Agravo em Recurso Especial 0014697-24.2001.8.08.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0014697-24.2001.8.08.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARCELO CALAZANS SOARES, GILSA HELENA BARCELOS REQUERIDO: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESPIRITO SANTO, ARACRUZ CELULOSE SA Advogados do(a) REQUERENTE: CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO - ES10818, LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935, THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA - ES11587 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO LOUREIRO MARTINS - ES1322 Advogados do(a) REQUERIDO: MARCIO SILVA RAMOS - ES1680, RODRIGO NUNES BARRETO - ES12473 DESPACHO Verifica-se que o acórdão proferido pelo colendo STJ no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 2864275, transitou em julgado em 04 de fevereiro de 2026, nos termos da certidão de fl. 88 (ID 90102149). À vista disso, intimem-se as partes para manifestação. Decorrido o prazo sem requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Diligencie-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito¹ Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 0014697-24.2001.8.08.0024 AÇÃO POPULAR (66)

10/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

04/02/2026, 15:03

Trânsito em julgado

04/02/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 12:31

Protocolo de Petição

02/12/2025, 12:13

Publicação

01/12/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2864275/ES (2025/0062227-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MARCELO CALAZANS SOARES AGRAVANTE: GILSA HELENA BARCELLOS ADVOGADOS: LUIZ ANTÔNIO TARDIN RODRIGUES - ES007935 MARCOS ALEXANDRE DINELLI GAUDIO - ES007395 THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA - ES011587 CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO - ES010818 AGRAVADO: SUZANO S.A. ADVOGADOS: RODRIGO LOUREIRO MARTINS - ES001322 ANTÔNIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 RODRIGO SANZ MARTINS - ES012512 MARIA CAROLINE BORTOLOTTI MARINHO - ES011469 BRUNO MORATTI RANGEL TRINDADE - ES011852 AGRAVADO: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO: LEONARDO FERNANDO DE BARROS AUTRAN G. UYTDENBROEK - ES020276 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2025, 07:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

24/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2864275/ES (2025/0062227-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MARCELO CALAZANS SOARES AGRAVANTE: GILSA HELENA BARCELLOS ADVOGADOS: LUIZ ANTÔNIO TARDIN RODRIGUES - ES007935 MARCOS ALEXANDRE DINELLI GAUDIO - ES007395 THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA - ES011587 CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO - ES010818 AGRAVADO: SUZANO S.A. ADVOGADOS: RODRIGO LOUREIRO MARTINS - ES001322 ANTÔNIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 RODRIGO SANZ MARTINS - ES012512 MARIA CAROLINE BORTOLOTTI MARINHO - ES011469 BRUNO MORATTI RANGEL TRINDADE - ES011852 AGRAVADO: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO: LEONARDO FERNANDO DE BARROS AUTRAN G. UYTDENBROEK - ES020276 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 15:00

Recebimento

24/10/2025, 16:25

Documentos

Intimação - Diário

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864275/ES (2025/0062227-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCELO CALAZANS SOARES AGRAVANTE: GILSA HELENA BARCELLOS ADVOGADOS: LUIZ ANTÔNIO TARDIN RODRIGUES - ES007935 MARCOS ALEXANDRE DINELLI GAUDIO - ES007395 THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA - ES011587 CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO - ES010818 AGRAVADO: SUZANO S.A. ADVOGADOS: RODRIGO LOUREIRO MARTINS - ES001322 ANTÔNIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 RODRIGO SANZ MARTINS - ES012512 MARIA CAROLINE BORTOLOTTI MARINHO - ES011469 BRUNO MORATTI RANGEL TRINDADE - ES011852 AGRAVADO: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO: LEONARDO FERNANDO DE BARROS AUTRAN G. UYTDENBROEK - ES020276 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GILSA HELENA BARCELLOS e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF, ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF, não cabimento de REsp por ofensa a resolução e Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF e ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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