Agravo em Recurso Especial 0432622-11.2013.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0432622-11.2013.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

15/09/2025, 14:17

Decurso de Prazo

10/09/2025, 14:13

Publicação

19/08/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1981172/RJ (2021/0284344-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: DEREK CARDOSO KAHN ADVOGADOS: BRUNO BORGES DE LOUREIRO - RJ137365 MAX MARTINS DOS SANTOS DE OLIVEIRA - RJ174515 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 18:50

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1981172/RJ (2021/0284344-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: DEREK CARDOSO KAHN ADVOGADOS: BRUNO BORGES DE LOUREIRO - RJ137365 MAX MARTINS DOS SANTOS DE OLIVEIRA - RJ174515 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 15:31

Documento (Certidão)

20/05/2025, 12:15

Publicação

27/03/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:19

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1981172/RJ (2021/0284344-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: DEREK CARDOSO KAHN ADVOGADOS: BRUNO BORGES DE LOUREIRO - RJ137365 MAX MARTINS DOS SANTOS DE OLIVEIRA - RJ174515 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA - RJ072881 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por DEREK CARDOSO KAHN, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fl. 666): APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedido de pensionamento vitalício, no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo mensal, em decorrência de alegada redução permanente da capacidade laborativa do autor, após vitimado por bala perdida, quando treinava, no ano de 2007, em campo de futebol do Olaria Atlético Cube. Sentença de improcedência, fundamentada na conclusão do laudo pericial realizado nos autos, no sentido de que o autor não sofreu redução, em caráter irreversível. Irresignação autoral, suscitando preliminar de nulidade do laudo pericial, por suposta ausência de qualificação técnica do expert; e, no mérito, sustentando que a redução de sua capacidade laborativa está comprovada no laudo pericial elaborado nos autos da ação indenizatória por ele anteriormente proposta, cuja sentença condenatória transitou em julgado. Impugnação à qualificação do perito que não foi oportunamente apresentada, vindo o autor a questionar a qualificação do expert somente após a apresentação de laudo que lhe foi desfavorável. Conclusões do laudo pericial produzido na primeira ação ajuizada pelo autor que não fazem coisa julgada, em conformidade com o disposto no artigo 504 do Código de Processo Civil. Correta a sentença de improcedência do pedido, calcada nas conclusões do laudo pericial produzido nestes autos, no sentido de não haver redução permanente da capacidade laborativa do autor, cujas sequelas estão sendo paulatinamente eliminadas. Autor que não exercia a atividade profissional à época do acidente, pois tinha apenas 15 (quinze) anos. Embora ceifado o seu sonho de ser jogador de futebol, não há como enquadrar-se tal perda de oportunidade na disposição do artigo 950 do Código Civil, visto, inclusive, ter sido moralmente compensado, conforme sentença transitada em julgado naquela ação anteriormente ajuizada. Merece, contudo, pequeno reparo a sentença, no que se refere ao custeio da prova pericial, uma vez que foi determinada, de ofício, pelo magistrado a quo, aplicando-se, portanto, o rateio previsto no artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 722-726). No recurso especial, o recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 95, § 3º, II, 140, 141, 157, 369, 370, parágrafo único, 371, 373, 465, 476, 477 § 2º, 479, 489, 490, 502, 506, 507 e 508 do CPC; 24 da Lei n. 13.655/2018; 6º, VI, VIII, X, 17, 22, caput e parágrafo único, e 47 do CDC; e 186, 187, 927 e 950 do CC. Esclareceu que se opôs ao acórdão por negar o pedido de concessão de pensionamento mensal vitalício correspondente a 1 (um) salário mínimo, tendo como base a redução de sua capacidade física ocasionada por ato ilícito comissivo praticado por agentes do ente público ora recorrido, qual seja, disparo de arma de fogo. Aduziu a omissão e carência de fundamentação no julgamento, embora opostos e apreciados os embargos de declaração. Frisou não ter sido possível aferir previamente, pelo Juízo ou pelas pelas partes, se o perito nomeado era necessariamente um profissional habilitado no campo médico objeto da perícia (qual seja, ortopedia e fisioterapia), omissão que está em desconformidade com o o art. 465, caput c/c seu § 2º, II, do CPC. Destacou que apenas posteriormente notou que o suposto expert não possuía a capacidade requerida, sendo certo que suas especialidades técnicas eram outras, bem distintas das requeridas para adequadamente examinar o caso, o que foi argumentado nos autos na primeira oportunidade que teve para se