Habeas Corpus 0815168-83.2024.8.22.0000 - STJ

Habeas Corpus 0815168-83.2024.8.22.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

27/10/2025, 12:49

Petição (Contra-razões)

24/10/2025, 12:21

Protocolo de Petição

24/10/2025, 12:04

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 19:11

Protocolo de Petição

13/10/2025, 18:52

Publicação

10/10/2025, 00:37

Publicação

10/10/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação RO nos EDcl no AgRg no HC 991228/RO (2025/0103331-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: VALTER ARAÚJO GONÇALVES ADVOGADOS: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA - RO000796 ANTÔNIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA - RO002311 CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS C. JUNIOR - MG130440 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO nos EDcl no AgRg no HC 991228/RO (2025/0103331-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: VALTER ARAÚJO GONÇALVES ADVOGADOS: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA - RO000796 ANTÔNIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA - RO002311 CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS C. JUNIOR - MG130440 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

09/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 19:15

Ato ordinatório

08/10/2025, 18:40

Mero expediente

08/10/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 991228/RO (2025/0103331-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR ADVOGADOS: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA - RO000796 ANTÔNIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA - RO002311 CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS C. JUNIOR - MG130440 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PACIENTE: VALTER ARAÚJO GONÇALVES CORRÉU: EDERSON SOUZA BONFA INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA Processo distribuído pelo sistema automático em 02/10/2025.

