Recurso Especial 5020212-52.2017.8.13.0024 - STJ

Recurso Especial 5020212-52.2017.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 03:43

Documento (Certidão)

13/04/2026, 12:15

Petição (Impugnação)

20/03/2026, 11:06

Protocolo de Petição

20/03/2026, 10:51

Publicação

19/03/2026, 06:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1963474/MG (2021/0283057-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS - MG068424 AGRAVADO: COMERCIAL M & L DE COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADOS: ADÍLIO SILVA - MG037636 RAFAEL PIRES SILVA - MG090570 ADILIO SILVA JUNIOR - MG103763 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 14:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

17/03/2026, 06:01

Protocolo de Petição

17/03/2026, 00:36

Documento (Certidão)

11/03/2026, 12:30

Publicação

12/02/2026, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1963474/MG (2021/0283057-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS - MG068424 AGRAVADO: COMERCIAL M & L DE COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADOS: ADÍLIO SILVA - MG037636 RAFAEL PIRES SILVA - MG090570 ADILIO SILVA JUNIOR - MG103763 AGRAVANTE: COMERCIAL M & L DE COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADOS: RAFAEL PIRES SILVA - MG090570 ADÍLIO SILVA JUNIOR - MG103763 ADILIO SILVA - MG037636 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS - MG068424 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 14:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1963474/MG (2021/0283057-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS - MG068424 RECORRIDO: COMERCIAL M & L DE COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADOS: ADÍLIO SILVA - MG037636 RAFAEL PIRES SILVA - MG090570 ADILIO SILVA JUNIOR - MG103763 AGRAVANTE: COMERCIAL M & L DE COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADOS: RAFAEL PIRES SILVA - MG090570 ADÍLIO SILVA JUNIOR - MG103763 ADILIO SILVA - MG037636 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS - MG068424 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento na alíneas a e c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento da Apelação Cível n. 5020212-52.2017.8.13.0024, assim ementado (fl. 185): APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. DEMONSTRAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA REVENDA. INAPLICABILIDADE ART. 166 CTN. RESTITUIÇÃO DEVIDA. JURISPRUDÊNCIAS DO STF E STJ. LIMITAÇÃO. CABIMENTO. MODULAÇÃO E LEI ESTADUAL N. 22.549/2017. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 9.494/97 E LEI N. 11.960/2009. TR E JUROS DA POUPANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Os documentos fiscais que denotam a condição de substituto tributário progressivo do ICMS, para a revenda do produto ao consumidor final afastam a aplicabilidade do art. 166 do CTN em relação às operações realizadas com base de cálculo inferior à presumida. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento RE 593.849/MG sob a sistemática da repercussão geral e revendo a jurisprudência anterior, pacificou entendimento no sentido de que “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”. (RE 593849, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL) O Estado de Minas Gerais promoveu alteração legislativa de modo a se adequar à referida decisão do Supremo Tribunal Federal, restringindo o reconhecimento do direito à restituição às datas de modulação dos efeitos do RE 593849 e de edição da Lei Estadual n.º 22.549/2017. De acordo com o julgamento da ADI n. 4.357/DF pelo STF, a forma de atualização das obrigações prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.906/09 não se aplica às dívidas tributárias da Fazenda Pública. Deferida a restituição do indébito, deve ser aplicada a taxa SELIC para atualização, por isonomia ao índice calculado sobre créditos tributários estaduais em atraso, observando-se a incidência dos juros somente a partir do trânsito em julgado (art. 167 do CTN e Súmula 188/STJ) e a correção monetária pela tabela CGJ desde o pagamento indevido (Súmula 162/STJ) até o trânsito em julgado, de acordo com os precedentes qualificados do c. STJ REsp 1.111.189 e 879.844. Recursos conhecidos com parcial provimento do primeiro apelo. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.588178-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): COMERCIAL M&L COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA Opostos embargos declaratórios por ESTADO DE MINAS GERAIS, foram parcialmente acolhidos (fls. 226-235). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente alega afronta aos seguintes dispositivos (fls. 274-295): a) Art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil – negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada (fls. 276-280); b) Art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil – rejeição indevida dos embargos de declaração, mantendo omissões, contradições e obscuridades (fls. 276-280); c) Art. 170 do Código Tributário Nacional – impossibilidade de compensação sem lei específica que a autorize e fixe condições (fls. 280-283); d) Art. 10 da Lei Complementar 87/1996 – necessidade de prévio requerimento administrativo para restituição do ICMS/ST e possibilidade de autocreditamento após 90 dias (fls. 283-288); e) Art. 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil – vedação de fixação de honorários antes da liquidação quando a sentença é ilíquida (fls. 288-289); f) Art. 166 do Código Tributário Nacional – exigência de prova de não repasse do encargo financeiro do ICMS para restituição; ofensa pela dispensa dessa demonstração (fls. 289-295). Aponta, ainda, divergência jurisprudencial com julgados do Superior Tribunal de Justiça, indicando como paradigmas: AgRg no REsp 1.421.880/PR; REsp 1.250.232/PR; AgRg no REsp 1.290.872/RJ; REsp 631.247/MG, todos sobre a aplicabilidade do art. 166 do CTN em hipóteses de substituição tributária (fls. 289-295). Ao final, requer o provimento do recurso especial para: (i) anular ou reformar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre as omissões, contradições e obscuridades apontadas, reconhecendo a violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil; e (ii) julgar improcedente o pedido inicial quanto à restituição do ICMS/ST por inobservância do art. 166 do Código Tributário Nacional (fls. 295). É o relatório. Decido. De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, "[a] omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, "[n]ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). Portanto, rejeito as alegações de afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC. Conclui-se pela inexistência de omissões relevantes. O acórdão da Apelação Cível enfrentou, de modo expresso, os pontos essenciais da controvérsia: (i) interesse de agir e desnecessidade de prévio requerimento administrativo, com delimitação do papel da via administrativa e da liquidação judicial (fls. 190-199); (ii) modulação do RE 593.849/MG e limitação temporal vinculada à Lei Estadual 22.549/2017 (fls. 197-200); (iii) afastamento da aplicabilidade do art. 166 do Código Tributário Nacional, com fundamento em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (fls. 193-195); e (iv) honorários recursais em sentença ilíquida, postergando a definição do percentual para a fase de liquidação (fl. 210). Nos embargos de declaração, o Tribunal corrigiu o único erro material identificado — o marco inicial de 19/10/2016 — sem efeitos modificativos (fls. 231 e 234-235), reafirmou a ausência de vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (fls. 228-233 e 263-267) e registrou que temas suscitados (art. 10 da Lei Complementar n. 87/1996, Súmula n. 461 do STJ, Decreto n. 47.547/2018, art. 31-C, § 1º, e alegações de supressão de instância ou de ofensa ao art. 493, parágrafo único, do CPC) foram objeto de apreciação suficiente no julgamento, ou não configuraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme a disciplina legal aplicável. Em síntese, as matérias nucleares foram explicitamente analisadas e os embargos serviram apenas para retificar erro material e repelir tentativa de rediscussão do mérito, razão pela qual não se verificam omissões relevantes (fls. 193-200; 210; 228-235; 263-267). O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de afronta ao art. 170 do Código Tributário Nacional pela impossibilidade de compensação sem lei específica, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). Cumpre anotar que, nos termos do entendimento desta Corte Superior, inexiste contradição quando se afasta a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e, ao mesmo tempo, se reconhece a falta de prequestionamento da matéria. Com efeito, é plenamente possível que o acórdão combatido esteja fundamentado e não tenha incorrido em omissão, e, ainda assim, não tenha decidido a questão sob o enfoque dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.052.450/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023; AgInt no REsp n. 1.520.767/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2021, DJe de 14/9/2021. Noutro aspecto, o afastamento da aplicação do art. 166 do Código Tributário Nacional, no caso de restituição de ICMS-ST quando a base efetiva é inferior à presumida, foi fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 593.849/MG, em repercussão geral — Tema n. 201) e no art. 150, § 7º, da Constituição Federal, configurando fundamento eminentemente constitucional. Resta inviável a sua apreciação em sede de Recurso Especial. Nesse contexto, a sua revisão é inviável em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.069.886/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023; AgInt no REsp n. 1.835.129/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 28/4/2022. Nas razões do recurso especial, o ESTADO DE MINAS GERAIS sustenta afronta ao art. 10 da Lei Complementar n. 87/1996, defendendo a necessidade de prévio requerimento administrativo para a restituição do ICMS/ST e a possibilidade de autocreditamento após 90 dias (fls. 283-288). O acórdão recorrido, contudo, enfrentou a matéria sob fundamento eminentemente constitucional: (i) afirmou a inafastabilidade da jurisdição, registrando que “Logo, imprescindível a obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição” (fls. 190-192); (ii) aplicou o art. 150, § 7º, da Constituição Federal; e (iii) aderiu à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE 593.849/MG (“É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”, fls. 195-197), concluindo, no plano infraconstitucional, que “salvo manifesta ilegalidade ou abuso, não cabe ao Poder Judiciário adentrar a esfera de competência administrativa […] Caso o contribuinte opte pela restituição na via administrativamente, se sujeitará aos procedimentos próprios […] Quanto à repetição de indébito […] os valores serão apurados em sede de liquidação de sentença” (fls. 198-199). Nesse quadro, a controvérsia, embora envolva o art. 10 da Lei Complementar n. 87/1996, foi resolvida pelo Tribunal de origem com suporte direto em parâmetros constitucionais (art. 5º, XXXV, e art. 150, § 7º) e na tese de repercussão geral do STF (RE 593.849/MG), reconhecendo a faculdade de opção entre a via administrativa e a via judicial e a eficácia imediata da cláusula constitucional de restituição (fls. 190-192; 195-199). Por fim, nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta violação ao art. 85 do Código de Processo Civil (CPC), afirmando que o acórdão teria fixado honorários antes da liquidação, embora reconhecida a iliquidez da sentença (fls. 288-289). O argumento centra-se na vedação de definição de honorários em sentença ilíquida. A recorrente alega que, “antes da liquidação, sequer se sabe ao certo qual o percentual de sucumbência de cada parte”, sendo “injustificável sua imposição total ao ente público, para uma fase que sequer teve início” (fl. 289). No acórdão recorrido, a 8ª Câmara Cível não fixou o percentual de honorários recursais de imediato; ao contrário, expressamente postergou a definição para a fase de liquidação, em coerência com a iliquidez reconhecida. Portanto, as razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.299.240/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.174.200/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023. Quanto ao fundamento a respeito da interposição na alínea c, conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE o Recurso Especial, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO na parte conhecida. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

23/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(63)

legal