manifestar. Sustentou que a prova técnica foi apresentada extemporaneamente e ostentando premissas contraditórias em seu teor, o que não se pode admitir. Enfatizou a perenidade e irreversibilidade da redução da capacidade física oriunda da lesão sofrida pelo recorrente objeto do laudo pericial que serviu de base a acórdão válido e eficaz, transitado em julgado em 30/9/2013, no bojo do processo de n.. 0218317-16.2007.8.19.0001, portanto, em atenção à preclusão, não poderia ter sido alterada posteriormente a conclusão sobre a condição da vítima e, consequentemente, estaria configurado o cabimento da pensão mensal. Reforçou que desnecessidade de que o ofendido esteja exercendo uma profissão remunerada no momento da ofensa, bastando apenas que subsista um defeito que lhe cause diminuição e/ou depreciação da capacidade de trabalho, o que é cristalino no caso em comento, portanto é óbvio o cabimento do pensionamento mensal. Apontou ser beneficiário de gratuidade de justiça, logo o montante de honorários periciais fixados encontra-se em desalinho com os princípios da dignidade, razoabilidade, proporcionalmente e da aplicação da norma mais favorável ao jurisdicionado vulnerável, bem como ao disposto no art. 95, § 3º, II, do CPC. Requereu o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 755-775). Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 1.031-1.045). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 1.065-1.076). Brevemente relatado, decido. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 489 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. A título ilustrativo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. 3. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 4. A Corte a quo analisou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional, consistente no posicionamento pacificado pelo STF no julgamento do RE 729.107/DF (Tema 792). 5. Vê-se, assim, que a análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é inviável no âmbito de cabimento do Recurso Especial, pois de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.031.487/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.) O julgamento atestou a extemporaneidade das alegações do insurgente no tocante à carência de formação técnica do perito para a realização da prova técnica, bem como demonstrou que o perito detinha capacidade para realizar a perícia, o que era inclusive de conhecimento da parte. Igualmente atestou-se que eventual atraso na juntada aos autos da prova para a solução do imbróglio era irrelevante para seu conteúdo, além de ter demonstrado que o perito apresentou seus esclarecimentos ao julgador. Leia-se (e-STJ, fls. 668 e 724-725): 4. Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de nulidade da prova pericial realizada nos autos. Com efeito, extemporânea a impugnação à qualificação técnica do perito nomeado pelo Juízo, uma vez que, intimado o autor de sua nomeação em 11/9/2015 (índice 320), não se insurgiu oportunamente e sequer requereu a apresentação de seu currículo, tendo se manifestado apenas após a apresentação de laudo que lhe foi desfavorável. Ademais, evidente a capacidade técnica do perito que, conforme apurado pelo próprio recorrente, é graduado em medicina pela Universidade Federal Fluminense, com mestrado em Neurocirurgia pela Universidade Federal de São Paulo, doutorado também pela Universidade Federal de São Paulo, sendo atualmente responsável pelo Serviço de Neuromodulação do INTO/RJ. 5. Alega o embargante que o acórdão teria incorrido em omissão ou obscuridade, ao não se manifestar sobre o pedido de acautelamento e averiguação de prova fundamental, qual seja, CD-ROM contendo tonnografia de sua perna. Aduz que o pedido, formulado perante o magistrado a quo, teria sido ignorado e, uma vez reiterado ao órgão colegiado, tampouco teria sido apreciado. Ora, o exame em questão deve ter sido submetido ao perito, quando da realização do exame, conforme solicitado no índice 385. O acautelamento da mídia em cartório, especialmente em segunda instância, não teria utilidade, uma vez que os magistrados que compõem o órgão julgador não possuem formação técnica para apreciação da prova. Por outro lado, fora indeferido o pedido de realização de nova perícia, conforme sinalizado no item 4 do acórdão. 