Recurso Especial 1002847-88.2019.8.11.0040 - STJ

Recurso Especial 1002847-88.2019.8.11.0040 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 1002847-88.2019.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, INTIMAR a PARTE Exequente, para, no prazo legal, manifestar-se nos autos, acerca do depósito efetuado pelo executado.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Impulsiono estes autos com a finalidade de, INTIMAR, a PARTE EXECUTADA, para, no prazo de 15 dias, cumprir a sentença/acórdão, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios fixados conforme § 1º do art. 523, do NCPC, CIENTIFICANDO que o pagamento voluntário e tempestivo exonerará o devedor, da multa e dos honorários advocatícios, bem como, para querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do NCPC. Conforme manifestação ID 215124399.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Impulsiono estes autos com a finalidade de, INTIMAR, a PARTE EXECUTADA, para, no prazo de 15 dias, cumprir a sentença/acórdão, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios fixados conforme § 1º do art. 523, do NCPC, CIENTIFICANDO que o pagamento voluntário e tempestivo exonerará o devedor, da multa e dos honorários advocatícios, bem como, para querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do NCPC.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso impulsiono os presentes autos para intimar as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo legal, e, não havendo manifestação, o presente feito será arquivado com as baixas e cautelas de estilo.

08/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/09/2025, 13:53

Trânsito em julgado

29/09/2025, 13:53

Publicação

05/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2200406/MT (2025/0069754-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ICATU SEGUROS S/A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT008184 AGRAVADO: VILSO ANTONIO FAVARETTO AGRAVADO: RAFAEL VILSO FAVARETTO AGRAVADO: RENATO RAI FAVARETTO ADVOGADO: JANNINE CRUZ SOUZA - MT019565 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 20:30

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2200406/MT (2025/0069754-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: ICATU SEGUROS S/A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT008184 RECORRIDO: VILSO ANTONIO FAVARETTO RECORRIDO: RAFAEL VILSO FAVARETTO RECORRIDO: RENATO RAI FAVARETTO ADVOGADO: JANNINE CRUZ SOUZA - MT019565 DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 655): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS NÃO EXIGIDOS. APLICAÇÃO DO IPC-A COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 685-691). Em suas razões (fls. 701-722), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, pois “o TJ/MT praticamente não apreciou as razões apresentadas pela recorrente em seus embargos de declaração, tendo se limitado a julgá-los de forma genérica e sem qualquer enfrentamento das questões suscitadas, mais precisamente sobre a ausência de boa-fé do segurado no ato da contratação do seguro” (fl. 706); (ii) arts. 422, 757, 765 e 766 do CC/2002, “ao condenar a recorrente ao pagamento da cobertura securitária por morte, apesar da demonstração da preexistência da doença que ocasionou o óbito do segurado, de conhecimento deste, e não declarada na proposta de contratação, mesmo quando expressamente questionado, o que configura evidente omissão e ausência de boa-fé, risco excluído de cobertura e perda do direito à garantia nos termos legais” (fl. 710). Contrarrazões apresentadas às fls. 752-764. O recurso foi admitido na origem (fls. 769-773). É o relatório. Decido. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese, o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 658): Nesse contexto, em que pese o primeiro diagnóstico do câncer de pâncreas se deu em abril de 2014, seguindo para a realização de cirurgia em maio de 2014, não há provas nos autos que no momento da renovação do contrato do seguro, repisa-se, em 03/08/2015, havia retornado, isto é, que o câncer havia recidivado. Com efeito, a prova jungida ao caderno processual demonstra que, após o tratamento a que foi submetida, não havia mais tumores ou indícios em seu corpo, operando-se a remissão da doença; sendo certo que a recidiva da doença ocorreu apenas no ano de 2017, ou seja, 02 (dois) anos depois da contratação do seguro. Logo, assim como bem pontuou o Sentenciante, há a comprovação de que na ocasião da assinatura da apólice do seguro a segurada não lidava mais com a doença – já que findo o tratamento quimioterápico e já realizada a cirurgia de remoção do tumor – o que exclui a alegação de que a segurada agiu com má-fé. Outrossim, outro ponto crucial para a análise da controvérsia é que, na inicial, a parte autora alega que o seguro foi oferecido pelos prepostos da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sorriso – Sicredi Celeiro do MT, da qual a segurada era correntista há muitos anos, os quais tinham plena ciência do problema que a autora/apelada tinha enfrentado, o que sequer restou refutado pela ré/apelante em sua contestação. Portanto, não é aceitável que, depois de feita a proposta, sem que tenham solicitado exames ou declarações pormenorizadas, análises médicas, laudos, tampouco assinada qualquer declaração de saúde pela segurada e tendo retido o pagamento do seguro, que era feito mediante débito em conta, a seguradora se negue a pagar a indenização. Assim, não comprovado que houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé da segurada, é ilícita a recusa de cobertura securitária pela ré/apelante, a teor do que prescreve a Súmula 609 do STJ. Por conseguinte, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento desta Corte, consolidado na Súmula n. 609/STJ, in verbis: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 