03/10/2025, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 991228/RO (2025/0103331-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR ADVOGADOS: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA - RO000796 ANTÔNIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA - RO002311 CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS C. JUNIOR - MG130440 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PACIENTE: VALTER ARAÚJO GONÇALVES CORRÉU: EDERSON SOUZA BONFA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de VALTER ARAÚJO GONÇALVES apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Apelação Criminal n. 0007822-86.2012.8.22.0501). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito capitulado no art. 333 do Código Penal. Após o julgamento do recurso de apelação, a pena ficou estabelecida em 04 anos de reclusão, em regime inicial aberto. Opostos embargos de declaração, a Primeira Câmara Especial do Tribunal de origem rejeitou o recurso, porém concedeu a ordem de habeas corpus de ofício para (1) retificar a sanção pecuniária; (2) reconhecer direito à substituição da pena corporal por restritivas de direitos; e, (3) remeter o feito ao Ministério Público a fim de realizar Acordo de Não Persecução Penal – ANPP. Encerradas as controvérsias recursais em segunda instância, o agravante interpôs recurso especial e extraordinário, os quais não foram admitidos. Em seguida, interpôs agravos em recurso especial e extraordinário, por meio dos quais buscava a determinação de remessa do feito ao Ministério Público de primeiro grau para fins de ANPP ou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. O Desembargador Presidente da Corte estadual determinou a subida dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento dos agravos. Contra essa decisão, a defesa do agravante pleiteou sua reconsideração, alegando que a decisão de remessa às instâncias superiores se mostrava prematura, diante da pendência de manifestação do Ministério Público de primeiro grau acerca da possibilidade de celebração de ANPP. O Desembargador Presidente do Tribunal de origem indeferiu o pedido, pois já havia manifestação do Parquet pelo não interesse no oferecimento do ANPP, com o fundamento de que o agravante não preenchia os requisitos