4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)
Reu
Advogados / Representantes
JANIO OLIVEIRA DONATO
OAB/MG 96754·Representa: Autor
FELIPE PEIXOTO FRANCA
OAB/MG 145807·CPF·Representa: Autor
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Representa: Autor
BRUNO BATISTA AGUIAR
OAB/MG 120997·CPF·Representa: Autor
JANIO OLIVEIRA DONATO
OAB/MG 096754·Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva
14/08/2025, 12:49
Publicação
14/08/2025, 00:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025, 01:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2503224/MG (2023/0405376-9)
RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE: MARLON DAVIS LACERDA PARREIRAS
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVANTE: SIRGLEY GORETTI FONSECA
ADVOGADO: BRUNO BATISTA AGUIAR - MG120997
AGRAVANTE: KELEN LOBO CUSTODIO DEL CANTONE
ADVOGADOS: JANIO OLIVEIRA DONATO - MG096754
FELIPE PEIXOTO FRANCA - MG145807
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO Considerando a adesão dos agravantes aos termos da proposta de ANPP ofertada pelo Ministério Público Federal (fls. 4.080/4.102), determino a baixa imediata dos autos ao Juízo da 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte/MG, a fim de que avalie a legalidade e voluntariedade do acordo, bem como para eventual homologação em audiência (art. 28-A, § 4º, do CPP), a ser realizada perante aquele Juízo. Publique-se. Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
13/08/2025, 00:00
Mero expediente
12/08/2025, 13:10
Conclusão (para decisão)
08/08/2025, 11:00
Petição (Petição (outras))
07/08/2025, 20:01
Protocolo de Petição
07/08/2025, 19:46
Protocolo de Petição
07/08/2025, 19:46
Publicação
17/07/2025, 09:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025, 01:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2503224/MG (2023/0405376-9)
RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE: MARLON DAVIS LACERDA PARREIRAS
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVANTE: SIRGLEY GORETTI FONSECA
ADVOGADO: BRUNO BATISTA AGUIAR - MG120997
AGRAVANTE: KELEN LOBO CUSTODIO DEL CANTONE
ADVOGADOS: JANIO OLIVEIRA DONATO - MG096754
FELIPE PEIXOTO FRANCA - MG145807
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO Fl. 4.067: nada a deferir. Conforme circunstanciado nos despachos às fls. 3.992 e 4013, incumbe à defesa dos agravantes, no prazo em que foi deferida a suspensão do processo (60 dias), encaminhar os documentos ao endereço eletrônico indicado pelo ilustre Subprocurador-Geral da República (fl. 3.966) e iniciar as tratativas para ajustes dos termos do acordo diretamente com o órgão ministerial oficiante nestes autos, sendo certo que, findo o prazo sem um acordo entre as partes, o processo seguirá curso regular com o julgamento do recurso pendente de análise. Publique-se. Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2503224/MG (2023/0405376-9)
RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE: MARLON DAVIS LACERDA PARREIRAS
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVANTE: SIRGLEY GORETTI FONSECA
ADVOGADO: BRUNO BATISTA AGUIAR - MG120997
AGRAVANTE: KELEN LOBO CUSTODIO DEL CANTONE
ADVOGADOS: JANIO OLIVEIRA DONATO - MG096754
FELIPE PEIXOTO FRANCA - MG145807
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO Fl. 4.067: nada a deferir. Conforme circunstanciado nos despachos às fls. 3.992 e 4013, incumbe à defesa dos agravantes, no prazo em que foi deferida a suspensão do processo (60 dias), encaminhar os documentos ao endereço eletrônico indicado pelo ilustre Subprocurador-Geral da República (fl. 3.966) e iniciar as tratativas para ajustes dos termos do acordo diretamente com o órgão ministerial oficiante nestes autos, sendo certo que, findo o prazo sem um acordo entre as partes, o processo seguirá curso regular com o julgamento do recurso pendente de análise. Publique-se. Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
16/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
15/07/2025, 06:10
Mero expediente
15/07/2025, 06:10
Petição (Petição (outras))
02/07/2025, 18:06
Protocolo de Petição
02/07/2025, 17:34
Conclusão (para decisão)
27/06/2025, 13:15
Documento (Certidão)
27/06/2025, 13:00
Publicação
23/06/2025, 00:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025, 01:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgRg no AREsp 2503224/MG (2023/0405376-9)
RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVADO: MARLON DAVIS LACERDA PARREIRAS