6. Sustenta o embargante, de outro viés, omissão do acórdão em relação à alegada desídia do expert do juízo em responder prontamente às intimações do magistrado a quo. A toda evidência, considerando que, afinal, o perito prestou os esclarecimentos requeridos, e ante o teor do disposto no artigo 468, inciso II, §1°, do Código de Processo Civil, coube ao juiz apreciar a conveniência da adoção das medidas. Argumentou o julgamento que não existiria coisa julgada sobre a condição física do recorrente em razão de conclusão supostamente nesse sentido em demanda anterior. Corretamente ponderou o aresto a previsão do art. 504 do CPC e atestou que não era cabível a pensão mensal, porquanto a prova pericial produzida nestes autos seria conclusiva acerca da inexistência de redução permanente da capacidade laborativa do autor, cujas sequelas estão sendo paulatinamente eliminadas. Nota-se (e-STJ, fls. 669 e 725): 5. Descabida, por outro lado, a argumentação no sentido de pretender-se emprestar efeitos de coisa julgada às conclusões de laudo pericial realizado nos autos da ação indenizatória anteriormente ajuizada, uma vez que, nos termos do artigo 504 do Código de Processo Civil, não fazem coisa julgada: I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II – a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. 6. Nesse contexto, calcada a sentença ora recorrida na prova pericial produzida nestes autos, e conclusiva acerca da inexistência de redução permanente da capacidade laborativa do autor, cujas sequelas estão sendo paulatinamente eliminadas, não merece prosperar o pedido de reforma do julgado, para que seja deferido o pensionamento vitalício postulado, valendo trazer à colação a resposta do expert aos principais quesitos do autor: 7. Em prosseguimento, sustenta, ainda, o embargante, que o aresto teria incorrido em erro acerca da alegada falta de qualificação do perito, argumento rejeitado pelo aresto, também no seu item 4. Contudo, cumpre apenas esclarecer que, em momento algum, o colegiado afirmou que o perito era especializado em fisioterapia e ortopedia. Vale notar, ademais, que, em sua manifestação de índice 387, à fl. 390, primeiro parágrafo, refere-se o autor à reconhecida qualificação técnica do Ilustre Perito, o que evidencia, de uma só vez, que ele conhecia a qualificação técnica do expert antes da realização da perícia e que, somente após a apresentação de laudo que lhe foi desfavorável, entendeu por se valer de tese sobre a falta de especialização adequada dele para realização do exame. Também frisou o acórdão que a lesão e o trauma sofridos pelo demandante teriam sido compensados por indenização por danos morais, não sendo cabível o pleito por fixação de pensão mensal por ausência de redução de capacidade física, que nem sequer existe de fato de forma permanente, conforme a perícia Veja-se (e-STJ, fl. 670); 7. Destaque-se, ademais, que o autor não exercia atividade laborativa à época do acidente, mesmo porque tinha apenas 15 (quinze) anos de idade. E, embora o tiro que o atingiu tenha ceifado o sonho de, quiçá, seguir carreira de jogador de futebol profissional, não há como enquadrar-se tal perda na disposição do artigo 950 do Código Civil, uma vez que, inclusive, compensado a título de dano moral, conforme sentença transitada em julgado em outra ação judicial inicialmente proposta. 8. Portanto, é de ser mantida a decisão recorrida, no que diz respeito à improcedência do pedido de pensionamento. A distribuição dos honorários periciais decorreu da anuência do autor com nova perícia, devendo ser aplicada a regra do art. 95 do CPC, ou seja, o rateio do valor referente à confecção. No tocante ao percentual de responsabilidade do insurgente, essa consideração foi feita com base em um juízo de razoabilidade e proporcionalidade. Observe-se (e-STJ, fl. 671): 9. Merece, contudo, pequeno reparo no que atine aos honorários periciais, conforme se verá adiante. 10. Inicialmente, cumpre destacar que os mesmos foram homologados, após impugnação das partes, em valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos, o que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerada a complexidade do trabalho e o tempo despendido pelo expert. 11. Note-se, de outro viés, que a limitação imposta pela Resolução CNJ nº 232, de 13/7/2016, suscitada pelo recorrente, refere-se ao valor do reembolso a ser custeado pelo erário, sendo certo que, aos beneficiários da gratuidade de justiça, aplica-se o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 12. Todavia, assiste razão ao autor no que atine à determinação de realização do exame pericial nestes autos, de ofício, pelo magistrado a quo. Com efeito, desde a decisão de indeferimento do pedido de antecipação de tutela (índice 174), sinalizou ele que seria necessária a comprovação de que a incapacidade do autor permanece até o presente momento, o que deverá ser apurado através de perícia médica a ser realizada nestes autos, sendo imprestável a esse fim a perícia produzida em 11/09/11. 13. Assim, em sua réplica (índice 215) ao manifestar-se em provas, o autor apenas declarou não se opor à realização de nova perícia (fl. 229, item 3. A), tudo a revelar que o novo exame foi determinado, de ofício, pelo juízo, devendo- se, portanto, determinar o rateio dos respectivos honorários, em conformidade com o disposto no artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. 