Agravo em Recurso Especial 0837776-56.2021.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0837776-56.2021.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2026, 21:57

Trânsito em julgado

29/04/2026, 21:57

Publicação

31/03/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2589702/MS (2024/0082607-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: SAMUEL ARAUJO LIMA ADVOGADOS: CLAUDIO MARTINS - MS018452 YURI MARTINS - SP453720 EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO COSTA - MS010824B ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 20:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/03/2026, 23:59

Publicação

27/02/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2589702/MS (2024/0082607-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: SAMUEL ARAUJO LIMA ADVOGADOS: CLAUDIO MARTINS - MS018452 YURI MARTINS - SP453720 EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO COSTA - MS010824B Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2026, 17:23

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 15:20

Petição (Impugnação)

11/11/2025, 13:01

Protocolo de Petição

11/11/2025, 12:42

Publicação

06/11/2025, 00:43

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2589702/MS (2024/0082607-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: SAMUEL ARAUJO LIMA ADVOGADOS: CLAUDIO MARTINS - MS018452 YURI MARTINS - SP453720 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO COSTA - MS010824B DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto SAMUEL ARAUJO LIMA contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas 7 e 83 deste STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, pois a questão posta em análise é exclusivamente de direito, não se aplicando as referidas orientações sumulares. Nas razões do recurso especial alega violação aos arts. 373, II, 489, § 1º, 1.013 e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Sem contrarrazões É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. A recorrente sustenta que houve violação ao art. 1.022 do CPC, sob a alegação de que o Tribunal de origem não enfrentou adequadamente os embargos de declaração. No entanto, observa-se que o acórdão recorrido enfrentou todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, expondo de forma clara os fundamentos que embasaram a conclusão adotada. O mero descontentamento da parte com a decisão não configura omissão, obscuridade ou contradição passível de reforma em sede de recurso especial. Assim, não há que se falar em violação aos referidos dispositivos processuais. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. SÚMULA 126/STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DE LIMINAR. MULTA COMINATÓRIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL, POR EXIGIR REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] IX. A fundamentação do acórdão recorrido, no sentido de que, "considerando que a relação estabelecida entre a concessionária e os usuários mencionados pelo Ministério Público é, evidentemente, de consumo, cabia à ré a prova de que o fornecimento de água àquela região não apresenta irregularidades, o que já deveria ter acontecido, por decorrido tempo suficiente para tanto" restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ. [...] XI. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1.927.254/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. RESSARCIMENTO DO CUSTO DO SISTEMA À CASA DA MOEDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TAXA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] IV - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. [...] VII - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). No caso em apreço, o acórdão recorrido demonstrou de forma inequívoca que o Tribunal de origem julgou com base em elementos fático-probatórios constantes dos autos. O Tribunal local evidenciou a existência e a regularidade do ato administrativo, com especial destaque à Portaria 1201/DGP-1/DGP/PMMS, de 24 de outubro de 2014, com publicação no publicação no Diário Oficial, que constituiu o marco inicial para a contagem do prazo prescricional. Os elementos fáticos – a data da portaria, sua publicação e a regularidade do procedimento administrativo – foram minuciosamente analisados. A pretensão da parte recorrente relativa à violação dos arts. 373, II e 1.013 do CPC encontra óbice na Súmula 7/STJ. Isso porque, para alterar as conclusões do órgão julgador seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 9º DO DECRETO 20.910/32 E ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TERMO INICIAL. CONTAGEM. IMPOSSIBILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] VII. Verificar os eventos ocorridos a fim de apurar o início do prazo prescricional é pretensão inviável, nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. VIII. Agravo interno improvido(AgInt no AREsp n. 2.169.059/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023, grifo nosso). Por sua vez, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada com fundamento na alínea a, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea c. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido" (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em favor da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico obtido, observando-se os limites legais do § 3º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

17/03/2025, 00:00

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