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVADO: KELEN LOBO CUSTODIO DEL CANTONE
ADVOGADOS: JANIO OLIVEIRA DONATO - MG096754
FELIPE PEIXOTO FRANCA - MG145807
INTERESSADO: SIRGLEY GORETTI FONSECA
ADVOGADO: BRUNO BATISTA AGUIAR - MG120997
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
18/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
17/06/2025, 19:10
Documento (Certidão)
17/06/2025, 13:00
Documento (Certidão)
17/06/2025, 13:00
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
11/06/2025, 23:59
Publicação
15/05/2025, 00:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025, 01:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgRg no AREsp 2503224/MG (2023/0405376-9)
RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVADO: MARLON DAVIS LACERDA PARREIRAS
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVADO: KELEN LOBO CUSTODIO DEL CANTONE
ADVOGADOS: JANIO OLIVEIRA DONATO - MG096754
FELIPE PEIXOTO FRANCA - MG145807
INTERESSADO: SIRGLEY GORETTI FONSECA
ADVOGADO: BRUNO BATISTA AGUIAR - MG120997
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
14/05/2025, 00:00
Inclusão em pauta
13/05/2025, 11:45
Conclusão (para decisão)
05/05/2025, 17:48
Petição (Agravo (inominado/ legal))
30/04/2025, 18:26
Protocolo de Petição
30/04/2025, 18:20
Publicação
15/04/2025, 00:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025, 01:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2503224/MG (2023/0405376-9)
RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE: MARLON DAVIS LACERDA PARREIRAS
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVANTE: SIRGLEY GORETTI FONSECA
ADVOGADO: BRUNO BATISTA AGUIAR - MG120997
AGRAVANTE: KELEN LOBO CUSTODIO DEL CANTONE
ADVOGADOS: JANIO OLIVEIRA DONATO - MG096754
FELIPE PEIXOTO FRANCA - MG145807
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO Considerando a manifestação da defesa de Sirgley Goretti Fonseca (fl. 4.001), no sentido de que há interesse em iniciar tratativas visando ao ajuste de ANPP com o Ministério Público Federal, determino a suspensão do processo em relação à referida agravante pelo prazo de 60 dias, lapso temporal suficiente para que a defesa busque o MPF e ajuste os termos de eventual acordo a ser celebrado, incumbindo-lhe o múnus de entrar em contato com o ilustre Subprocurador-Geral da República oficiando no presente feito, por meio do endereço eletrônico por ele fornecido na petição juntada às fls. 3.978/3.987. Cumpra-se. Publique-se. Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
14/04/2025, 00:00
Convenção das Partes
11/04/2025, 19:30
Conclusão (para julgamento)
11/04/2025, 09:30
Petição (Petição (outras))
11/04/2025, 07:11
Publicação
11/04/2025, 00:42
Protocolo de Petição
10/04/2025, 19:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025, 01:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025, 01:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2503224/MG (2023/0405376-9)
RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE: MARLON DAVIS LACERDA PARREIRAS
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVANTE: SIRGLEY GORETTI FONSECA
ADVOGADO: BRUNO BATISTA AGUIAR - MG120997
AGRAVANTE: KELEN LOBO CUSTODIO DEL CANTONE
ADVOGADOS: JANIO OLIVEIRA DONATO - MG096754
FELIPE PEIXOTO FRANCA - MG145807
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO Em petição juntada às fls. 3.988/3.989, a defesa de Sirgley Goretti Fonseca requer seja reservado o seu direito de análise quanto a incidência de extinção da punibilidade pela prescrição, no caso em tela, antes de se prosseguir em relação a aceitação da proposta de acordo de não persecução penal (fl. 3.989). É o relatório. Não há falar em prescrição, pois a agravante foi condenada à pena privativa de liberdade de 1 ano e 2 meses de reclusão, de modo que a prescrição da pretensão punitiva somente ocorreria se entre os marcos interruptivos tivesse transcorrido lapso temporal superior a 4 anos, o que não se verificou no caso, notadamente considerando a data da publicação da sentença (30/4/2021 - fl. 399) e a data do julgamento da apelação (28/3/2023 - fl. 3.097), sendo digno de destaque que: 1) os fatos sob apuração são subsequentes ao advento da Lei n. 12.234/2010, de modo que não fluiu a prescrição antes do recebimento da denúncia (art. 110, § 1º, do CP); e 2) que o acórdão confirmatório da condenação consubstanciou marco interruptivo da prescrição, na esteira do entendimento firmado no julgamento do Tema n. 1.100/STJ. Ante o exposto, nada a deferir, sendo o caso apenas de conceder prazo adicional de 5 dias para que a defesa da agravante se manifeste acerca da existência de interesse em iniciar tratativas visando ao ajuste de acordo de não persecução penal com o Ministério Público Federal (fls. 3.957/3.966), ficando advertida que a inércia será interpretada como recusa, ensejando o prosseguimento do feito em relação a ela. Publique-se. Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
