Agravo em Recurso Especial 0709338-16.2022.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0709338-16.2022.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0709338-16.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: SMARTBENS INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA, HELISSON DE JESUS PELEGRINI GENTIL EXECUTADO: DARCY COSTA NETTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2021 e do art. 100, §2º do PGC, fica a parte exequente intimada a recolher custas no prazo de 05 dias. OBS.1: As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. OBS.2: Quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00(um mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União. OBS.3: As partes interessadas em retirar qualquer documento (AR's, ofícios, etc.) que estiverem na serventia, deverão fazê-lo no prazo de 15 dias, sob pena de destruição. BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025 13:05:12. BARBARA SANDY LORETO CHAVES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por SMARTBENS INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA e HELISSON DE JESUS PELEGRINI GENTIL em desfavor de DARCY COSTA NETTO, partes devidamente qualificadas. Antes mesmo da intimação para o pagamento, as partes celebraram acordo extrajudicial e pediram a extinção do processo, conforme petição de ID 239425868. Ante o exposto, preenchidos os requisitos, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, que passa a valer como título executivo e, por via de consequência, extingo o cumprimento de sentença, por força do que dispõe o art. 924, inciso III, c/c o art. 513 do NCPC. Importa acrescer que acaso ocorra descumprimento das cláusulas do presente acordo entabulado, poderá a parte prejudicada requerer o prosseguimento do feito nestes próprios autos. Custas, se houver, pela parte executada. Sem honorários de advogado. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Inexiste interesse recursal, motivo pelo qual fica certificado o trânsito em julgado. Arquivem-se com as cautelas de estilo.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709338-16.2022.8.07.0001. AUTOR: DARCY COSTA NETTO REU: SMARTBENS INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA, HELISSON DE JESUS PELEGRINI GENTIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimo as partes a requerem o que entenderem de direito. Prazo: 15 dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

22/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/05/2025, 16:23

Trânsito em julgado

14/05/2025, 16:23

Publicação

11/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2659086/DF (2024/0201946-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: DARCY COSTA NETTO ADVOGADOS: THOR RIBEIRO AUNE - DF026168 ANA CELIA CASTRO PORTO - DF048305 WITOR RODRIGUES DA SILVA SOUSA - DF057985 REQUERIDO: SMARTBENS INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA REQUERIDO: HELISSON DE JESUS PELEGRINI GENTIL ADVOGADO: RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF035017 DESPACHO Por meio da Petição n. 292.848/2025 (e-STJ fls. 949-951), a requerente sustenta a existência de prova nova, sob o argumento de que "a natureza criminosa do 2º Recorrido, especialmente relacionada a estelionatos, é um elemento relevantíssimo no presente processo, pois a Recorrente justifica a legitimidade ad causam deste em razão dos ilícitos que ele praticou contra a sua pessoa. E a nova documentação revela que ela foi somente mais uma de suas vítimas" (fl. 951). No ponto em que questionado pela requerente, consta expressamente da decisão de e-STJ fl. 943 que: Por derradeiro, a alegação de fato novo se refere ao recebimento pelo Juízo da Vara de Precatórias do Distrito Federal de uma carta precatória criminal, originária do Juízo 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN, referente aos autos do processo nº 0822267-98.2021.8.20.5001, em que o MP ofereceu denúncia contra o embargado HELISSON DE JESUS PELEGRINI GENTIL, por ter praticado, em 2020, estelionato contra MAURO FERNANDES DE MELO FILHO. Nota-se que o Sr. MAURO FERNANDES DE MELO FILHO não é parte nos presentes autos, bem como não fora mencionado em nenhum momento até então, não possuindo correlação com a discussão objeto do processo. Nesse sentir, sem razão a alegação da existência de fato novo descrita pela embargante apta a repercutir nos presentes autos. Dessa forma, NADA A DEFERIR em relação à Petição n. 292.848/2025. À Secretaria Judiciária para aguardar eventual trânsito em julgado e, em consequência, baixa dos autos ao Tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 15:30

