente, não houve a indicação específica do dispositivo legal tido por violado no que concerne aos pleitos relativos à majoração do quantum compensatório fixado e responsabilidade pelos ônus da sucumbência, o que, até mesmo nas razões do presente agravo interno, a parte não conseguiu demonstrar. Salienta-se que a aplicação da Súmula 284/STF quanto aos supracitados pontos é fundamento suficiente, por si só, para obstar o prosseguimento do recurso especial, razão pela qual deveria ter sido refutada de forma consistente. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

22/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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