Agravo em Recurso Especial 1082697-96.2023.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1082697-96.2023.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1082697-96.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Concurso Público / Edital - Luis Felipe Lins Garrido - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Vistos. Ao arquivo. A cobrança da sucumbência ficará suspensa até que se comprove a alteração da situação financeira do devedor, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), MARCELO BUENO ZOLA (OAB 255980/SP), CARLOS DOMINGOS CREPALDI JUNIOR (OAB 317713/SP)

12/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 20:23

Trânsito em julgado

26/11/2025, 20:23

Publicação

28/10/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2849718/SP (2025/0035375-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: LUIS FELIPE LINS GARRIDO ADVOGADO: CARLOS DOMINGOS CREPALDI JUNIOR - SP317713 AGRAVADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO ADVOGADO: MARCELO BUENO ZOLA - SP255980 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 15:30

Não-Provimento

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2849718/SP (2025/0035375-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: LUIS FELIPE LINS GARRIDO ADVOGADO: CARLOS DOMINGOS CREPALDI JUNIOR - SP317713 AGRAVADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO ADVOGADO: MARCELO BUENO ZOLA - SP255980 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:01

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 18:45

Petição (Impugnação)

06/05/2025, 17:11

Protocolo de Petição

06/05/2025, 16:50

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2849718/SP (2025/0035375-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: LUIS FELIPE LINS GARRIDO ADVOGADO: CARLOS DOMINGOS CREPALDI JUNIOR - SP317713 AGRAVADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO ADVOGADO: MARCELO BUENO ZOLA - SP255980 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUIS FELIPE LINS GARRIDO da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 1082697-96.2023.8.26.0053. Segue a ementa (fls. 372-381): APELAÇÃO — CONCURSO PÚBLICO - Cargo de agente e gestor de trânsito - Eliminação no certame pelo não comparecimento na prova prática de direção veicular – Ausência justificada em razão de sintomas de Covid-19 atestados por laudo clínico - Relatório médico que apenas sugere presença de sintomas gripais e a suspeita de contaminação pelo Sars-Cov-2 - Carência de exame que ateste a real contaminação pela doença incapacitante - Inexistência de direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos que não são devidamente comprovadas Inteligência do tema 335 do STF - Descaracterizada a força maior apta a concluir pela falta de razoabilidade e proporcionalidade do ato administrativo que negou a remarcação excepcional exame - Precedentes - Sentença mantida — RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 390-394). Irresignado, o recorrente interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da CF, no qual alega afronta aos arts. 489, § 1º, inciso III, 926, § 2º, e 1.022, inciso I, do CPC. Entende que houve negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que o Tribunal de origem desconsiderou o contexto fático dos autos na aplicação do Tema n. 335/STF. Afirma (fls. 397-405): Ora, o acórdão não analisou ponto crucial, ou seja, o fato de que os sintomas surgiram na véspera da prova prática, portanto considerando as recomendações médicas para efeito do exame laboratorial, não era possível o Recorrente submeter-se a exame laboratorial antes da prova. [...] Com isso, RESTOU DEMOSNTRADO que a tese fixada no TEMA 335 - STF, comporta mitigação nos caso em que as circunstancias extrapolam as condições meramente subjetivas do candidato. [...] Contrarrazões às fls. 425-431. O recurso foi inadmitido na origem (fls. 432-433), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 436-443). Contraminuta às fls. 449-457. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre, tendo em vista estes embasamentos: a) inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; b) Súmula n. 7/STJ. Relativamente ao segundo item, acima transcrito, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Deixou de esclarecer, à luz da tese veiculada no apelo nobre — qual seja, inaplicabilidade do Tema n. 335/STF, sobretudo porque se comprovaram as circunstâncias pessoais do candidato a possibilitar a remarcação da prova —, de que maneira não seria necessária a incursão no campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. A propósito: [...] 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt –Desembargador Convocado do TRF-5ª Região –, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nessa esteira: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fls. 248-250), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

26/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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