Mero expediente

09/04/2025, 15:30

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 10:45

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 16:51

Protocolo de Petição

03/04/2025, 16:31

Publicação

27/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:13

Documentos

Certidão

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2659086/DF (2024/0201946-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: DARCY COSTA NETTO ADVOGADOS: THOR RIBEIRO AUNE - DF026168 ANA CELIA CASTRO PORTO - DF048305 WITOR RODRIGUES DA SILVA SOUSA - DF057985 REQUERIDO: SMARTBENS INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA REQUERIDO: HELISSON DE JESUS PELEGRINI GENTIL ADVOGADO: RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF035017 DESPACHO Por meio da Petição n. 292.848/2025 (e-STJ fls. 949-951), a requerente sustenta a existência de prova nova, sob o argumento de que "a natureza criminosa do 2º Recorrido, especialmente relacionada a estelionatos, é um elemento relevantíssimo no presente processo, pois a Recorrente justifica a legitimidade ad causam deste em razão dos ilícitos que ele praticou contra a sua pessoa. E a nova documentação revela que ela foi somente mais uma de suas vítimas" (fl. 951). No ponto em que questionado pela requerente, consta expressamente da decisão de e-STJ fl. 943 que: Por derradeiro, a alegação de fato novo se refere ao recebimento pelo Juízo da Vara de Precatórias do Distrito Federal de uma carta precatória criminal, originária do Juízo 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN, referente aos autos do processo nº 0822267-98.2021.8.20.5001, em que o MP ofereceu denúncia contra o embargado HELISSON DE JESUS PELEGRINI GENTIL, por ter praticado, em 2020, estelionato contra MAURO FERNANDES DE MELO FILHO. Nota-se que o Sr. MAURO FERNANDES DE MELO FILHO não é parte nos presentes autos, bem como não fora mencionado em nenhum momento até então, não possuindo correlação com a discussão objeto do processo. Nesse sentir, sem razão a alegação da existência de fato novo descrita pela embargante apta a repercutir nos presentes autos. Dessa forma, NADA A DEFERIR em relação à Petição n. 292.848/2025. À Secretaria Judiciária para aguardar eventual trânsito em julgado e, em consequência, baixa dos autos ao Tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709338-16.2022.8.07.0001. RECORRENTE: DARCY COSTA NETTO RECORRIDOS: SMARTBENS INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, HELISSON DE JESUS PELEGRINI GENTIL DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RURAL. PAGAMENTO NÃO EFETIVADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUSCITADA DE OFÍCIO. PORQUANTO. O REPRESENTANTE DA EMPRESA NÃO PODE FIGURAR COMO RÉU. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MELHOR POSSE. BOA-FÉ. ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE. DISPOSIÇÃO. CONTRATO BILATERAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. HONORÁRIOS. EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. UM ORÇAMENTO. POSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS CONFORME ART. 85, § 2º, DO CPC. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO SEGUNDO RÉU, EXCLUÍDO DA LIDE. APELO DOS RÉUS IMPROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO REFAZIMENTO DA CERCA, ORÇADO EM R$ 8.000,00. Sinopse fática: A pretensão autoral está devidamente delineada no feito, eis que instruída com Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda (ID nº 118941258) do imóvel constituído por uma parte de terras com área de 02ha. 00a. 00ca em comum no Quinhão com 527ha. 71ª. 99ca, na Fazenda “PARANUT ou “PARANOT (localização denominada chácara de número 07, rua ¾, do antigo sítio Santos Dumont – trecho 2/3 no Altiplano Leste) – Distrito Federal. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação de manutenção de posse cumulada com indenização por danos materiais. 1.1. Pretensão dos réus de reforma da sentença. Levantam a preliminar de inadequação da via eleita. No mérito, defendem, em suma, que é imperativo reconhecer a culpa exclusiva da apelada pela rescisão, uma vez que, ao celebrar o ajuste, não informou aos apelantes acerca da ação de demarcação/divisão de terras ajuizada anteriormente. 1.2. A autora requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada de ofício. 2.1. O presente feito cuida de ação de manutenção de posse cumulada com indenização por danos materiais com base no contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 2.2. De acordo com o referido contrato, a parte autora consta como outorgante promitente vendedora do imóvel em questão, tendo como outorgada promissária compradora a Smartbens Incorporação Imobiliária LTDA (1ª ré), representada pelo 2º réu. 2.3. Resta claro que o 2º requerido apenas figurou no contrato como representante da empresa Smartbens, sendo, assim, parte ilegítima para figurar na demanda, posto que não possui pertinência subjetiva com o direito vindicado. 2.4. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento: “as questões de ordem pública referentes às condições da ação e aos pressupostos processuais podem ser conhecidas de ofício pelo órgão julgador nas instâncias ordinárias” (EDcl no AgRg no REsp 1379385/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29/03/2016). 