10/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2503224/MG (2023/0405376-9)
RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE: MARLON DAVIS LACERDA PARREIRAS
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVANTE: SIRGLEY GORETTI FONSECA
ADVOGADO: BRUNO BATISTA AGUIAR - MG120997
AGRAVANTE: KELEN LOBO CUSTODIO DEL CANTONE
ADVOGADOS: JANIO OLIVEIRA DONATO - MG096754
FELIPE PEIXOTO FRANCA - MG145807
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO Considerando a manifestação da defesa dos agravantes Marlon Davis Lacerda Parreiras e Kelen Lobo Custodio Del Cantone (fls. 3.976 e 3.978), no sentido de que há interesse em iniciar tratativas visando ao ajuste de ANPP com o Ministério Público Federal, determino a suspensão do processo, especificamente em relação a esses dois agravantes, pelo prazo de 60 dias, lapso temporal suficiente para que a defesa busque o MPF e ajuste os termos de eventual acordo a ser celebrado, incumbindo-lhe o múnus de entrar em contato com o ilustre Subprocurador-Geral da República oficiando no presente feito, por meio do endereço eletrônico por ele fornecido na petição juntada às fls. 3.978/3.987. Cumpra-se. Publique-se. Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
10/04/2025, 00:00
Mero expediente
09/04/2025, 17:40
Conclusão (para decisão)
09/04/2025, 08:45
Documento (Certidão)
09/04/2025, 08:41
Petição (Petição (outras))
09/04/2025, 08:41
Protocolo de Petição
09/04/2025, 08:31
Petição (Petição (outras))
08/04/2025, 20:31
Protocolo de Petição
08/04/2025, 20:16
Petição (Petição (outras))
08/04/2025, 17:26
Protocolo de Petição
08/04/2025, 17:03
Publicação
03/04/2025, 00:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025, 01:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2503224/MG (2023/0405376-9)
RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE: MARLON DAVIS LACERDA PARREIRAS
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVANTE: SIRGLEY GORETTI FONSECA
ADVOGADO: BRUNO BATISTA AGUIAR - MG120997
AGRAVANTE: KELEN LOBO CUSTODIO DEL CANTONE
ADVOGADOS: JANIO OLIVEIRA DONATO - MG096754
FELIPE PEIXOTO FRANCA - MG145807
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO No prazo de 5 dias, manifestem-se os agravantes acerca da existência de interesse em iniciar tratativas visando ao ajuste de acordo de não persecução penal com o Ministério Público Federal (fls. 3.957/3.966), ficando todos advertidos que a inércia será interpretada como recusa, ensejando o prosseguimento do feito. Publique-se. Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
02/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
01/04/2025, 11:20
Mero expediente
01/04/2025, 11:20
Conclusão (para decisão)
31/03/2025, 19:45
Petição (Petição (outras))
31/03/2025, 18:36
Recebimento
31/03/2025, 18:35
Protocolo de Petição
31/03/2025, 18:19
Publicação
27/03/2025, 00:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025, 01:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2503224/MG (2023/0405376-9)
RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE: MARLON DAVIS LACERDA PARREIRAS
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVANTE: SIRGLEY GORETTI FONSECA
ADVOGADO: BRUNO BATISTA AGUIAR - MG120997
AGRAVANTE: KELEN LOBO CUSTODIO DEL CANTONE
ADVOGADOS: JANIO OLIVEIRA DONATO - MG096754
FELIPE PEIXOTO FRANCA - MG145807
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO Considerando o atual estágio do processo (sem trânsito em julgado), a tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 185.913, que a condenação objeto do presente recurso refere-se à prática dos crimes tipificados nos arts. 299, parágrafo único, 317 e 333, todos do Código Penal, e que nenhum dos réus foi condenado por concurso material de delitos cujas penas mínimas, em abstrato, igualem ou superem 4 anos, dê-se vista ao Ministério Público Federal a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a possibilidade de oferecer ANPP (art. 28-A do CPP) em favor dos agravantes. Publique-se. Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
