Agravo em Recurso Especial 0023991-89.2006.8.11.0041 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0023991-89.2006.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 21:03

Trânsito em julgado

25/04/2025, 21:03

Publicação

27/03/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2578417/MT (2024/0060319-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ROSINALDO PEREIRA GUEDES ADVOGADOS: LEONARDO DA SILVA CRUZ - MT006660 ANDERSON GONÇALVES DA SILVA - MT020171 IZADORA FIGUEIREDO SGUAREZI - MT033968O AGRAVADO: JOSE APARECIDO DA ROCHA ADVOGADOS: MARCOS MARTINHO AVALLONE PIRES - MT004626 ROXÂNIA VILELA AVALLONE PIRES - MT018947 INTERESSADO: HENRIQUE VAZ LOPES INTERESSADO: ERENICE DE OLIVEIRA RODRIGUES BERTUCCI INTERESSADO: LEONARDO DA SILVA CRUZ GANGINI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 17:10

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:20

Publicação

10/03/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2578417/MT (2024/0060319-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ROSINALDO PEREIRA GUEDES ADVOGADOS: LEONARDO DA SILVA CRUZ - MT006660 ANDERSON GONÇALVES DA SILVA - MT020171 IZADORA FIGUEIREDO SGUAREZI - MT033968O AGRAVADO: JOSE APARECIDO DA ROCHA ADVOGADOS: MARCOS MARTINHO AVALLONE PIRES - MT004626 ROXÂNIA VILELA AVALLONE PIRES - MT018947 INTERESSADO: HENRIQUE VAZ LOPES INTERESSADO: ERENICE DE OLIVEIRA RODRIGUES BERTUCCI INTERESSADO: LEONARDO DA SILVA CRUZ GANGINI Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 14:09

Conclusão (para decisão)

09/10/2024, 14:30

Documento (Certidão)