609/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 609 do STJ, não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.919.305/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 26/11/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS DE VIDA E SEGUROS PRESTAMISTAS. INDENIZAÇÕES NEGADAS SOB O FUNDAMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 609 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS. RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ALEGADA MÁ-FÉ DO SEGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A convicção a que chegou o acórdão acerca da ausência de má-fé do contratante decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. A seguradora não pode recusar pagamento de indenização securitária sob a alegação de doença preexistente, se não exigiu a realização de exames médicos antes da contratação ou não comprovou a má-fé do segurado. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.003.688/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.) Cabe acrescentar que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado a má-fé do segurado que omite, no questionário integrante da proposta, a preexistência de moléstias graves - e até mesmo incuráveis - quando este sobrevive por vários anos, aparentando estado de saúde e de vida praticamente normais” (AgInt no AREsp n. 2.539.406/RS, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 1/10/2024). Havendo posicionamento dominante sobre o tema, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ. Além disso, para modificar as conclusões do acórdão impugnado, de que não houve a exigência de exames médicos prévios e tampouco a demonstração da má-fé do segurado, seria imprescindível reavaliar as cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. No ponto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. NÃO CABIMENTO DA RECUSA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO QUE NÃO DECORRE DA SIMPLES OMISSÃO. INTENÇÃO MALICIOSA NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, a recusa da seguradora ao pagamento da indenização contratada, sob a alegação de doença preexistente, pressupõe a realização de exame médico antes da contratação ou a comprovação de que o contrato de seguro foi celebrado pelo segurado com má-fé. 2. Acrescente-se que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado a má-fé do contratante de seguro de vida que omite, no questionário integrante da proposta, a preexistência de moléstias graves - e até mesmo incuráveis - quando este sobrevive por vários anos, aparentando estado de saúde e de vida praticamente normais" (AgInt no AREsp 1.355.356/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 27/8/2019). 3. Para concluir que o segurado teria agido de má-fé, seria indispensável o reexame fático-probatório, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.788.274/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 13/5/2021.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA PELO SEGURADO. EXAMES PRÉVIOS NÃO EXIGIDOS PELA SEGURADORA. MÁ-FÉ DO SEGURADO AFASTADA PELO ACÓRDÃO. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...]. 2. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça vem afirmando, de um lado, que o reconhecimento da má-fé do segurado quando da contratação do seguro-saúde necessita ser devidamente comprovada, não podendo ser presumida, e, de outro, que não pode a seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença pré-existente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada" (AgInt no AREsp 1.914.987/RN, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021). 3. No caso em exame, o Tribunal de origem consignou expressamente que a seguradora não exigiu a realização de exames previamente à contratação do seguro, concluindo, ainda, com fundamento em provas trazidas aos autos, pela ausência de má-fé do segurado. 4. A alteração das premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, acerca da ausência de má-fé do segurado, exige a revisão do substrato probatório, incabível nesta instância, nos termos da Súmula 7 deste Pretório. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.583.215/MT, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 1/10/2024.) Com efeito, “a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto à interposição pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.045.398/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial para, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Apelação Cível n. 1002847-88.2019.8.11.0040 Recorrente: ICATU SEGUROS S.A. Recorridos: RENATO RAI FAVARETTO e OUTROS Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ICATU SEGUROS S.A., com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (id. 257151172), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Quarta Câmara de Direito Privado. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que deu parcial provimento ao recurso da parte recorrente, tão apenas para reconhecer a incidência do IPC-A como índice de correção monetária, pois concluiu pela manutenção da cobertura securitária, vez que a recusa do pagamento do prêmio alegando doença preexistente é ilícita, in casu, não realizou exames médicos antes da contratação do seguro de vida (id. 247806161). O Recurso de Embargos de Declaração oposto pela parte recorrente foi rejeitado (id. 252081177). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou os seguintes dispositivos: [i] artigos 489, IV e 1022, II, ambos do CPC, vez que não observou os argumentos quanto à ausência de boa-fé da parte segurada no ato da contratação do seguro; [ii] artigos 422, 757, 760, 765 e 766, todos do Código Civil, ante a inobservância que “(...) houve ausência de boa-fé da segurada ao firmar um seguro de vida com cobertura para cobertura morte e nada declarar sobre a doença que possuía, da qual tinha conhecimento, mesmo quando devidamente questionada no momento da contratação do seguro” (id. 257151172 – p. 13). Ainda, suscita divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 257277655) e preparado (id. 25211150). Contrarrazões (id. 264984276). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. De início, registra-se que os pressupostos estão satisfeitos. Isso porque, a parte recorrente sustenta ofensa aos artigos 489, IV e 1022, II, ambos do CPC, vez que não observou os argumentos quanto à ausência de boa-fé da parte segurada no ato da contratação do seguro. Outrossim a questão foi debatida pelo acórdão recorrido, aparentemente, não foi claramente afastada/acolhida a questão envolvendo a boa-fé contratual quanto a declaração da doença pré-existente, restando atendido o requisito do prequestionamento. Com isso, constata-se que a matéria é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ, não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO Intimação - DECISÃO QUE PROVEU O RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.214.867/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 19/12/2023.) Diante desse quadro, registra-se que em relação aos demais argumentos aduzidos pela parte recorrente, o presente recurso deve alcançar o juízo positivo de admissibilidade pelo fundamento da alínea “a” do permissivo constitucional. Nesse contexto, sendo admitido o recurso por um de seus fundamentos, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados (ainda que não atendidos), consoante o teor das Súmulas 292 e 528 do STF (aplicáveis por analogia nesta via recursal): “Súmula 292/STF. Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.” “Súmula 528/STF. Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.” Ante o exposto, admito o recurso pela aduzida afronta legal, com fundamento no art. 1.030, V, “a”, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002847-88.2019.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [VILSO ANTONIO FAVARETTO - CPF: 479.938.989-00 (APELADO), JANNINE CRUZ SOUZA - CPF: 722.510.261-34 (ADVOGADO), RAFAEL VILSO FAVARETTO - CPF: 935.608.341-04 (APELADO), RENATO RAI FAVARETTO - CPF: 035.739.651-05 (APELADO), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (APELANTE), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), Fábio Cristovão da Rocha (TERCEIRO INTERESSADO), ONCOCENTER ONCOLOGIA CLINICA LTDA - ME - CNPJ: 09.663.715/0001-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da própria seguradora, com a alegação de omissão e contradição na decisão. A embargante busca a reforma substancial do acórdão, sustentando que a decisão foi omissa e contraditória quanto às circunstâncias do caso e às provas sobre a existência de doença preexistente na contratação de seguro de vida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, à luz do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão analisou expressamente as teses centrais e os dispositivos legais aplicáveis, afastando a alegação de má-fé da segurada na contratação do seguro, em virtude da ausência de comprovação de doença ativa no momento da assinatura do contrato e da falta de exigência de exames médicos pela seguradora. O laudo pericial indireto elaborado por médico ortopedista, que indicou a existência de doença anterior, não se sobrepõe aos documentos produzidos pelo oncologista da segurada, os quais atestam a remissão da doença no momento da contratação do seguro. A seguradora, ao não exigir exames prévios nem declaração de saúde detalhada da segurada, e ao aceitar os pagamentos sem restrições, adotou comportamento contraditório ao negar a cobertura com base em suposta má-fé, configurando violação à boa-fé objetiva (venire contra factum proprium), conforme a Súmula 609 do STJ. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito da decisão, mas apenas à correção de vícios específicos de omissão, contradição ou obscuridade, o que não se verifica no presente caso. A jurisprudência estabelece que o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado fundamentação suficiente para a decisão, nem a mencionar expressamente cada dispositivo legal invocado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam à revisão do juízo de valor adotado pela decisão embargada, mas apenas à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A ausência de exigência de exames prévios pela seguradora e a aceitação dos pagamentos sem restrições afastam a alegação de má-fé do segurado, tornando ilícita a negativa de cobertura por doença preexistente, conforme a Súmula 609 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; STJ, Súmula 609. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006; STJ, AgRg no REsp 434588/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 29/08/2005; TJ-RS, ED 71006492177, Rel. Juliano da Costa Stumpf, j. 21/11/2016. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por ICATU SEGUROS S.A., contra o acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação por ela interposto (ID 247806161). Irresignada, a embargante alega a ocorrência de omissão e contradição, com o que milita pela reforma substancial do acórdão (ID 249669670). Sem contrarrazões ao recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A omissão que autoriza o manejo dos aclaratórios consiste na falta de manifestação a respeito de ponto sobre o qual o órgão jurisdicional deve se pronunciar de ofício ou a requerimento das partes (art. 1.022, II do CPC). Já a contradição que autoriza a utilização dos embargos de declaração é a interna, da manifestação judicial consigo mesma, e não entre a conclusão adotada na decisão e fatores externos. Ocorre que o acórdão hostilizado analisou expressamente as teses relevantes ao deslinde da lide e enfrentou expressamente os dispositivos