3. Precedente: “(...) A legitimidade para a causa é conceituada como a pertinência subjetiva da parte demandante em relação à lide e está relacionada ao direito material subjacente. No caso, verifica-se que o segundo Réu figurou tão somente como representante legal da pessoa jurídica, não tendo sido demonstrado que agiu de forma ilegal ou com abuso ou excesso de poderes e, portanto, não possui pertinência subjetiva com o direito material posto em Juízo. (...)” (07021813620208070009, Relator: Angelo Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 17/11/2021). 4. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 4.1. De acordo com o art. 330, III, do Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida quando ausente o interesse de agir, consistente no trinômio necessidade/utilidade/adequação da via processual eleita. 4.2. Em sede de ação de manutenção de posse, compete à parte autora provar sua posse e o esbulho praticado pelo réu, sob pena de inviabilizar a via das ações possessórias, nos termos do art. 561 do CPC. 4.3. No caso dos autos, a autora narra que é proprietária do imóvel em questão e que sofreu turbação na sua posse mediante atos dos réus que, antes de realizado o pagamento acordado, adentraram no terreno e derrubaram a cerca. 4.4. A ação de manutenção na posse é o instrumento processual adequado para a tutela do direito que a parte autora alega ser detentora. 5. Resta incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda do imóvel rural, que o preço acordado (R$ 2.500.000,00) não foi pago e que os réus adentraram no imóvel, depositaram materiais e derrubaram parte da cerca da propriedade. 6. Na cláusula primeira do contrato de promessa de compra e venda, tem-se a informação de que o imóvel se encontra livre e desembaraçado de hipotecas e alienações, no entanto possui outras pendências referentes aos autos nº 0000998-54, 0000747-36 e 0002050-97. 6.1. Os apelantes alegam que foram surpreendidos com a deflagração de operação policial ocorrida no terreno alienado pela apelada, haja vista haver ação de demarcação/divisão de terras ajuizada anteriormente da alienação, autuada sob o n. 0058076-22.2008.8.07.0016, fato omitido pela apelada na época da realização do contrato de promessa de compra e venda do terreno. 6.2. De fato, o contrato de compra e venda não menciona os autos nº 0058076-22, no entanto, esse processo se refere à divisão de gleba diversa da requerente, a gleba 498ha. 11a. 99ca. Ressalta-se que a autora não compõe aquela lide. 6.3. Não assiste razão aos apelantes quando alegam que a autora deu causa ao desfazimento do contrato de compra e venda. 7. Na ação de manutenção de posse é imperiosa a demonstração da melhor posse, assim considerada a exercida de boa-fé, amparada por provas que evidenciem a relação com a coisa ou mesmo o exercício de algum dos poderes que mais se aproximam da propriedade. 7.1. A posse constitui no exercício de um dos atributos da propriedade (uso, gozo, disposição). 7.2. A posse da autora restou comprovada através da certidão de matrícula do imóvel e do contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes, na qual a proprietária comprova dispor do imóvel. 8. Lado outro, a própria ré afirma que tinha realizado o agendamento de duas transferências bancárias para a requerente, cada uma no valor de R$ 100.000,00 e o deposito de um cheque de terceiro, entretanto, após o conhecimento da operação policial ocorrida no imóvel e a ação ajuizada, houveram por suspender os pagamentos pactuados no contrato. Ou seja, é fato incontroverso que o pagamento ajustado não foi realizado. 8.1. O contrato assinado pelas partes prevê, no parágrafo único da cláusula segunda, a hipótese de mora da ré, dispondo que o atraso superior a 15 dias no pagamento das prestações interpretar-se-ia como desistência pelo comprador, implicando no desfazimento do negócio, com aplicação das penalidades contratuais previstas. 8.2. A regra da exceptio non adimpleti contractus, prevista no art. 475, do Código Civil, dispõe que, “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. 8.3. Portanto, correta a sentença quando afirma que restou evidenciado o caráter clandestino da posse pela requerida. 9. Restou incontroverso que a ré adentrou o imóvel e derrubou parte da cerca antes de realizar o pagamento do preço acordado. 9.1. Encontra-se devidamente comprovada a extensão dos danos alegados pela autora. 9.2. A alegação de que a juntada de apenas um orçamento não é apta a demonstrar a extensão do dano sofrido não merece guarida. 9.3. A juntada do orçamento serve para demonstrar o valor necessário ao reparo da cerca. Ademais, não há nos autos prova contrária da avaliação a indicar a incorreção dos valores cobrados. 9.4. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de condenação em indenização por danos materiais no valor de R$ 8.000,00, referente ao refazimento da certa. 10. Precedente: “(...) não prospera a alegação da Ré de que a indicação de apenas 01 (um) orçamento é insuficiente para a comprovação dos danos materiais alegados pela Autora. Isso porque os elementos coligidos aos autos demonstram a coerência entre o dano sofrido e os reparos empreendidos no veículo da Autora, os quais não foram especificamente impugnados pela Ré, de forma a evidenciar excesso ou abuso dos valores indicados nas notas apresentadas. (...)” (20170910015856APC, Relator: Ângelo Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 09/02/2018). 