09/10/2024, 14:15

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

19/09/2024, 14:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0023991-89.2006.8.11.0041 (h) VISTOS, Trata-se de processo na fase de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO a fim de apurar os haveres societários da sociedade de fato havida entre as partes, que vigorou no período de 01/08/2000 a 22/08/2001. O laudo pericial juntado no ID. 43090452 - Pág. 15/31 (fls. 782/801) e complementação de ID. 43090456 - Pág. 29/33 (fls. 825/831), foi inconclusivo, argumentando o r. Perito que “os documentos juntados aos autos não permitem realizar a apuração de resultado do patrimônio líquido do exercício da sociedade de fato no período assinalado, qual seja, agosto/2000 a agosto/2001.” Por essa razão foi designada audiência para oitiva do perito a qual foi realizada no dia 05/08/2021 (ID. 62424138), sendo que o perito nomeado por este Juízo afirmou que não foi possível realizar a apuração dos haveres, ante a ausência de documentos necessários, quais sejam: Avaliação Patrimonial, Balanço Patrimonial e avaliação de marca. Os Autores requerem seja reconhecido como correto o cálculo apresentado pelo Exequente no valor de R$ 3.633.309,04 (três milhões seiscentos e trinta e três mil trezentos e nove reais e quatro centavos), enquanto a parte Requerida pugna pela conclusão de que o resultado (valor) a ser partilhado é o apurado no balanço feito na data da saída do Exequente, da sociedade, ou seja, o prejuízo no valor de R$ 7.183,22 (sete mil cento e oitenta e três reais e vinte e dois centavos) e um patrimônio liquido de R$ 816,78 (oitocentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos). Decido. O Código de Processo Civil disciplina, em seu art. 509 e seguintes, o procedimento da liquidação de sentença, "in verbis": "Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. § 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira. § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou." Em comentário ao referido artigo, leciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: "(...) A atividade desenvolvida na liquidação da sentença tem natureza cognitiva, já que nela não são praticados atos de execução. Na realidade, excepcionalmente a atividade cognitiva é dividida em duas fases: na primeira há a fixação do "an debeatur" e na segunda do "quantum debeatur". A divisão dessa atividade em duas fases não é, naturalmente, capaz de afastar a sua natureza jurídica cognitiva. (...) Liquidar uma sentença significa determinar o objeto da condenação, permitindo-se assim que a demanda executiva tenha início com o executado sabendo exatamente o que o exequente pretende obter para a satisfação de seu direito. (...) Não resta dúvida de que a nova roupagem da liquidação de sentença modificou substancialmente essa estrutura, em especial no tocante à extinção do processo autônomo de liquidação. O legislador, atento aos reclamos da melhor doutrina, dentro do ideal de sincretismo processual que norteia o processo civil atual, extinguiu de forma definitiva o processo autônomo de liquidação de sentença, que passa a ser sempre uma mera fase procedimental. (...)". (" in "NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual conforme o Novo CPC, volume único. 8 ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 857/860). (destaquei) No caso em tela, muito embora o perito nomeado por este Juízo pleiteie pela apresentação de avaliação do patrimônio e da marca, certo é que a sentença ora executada determinou expressamente que os cálculos por arbitramento deveriam observar o patrimônio liquido (ativo menos passivo) da empresa, conforme dispositivo abaixo: “Posto isto, julgo parcialmente PROCEDENTE a presente ação, proposta por Rosinaldo Pereira Guedes, contra José Aparecido da Rocha, para o efeito de reconhecer a existência de sociedade comercial de fato havida entre ambos, no tocante ao negócio acima relatado, a qual vigorou no período compreendido entre 1º de agosto de 2000 a 22 de agosto de 2001. Deixo de decretar sua dissolução, como requerido, por já ter sido de fato dissolvida. Condeno o Réu a pagar ao Autor, em espécie, a quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos haveres societários constituídos no referido período, que serão apurados em liquidação de sentença, por arbitramento, observando-se, para efeito de cálculo o patrimônio líquido (ativo menos passivo) da empresa. Considerando ter sido de pequena monta a sucumbência experimentada pelo Autor, condeno o Réu no pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o montante da condenação, a serem apurados na fase de liquidação. P.R.I. Cumpra-se.” Além disso, consta no próprio laudo pericial de ID. 43090452 - Pág. 28, que não foi encontrado resultados figurando registro no INPI da marca “Talhamares”, e ainda, no laudo complementar o perito afirma que no balanço especial o “bem intangível” sequer está ali contemplado para efeito de apuração de haveres em data especifica (especial), mesmo em se tratando de sociedade de fato (ID. 43090456 - Pág. 55). Desta forma, não havendo determinação para apresentação de avaliação da marca e do patrimônio da empresa, e ainda diante da ausência de registro da marca, indefiro o requerimento do perito. Quanto à alegação do Requerido de que “não há contribuição do Exequente para a formação do patrimônio”, verifica-se que a própria sentença esclarece que “Não socorre o Réu o argumento de que o Sr. Rosinaldo não faz jus à participação societária porque não integralizou o capital comprometido. Com efeito, para a formação e consecução do fim comum patrimonial, cada sócio há de contribuir de alguma forma, podendo ser através do próprio trabalho, bens ou recursos financeiros, não se exigindo necessariamente que seja um apenas, ou todos esses ingredientes.” Ainda, o perito pugna pela apresentação do balancete do ano de 2000, porém a Executada afirma que já apresentou todos os livros fiscais, considerando a sociedade de fato. Neste ponto, constata-se a impossibilidade de anexar documento que não existe, sendo que caberia inclusive ao Exequente, na época da sociedade, providenciar a formalização dos balancetes, o que não ocorreu. Ainda, registra-se que ao analisar o livro razão, constatou-se que, em setembro de 2001 (quando o exequente finalizou sua participação como sócio de fato), foi fechado um balanço especial, referente ao período de 01/05/2001 à 30/09/2001, assinado por profissional capaz da área contábil e arquivado na Junta Comercial do Estado do Mato Grosso sob o nº 01/007418-0, onde registrou um prejuízo, no valor de R$ 7.183,22 (sete mil cento e oitenta reais e vinte e dois centavos) e um patrimônio líquido de R$ 816,78 (oitocentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos). Portanto, levando em consideração que a sociedade perdurou somente por um ano (1º de agosto de 2000 a 22 de agosto de 2001), entendo que as movimentações anteriores ao balanço especial de setembro/2001, não seriam muito diferentes. Contudo, ante a impossibilidade de apresentação do balanço do ano de 2000, bem como, pelo balanço especial ser insuficiente para retratar o patrimônio total da sociedade, não há como apurar os haveres, restando frustrada a presente liquidação por arbitramento. Além disso, importa frisar quanto a impossibilidade de acolher os cálculos trazidos pela parte Exequente conforme por ela pretendido, sobretudo considerando que o r. perito ao se manifestar acerca do cálculo da Exequente, afirmou que “a forma de apuração do cálculo pela parte Exequente não está fundamentada em escrituração contábil formal (oficial) que poderia ser confrontada, e, sim, em relatórios/controles que vigorava na relação comercial entre ambos”, razão pela qual, entendo que não deve ser homologado. Por fim, quanto ao requerimento do Executado, referente a concessão de prazo para apuração dos valores do resultado do exercício, pelo seu escritório de contabilidade, tenho que não merece prosperar, posto que os documentos apresentados já foram minuciosamente examinados pelo perito nomeado por este Juízo. Assim, tenho por bem reconhecer a ausência de pressuposto de constituição válido e regular da liquidação por arbitramento, e DECLARO A EXTINÇÃO o feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

05/09/2022, 00:00

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