legais aplicáveis; contudo, adotou entendimento desfavorável aos interesses da embargante. Com efeito, conforme constou do voto condutor do aresto, no caso, extrai-se dos autos que, em 03/08/2015, as partes firmaram Contrato de Seguro de Vida Empresa, por meio do qual a autora se tornou beneficiária da apólice nº. 93.104.323, proposta nº. 9305549192 (ID 242057685 – fls. 241), que previa o valor de R$100.000,00 (cem mil reais) como capital segurado e fixou o percentual de 100% desse montante para cobertura de “morte” (ID 242057151 – fls. 29/32). A segurada veio à óbito em 21/01/2018 (ID 242056698 – fls. 28), todavia, a seguradora recusou-se à cobertura securitária, com base na alegação de má-fé da segurada pela omissão da existência de doença preexistente. Ocorre que, embora tenha sido realizada perícia técnica indireta nos autos, que apontou pela existência da doença quando da contratação do seguro pela segurada, em 03/08/2015, não se pode desconsiderar que o laudo pericial foi elaborado por médico ortopedista, e não por um oncologista que melhor poderia apreciar a questão, de maneira que a prova pericial não se sobrepõe aos demais documentos anexados nos autos, elaborados pelo médico oncologista que acompanhou a segurada. Nesse contexto, em que pese o primeiro diagnóstico do câncer de pâncreas se deu em abril de 2014, seguindo para a realização de cirurgia em maio de 2014, não há provas nos autos que no momento da renovação do contrato do seguro, repisa-se, em 03/08/2015, havia retornado, isto é, que o câncer havia recidivado. Com efeito, a prova jungida ao caderno processual demonstra que, após o tratamento a que foi submetida, não havia mais tumores ou indícios em seu corpo, operando-se a remissão da doença; sendo certo que a recidiva da doença ocorreu apenas no ano de 2017, ou seja, 02 (dois) anos depois da contratação do seguro. Logo, assim como bem pontuou o Sentenciante, há a comprovação de que na ocasião da assinatura da apólice do seguro a segurada não lidava mais com a doença – já que findo o tratamento quimioterápico e já realizada a cirurgia de remoção do tumor – o que exclui a alegação de que a segurada agiu com má-fé. Outrossim, outro ponto crucial para a análise da controvérsia é que, na inicial, a parte autora, ora embargada, alega que o seguro foi oferecido pelos prepostos da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sorriso – Sicredi Celeiro do MT, da qual a segurada era correntista há muitos anos, os quais tinham plena ciência do problema que a autora/apelada, ora embargada, tinha enfrentado, o que sequer restou refutado pela ré/apelante, ora embargante, em sua contestação. Portanto, não é aceitável que, depois de feita a proposta, sem que tenham solicitado exames ou declarações pormenorizadas, análises médicas, laudos, tampouco assinada qualquer declaração de saúde pela segurada e tendo retido o pagamento do seguro, que era feito mediante débito em conta, a seguradora se negue a pagar a indenização. Assim, não comprovado que houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé da segurada, é ilícita a recusa de cobertura securitária pela ré/apelante, ora embargante, a teor do que prescreve a Súmula 609 do STJ. Senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) Ora, ao não fazer nenhuma exigência para a realização do contrato, recebendo as suas parcelas até o momento da morte da segurada, a ré/apelante, ora embargante, adotou comportamento contraditório, que atenta contra a boa-fé objetiva (“venire contra factum proprium”), quando nega a cobertura securitária, o que não pode ser referendado pelo Judiciário. Em sendo assim, demonstrados os temos da contratação e a morte da segurada, é caso de manter a sentença que condenou a ré/apelante, ora embargante, ao pagamento da indenização no valor de R$100.000,00 (cento mil reais), à parte autora/apelada, ora embargada, referente à cobertura securitária. Desse modo, como decorre a toda evidência, a pretensão recursal envolve a reforma do decidido por puro inconformismo e não exatamente porque dele decorre algum vício passível de esclarecimento. Registre-se que, ainda que de fato houvesse desacerto no aresto hostilizado, a estreita via dosembargosdedeclaraçãonão constitui o meio adequado para a correção do juízo de valor externado em uma decisão judicial qualquer, sendo certo que, até mesmo para fins de prequestionamento, os aclaratórios devem observar estritamente as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. REEXAME DO JUÍZO DE VALOR QUE AMPAROU A DECISÃO Acórdão - DECISÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (TJ-RS - ED: 71006492177 RS, Relator: Juliano da Costa Stumpf, Data de Julgamento: 21/11/2016, Turma Recursal Provisória, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/11/2016). Oportuno salientar que, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). E, ainda, o julgador não precisa apontar expressamente se houve ou não violação a dispositivos legais ou constitucionais apresentados, pois a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador. Nesse sentido: [...] A Egrégia Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento no sentido de que o prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, não requisitando que o acórdão impugnado faça expressa referência ao dispositivo de lei tido como violado. (STJ - AgRg no REsp: 434588 RJ 2002/0056607-7, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 16/06/2005, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 29/08/2005 p. 444). Dessa maneira, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ser sanado, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a decisão atacada, de tal sorte que o não provimento do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos os recursos. Ao ensejo, advirto às partes da pena de multa que incorre àquele que interpõe recurso manifestamente protelatório, nos termos dos artigos 80, VII, 81, e 1.026, §§2º e 3º, todos do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 06/11/2024