para a celebração. Daí o presente habeas corpus, no qual a parte impetrante alega que "o paciente sofre violenta coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, tendo em vista que a autoridade coatora não remeteu os autos, seja ao Órgão Superior do Ministério Público (ID 25281789 - Págs. 1/18), seja ao Ministério Público em 1º grau (ID 25115801 - Págs.1/3), com objetivo de viabilizar proposta de ANPP" (e-STJ fl. 13). Sustenta que, "não possuindo o paciente foro privilegiado, a competência para propositura ou não de ANPP, será sempre do MINISTÉRIO PÚBLICO, em 1º grau, no 'juízo de origem'" (e-STJ fl. 13). Aduz, ainda, violação ao art. 9º do Código de Processo Civil e ao art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, uma vez que '"a autoridade coatora disse que não procede a necessidade de prévia vista a defesa técnica sobre a manifestação do Procurador de Justiça IVO SCHERER que opinou pelo não oferecimento do ANPP" (e-STJ fl. 16). Requer, liminarmente, o sobrestamento do curso dos autos n. 0007822-86.2012.8.22.0501, até o julgamento final do presente writ. No mérito busca a determinação de remessa do feito ao Ministério Público que atua perante o Juízo de primeiro grau, para análise de eventual oferta de ANPP. Subsidiariamente, pleiteia a remessa ao Órgão Superior de revisão do Parquet, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. A‎‎‎‎ jurisprudência‎‎‎‎ do‎‎‎‎ Superior‎‎‎‎ Tribunal‎‎‎‎ de‎‎‎‎ Justiça‎‎‎‎ é‎‎‎‎ uníssona‎‎‎‎ no‎‎‎‎ sentido‎‎‎‎ de‎‎‎‎ que‎‎‎‎ não‎‎‎‎ cabe‎‎‎‎ a‎‎‎‎ utilização‎‎‎‎ de‎‎‎‎ habeas‎‎‎‎ corpus‎‎‎‎ como‎‎‎‎ sucedâneo‎‎‎‎ de‎‎‎‎ recurso‎‎‎‎ próprio‎‎‎‎ ou‎‎‎‎ de‎‎‎‎ revisão‎‎‎‎ criminal,‎‎‎‎ sob‎‎‎‎ pena‎‎‎‎ de‎‎‎‎ desvirtuamento‎‎‎‎ do‎‎‎‎ objeto‎‎‎‎ ínsito‎‎‎‎ ao‎‎‎‎ remédio‎‎‎‎ heroico,‎‎‎‎ qual‎‎‎‎ seja,‎‎‎‎ o‎‎‎‎ de‎‎‎‎ prevenir‎‎‎‎ ou‎‎‎‎ remediar‎‎‎‎ lesão‎‎‎‎ ou‎‎‎‎ ameaça‎‎‎‎ de‎‎‎‎ lesão‎‎‎‎ ao‎‎‎‎ direito‎‎‎‎ de‎‎‎‎ locomoção. Nesse‎‎‎‎ sentido: PROCESSO‎‎‎‎ PENAL.‎‎‎‎ AGRAVO‎‎‎‎ REGIMENTAL‎‎‎‎ NO‎‎‎‎ HABEAS‎‎‎‎ CORPUS.‎‎‎‎ [...]‎‎‎‎ MANDAMUS‎‎‎‎ IMPETRADO‎‎‎‎ CONCOMITANTEMENTE‎‎‎‎ COM‎‎‎‎ RECURSO‎‎‎‎ ESPECIAL‎‎‎‎ INTERPOSTO‎‎‎‎ NA‎‎‎‎ ORIGEM.‎‎‎‎ VIOLAÇÃO‎‎‎‎ AO‎‎‎‎ PRINCÍPIO‎‎‎‎ DA‎‎‎‎ UNIRRECORRIBILIDADE.‎‎‎‎ [...]‎‎‎‎ AGRAVO‎‎‎‎ REGIMENTAL‎‎‎‎ DESPROVIDO. [...]