Agravo em Recurso Especial 5041060-10.2023.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5041060-10.2023.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/10/2025, 14:42

Trânsito em julgado

22/10/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 09:51

Protocolo de Petição

23/09/2025, 09:37

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 16:21

Protocolo de Petição

01/09/2025, 16:08

Publicação

29/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2774455/PR (2024/0395678-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: CLARICE LOURENCO THERIBA ADVOGADOS: GILBERTO RODRIGUES BAENA - PR024879 NATALIA ANGÉLICA MISTRELLI - PR063874 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 11:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/08/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2774455/PR (2024/0395678-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: CLARICE LOURENCO THERIBA ADVOGADOS: GILBERTO RODRIGUES BAENA - PR024879 NATALIA ANGÉLICA MISTRELLI - PR063874 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2025, 16:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2774455/PR (2024/0395678-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: CLARICE LOURENCO THERIBA ADVOGADOS: GILBERTO RODRIGUES BAENA - PR024879 NATALIA ANGÉLICA MISTRELLI - PR063874 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela UNIÃO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 5041060-10.2023.4.04.0000, assim ementado (fl. 34): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO ORIUNDO DE DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. PRECATÓRIO E RPV. VALOR EXCEDENTE A CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, §2º, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Cabível a penhora de crédito oriundo de demanda previdenciária recebido acumuladamente via precatório ou requisição de pequeno valor, por não mais ostentar caráter alimentar. 2. A penhora deverá incidir somente sobre o valor excedente a 50 (cinquenta) salários- mínimos, tendo em conta a necessidade de preservação de valor suficiente para garantir a subsistência digna do executado e de sua família, bem como o disposto no art. 833, §2º, do CPC. É o relatório. Decido. A Corte de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: ausência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil e incidência dos óbices das Súmulas n. 83 e 7, ambas do STJ. Todavia, a parte Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira concreta e específica, nenhum dos fundamentos constantes da decisão agravada. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

26/03/2025, 00:00

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