Agravo em Recurso Especial 1012543-05.2023.8.26.0554 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1012543-05.2023.8.26.0554 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012543-05.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Irageni Bezzerra da Silva - Serasa Experian S/A - "Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância e v. acórdão proferido. A FASE EXECUTÓRIA se dará em incidente próprio, por iniciativa da parte credora mediante PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, ficando, portanto, as partes intimadas para este fim, nos termos do que dispõe no artigo 1285, § 1º e artigo 917, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, diante do trânsito em julgado. Nos termos do comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI, publicado no DJE em 02/08/2017 - pág. 20/22), o feito aguardará eventual manifestação do interessado, pelo prazo de 30 dias e, após, será arquivado com as anotações devidas. Int..". - ADV: CLAUDIA BAUER (OAB 167173/SP), MOACIR ANSELMO (OAB 50678/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012543-05.2023.8.26.0554/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargte: Irageni Bezzerra da Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Serasa S/A - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE DÊ ENSEJO A QUALQUER MODIFICAÇÃO NO JULGADO EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Bauer (OAB: 167173/SP) - Moacir Anselmo (OAB: 50678/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 5º andar

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1012543-05.2023.8.26.0554/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargte: Irageni Bezzerra da Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Serasa S/A - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1012543-05.2023.8.26.0554/50000 Relator(a): CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 07/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 28 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 23 de março de 2026. DANILO ARISTEU DE SOUZA M367290 Chefe de Seção Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Claudia Bauer (OAB: 167173/SP) - Moacir Anselmo (OAB: 50678/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 5º andar

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1012543-05.2023.8.26.0554/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargte: Irageni Bezzerra da Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Serasa S/A - Vistos, Manifeste-se a parte contrária. Após, tornem cls. P. - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Advs: Claudia Bauer (OAB: 167173/SP) - Moacir Anselmo (OAB: 50678/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 5º andar

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012543-05.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apte/Apdo: Serasa S/A - Apda/Apte: Irageni Bezzerra da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - CADASTRO DE CONSUMIDORES AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - ANOTAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR ART. 43, §§ 1° E 2°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - REDUÇÃO - ARBITRAMENTO QUE DEVE ATENDER A CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE JUROS DE MORA QUE DEVEM SER CONTADOS DESTE A DATA NA NEGATIVAÇÃO, OBSERVADA A TAXA SELIC RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Claudia Bauer (OAB: 167173/SP) - Moacir Anselmo (OAB: 50678/SP) - 5º andar

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1012543-05.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apte/Apdo: Serasa S/A - Apda/Apte: Irageni Bezzerra da Silva (Justiça Gratuita) - Apelação Cível Processo nº 1012543-05.2023.8.26.0554 Relator(a): CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 06/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 158 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 16 de janeiro de 2026. DANILO ARISTEU DE SOUZA M367290 Chefe de Seção Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Claudia Bauer (OAB: 167173/SP) - Moacir Anselmo (OAB: 50678/SP) - 5º andar

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/11/2025 1012543-05.2023.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 32ª Câmara de Direito Privado; CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA; Foro de Santo André; 7ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1012543-05.2023.8.26.0554; Prestação de Serviços; Apte/Apdo: Serasa S/A; Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC); Apda/Apte: Irageni Bezzerra da Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Claudia Bauer (OAB: 167173/SP); Advogado: Moacir Anselmo (OAB: 50678/SP);

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/11/2025 1012543-05.2023.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 32ª Câmara de Direito Privado; CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA; Foro de Santo André; 7ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1012543-05.2023.8.26.0554; Prestação de Serviços; Apte/Apdo: Serasa S/A; Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC); Apda/Apte: Irageni Bezzerra da Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Claudia Bauer (OAB: 167173/SP); Advogado: Moacir Anselmo (OAB: 50678/SP);

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 23/10/2025 1012543-05.2023.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 7ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012543-05.2023.8.26.0554; Assunto: Prestação de Serviços; Apte/Apdo: Serasa S/A; Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC); Apda/Apte: Irageni Bezzerra da Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Claudia Bauer (OAB: 167173/SP); Advogado: Moacir Anselmo (OAB: 50678/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012543-05.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Irageni Bezzerra da Silva - Serasa Experian S/A - Interposto recurso de apelação (fls. 525/544). Manifeste-se o apeladonoprazode15dias (art. 1010, § 1º, Novo Código de Processo Civil). Após, com as nossas homenagens, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça,independentemente de juízo de admissibilidade. - ADV: MOACIR ANSELMO (OAB 50678/SP), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), CLAUDIA BAUER (OAB 167173/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012543-05.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Irageni Bezzerra da Silva - Serasa Experian S/A - Interposto recurso de apelação. Manifeste-se o apeladonoprazode15dias (art. 1010, § 1º, Novo Código de Processo Civil). Após, com as nossas homenagens, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça,independentemente de juízo de admissibilidade. - ADV: FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), MOACIR ANSELMO (OAB 50678/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), CLAUDIA BAUER (OAB 167173/SP), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1012543-05.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Irageni Bezzerra da Silva - Serasa Experian S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar erro material e determinar a retificação do quarto parágrafo das fls. 495, para que conste: "Diante da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do proveito econômico obtido." Modifico a decisão já proferida, apenas para tal fim. No mais, deverá permanecer tal como lançada. Publique-se. Retifique, anotando-se. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), MOACIR ANSELMO (OAB 50678/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CLAUDIA BAUER (OAB 167173/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1012543-05.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Irageni Bezzerra da Silva - Serasa Experian S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigido pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da prolação desta sentença, com juros de mora equivalente à taxa SELIC deduzido o IPCA, considerando igual a zero se o resultado for negativo, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da data da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do proveito econômico obtido, observado o benefício concedido nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (artigo 1.026, § 2º, do CPC). P.R.I.C. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), CLAUDIA BAUER (OAB 167173/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), MOACIR ANSELMO (OAB 50678/SP), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012543-05.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Irageni Bezzerra da Silva - Serasa Experian S/A - VISTOS. Cumpra-se o V. Acórdão. Nos termos do comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI, publicado no DJE em 02/08/2017 - pág. 20/22), aguarde-se eventual manifestação do interessado, pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos provisoriamente, lançando-se a movimentação "Cód. 61614". - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), CLAUDIA BAUER (OAB 167173/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), MOACIR ANSELMO (OAB 50678/SP)

17/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/06/2025, 13:33

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(23)