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002847-88.2019.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES] Parte(s): [VILSO ANTONIO FAVARETTO - CPF: 479.938.989-00 (APELADO), JANNINE CRUZ SOUZA - CPF: 722.510.261-34 (ADVOGADO), RAFAEL VILSO FAVARETTO - CPF: 935.608.341-04 (APELADO), RENATO RAI FAVARETTO - CPF: 035.739.651-05 (APELADO), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (APELANTE), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), Fábio Cristovão da Rocha (TERCEIRO INTERESSADO), ONCOCENTER ONCOLOGIA CLINICA LTDA - ME - CNPJ: 09.663.715/0001-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS NÃO EXIGIDOS. APLICAÇÃO DO IPC-A COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ICATU SEGUROS S.A. contra sentença que, nos autos de Ação de Cobrança de Indenização Securitária ajuizada por RENATO RAI FAVARETTO, RAFAEL VILSO FAVARETTO e VILSO ANTONIO FAVARETTO, condenou a ré ao pagamento do valor de R$100.000,00 referente à apólice de seguro de vida, acrescido de juros e correção monetária, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A ré sustenta que a segurada omitiu a existência de doença preexistente (câncer de pâncreas) no momento da contratação, o que afastaria a cobertura securitária. Pugna também pela aplicação do índice IPC-A para correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve má-fé da segurada pela omissão de doença preexistente que justificaria a recusa do pagamento da indenização securitária; e (ii) definir o índice de correção monetária aplicável à indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão da má-fé da segurada não se comprova, pois a perícia técnica realizada por médico ortopedista não é conclusiva quanto à existência da doença no momento da contratação do seguro. Além disso, os documentos elaborados pelo médico oncologista que acompanhou a segurada indicam que a doença estava em remissão no momento da contratação. 4. A seguradora não exigiu exames médicos prévios no momento da contratação, conforme previsto no art. 765 do Código Civil, sendo ilícita a recusa da cobertura securitária, nos termos da Súmula 609 do STJ. 5. O comportamento contraditório da seguradora, que aceitou os pagamentos das parcelas do seguro sem solicitar exames ou informações adicionais, configura violação da boa-fé objetiva, impedindo a negativa da indenização. 6. Quanto à correção monetária, o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a aplicação do IPC-A como índice para a atualização dos valores, devendo tal índice ser utilizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A seguradora não pode recusar o pagamento de indenização securitária com base em doença preexistente se não exigiu exames médicos prévios à contratação ou não comprovou a má-fé do segurado. 2. O índice de correção monetária aplicável à indenização securitária é o IPC-A, quando expressamente pactuado entre as partes. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 765 e 766; CPC, art. 373, II; STJ, Súmula 609. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.028.338/MG, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 02/05/2023, DJe 09/05/2023. STJ, AgInt no AREsp nº 2.003.688/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09/05/2022, DJe 11/05/2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ICATU SEGUROS S.A., visando reformar a sentença que, nos autos da Ação de Cobrança nº. 1002847-88.2019.8.11.0040, ajuizada por RENATO RAI FAVARETTO, RAFAEL VILSO FAVARETTO e VILSO ANTONIO FAVARETTO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré ao pagamento do valor do seguro de vida no montante de R$100.000,00 (cento mil reais), referente à apólice n.º 93.104.323, acrescido de juros de mora a partir da citação e de correção monetária desde a data da comunicação do sinistro. Por consequência, condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC (ID 242057750). Irresignada, a ré/apelante aduz que, inobstante a autora/apelada possuir câncer desde 2014, tendo realizado cirurgias e tratamentos em razão do diagnóstico, nada disse ao preencher e assinar a Declaração de Saúde e Risco exigida na formalização do negócio, de modo que ante a preexistência da doença, que provocou o falecimento da segurada, resta afastado o dever de indenizar. Sustenta que há elementos plausíveis para o estabelecimento de nexo entre a doença e tratamento realizados em 2014, com o curso clínico e desfecho final, óbito, em 2018, não havendo, portanto, prova da remissão da doença que vitimou a segurada, sendo certo que a ora recorrente demonstrou exaustivamente os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC. Defende que o Código Civil, em seu art. 766, estipula que se o segurado fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta de contratação ou na taxa do prêmio/parcela do seguro, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. Alega que a má-fé da segurada se comprova pelo fato de conhecer as doenças que provocaram seu falecimento e não as declarar no momento da contratação do seguro, fato que maculou a contratação, impondo à apelante a cobertura de riscos muito superiores aos contratados, uma vez que estabeleceu com cobertura para morte em que os termos e riscos foram traçados considerando que a segurada era uma pessoa saudável. Menciona que a lei não exige a necessidade de exigência de exames médicos pelo segurador, fazendo referência, entretanto, à necessidade de que as partes ajam de boa-fé, prestando todas as informações sobre o objeto do seguro e circunstâncias a ele referentes (art. 765 do CC), o que não foi observado pela segurada, o que torna legítima a recusa do pagamento da cobertura securitária. Sucessivamente, pugna pela aplicação do índice previsto contratualmente (IPCA) (ID 242057754). Os autores/apelados apresentaram contrarrazões ao recurso, pugnando pelo desprovimento do apelo (ID 242057760). É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança de Indenização Securitária ajuizada por RENATO RAI FAVARETTO, RAFAEL VILSO FAVARETTO e VILSO ANTONIO FAVARETTO em face de ICATU SEGUROS S.A. Depois do trâmite regular do processo, o juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré ao pagamento do valor do seguro de vida no montante de R$100.000,00 (cento mil reais), referente à apólice n.