Agravo em Recurso Especial 0047255-58.2016.8.17.2001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0047255-58.2016.8.17.2001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2026, 16:10

Documento (Certidão)

24/03/2026, 16:09

Publicação

16/03/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2649147/PE (2024/0170691-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOSE ERICO ELOI DANTAS EMBARGANTE: CARLOS FERNANDO DO VALE ANGEIRAS ADVOGADOS: RAFAEL FAZIO MALTA - PE026637 CARINA CAVALCANTI DE MORAIS - PE025158 CLARA MENEZES DE OLIVEIRA - PE050914 EMBARGADO: MARCEAL VASCONCELOS SILVA ADVOGADOS: FRANCISCO GERALDO DE HOLANDA PEREIRA - PE012476 JULYANE DEO DA SILVA - PE024801 FELIPE TENÓRIO BEZERRA - PE028263 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

10/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2649147/PE (2024/0170691-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOSE ERICO ELOI DANTAS EMBARGANTE: CARLOS FERNANDO DO VALE ANGEIRAS ADVOGADOS: RAFAEL FAZIO MALTA - PE026637 CARINA CAVALCANTI DE MORAIS - PE025158 CLARA MENEZES DE OLIVEIRA - PE050914 EMBARGADO: MARCEAL VASCONCELOS SILVA ADVOGADOS: FRANCISCO GERALDO DE HOLANDA PEREIRA - PE012476 JULYANE DEO DA SILVA - PE024801 FELIPE TENÓRIO BEZERRA - PE028263 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 16:05

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 16:45

Petição (Embargos de declaração)

02/02/2026, 19:01

Protocolo de Petição

02/02/2026, 18:47

Publicação

15/12/2025, 00:50

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2649147/PE (2024/0170691-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSE ERICO ELOI DANTAS RECORRENTE: CARLOS FERNANDO DO VALE ANGEIRAS ADVOGADOS: RAFAEL FAZIO MALTA - PE026637 CARINA CAVALCANTI DE MORAIS - PE025158 CLARA MENEZES DE OLIVEIRA - PE050914 RECORRIDO: MARCEAL VASCONCELOS SILVA ADVOGADOS: FRANCISCO GERALDO DE HOLANDA PEREIRA - PE012476 JULYANE DEO DA SILVA - PE024801 FELIPE TENÓRIO BEZERRA - PE028263 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 1.026-1.027): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Execução de título extrajudicial. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.062-1.063). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido ausência de análise das matérias suscitadas pelos recorrentes nos recursos interpostos, o que gerou vício de fundamentação da decisão recorrida. Alega, ainda, que o Tribunal incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de analisar todos os argumentos entabulados pelos recorrentes. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.029-1.031): Da análise das razões do agravo em recurso especial, verifica-se que a parte agravante não impugnou a incidência da Súmula 7/STJ de forma consistente, limitando-se a alegar genericamente que pretendia a aplicação do direito à hipótese, sem demonstrar a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas. (...) Observa-se, ainda, que por ocasião do agravo em recurso especial, a agravante tão somente repetiu os termos do recurso especial, não impugnando, portanto, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especificamente, a incidência da Súmula 7/STJ. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/06/2025, 00:00

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