Agravo em Recurso Especial 0014485-54.2022.8.17.9000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0014485-54.2022.8.17.9000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 19:53

Trânsito em julgado

25/04/2025, 19:53

Publicação

27/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2653913/PE (2024/0194184-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 LETÍCIA ARENAL E SILVA - SP274847 JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241 GIOVANNY PEREIRA PINHEIRO - DF034863 AGRAVADO: JOSE RICARDO DE ANDRADE FIGUEIRAS AGRAVADO: CRISTIANA PAES DE OLIVEIRA FIGUEIRAS AGRAVADO: MARIANITA BENOZATTI AGRAVADO: FERNANDO LUCENA DE CARVALHO AGRAVADO: MARIA DE LIMA COSTA OUTRO NOME: MARIA DE LIMA COSTA CARVALHO AGRAVADO: LUIZ EDUARDO DE SOUZA LEAO REGO AGRAVADO: MARIA CRISTINA MARTINS REGO AGRAVADO: MARIA JOSE DOS ANJOS AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA FREIRE AGRAVADO: GILDO ANTUNES FREIRE ADVOGADOS: RODRIGO NUMERIANO DUBOURCQ DANTAS - PE031920 LAURO ALVES DE CASTRO - PE035478 AGRAVADO: JOSENILDO AMANCIO DA SILVA AGRAVADO: NEILAN HUMBERTO BRITO SPINELLI AGRAVADO: ZULEIDE GOMES DE MENDONCA AGRAVADO: TITO FLAVIO PAES BEZERRA ADVOGADO: ANDRÉ LUIS DE SÁ CARLOS PORTELA - PE029068 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 16:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Documento (Certidão)

14/03/2025, 14:04

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

13/03/2025, 18:11

Protocolo de Petição

13/03/2025, 17:56

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:41

Publicação

10/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2653913/PE (2024/0194184-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 GIOVANNY PEREIRA PINHEIRO - DF034863 AGRAVADO: JOSE RICARDO DE ANDRADE FIGUEIRAS AGRAVADO: CRISTIANA PAES DE OLIVEIRA FIGUEIRAS AGRAVADO: MARIANITA BENOZATTI AGRAVADO: FERNANDO LUCENA DE CARVALHO AGRAVADO: MARIA DE LIMA COSTA OUTRO NOME: MARIA DE LIMA COSTA CARVALHO AGRAVADO: LUIZ EDUARDO DE SOUZA LEAO REGO AGRAVADO: MARIA CRISTINA MARTINS REGO AGRAVADO: MARIA JOSE DOS ANJOS AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA FREIRE AGRAVADO: GILDO ANTUNES FREIRE ADVOGADOS: RODRIGO NUMERIANO DUBOURCQ DANTAS - PE031920 LAURO ALVES DE CASTRO - PE035478 AGRAVADO: JOSENILDO AMANCIO DA SILVA AGRAVADO: NEILAN HUMBERTO BRITO SPINELLI AGRAVADO: ZULEIDE GOMES DE MENDONCA AGRAVADO: TITO FLAVIO PAES BEZERRA ADVOGADO: ANDRÉ LUIS DE SÁ CARLOS PORTELA - PE029068 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:13