º 93.104.323, acrescido de juros de mora a partir da citação e de correção monetária desde a data da comunicação do sinistro. Por consequência, condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC (ID 242057750), sentença contra a qual a ré se insurge. Pois bem. O cerne da controvérsia está em saber se é caso de reforma da sentença para julgar improcedente a ação. Extrai-se dos autos que, em 03/08/2015, as partes firmaram Contrato de Seguro de Vida Empresa, por meio do qual a autora se tornou beneficiária da apólice nº. 93.104.323, proposta nº. 9305549192 (ID 242057685 – fls. 241), que previa o valor de R$100.000,00 (cem mil reais) como capital segurado e fixou o percentual de 100% desse montante para cobertura de “morte” (ID 242057151 – fls. 29/32). A segurada veio à óbito em 21/01/2018 (ID 242056698 – fls. 28), todavia, a segurada recusou-se à cobertura securitária, com base na alegação de má-fé da segurada pela omissão da existência de doença preexistente. Ocorre que, embora tenha sido realizada perícia técnica indireta nos autos, que apontou pela existência da doença quando da contratação do seguro, em 03/08/2015, pela segurada, não se pode desconsiderar que o laudo pericial foi elaborado por médico ortopedista, e não por um oncologista que melhor poderia apreciar a questão, de maneira que a prova pericial não se sobrepõe aos demais documentos anexados nos autos, elaborados pelo médico oncologista que acompanhou a segurada. Nesse contexto, em que pese o primeiro diagnóstico do câncer de pâncreas se deu em abril de 2014, seguindo para a realização de cirurgia em maio de 2014, não há provas nos autos que no momento da renovação do contrato do seguro, repisa-se, em 03/08/2015, havia retornado, isto é, que o câncer havia recidivado. Com efeito, a prova jungida ao caderno processual demonstra que, após o tratamento a que foi submetida, não havia mais tumores ou indícios em seu corpo, operando-se a remissão da doença; sendo certo que a recidiva da doença ocorreu apenas no ano de 2017, ou seja, 02 (dois) anos depois da contratação do seguro. Logo, assim como bem pontuou o Sentenciante, há a comprovação de que na ocasião da assinatura da apólice do seguro a segurada não lidava mais com a doença – já que findo o tratamento quimioterápico e já realizada a cirurgia de remoção do tumor – o que exclui a alegação de que a segurada agiu com má-fé. Outrossim, outro ponto crucial para a análise da controvérsia é que, na inicial, a parte autora alega que o seguro foi oferecido pelos prepostos da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sorriso – Sicredi Celeiro do MT, da qual a segurada era correntista há muitos anos, os quais tinham plena ciência do problema que a autora/apelada tinha enfrentado, o que sequer restou refutado pela ré/apelante em sua contestação. Portanto, não é aceitável que, depois de feita a proposta, sem que tenham solicitado exames ou declarações pormenorizadas, análises médicas, laudos, tampouco assinada qualquer declaração de saúde pela segurada e tendo retido o pagamento do seguro, que era feito mediante débito em conta, a seguradora se negue a pagar a indenização. Assim, não comprovado que houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé da segurada, é ilícita a recusa de cobertura securitária pela ré/apelante, a teor do que prescreve a Súmula 609 do STJ. Senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) Ora, ao não fazer nenhuma exigência para a realização do contrato, recebendo as suas parcelas até o momento da morte da segurada, a ré/apelante adotou comportamento contraditório, que atenta contra a boa-fé objetiva (“venire contra factum proprium”), quando nega a cobertura securitária, o que não pode ser referendado pelo Judiciário. Em sendo assim, demonstrados os temos da contratação e a morte da segurada, é caso de manter a sentença que condenou a ré/apelante ao pagamento da indenização no valor de R$100.000,00 (cento mil reais), à parte autora/apelada, referente à cobertura securitária. Apenas para registro, seguem precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - DECISÃO Acórdão - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula 609/STJ, "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado." Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Derruir as conclusões do Tribunal local, acerca da inexistência de má-fé por parte do segurado, demandaria reanálise do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.028.338/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Nos termos da Súmula 609/STJ, "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". 2. A revisão do aresto impugnado exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias acerca da inexistência de má-fé por parte do segurado e do cabimento da condenação ao pagamento de danos morais no caso dos autos. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.022.106/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS DE VIDA E SEGUROS PRESTAMISTAS. INDENIZAÇÕES NEGADAS SOB O FUNDAMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 609 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS. RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ALEGADA MÁ-FÉ DO SEGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A convicção a que chegou o acórdão acerca da ausência de má-fé do contratante decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. A seguradora não pode recusar pagamento de indenização securitária sob a alegação de doença preexistente, se não exigiu a realização de exames médicos antes da contratação ou não comprovou a má-fé do segurado. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.003.688/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022). Lado outro, o índice de correção monetária a ser aplicado sobre a indenização securitária é o IPC-A, porque o contrato firmado entre as partes previa expressamente a aplicação do referido índice para correção das indenizações (ID 242057151 – fls. 29). Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para sanar omissão existente na sentença quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado sobre a indenização securitária, fazendo-se incidir o IPC-A, uma vez que expressamente pactuado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/10/2024

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002847-88.2019.8.11.0040.. REU: ICATU SEGUROS S.A. AUTOR(A): VILSO ANTONIO FAVARETTO, RAFAEL VILSO FAVARETTO, RENATO RAI FAVARETTO Vistos ETC, Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por VILSO ANTONIO FAVARETTO e outros em face de ICATU SEGUROS S/A, visando a condenação da Requerida ao pagamento do valor do seguro R$100.000,00 (cento mil reais), referente à apólice n.º 93.104.323, com os devidos acréscimos legais. Narra a parte requerente, composta por beneficiários, que a Sra. Mairi Salete Nardino Favaretto, possuía contratos e serviços junto a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sorriso – Sicredi Celeiro do MT, entre eles, um seguro de vida. Aduzem que a Segurada realizou uma cirurgia na cabeça do pâncreas para retirada de tumor em 20 de maio de 2014, e posteriormente a Segurada foi submetida a 18 sessões de quimioterapia e que, após seu término, diversos exames de imagem constataram sua cura. Esclarecem que, após tais fatos, foi oferecido o seguro Mais em Vida, sendo informado pelo SICREDI que este seguro contemplaria mais benefícios à correntista, motivo pelo qual a Sra. Mairi realizou sua contratação, número da proposta 9305549192, ressaltando que não houve solicitação de preenchimento de declaração de saúde, tampouco solicitação de qualquer exame médico, sendo de conhecimento público que ela havia passado por cirurgia para retirada de tumor, bem como por sessões de quimioterapia. Informa que certo tempo depois, houve a necessidade da realização de um procedimento cirúrgico para verificar o aumento de indicadores tumorais; contudo, mesmo tendo sido bem sucedido o procedimento, houve complicações pós operatórias que levaram a segurada à óbito. Ocorre que, quando os requerentes ingressaram com pedido de pagamento da apólice, o pedido foi negado sob o parecer de não ser possível realizar o pagamento da indenização referente à cobertura pleiteada, pois a data do diagnóstico foi em 28/05/2014, ou seja, anterior ao início de vigência da apólice – e, em segunda tentativa, com alegação de verificação de doença preexistente na contratação do seguro, assinalando que a patologia relacionada ao evento, câncer de pâncreas, deveria ter sido informada quando do preenchimento da Declaração Pessoal de Saúde. Forte em tais fundamentos, pugnam pela condenação da Requerida ao pagamento do valor do seguro R$100.000,00 (cento mil reais), referente à apólice n.º 93.104.323, devidamente corrigida. Instruiu a inicial com documentos. Decisão de id. 19971485 que recebeu a inicial. Manifestação pela inépcia da inicial em id.22608217. Conciliação inexitosa em id. 23729555. Contestação da parte requerida (id. 24397781), alegando que a negativa se deu em razão de doença pré-existente não informada na ocasião da contratação do seguro, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica em id. 25162893. Em provas, a parte autora requer o julgamento antecipado da lide (id.26377457) e a requerida, provas periciais (id.26408727). Decisão de saneamento do feito em id. 43385737 e a fixação do ponto controvertido acerca da comprovação de que a morte do segurado ocorreu em virtude de doença preexistente à contratação do seguro de vida perante a ré e ainda a legalidade do contrato de seguro pactuado entre as partes, inclusive da cláusula de exclusão de cobertura. Quesitos da parte requerida e requerente, respectivamente, em id’s. 55847793 e 55890028. Decisão com a substituição do perito nomeado anteriormente (id.79102499), em razão de sua impossibilidade em executar o encargo (id.73879246). Reapresentação dos quesitos em id’s. 85666233 e 85875022. Laudo pericial em id.107190606. Impugnação ao laudo pericial pela parte autora (id. 109877021) e manifestação da parte requerida (id. 109883659). Ratificação do laudo pericial em id. 125202140 e manifestação do autor em id. 125264221, reiterando a impugnação ao laudo pericial em id. 134462080. Manifestação da seguradora requerida em id.138214916 e dos autores em id. 140175445, solicitando novo ofício à ONCOCENTER. Resposta da ONCOCENTER aos questionamentos em id. 158114700. Manifestação da requerida em id. 160851772, pela improcedência dos pedidos. É o necessário. Decido. O feito encontra-se devidamente instruído a satisfazer o convencimento deste magistrado, não havendo, portanto, a necessidade de produção de outras provas, senão daquelas já coligidas aos autos. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passa-se ao mérito da lide. Considerando as provas carreadas nos autos, a procedência da ação é medida que se impõe, diante da fixação do ponto controvertido acerca da comprovação de que a morte da segurada ocorreu em virtude de doença preexistente à contratação do seguro de vida perante a ré e ainda a legalidade do contrato de seguro pactuado entre as partes, inclusive da cláusula de exclusão de cobertura. Verifica-se que, de fato a segurada, no ano de 2014, era portadora de neoplasia no pâncreas, ocasião em que realizou uma cirurgia para retirada do tumor, procedendo à dezoito sessões de quimioterapia; ao fim do tratamento, foi constatado através de diversos exames, realizados de 2014 a 2017, colacionados aos autos, que não havia mais tumores ou indícios em seu corpo, operando-se a remissão da doença. A contratação do seguro se deu em agosto de 2015, ou seja, naquele momento, o tratamento da segurada já havia se findado e não havia nenhuma recidiva/recorrência tumoral – inclusive confirmados por exames até o ano de 2017, quando constatada alteração nos exames. Ou seja, na ocasião da assinatura da apólice do seguro, há a comprovação de que a segurada não lidava mais com a doença – já que findo o tratamento quimioterápico e já realizada a cirurgia de remoção do tumor – o que exclui a alegação de que agiu com má-fé. Impende ressaltar que a seguradora, na ocasião da contratação, não solicitou maiores exames ou declarações pormenorizadas, análises médicas ou laudos, apenas alegando que foi assinada uma “declaração de saúde” que sequer compõe os autos. Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado, o que torna ilícita a negativa da seguradora, exato caso dos autos. Ou seja, na ocasião da contratação, não se verifica má-fé da segurada, já que comprovado por diversos laudos juntados pela parte autora que, da data da assinatura do seguro – e por mais de dois anos subsequentes, seus exames não demonstravam qualquer recidiva da doença. Há que se ressaltar que, ainda que tenha ocorrido posteriormente, e o laudo pericial tenha certificado o nexo entre a causa da morte e a doença, o que é necessário verificar é a situação na ocasião da contratação da apólice. Desta forma, não tendo a segurada agido de má-fé e tendo a seguradora agido sem a devida cautela, não procedendo ao requerimento de exames atualizados e detalhados que possam certificar de forma cabal as condições de saúde do contratante da apólice, não pode se negar ao pagamento do prêmio aos beneficiários. Assim é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DA SEGURADA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE SUA DEMONSTRAÇÃO. SIMPLES CONHECIMENTO PRÉVIO DA SEGURADA DE QUE TINHA DOENÇA ANTERIOR À ASSINATURA DO CONTRATO NÃO FAZ PRESUMIR MÁ-FÉ. OMISSÃO DA SEGURADORA EM EXIGIR DECLARAÇÃO DA SEGURADA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E/OU LAUDOS MÉDICOS. NEGATIVA EM IMPLEMENTAR A COBERTURA. DESCABIMENTO. COMPORTAMENTO DA SEGURADORA ATENTATÓRIO À BOA-FÉ OBJETIVA. ATITUDE CONTRADITÓRIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AGRAVO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ORA AGRAVANTE. 1. Se a seguradora, no momento da assinatura do contrato de seguro prestamista, não exigiu que a segurada firmasse declaração sobre seu estado de saúde pretérito, tampouco que apresentasse documentos e/ou laudos médicos, não pode negar a cobertura securitária levando em conta, simploriamente, que teria a segurada conhecimento de diagnóstico de doença preexistente à contratação, pois a má-fé não se presume, deve ser demonstrada, o que não ocorre na espécie. 2. A seguradora, ao não fazer nenhuma exigência para a realização do contrato, recebendo as suas parcelas até o momento da morte da segurada, adotou comportamento contraditório, que atenta contra a boa-fé objetiva (venire contra factum proprium), quando nega a cobertura securitária. 3. Agravo provido para dar provimento ao recurso especial do Espólio. (STJ - AgInt no AREsp: 2241818 SP 2022/0349461-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO DECLARADA PELO SEGURADO. PARTE RÉ QUE NÃO EXIGIU EXAMES PRÉVIOS QUANDO DA ASSINATURA DO CONTRATO, ASSUMINDO O RISCO DE EVENTUAIS DOENÇAS PREEXISTENTES. SÚMULA 609 DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. RÉU QUE DEIXOU DE PROVAR QUE EFETUOU O PAGAMENTO DE DÍVIDA. CAPITAL SEGURADO A SER PAGO AOS DEMANDANTES. DANOS MORAIS. CARÁTER PREVENTIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. LEMBRANÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA MORTE DO ENTE QUERIDO. DESVIO PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. "QUANTUM" COMPENSATÓRIO REDUZIDO PARA R$5.000,00, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00124837720168190202 202300186871, Relator: Des(a). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES, Data de Julgamento: 19/10/2023, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª, Data de Publicação: 20/10/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA INFORMAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAME DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 609 STJ. 1. Não se admite a tese de doença preexistente como negativa de pagamento de seguro de vida, seja individual ou em grupo, quando a seguradora não exigiu a realização de exame prévio ao segurado. 2. A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5085675-65.2017.8.09.0051, Relator: JAIRO FERREIRA JUNIOR - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2020) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO a Requerida ao pagamento do valor do seguro de vida no montante de R$100.000,00 (cento mil reais), referente à apólice n.º 93.104.323, acrescido de juros de mora a partir da citação e de correção monetária desde a data da comunicação do sinistro. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da requerente que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Após, em nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 23 de julho de 2024. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(31)