Agravo em Recurso Especial 5002727-45.2023.8.13.0342 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002727-45.2023.8.13.0342 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

09/12/2025, 13:46

Decurso de Prazo

28/11/2025, 15:03

Publicação

30/09/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2855130/MG (2025/0039842-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: EDER SOUSA - MG062628 AGRAVADO: OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA ADVOGADO: OSMAR LUIZ BORGES JUNIOR - MG108544 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

29/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 19:50

Não-Provimento

24/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2855130/MG (2025/0039842-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: EDER SOUSA - MG062628 AGRAVADO: OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA ADVOGADO: OSMAR LUIZ BORGES JUNIOR - MG108544 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 16:08

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 16:46

Documento (Certidão)

18/06/2025, 16:00

Publicação

27/05/2025, 00:47

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2855130/MG (2025/0039842-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: EDER SOUSA - MG062628 AGRAVADO: OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA ADVOGADO: OSMAR LUIZ BORGES JUNIOR - MG108544 DECISÃO Em análise, agravo interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado: "EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – DESLOCAMENTO DE EQUIPAMENTO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR – NÃO OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO – SÚMULA Nº 166 DO STJ – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.” (Súmula nº 166 do STJ) 2. As transferências de mercadoria de um estabelecimento para outro, de mesma titularidade, ainda que situados em Estados distintos da Federação, não caracterizam operações mercantis aptas a ensejar a incidência do ICMS. 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento da ADC nº 49/RN, reafirmou o entendimento de que o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador do ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual (Tema nº 1099). 4. Sentença confirmada" (fl. 217). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, o recorrente aponta nulidade do acórdão por violação aos arts. 1022 e 489, II e III e § 1º, III, IV e V, do CPC. Afirma que o presente caso demanda a "denegação da segurança, porque o writ foi impetrado em 19 de abril de 2023, ao passo que o STF deixou claramente decidido, em modulação dos efeitos, na ADC 49, que apenas não incidirá ICMS nas transferências de mercadorias realizadas a partir de 2024, exceto para as ações ajuizadas até 29/04/2021, o que, como se observa, não é o caso" (fls. 300-301). Acrescenta haver ofensa aos arts. 2º, I e §2º; 4º; 11, §3º, II; 12, I; 13, I, §§4º e 5º e 15 da Lei Complementar 87/1996, porquanto eles determinam a tributação das operações de transferências entre estabelecimentos do mesmo titular. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem com base na ausência de violação ao disposto nos arts. 489 e 1.022 do CPC e no enfoque eminentemente constitucional dado à matéria. Não foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, deve-se analisar o recurso especial interposto. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que: "Nos termos da regra prevista no art. 155, II, da Constituição Federal, o ICMS apenas deve incidir sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e, no tocante ao termo circulação, este pressupõe a transferência da propriedade dos bens. [...] A respeito da matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.” (Súmula nº 166). De modo símile, o Supremo Tribunal Federal reafirmou que: “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.” (Tema 1.099). No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49/RN, a Corte Suprema julgou improcedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 11, §3º, II, 12, I, e no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996”. Confira-se: [...] Conforme bem decidiu a em. Desembargadora Maria Cristina Cunha Carvalhais sobre o tema, “a modulação dos efeitos temporais do julgamento da ADC nº 49 possui aplicação apenas para fins em que os estados membros viabilizem a questão da transferência de créditos, bem como para resguardar os cofres públicos em virtude da restituição dos valores indevidamente recolhidos. Nos termos do entendimento firmado pelos tribunais superiores, o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não enseja o pagamento de ICMS, mesmo que a transferência seja interestadual, devendo a autoridade coatora se abster de exigir a incidência do ICMS na emissão da Nota Fiscal para a transferência das commodities entre as localidades.” (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.112794-5/001, 2ª (Segunda) Câmara Cível, DJ de 19/12/23) " (fls. 219-221). E ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos: "O Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento da ADC nº 49/RN, reafirmou o entendimento de que o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual (Tema nº 1099). [...] Logo, entendo que o pedido formulado pelo recorrente deve ser rejeitado, considerando que tem o propósito de reexame da matéria decidida, medida essa que não se compatibiliza com a natureza integrativa dos embargos de declaração" (fls. 264-265). Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Acrescento que, de acordo com a jurisprudência deste STJ, para a configuração do prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023). No caso, os arts. 2º, I e §2º; 4º; 11, §3º, II; 12, I; 13, I, §§4º e 5º e 15 da Lei Complementar 87/1996 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem sequer de modo implícito, tampouco constaram dos embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 282 do STF, por analogia. Ademais, observa-se que, embora o recorrente aponte a existência de violação a normas infraconstitucionais, o acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque predominantemente constitucional, requerendo análise de dispositivos constitucionais e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Desta forma, portanto, não compete o exame da pretensão recursal na via do apelo especial por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação dos poderes conferidos à Suprema Corte. Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 60/2009 E 79/2014. ALEGADA OFENSA AO ART. 2º DA LEI 12.800/13. TESE RECURSAL EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte". (AgInt no REsp n. 2.126.362/RS, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/9/2024) 2. "Eventual alteração do julgado importaria em evidente interpretação do entendimento proferido pelo Pretório Excelso, o que leva impreterivelmente ao exame de matéria constitucional, cuja competência é do STF (art. 102 da CF), sendo eventual ofensa à legislação federal meramente reflexa ou indireta, não legitimando a interposição de recurso especial". (AgInt no AREsp n. 1.880.784/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021) 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 2.596.253/RO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL DOTADO DE RELEVÂNCIA HISTÓRICA E CULTURAL. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 652/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. Verifica-se que a controvérsia relativa ao bem inventariado como patrimônio histórico foi dirimida com base em fundamentação eminentemente constitucional, matéria insuscetível de análise na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 1.992.847/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

26/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(46)

legal