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2653913/PE (2024/0194184-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: RENATA MOLLO DOS SANTOS - SP179369 CLAUDIO CARVALHO ROMERO - SP322660 MARIANA MAGALHÃES BROCKVELD - SP446210 AGRAVADO: JOSE RICARDO DE ANDRADE FIGUEIRAS AGRAVADO: CRISTIANA PAES DE OLIVEIRA FIGUEIRAS AGRAVADO: MARIANITA BENOZATTI AGRAVADO: FERNANDO LUCENA DE CARVALHO AGRAVADO: MARIA DE LIMA COSTA OUTRO NOME: MARIA DE LIMA COSTA CARVALHO AGRAVADO: LUIZ EDUARDO DE SOUZA LEAO REGO AGRAVADO: MARIA CRISTINA MARTINS REGO AGRAVADO: MARIA JOSE DOS ANJOS AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA FREIRE AGRAVADO: GILDO ANTUNES FREIRE ADVOGADOS: RODRIGO NUMERIANO DUBOURCQ DANTAS - PE031920 LAURO ALVES DE CASTRO - PE035478 AGRAVADO: JOSENILDO AMANCIO DA SILVA AGRAVADO: NEILAN HUMBERTO BRITO SPINELLI AGRAVADO: ZULEIDE GOMES DE MENDONCA AGRAVADO: TITO FLAVIO PAES BEZERRA ADVOGADO: ANDRÉ LUIS DE SÁ CARLOS PORTELA - PE029068 DECISÃO Examina-se agravo interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF, contra decisão interlocutória que negou seguimento ao seu recurso especial, fundamentado exclusivamente na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 09/10/2023. Concluso ao gabinete em: 12/07/2024. Ação: de obrigação de fazer, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por JOSE RICARDO DE ANDRADE FIGUEIRAS e OUTROS, em desfavor da agravante, por meio da qual objetivam a condenação desta a proceder com a outorga de escrituras públicas individuais dos lotes por aqueles adquiridos. Decisão interlocutória: reconheceu o inadimplemento da agravante em relação à obrigação de fazer reconhecida em transação homologada na ação principal e determinou o pagamento (i) da multa estipulada no acordo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (ii) das astreintes anteriormente fixadas; e (iii) de multa por litigância de má-fé. Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, apenas para minorar o valor da multa diária para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos da seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVOS INTERNOS. CUMPRIMENTO DE SETENÇA ORIUNDO DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA NA AÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS TERRENOS. INADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL E DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O CUMPRIMENTO. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DAS SANÇÕES. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E AGRAVOS INTERNOS JULGADOS PREJUDICADOS. 1. Possibilidade da cumulação da multa estipulada no acordo e das astreintes fixadas por descumprimento, vez que ambas têm natureza jurídica diversa, enquanto esta, instrumento de direito processual, tem por finalidade conferir maior eficácia ao comando judicial (coercitiva) aquela, instituto de direito material, tem natureza de cláusula penal (reparatória); 2. Não há como revisar o valor estipulado no acordo a título de multa por descumprimento (R$ 20.000,00), pois tal pactuação decorreu da livre vontade das próprias partes e, de fato, restou demonstrado o inadimplemento da obrigação, pois o acordo foi homologado em 2006 e até o presente momento ela ainda não foi cumprida; 3. O histórico processual delineado revela a manifesta displicência da Agravante quanto o cumprimento da obrigação de fazer a ela imputada; trata-se de conduta desrespeitosa e contrária ao princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, cabendo à citada parte arcar com o ônus de sua desídia. Isso porque, ela assumiu a obrigação de transferir os imóveis em 2006 e, embora inexistam providências imputadas aos Agravantes para tal fim, como devidamente demonstrado, até o presente momento a obrigação não fora cumprida; 4. Assim, ausente justa causa para o descumprimento da obrigação desde 2006 até agora, as astreintes fixadas afiguram-se totalmente devidas, todavia, o valor fixado é exorbitante, em dissonância a padrões de razoabilidade e proporcionalidade, restando necessária sua redução para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta mil reais); 5. É devida a aplicação de multa por litigância de má-fé, pois desde o início do cumprimento de sentença, em 2008, a Agravante alega os mesmos entraves para efetivar a transferência dos terrenos sem, efetivamente, comprová-los. 6. Recurso parcialmente provimento, prejudicado os Agravos Internos interpostos contra a decisão interlocutória de ID 23339132 (e-STJ fl. 282). Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: aponta a violação dos arts. 412 e 413 do CC. Assevera que as astreintes foram fixadas em valor demasiadamente proporcional e que supera o valor da própria obrigação principal, o que autoriza a sua redução. No mais, aponta a impossibilidade de cumulação de multa e astreintes com base no mesmo fato gerador, tendo em vista a vedação ao bis in idem. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não decidiu acerca dos argumentos invocados pela agravante em seu recurso especial quanto ao art. 412 do CC, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 413 do CC, uma vez que apenas genericamente indicado nas razões do recurso especial. - Ausência de indicação do dispositivo legal A agravante insurge-se contra a alegada ocorrência de bis in idem - cumulação de multa e astreintes com o mesmo fato gerador. Deixa de indicar, todavia, qual dispositivo legal foi violado pelo acórdão recorrido. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Documento (Certidão)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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