11. Considerando o julgado vinculante o STJ (Tema 1.076), bem como que o proveito econômico obtido pelo vencedor não é inestimável, nem irrisório, nem muito baixo, não há que se falar em fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. 11.1. No mesmo entendimento da Corte Superior, em03/06/2022, foi publicada a lei nº 14.365/2022, que incluiu no CPC o § 6º-A, do art. 85 que dispõe: “Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo.” 11.2. Honorários arbitrados sobre o valor da causa, em consonância com o art. 85, § 2º, do CPC. 11.3. Considerando o provimento do apelo da autora e a impossibilidade de mensurar o proveito e econômico obtido, em atenção ao art. 85, § 2º, do CPC, a ré deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser arbitrados em 10% sobre o valor da causa. A parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do segundo réu, estes fixados em R$ 10.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 12. Suscitada de ofício a preliminar de ilegitimidade passiva do 2º réu (representante da empresa). 12.1. Apelo da ré improvido. 12.2. Apelo da autora provido. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 10 do Código de Processo Civil, sustentando ofensa ao princípio do contraditório e à ampla defesa, ao argumento de que deveria ter ocorrido a dilação probatória, tendo em vista que se discute a responsabilidade pessoal do segundo recorrido em face do excesso do mandato do representante legal da primeira recorrida; b) artigos 336 e 337, inciso IX, ambos do CPC, porquanto entende que teria sido operada a preclusão lógica quanto ao reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do segundo recorrido; c) artigos 114 e 116, ambos do Código Civil, sob a alegação de que o caso dos autos se trata de litisconsórcio necessário e unitário entre a pessoa jurídica e o seu representante legal; d) artigos 186 e 1.016, ambos do CC, porquanto a responsabilidade dos administradores seria solidária, mesmo havendo a limitação proporcionada pela sociedade empresária limitada. Defende que o administrador que descumprir a lei terá violado o dever de obediência e deverá responder civilmente pelo ilícito cometido; d) artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, § 2º, ambos do CPC, por negativa de prestação jurisdicional; e e) artigo 85, § 11, do CPC, afirmando que seria devida a majoração dos honorários recursais. Suscita, em relação às sobreditas alíneas “c” e “d”, dissensos pretorianos com julgados da Corte Superior, a fim de demonstrá-los. Em contrarrazões, os recorridos pugnam pela majoração dos honorários recursais. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O apelo especial não merece prosseguir em relação ao alegado malferimento aos artigos 10, 336 e 337, inciso IX, todos do CPC, bem como 186 e 1.016, ambos do CC, uma vez que tais dispositivos legais, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração, não foram objeto de debate e decisão por parte da turma julgadora, que sobre eles não emitiu qualquer juízo, restando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento, a atrair a incidência do veto preconizado pelos enunciados 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ademais, o apelo não deve transitar, pois para analisar as teses recursais, nos moldes propostos, seria indispensável o reexame de cláusulas contratuais e da matéria de fatos e de provas trazidos aos autos, o que é obstado pelos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Os mesmos vetos sumulares impedem o trânsito do inconformismo quanto ao suposto vilipêndio aos artigos 114 e 116, ambos do CC, porquanto a turma julgadora assentou: “O presente feito cuida-se de ação de manutenção de posse cumulada com indenização por danos materiais ajuizada por Darcy Costa Netto em face de Smartbens Incorporação Imobiliária LTDA e Helisson de Jesus Pelegrini Gentil com base no contrato de promessa de compra e venda de ID nº 44695559. De acordo com o referido contrato, a parte autora Darcy Costa Netto consta como outorgante promitente vendedora do imóvel em questão, tendo como outorgada promissária compradora a Smartbens Incorporação Imobiliária LTDA, representada por Helisson de Jesus Pelegrini Gentil. Nesse diapasão, resta claro que o requerido Helisson de Jesus Pelegrini Gentil apenas figurou no contrato como representante da empresa Smartbens, sendo, assim, parte ilegítima para figurar na demanda, posto que não possui pertinência subjetiva com o direito vindicado” (ID 49977889). Para infirmar tal conclusão seria indispensável o reexame de cláusulas contratuais e da matéria de fatos e de provas trazidos aos autos, o que é obstado pelos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Igualmente, o especial não pode subir em relação à indigitada contrariedade aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, § 2º, ambos do CPC, pois as “questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15” (AgInt no AREsp 2.178.942/PB, relator Ministro Marco Buzzi, DJe 10/3/2023). A corroborar: AgInt no AREsp 1.774.982/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 26/10/2023. Tampouco cabe dar curso ao inconformismo lastreado no artigo 85, § 11, do CPC. Isso porque deixou a recorrente de combater um dos fundamentos expostos no aresto vergastado, no sentido de que “interposta mais de uma apelação, sendo um recurso improvido e outro provido ou parcialmente provido, cabível a reanálise dos