Agravo em Recurso Especial 0171761-62.2023.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0171761-62.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2650802/MG (2024/0176145-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROYCE CONNECT AR CONDICIONADO PARA VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS: HERNANI KRONGOLD - SP094187 MÍRIAM KRONGOLD SCHMIDT - SP130052 KEILA DE OLIVEIRA ACIPRESTE - SP344790 AGRAVADO: BITTENCOURT GOULART ADVOGADOS: GUSTAVO SILVA ARAÚJO ASSIS - MG094234 GIOVANNI SANTOS DE CASTRO - MG122420 INTERESSADO: CODIPEL COMERCIO DE PECAS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 21:30

Não-Provimento

07/10/2025, 23:59

Publicação

12/09/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2650802/MG (2024/0176145-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROYCE CONNECT AR CONDICIONADO PARA VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS: HERNANI KRONGOLD - SP094187 MÍRIAM KRONGOLD SCHMIDT - SP130052 KEILA DE OLIVEIRA ACIPRESTE - SP344790 AGRAVADO: BITTENCOURT GOULART ADVOGADOS: GUSTAVO SILVA ARAÚJO ASSIS - MG094234 GIOVANNI SANTOS DE CASTRO - MG122420 INTERESSADO: CODIPEL COMERCIO DE PECAS LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 01/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/09/2025, 16:49

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 17:18

Documento (Certidão)

26/08/2025, 13:30

Publicação

09/07/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2650802/MG (2024/0176145-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROYCE CONNECT AR CONDICIONADO PARA VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS: HERNANI KRONGOLD - SP094187 MÍRIAM KRONGOLD SCHMIDT - SP130052 KEILA DE OLIVEIRA ACIPRESTE - SP344790 AGRAVADO: BITTENCOURT GOULART ADVOGADOS: GUSTAVO SILVA ARAÚJO ASSIS - MG094234 GIOVANNI SANTOS DE CASTRO - MG122420 INTERESSADO: CODIPEL COMERCIO DE PECAS LTDA Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

08/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2025, 08:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2650802/MG (2024/0176145-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ROYCE CONNECT AR CONDICIONADO PARA VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS: HERNANI KRONGOLD - SP094187 MÍRIAM KRONGOLD SCHMIDT - SP130052 KEILA DE OLIVEIRA ACIPRESTE - SP344790 RECORRIDO: BITTENCOURT GOULART ADVOGADOS: GUSTAVO SILVA ARAÚJO ASSIS - MG094234 GIOVANNI SANTOS DE CASTRO - MG122420 INTERESSADO: CODIPEL COMERCIO DE PECAS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.090): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral e estético. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) inadmissibilidade de interposição de recurso especial fundamentado em violação de dispositivo constitucional e ii) incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados, com aplicação de multa (fls. 1.114-1.117). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5°, XXXV, LV e LXXIV, da Constituição Federal. Sustenta que restou demonstrado que houve violação à legislação federal e que o objeto do recurso especial constituiria matéria exclusivamente de direito, não prosperando os fundamentos da negativa de conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Defende que deve ser restabelecida a decisão que revogou o benefício da justiça gratuita concedido ao recorrido. Insurge, ainda, contra a aplicação da multa nos embargos de declaração, arguindo que o recurso não possuía intuito protelatório e visava o preenchimento do pressuposto do prequestionamento. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No que tange à alegada ofensa ao art. 5°, XXXV, LV e LXXIV, da CF, ressalta-se que, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Em relação à tese de afastamento da multa aplicada em sede de embargos de declaração, observa-se que, segundo decidido pelo STF em repercussão geral (Tema n. 197), "não alcança estatura constitucional a questão relativa à aplicação de multa em julgamento de embargos de declaração tidos por protelatórios, que se restringe ao plano processual" (AI n. 752.633/SP, relator Ministro Cézar Peluso, Plenário Virtual, DJe de 18/12/2009). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DE MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS (TEMA 197). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] IV - A aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios, por se tratar de matéria infraconstitucional, é matéria destituída de repercussão geral. V - Agravo regimental, a que se nega provimento. (ARE n. 1.387.215-AgR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022.) Dessa forma, tendo a alegada violação constitucional ocorrido em decorrência da aplicação de multa processual pela interposição de recurso inadmissível ou protelatório, como no caso dos autos, não há repercussão geral. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/06/2025, 00:00

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