26/03/2025, 00:00
Mero expediente
25/03/2025, 16:40
Conclusão (para decisão)
26/01/2024, 20:03
Recebimento
26/01/2024, 19:55
Petição (Parecer de Mérito (MP))
26/01/2024, 19:46
Protocolo de Petição
26/01/2024, 19:36
Documento (Certidão)
15/12/2023, 08:33
Redistribuição
15/12/2023, 08:15
Recebimento
11/12/2023, 13:10
Remessa (outros motivos)
11/12/2023, 13:04
Recebimento
11/12/2023, 12:54
Remessa (outros motivos)
11/12/2023, 12:36
Conclusão (para decisão)
23/11/2023, 08:39
Distribuição (competência exclusiva)
23/11/2023, 08:10
Recebimento
07/11/2023, 12:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 29/08/2023
Recorrente(s) - SIRGLEY GORETTI FONSECA; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS;
3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - BRUNO BATISTA AGUIAR, DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
31/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 29/08/2023
Recorrente(s) - SIRGLEY GORETTI FONSECA; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS;
3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - BRUNO BATISTA AGUIAR, DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
31/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 29/08/2023
Recorrente(s) - MARLON DAVIS LACERDA PARREIRAS; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS;
3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - FABIANO TORRES BASTOS - (DP).
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
31/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 29/08/2023
Recorrente(s) - KELEN LOBO CUSTODIO DEL CANTONE; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS;
3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\\Andamento Processual\\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - FELIPE PEIXOTO FRANCA, JANIO OLIVEIRA DONATO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
31/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 29/08/2023
Recorrente(s) - KELEN LOBO CUSTODIO DEL CANTONE; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS;
3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - FELIPE PEIXOTO FRANCA, JANIO OLIVEIRA DONATO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
31/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR
DATA DE EXPEDIENTE: 31/05/2023
Embargante(s) - KELEN LOBO CUSTODIO DEL CANTONE;
Relator - Des(a). Marco Antônio de Melo
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - FELIPE PEIXOTO FRANCA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR
DATA DE EXPEDIENTE: 03/05/2023
Embargante(s) - SIRGLEY GORETTI FONSECA; Embargado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Marco Antônio de Melo
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - BRUNO BATISTA AGUIAR, DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
05/05/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR
DATA DE EXPEDIENTE: 03/05/2023
Embargante(s) - MARLON DAVIS LACERDA PARREIRAS;
Relator - Des(a). Marco Antônio de Melo
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - FABIANO TORRES BASTOS - (DP).
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
05/05/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL
DATA DE EXPEDIENTE: 29/03/2023
1º Apelante - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; MARLON DAVIS LACERDA PARREIRAS; SIRGLEY GORETTI FONSECA; KELEN LOBO CUSTODIO DEL CANTONE; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; SIRGLEY GORETTI FONSECA;
Relator - Des(a). Evaldo Elias Penna Gavazza (JD Convocado)
Revisor - Des(a). Rubens Gabriel Soares
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALOISIO COSTA SIQUEIRA - (DP), BRUNO BATISTA AGUIAR, DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO, FELIPE PEIXOTO FRANCA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
31/03/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL
DATA DE EXPEDIENTE: 20/03/2023
1º Apelante - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; MARLON DAVIS LACERDA PARREIRAS; SIRGLEY GORETTI FONSECA; KELEN LOBO CUSTODIO DEL CANTONE; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; SIRGLEY GORETTI FONSECA;
Relator - Des(a). Evaldo Elias Penna Gavazza (JD Convocado)
Revisor - Des(a). Rubens Gabriel Soares
Autos incluídos na pauta de julgamento de 28/03/2023, às 13:00 horas Designado o feito para julgamento virtual nos termos do art. 118 do RITJMG.