honorários com modificação da fixação da sentença e, por este motivo, incabível a majoração do art. 85, §11, do CPC" (ID 55183373). Assim, “A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia” (AgInt no AREsp 1.858.705/SP, relator Ministro Marco Buzzi, DJe 7/12/2023). Ainda, o especial não deve seguir quanto aos invocados dissídios interpretativos. Isso porque, “Nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e a demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Nas razões do Recurso Especial não houve a devida comprovação do dissídio invocado, nem a realização do devido cotejo analítico, porquanto a parte recorrente limitou-se a transcrever as ementas dos julgados paradigma, furtando-se de demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com solução jurídica diversa, a viabilizar o conhecimento do apelo nobre, pela divergência jurisprudencial" (REsp 1908901/PA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 15/3/2021). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.423.743/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 20/12/2023. Por fim, quanto ao pleito, em contrarrazões, de majoração dos honorários sucumbenciais fixados, embora previsto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, sua aplicação não encontra amparo nesta sede. Ressalte-se que, o juízo de admissibilidade de recurso constitucional é bipartido, ou seja, o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos seus pressupostos gerais e específicos. Assim, não conheço do pedido. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RURAL. PAGAMENTO NÃO EFETIVADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MELHOR POSSE. BOA-FÉ. ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE. CONTRATO BILATERAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. POSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS CONFORME ART. 85, § 2º, DO CPC. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO SEGUNDO RÉU, EXCLUÍDO DA LIDE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. OMISSÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DOS JULGADORES. AUSÊNCIA DOS REQUSITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra o acórdão que negou provimento ao apelo do réu e deu provimento ao apelo da autora em ação de manutenção de posse cumulada com indenização por danos materiais. 1.1. Em suas razões, a parte embargante requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração para sanar a omissão sob o argumento que o acórdão deixou de majorar os honorários advocatícios de sucumbência. Aponta que o aresto reconheceu a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, sob a justificativa de que o representante legal da pessoa jurídica não deveria integrar a ação. E por fim, aduz que o aresto, ao fundamentar pela ilegitimidade passiva deixou de enfrentar tese capaz de infirmar a sua conclusão, incidindo no vício previsto no artigo 489, § 1º, IV, do CPC. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a análise do ato judicial impugnado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material, considerando-se omissão a não manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do referido Código. 2.1. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios mencionados. 3. O acórdão foi suficientemente fundamentado, manifestando-se expressamente acerca dos honorários advocatícios arbitrados. A decisão ressaltou expressamente a impossibilidade de mensurar o proveito econômico obtido, devendo ser utilizado como parâmetro para aferição dos honorários de sucumbência o valor da causa, em consonância com o art. 85, § 2º, do CPC. 3.1. Interposta mais de uma apelação, sendo um recurso improvido e outro provido ou parcialmente provido, cabível a reanálise dos honorários com modificação da fixação da sentença e, por este motivo, incabível a majoração do art. 85, §11, do CPC. 3.2. Precedente: “[...]6. De acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, é "devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: [...] b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente" (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 7/3/2019). 4. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada de ofício, o acórdão ressaltou que a parte declarada ilegítima apenas figurou no contrato como representante legal da empresa e, portanto, não possui pertinência subjetiva com o direito em questão. 5. Acerca da alegação de violação ao princípio do contraditório e da preclusão, a decisão embargada apontou entendimento consolidade do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “as questões de ordem pública referentes às condições da ação e aos pressupostos processuais podem ser conhecidas de ofício pelo órgão julgador nas instâncias ordinárias” (EDcl no AgRg no REsp 1379385/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29/03/2016). 6. A solução dada à lide é fruto do livre convencimento dos julgadores, os quais não estão obrigados a examinar a matéria ventilada em consonância com as teses, normas e entendimentos jurisprudenciais que a parte entende aplicável, quando presentes fundamentos que sejam suficientes a motivar a decisão. 7. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 8. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 9. Embargos de declaração rejeitados.

29/01/2024, 00:00

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