‎‎‎‎ 2.‎‎‎‎ Não‎‎‎‎ se‎‎‎‎ conhece‎‎‎‎ de‎‎‎‎ habeas‎‎‎‎ corpus‎‎‎‎ impetrado‎‎‎‎ concomitantemente‎‎‎‎ com‎‎‎‎ o‎‎‎‎ recurso‎‎‎‎ especial,‎‎‎‎ sob‎‎‎‎ pena‎‎‎‎ de‎‎‎‎ subversão‎‎‎‎ do‎‎‎‎ sistema‎‎‎‎ recursal‎‎‎‎ e‎‎‎‎ de‎‎‎‎ violação‎‎‎‎ ao‎‎‎‎ princípio‎‎‎‎ da‎‎‎‎ unirrecorribilidade‎‎‎‎ das‎‎‎‎ decisões‎‎‎‎ judiciais. [...]‎‎‎‎ (AgRg‎‎‎‎ no‎‎‎‎ HC‎‎‎‎ n.‎‎‎‎ 904.330/PR,‎‎‎‎ relator‎‎‎‎ Ministro‎‎‎‎ Joel‎‎‎‎ Ilan‎‎‎‎ Paciornik,‎‎‎‎ Quinta‎‎‎‎ Turma,‎‎‎‎ julgado‎‎‎‎ em‎‎‎‎ 2/9/2024,‎‎‎‎ DJe‎‎‎‎ de‎‎‎‎ 5/9/2024.) ‎‎‎‎ AGRAVO‎‎‎‎ REGIMENTAL‎‎‎‎ NO‎‎‎‎ HABEAS‎‎‎‎ CORPUS.‎‎‎‎ WRIT‎‎‎‎ SUBSTITUTIVO‎‎‎‎ DE‎‎‎‎ RECURSO‎‎‎‎ ESPECIAL,‎‎‎‎ IMPETRADO‎‎‎‎ QUANDO‎‎‎‎ O‎‎‎‎ PRAZO‎‎‎‎ PARA‎‎‎‎ A‎‎‎‎ INTERPOSIÇÃO‎‎‎‎ DA‎‎‎‎ VIA‎‎‎‎ RECURSAL‎‎‎‎ CABÍVEL‎‎‎‎ NA‎‎‎‎ CAUSA‎‎‎‎ PRINCIPAL‎‎‎‎ AINDA‎‎‎‎ NÃO‎‎‎‎ HAVIA‎‎‎‎ FLUÍDO.‎‎‎‎ INADEQUAÇÃO‎‎‎‎ DO‎‎‎‎ PRESENTE‎‎‎‎ REMÉDIO.‎‎‎‎ PRECEDENTES.‎‎‎‎ NÃO‎‎‎‎ CABIMENTO‎‎‎‎ DE‎‎‎‎ CONCESSÃO‎‎‎‎ DA‎‎‎‎ ORDEM‎‎‎‎ DE‎‎‎‎ OFÍCIO.‎‎‎‎ PETIÇÃO‎‎‎‎ INICIAL‎‎‎‎ INDEFERIDA‎‎‎‎ LIMINARMENTE.‎‎‎‎ AGRAVO‎‎‎‎ REGIMENTAL‎‎‎‎ DESPROVIDO.‎‎‎‎ 1.‎‎‎‎ É‎‎‎‎ incognoscível,‎‎‎‎ ordinariamente,‎‎‎‎ o‎‎‎‎ habeas‎‎‎‎ corpus‎‎‎‎ impetrado‎‎‎‎ quando‎‎‎‎ em‎‎‎‎ curso‎‎‎‎ o‎‎‎‎ prazo‎‎‎‎ para‎‎‎‎ interposição‎‎‎‎ do‎‎‎‎ recurso‎‎‎‎ cabível.‎‎‎‎ O‎‎‎‎ recurso‎‎‎‎ especial‎‎‎‎ defensivo,‎‎‎‎ interposto,‎‎‎‎ na‎‎‎‎ origem,‎‎‎‎ após‎‎‎‎ a‎‎‎‎ prolação‎‎‎‎ da‎‎‎‎ decisão‎‎‎‎ agravada,‎‎‎‎ apenas‎‎‎‎ reforça‎‎‎‎ o‎‎‎‎ óbice‎‎‎‎ à‎‎‎‎ cognição‎‎‎‎ do‎‎‎‎ pedido‎‎‎‎ veiculado‎‎‎‎ neste‎‎‎‎ feito‎‎‎‎ autônomo.‎‎‎‎ [...]‎‎‎‎ (AgRg‎‎‎‎ no‎‎‎‎ HC‎‎‎‎ n.‎‎‎‎ 834.221/DF,‎‎‎‎ relatora‎‎‎‎ Ministra‎‎‎‎ Laurita‎‎‎‎ Vaz,‎‎‎‎ Sexta‎‎‎‎ Turma,‎‎‎‎ julgado‎‎‎‎ em‎‎‎‎ 18/9/2023,‎‎‎‎ DJe‎‎‎‎ de‎‎‎‎ 25/9/2023.) ‎‎‎‎ PENAL‎‎‎‎ E‎‎‎‎ PROCESSUAL‎‎‎‎ PENAL.‎‎‎‎ AGRAVO‎‎‎‎ REGIMENTAL‎‎‎‎ NO‎‎‎‎ "HABEAS‎‎‎‎ CORPUS".‎‎‎‎ ORGANIZAÇÃO‎‎‎‎ CRIMINOSA.‎‎‎‎ DOSIMETRIA.‎‎‎‎ INEXISTÊNCIA‎‎‎‎ DE‎‎‎‎ ILICITUDE‎‎‎‎ FLAGRANTE.‎‎‎‎ RECURSO‎‎‎‎ NÃO‎‎‎‎ PROVIDO. 1.‎‎‎‎ A‎‎‎‎ Terceira‎‎‎‎ Seção‎‎‎‎ desta‎‎‎‎ Corte,‎‎‎‎ seguindo‎‎‎‎ entendimento‎‎‎‎ firmado‎‎‎‎ pela‎‎‎‎ Primeira‎‎‎‎ Turma‎‎‎‎ do‎‎‎‎ Supremo‎‎‎‎ Tribunal‎‎‎‎ Federal,‎‎‎‎ sedimentou‎‎‎‎ orientação‎‎‎‎ no‎‎‎‎ sentido‎‎‎‎ de‎‎‎‎ não‎‎‎‎ admitir‎‎‎‎ habeas‎‎‎‎ corpus‎‎‎‎ em‎‎‎‎ substituição‎‎‎‎ a‎‎‎‎ recurso‎‎‎‎ próprio‎‎‎‎ ou‎‎‎‎ a‎‎‎‎ revisão‎‎‎‎ criminal,‎‎‎‎ situação‎‎‎‎ que‎‎‎‎ impede‎‎‎‎ o‎‎‎‎ conhecimento‎‎‎‎ da‎‎‎‎ impetração,‎‎‎‎ ressalvados‎‎‎‎ casos‎‎‎‎ excepcionais‎‎‎‎ em‎‎‎‎ que‎‎‎‎ se‎‎‎‎ verifica‎‎‎‎ flagrante‎‎‎‎ ilegalidade‎‎‎‎ apta‎‎‎‎ a‎‎‎‎ gerar‎‎‎‎ constrangimento‎‎‎‎ ilegal. [...]