Adv - ALOISIO COSTA SIQUEIRA - (DP), BRUNO BATISTA AGUIAR, DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO, FELIPE PEIXOTO FRANCA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
22/03/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
6ª CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL
DATA DE EXPEDIENTE: 15/02/2023
1º Apelante - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; MARLON DAVIS LACERDA PARREIRAS; SIRGLEY GORETTI FONSECA; KELEN LOBO CUSTODIO DEL CANTONE; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; SIRGLEY GORETTI FONSECA;
Relator - Des(a). Evaldo Elias Penna Gavazza (JD Convocado)
Revisor - Des(a). Rubens Gabriel Soares
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALOISIO COSTA SIQUEIRA - (DP), BRUNO BATISTA AGUIAR, DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO, FELIPE PEIXOTO FRANCA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
17/02/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL
DATA DE EXPEDIENTE: 14/12/2022
1º Apelante - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; MARLON DAVIS LACERDA PARREIRAS; SIRGLEY GORETTI FONSECA; KELEN LOBO CUSTODIO DEL CANTONE; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; SIRGLEY GORETTI FONSECA;
Relator - Des(a). Furtado de Mendonça
Autos convertidos em processo eletrônico em 14/12/2022. Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br.
Adv - ALOISIO COSTA SIQUEIRA - (DP), BRUNO BATISTA AGUIAR, DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO, FELIPE PEIXOTO FRANCA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
16/12/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL
DATA DE EXPEDIENTE: 12/08/2022
1º Apelante - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; MARLON DAVIS LACERDA PARREIRAS; SIRGLEY GORETTI FONSECA; KELEN LOBO CUSTODIO DEL CANTONE; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; SIRGLEY GORETTI FONSECA;
Relator - Des(a). Furtado de Mendonça
Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça: Contrarrazões e Parecer
Adv - ALOISIO COSTA SIQUEIRA - (DP), BRUNO BATISTA AGUIAR, DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO, FELIPE PEIXOTO FRANCA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
17/08/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
8ª VARA CRIMINAL
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 09/08/2022
RÉU: MARLON DAVIS LACERDA PARREIRAS e outros
Remetam-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça/MG, com observância das formalidades de praxe e homenagens deste Juízo.
Adv - BRUNO BATISTA AGUIAR, FELIPE PEIXOTO FRANCA, ALOISIO COSTA SIQUEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
11/08/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
6ª CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL
DATA DE EXPEDIENTE: 04/08/2022
1º Apelante - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; MARLON DAVIS LACERDA PARREIRAS; SIRGLEY GORETTI FONSECA; KELEN LOBO CUSTODIO DEL CANTONE; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; SIRGLEY GORETTI FONSECA;
Relator - Des(a). Furtado de Mendonça
Autos remetidos em diligência, em 08/08/2022. para que a ré seja intimada do fato e, querendo, constitua novo advogado a fim de que sejam apresentadas as razões recursais
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALOISIO COSTA SIQUEIRA - (DP), BRUNO BATISTA AGUIAR, DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO, FELIPE PEIXOTO FRANCA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
08/08/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL
DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2022
1º Apelante - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; MARLON DAVIS LACERDA PARREIRAS; SIRGLEY GORETTI FONSECA; KELEN LOBO CUSTODIO DEL CANTONE; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; SIRGLEY GORETTI FONSECA;
Relator - Des(a). Furtado de Mendonça
Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. FURTADO DE MENDONÇA, em 23/06/2022. AUTOS em AUTUAÇÃO na Gerência de Digitalização e Autuação
Publicação em 27/06/2022:: Vista para razões recursais, aos apelantes Sirgley Goretti Fonseca e Kelen Lobo Custódio Del Cantone, pelo prazo comum, na forma do art. 600§4° do CPP
Adv - ALOISIO COSTA SIQUEIRA - (DP), BRUNO BATISTA AGUIAR, DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO, FELIPE PEIXOTO FRANCA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
27/06/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
8ª VARA CRIMINAL
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 20/06/2022
RÉU: MARLON DAVIS LACERDA PARREIRAS e outros
Remetam-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça/MG, com observância das formalidades de praxe e homenagens deste Juízo.
Adv - BRUNO BATISTA AGUIAR, FELIPE PEIXOTO FRANCA, ALOISIO COSTA SIQUEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
22/06/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
8ª VARA CRIMINAL
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 11/05/2022
RÉU: MARLON DAVIS LACERDA PARREIRAS e outros
Autos vista DR FELIPE. Prazo de 0008 dia(s). Para apresentar contrarrazoes de apleação do MP
Adv - BRUNO BATISTA AGUIAR, FELIPE PEIXOTO FRANCA, ALOISIO COSTA SIQUEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.