14. Pelo exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para, no que diz respeito aos honorários periciais, limitar a condenação do autor ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) da referida despesa, observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, ficando mantidas as demais disposições da sentença recorrida. Todas essas citadas ponderações do julgado foram extraídas da análise fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. O entendimento do julgado no sentido de que o conteúdo de perícia realizada em outros autos não faz coisa julgada respeita a jurisprudência desta Corte Superior. Com efeito, tão somente aquilo que consta no dispositivo faz coisa julgada, à luz dos arts. 502 e 504 do CPC, o que, evidentemente, exclui o teor de prova técnica utilizada em outro julgamento. Notam-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL FIXADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM À LUZ DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/1941. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ. SEGUIMENTO NEGADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE DE COMERCIAL AGRO PASTORIL TIBIRIÇA LTDA. PRESENÇA. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 7 E 211/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Uma vez que o Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento do Estado do Paraná para determinar que os juros moratórios devem incidir a partir de 1º/1/1996, primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o pagamento deveria ser feito, na forma do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, resta caracterizada a ausência de interesse recursal da parte agravante, nesse ponto. 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "segundo preceitua o art. 469 do CPC/1973, mantido na mesma redação no art. 504 do CPC/2015, o que faz coisa julgada é o dispositivo do decisum" (Rcl 35.637/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 27/8/2018). Nesse mesmo sentido: AgRg no REsp 1.218.902/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 9/3/2015. 3. Hipótese em que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial de Comercial Agro Pastoril Tibiriça Ltda. se encontram presentes e não há falar em incidência das Súmulas 7 e 211/STJ. Outrossim, não ocorreu julgamento extra petita, haja vista a decisão agravada limitar-se a apreciar a questão suscitada pela recorrente e, ainda, porque o referido provimento jurisdicional foi em menor extensão do que aquele pleiteado. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.418.575/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020.) RECLAMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DO STJ E DE ACÓRDÃO DO TRF DA 4ª REGIÃO. MANUTENÇÃO, NA ÍNTEGRA, DO ACÓRDÃO REGIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 469 DO CPC/1973 E 504 DO CPC/2015: A COISA JULGADA INCIDE SOBRE O DISPOSITIVO DO DECISUM. 1. Se autor teve reconhecido, no segundo grau de jurisdição, seu direito à "aposentadoria por tempo de serviço proporcional, a contar da data do protocolo administrativo", é decorrência lógica que a eventual prescrição das parcelas já vencidas deste benefício deve ser contada com base no mesmo marco, ou seja, estariam prescritas as parcelas já vencidas anteriores a 18/11/1994 (cinco anos antes da data do requerimento administrativo). 2. A despeito de a decisão monocrática proferida em recurso especial interposto contra tal acórdão ter feito alusão à prescrição de parcelas vencidas anteriores à data da propositura da ação, o trecho corresponde a mero erro material, devendo prevalecer a parte dispositiva da decisão na qual se afirma que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não merecendo reforma e se nega provimento ao especial. Isso porque, segundo preceitua o art. 469 do CPC/1973, mantido na mesma redação no art. 504 do CPC/2015, o que faz coisa julgada é o dispositivo do decisum. 3. Assim sendo, a interpretação conjunta do dispositivo da decisão monocrática no recurso especial e do correto resultado de julgamento do acórdão da Corte regional somente pode levar à conclusão de que este Tribunal Superior manteve, na íntegra, o provimento total do apelo da parte autora, reconhecendo-lhe o direito ao recebimento de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, a contar da data do requerimento administrativo. 4. Reclamação julgada procedente, para determinar que a autoridade reclamada reconheça ao autor o direito de receber seus proventos de aposentadoria por tempo de serviço proporcional a contar da data do requerimento administrativo (18/11/1999), sem a prescrição de nenhuma parcela vencida desde então. (Rcl n. 35.637/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 27/8/2018.) Assim, incide, no ponto, a Súmula 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, observada eventual gratuidade de justiça. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

07/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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