‎‎‎‎ (AgRg‎‎‎‎ no‎‎‎‎ HC‎‎‎‎ n.‎‎‎‎ 921.445/MS,‎‎‎‎ relatora‎‎‎‎ Ministra‎‎‎‎ Daniela‎‎‎‎ Teixeira,‎‎‎‎ Quinta‎‎‎‎ Turma,‎‎‎‎ julgado‎‎‎‎ em‎‎‎‎ 3/9/2024,‎‎‎‎ DJe‎‎‎‎ de‎‎‎‎ 6/9/2024.) ‎‎‎‎ AGRAVO‎‎‎‎ REGIMENTAL‎‎‎‎ NO‎‎‎‎ HABEAS‎‎‎‎ CORPUS.‎‎‎‎ TRÁFICO‎‎‎‎ DE‎‎‎‎ DROGAS.‎‎‎‎ ABSOLVIÇÃO.‎‎‎‎ APLICAÇÃO‎‎‎‎ DO‎‎‎‎ IN‎‎‎‎ DUBIO‎‎‎‎ PRO‎‎‎‎ REO.‎‎‎‎ CONCESSÃO‎‎‎‎ DE‎‎‎‎ HABEAS‎‎‎‎ CORPUS‎‎‎‎ DE‎‎‎‎ OFÍCIO.‎‎‎‎ POSSIBILIDADE.‎‎‎‎ AGRAVO‎‎‎‎ REGIMENTAL‎‎‎‎ IMPROVIDO. [...]‎‎‎‎ 4.‎‎‎‎ "Firmou-se‎‎‎‎ nesta‎‎‎‎ Corte‎‎‎‎ o‎‎‎‎ entendimento‎‎‎‎ de‎‎‎‎ que‎‎‎‎ "[n]ão‎‎‎‎ deve‎‎‎‎ ser‎‎‎‎ conhecido‎‎‎‎ o‎‎‎‎ writ‎‎‎‎ que‎‎‎‎ se‎‎‎‎ volta‎‎‎‎ contra‎‎‎‎ acórdão‎‎‎‎ condenatório‎‎‎‎ já‎‎‎‎ transitado‎‎‎‎ em‎‎‎‎ julgado,‎‎‎‎ manejado‎‎‎‎ como‎‎‎‎ substitutivo‎‎‎‎ de‎‎‎‎ revisão‎‎‎‎ criminal,‎‎‎‎ em‎‎‎‎ hipótese‎‎‎‎ na‎‎‎‎ qual‎‎‎‎ não‎‎‎‎ houve‎‎‎‎ inauguração‎‎‎‎ da‎‎‎‎ competência‎‎‎‎ desta‎‎‎‎ Corte"‎‎‎‎ (HC‎‎‎‎ n.‎‎‎‎ 733.751/SP,‎‎‎‎ relatora‎‎‎‎ Ministra‎‎‎‎ Laurita‎‎‎‎ Vaz,‎‎‎‎ Sexta‎‎‎‎ Turma,‎‎‎‎ julgado‎‎‎‎ em‎‎‎‎ 12/9/2023,‎‎‎‎ DJe‎‎‎‎ de‎‎‎‎ 20/9/2023).‎‎‎‎ Não‎‎‎‎ obstante,‎‎‎‎ em‎‎‎‎ caso‎‎‎‎ de‎‎‎‎ manifesta‎‎‎‎ ilegalidade,‎‎‎‎ é‎‎‎‎ possível‎‎‎‎ a‎‎‎‎ concessão‎‎‎‎ da‎‎‎‎ ordem‎‎‎‎ de‎‎‎‎ ofício,‎‎‎‎ conforme‎‎‎‎ preceitua‎‎‎‎ o‎‎‎‎ art.‎‎‎‎ 654,‎‎‎‎ §‎‎‎‎ 2º,‎‎‎‎ do‎‎‎‎ Código‎‎‎‎ de‎‎‎‎ Processo‎‎‎‎ Penal"‎‎‎‎ (AgRg‎‎‎‎ no‎‎‎‎ HC‎‎‎‎ n.‎‎‎‎ 882.773/SP,‎‎‎‎ relator‎‎‎‎ Ministro‎‎‎‎ Jesuíno‎‎‎‎ Rissato‎‎‎‎ -‎‎‎‎ Desembargador‎‎‎‎ Convocado‎‎‎‎ do‎‎‎‎ TJDFT,‎‎‎‎ Sexta‎‎‎‎ Turma,‎‎‎‎ julgado‎‎‎‎ em‎‎‎‎ 24/6/2024,‎‎‎‎ DJe‎‎‎‎ de‎‎‎‎ 26/6/2024). [...]‎‎‎‎ (AgRg‎‎‎‎ no‎‎‎‎ HC‎‎‎‎ n.‎‎‎‎ 907.053/SP,‎‎‎‎ de‎‎‎‎ minha‎‎‎‎ relatoria,‎‎‎‎ Sexta‎‎‎‎ Turma,‎‎‎‎ julgado‎‎‎‎ em‎‎‎‎ 16/9/2024,‎‎‎‎ DJe‎‎‎‎ de‎‎‎‎ 19/9/2024.) Não‎‎‎‎ se‎‎‎‎ desconhece‎‎‎‎ a‎‎‎‎ orientação‎‎‎‎ presente‎‎‎‎ no‎‎‎‎ art.‎‎‎‎ 647-A,‎‎‎‎ caput‎‎‎‎ e‎‎‎‎ parágrafo‎‎‎‎ único,‎‎‎‎ do‎‎‎‎ Código‎‎‎‎ de‎‎‎‎ Processo‎‎‎‎ Penal,‎‎‎‎ segundo‎‎‎‎ a‎‎‎‎ qual‎‎‎‎ se‎‎‎‎ permite‎‎‎‎ a‎‎‎‎ qualquer‎‎‎‎ autoridade‎‎‎‎ judicial,‎‎‎‎ no‎‎‎‎ âmbito‎‎‎‎ de‎‎‎‎ sua‎‎‎‎ competência‎‎‎‎ jurisdicional‎‎‎‎ e‎‎‎‎ quando‎‎‎‎ verificada‎‎‎‎ a‎‎‎‎ presença‎‎‎‎ de‎‎‎‎ flagrante‎‎‎‎ ilegalidade,‎‎‎‎ a‎‎‎‎ expedição‎‎‎‎ de‎‎‎‎ habeas‎‎‎‎ corpus‎‎‎‎ de‎‎‎‎ ofício‎‎‎‎ em‎‎‎‎ vista‎‎‎‎ de‎‎‎‎ lesão‎‎‎‎ ou‎‎‎‎ ameaça‎‎‎‎ de‎‎‎‎ lesão‎‎‎‎ à‎‎‎‎ liberdade‎‎‎‎ de‎‎‎‎ locomoção.‎‎‎‎ Todavia,‎‎‎‎ esta‎‎‎‎ não‎‎‎‎ é‎‎‎‎ a‎‎‎‎ situação‎‎‎‎ do‎ presente‎ writ,‎ que foi‎ apresentado‎ como‎ estratégia‎ para‎ provocar‎ a‎ análise‎ de‎ matérias‎ invocadas em‎ recurso‎ especial‎, que não‎ foi admitido na instância precedente. Ademais, verifico que foi interposto agravo em recurso especial contra a decisão que inadmitiu o recurso especial que será objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse‎ contexto,‎ consigno‎ que‎ "[n]ão‎ é‎ possível‎ a‎ concessão‎ de‎ ordem‎ de‎ habeas‎ corpus‎ que‎ supere,‎ por‎ via‎ transversa,‎ a‎ existência‎ de‎ óbice‎ processual‎ à‎ admissibilidade‎ do‎ recurso‎ interposto"‎ (AgRg‎ no‎ HC‎ n.‎ 626.935/DF,‎ relator‎ Ministro‎ Ribeiro‎ Dantas,‎ Quinta‎ Turma,‎ julgado‎ em‎ 14/12/2021,‎ DJe‎ de‎ 17/12/2021).‎ Ante‎‎‎‎ o‎‎‎‎ exposto,‎‎‎‎ indefiro‎‎‎‎ liminarmente‎‎‎‎ o‎‎‎‎ habeas‎‎‎‎ corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravado: Estado de Rondônia Procurador (a): Kherson Maciel Gomes Soares (OAB/RO 7.139) Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Relator: Desembargador Osny Claro de Oliveira EMENTA Direito Processual Penal. Agravo interno no habeas corpus. Indeferimento da petição inicial do habeas corpus. Ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia. Autoridade com prerrogativa de foro. Encaminhamento dos autos ao juízo competente. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de habeas corpus, impetrado perante o Pleno Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, contra ato do Desembargador Presidente, em razão da incompetência do Tribunal para processamento e julgamento, nos termos do art. 109, I, “c”, do Regimento Interno do TJRO e art. 105, I, "a" e "c", da CF/88. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o Pleno Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia possui competência para julgar originariamente habeas corpus impetrado contra ato de seu Presidente, considerando os limites fixados pelo Regimento Interno (art. 109, I, "c") e pela Constituição Federal (art. 105, I, "a" e "c"). III. Razões de decidir 3. A competência para o julgamento de habeas corpus contra ato de autoridade é do Tribunal a que couber a apreciação da ação penal contra essa mesma autoridade. 4. Nos termos do art. 105, I, "a" e "c", da CF/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, assim como os habeas corpus quando a autoridade responsável pelo coator ou paciente for alguém que goze de foro especial perante o STJ, em razão de prerrogativa de função. 5. Nos termos do art. 109, I, "c", do RI/TJRO, ao Tribunal Pleno Judicial compete privativamente processar e julgar os habeas corpus, quando o coator ou paciente for autoridade que goze de foro especial perante o próprio Tribunal Pleno Judicial, em razão de prerrogativa de função, ou se trate de ação penal de sua competência originária, sendo incompetente este Colegiado para julgar os supostos atos coatores atos de seu Presidente, devendo o feito ser encaminhado ao juízo competente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A competência para processamento e julgamento de habeas corpus é determinada pelo órgão competente para apreciar a ação penal contra a autoridade coatora, não cabendo ao Tribunal Pleno Judicial do TJRO julgar habeas corpus contra ato de seu Presidente que tem foro por prerrogativa de função perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "a" e "c", da CF/88 e art. 109, I, "c", do RI/TJRO.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "a" e "c"; art. 109, I, "c", do RI/TJRO. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 418852, Rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, j. 06.12.2005; TJ-SP, HC 2258147-69.2021.8.26.0000, Rel. Ademir Benedito, Órgão Especial, j. 02.02.2022. Decisão: “AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Intimação - ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COORDENADORIA DO PLENO CPE2G Interposto em 02.10.2024 e distribuído por sorteio em 25.09.2024 Julgado em 17.02.2025 Agravo Interno em Habeas Corpus n. 0815168-83.2024.8.22.0000 Agravante/Paciente: Valter Araújo Gonçalves Advogado (a): Cristovam Dionísio de Barros (OAB/MG 130.440)

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0815168-83.2024.8.22.0000. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Habeas Corpus Criminal Polo Ativo: VALTER ARAUJO GONCALVES ADVOGADO DO PACIENTE: CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR, OAB nº MG130440A Polo Passivo: D. P. D. T. D. J. D. E. D. R. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado pelo advogado Cristovam Dionísio de Barros (OAB/MG 130.440), em favor de Valter Araújo Goncalves, condenado à pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, pela prática do delito capitulado no art. 333, do CP. Apontou como autoridade coatora o Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que negou a remessa dos autos ao Ministério Público, para análise de eventual oferta de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Sustenta o impetrante que o paciente sofre constrangimento ilegal, já que a Colenda 1º Câmara Especial desta E. Corte ao julgar embargos de declaração aviados pelo impetrante, rejeitou o recurso, porém concedeu ordem de habeas corpus de ofício para (1) retificar a sanção pecuniária; (2) reconhecer direito à substituição da pena corporal por restritivas de direitos; e, (3) remeter o feito ao Ministério Público aos fins de ANPP (ID n. 25607092 - Pág. 43/68). Alega que a autoridade aqui apontada como coatora registrou que o Procurador de Justiça que oficia no 2º Grau apresentou manifestação pela recusa do oferecimento da ANPP ao paciente e, por essa razão, o feito não foi remetido ao Ministério Público de 1º Grau, já que suprida a necessidade de manifestação para fins de ANPP. Prossegue alegando que, contra essa decisão da autoridade apontada como coatora, o impetrante requereu a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público, nos termos do § 14, do art. 28-A, do CPP, o que foi negado. Pontua que a autoridade aqui apontada como coatora, além de ter negado o pedido da defesa, determinou a remessa dos autos ao STJ e STF para processamento e julgamento dos agravos em recurso especial e extraordinário. Pugna pela concessão liminar da ordem, para que seja determinado o sobrestamento do curso da ação penal n. 0007822-86.2012.8.22.0501, até o julgamento final do presente writ. No mérito, pleiteia a concessão da ordem para determinar a remessa do feito ao Ministério Público de 1º Grau, para fins de ANPP. Subsidiariamente, busca a concessão da ordem para que os autos sejam remetidos ao Órgão Superior de revisão do Parquet Estadual (§14, do art. 28-A, do CPP). É o breve relatório. Decido. Verifica-se, ab initio, a incompetência desta E. Corte para processamento e julgamento do presente writ. Com efeito, dispõe o art. 109, I, "c", do Regimento Interno desta E. Corte que ao Tribunal Pleno Judicial compete privativamente processar e julgar habeas corpus quando o coator ou paciente for autoridade que goze de foro especial perante o próprio Tribunal Pleno Judicial, em razão de prerrogativa de função, ou se trate de ação penal de sua competência originária. Como visto, são três situações que justificam a tramitação do writ perante o Tribunal Pleno Judicial desta Corte. No entanto, no caso dos autos, não há enquadramento em qualquer dessas hipóteses, pois o ato apontado como coator emana do Desembargador Presidente deste E. Tribunal de Justiça, que não tem como foro, por prerrogativa de função, o Tribunal Pleno Judicial. Além disso, o paciente também não possui tal prerrogativa e tampouco se trata de ação penal originária perante o Tribunal Pleno Judicial. Ademais, o Colendo Supremo Tribunal Federal há muito fixou o entendimento de que a competência para o processamento e julgamento de habeas corpus contra ato de autoridade, é do Tribunal competente para apreciar a ação penal contra essa mesma autoridade. Seguindo essa trilha, nos termos do art. 105, I, "a" e "c", da CF/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, assim como os habeas corpus quando a autoridade responsável pelo coator ou paciente for alguém que goze de foro especial perante o STJ, em razão de prerrogativa de função. Neste sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS COM ATUAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. GARANTIA DO JUÍZO NATURAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA ALÍNEA "D" DO INCISO I DO ART. 128, COMBINADO COM A ALÍNEA "A" DO INCISO I DO ART. 108 DA MAGNA CARTA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. PRECEDENTE DA 2ª TURMA. A jurisprudência desta Casa de Justiça firmou a orientação de que, em regra, a competência para o julgamento de habeas corpus contra ato de autoridade é do Tribunal a que couber a apreciação da ação penal contra essa mesma autoridade. Precedente: RE 141.209, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence (Primeira Turma). Partindo dessa premissa, é de se fixar a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para processo e julgamento de ato de Promotor de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios com atuação na primeira instância. Com efeito, a garantia do juízo natural, proclamada no inciso LIII do art. 5o da Carta de Outubro, é uma das mais eficazes condições de independência dos magistrados. Independência, a seu turno, que opera como um dos mais claros pressupostos de imparcialidade que deles, julgadores, se exige. Pelo que deve prevalecer a regra específica de competência constitucional criminal, extraída da interpretação do caput do art. 128 c/c o caput e a alínea "d" do inciso I do art. 108 da Magna Carta, em face da regra geral prevista no art. 96 da Carta de Outubro. Precedente da Segunda Turma: RE 315.010, Relator o Ministro Néri da Silveira. Outras decisões singulares: RE 352.660, Relator o Ministro Nelson Jobim, e RE 340.086, Relator o Ministro Ilmar Galvão. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, RE 418852, Relator(a): CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 06-12-2005, DJ 10-03-2006 PP-00030 EMENT VOL-02224-03 PP-00631 RTJ VOL-00201-01 PP-00350 LEXSTF v. 28, n. 329, 2006, p. 494-504 RMP n. 32, 2009, p. 263-270). Destaquei E ainda: HABEAS CORPUS - Impetrante alega que está sendo ameaçado em sua liberdade de ir e vir por ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Pretensão de concessão de "salvo conduto" para que possa exercer seu direito de ingressar nas unidades físicas do Tribunal de Justiça sem a obrigatoriedade de apresentar carteira de vacinação contra o COVID-19 – Competência do C. Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus em face de Presidente de Tribunal de Justiça Estadual, nos termos do art. 105, I, a e c, da Constituição Federal e de jurisprudência desta Corte - Remédio constitucional que não pode ser conhecido por este Tribunal local – Competência do C. Superior Tribunal de Justiça - Habeas corpus não conhecido, com determinação. (TJ-SP - HC: 22581476920218260000 SP 2258147-69.2021.8.26.0000, Relator: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 02/02/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: 04/02/2022). Destaquei Assim, sem maiores delongas, uma vez constatada a incompetência desta E. Corte, para processamento e julgamento do presente writ, deve a inicial ser indeferida. Ante o exposto, com fulcro no 123, IV, do RITJRO, indefiro a petição inicial. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. Porto Velho (RO), 30 de setembro de 2024. Desembargador Torres Ferreira Relator em Substituição Regimental

01/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Todas as movimentações(82)

legal