Agravo em Recurso Especial 1132308-47.2018.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1132308-47.2018.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1132308-47.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Gdm Transportes e Turismo Ltda - Apdo/Apte: Andreatur Transportes e Serviços Ltda Epp - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Edemilson Serotini (OAB: 225234/SP) - Afonso Luiz Brandao Ii (OAB: 260554/SP) - Jose Daldete Sindeaux de Lima (OAB: 213425/SP) - 5º andar

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação VISTA - VISTA Nº 1132308-47.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Gdm Transportes e Turismo Ltda - Apdo/Apte: Andreatur Transportes e Serviços Ltda Epp - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Edemilson Serotini (OAB: 225234/SP) - Afonso Luiz Brandao Ii (OAB: 260554/SP) - Jose Daldete Sindeaux de Lima (OAB: 213425/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1132308-47.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Gdm Transportes e Turismo Ltda - Apdo/Apte: Andreatur Transportes e Serviços Ltda Epp - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso da autora e não conheceram do recurso da requerida. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DA AUTORA. CUMULAÇÃO DE PENALIDADES CONTRATUAIS. DIREITO DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. DANO MORAL. INCONFORMISMO TAMBÉM DA REQUERIDA. PERDA DO OBJETO E INADIMPLEMENTO DA AUTORA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFICIO COM DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DECURSO DO PRAZO SEM A COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DA REQUERIDA CARACTERIZADO. CLÁUSULA PENAL. CONTRATO QUE PREVÊ DUAS CLÁUSULAS PENAIS, DE 5% E 20% POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. INADMISSÍVEL. AMBIGUIDADE E CONTRADIÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM QUE ARBITROU A MULTA EM 10%. RAZOABILIDADE.PERDA DOS VALORES PAGOS. A PERDA DOS VALORES EQUIVALE A RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. PENALIDADE EM DUPLICIDADE PELO MESMO FATO. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 416, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA PENAL QUE JÁ CARACTERIZA INDENIZAÇÃO PRÉ-FIXADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO QUE EXCEDE A MULTA.DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PARTE RÉ INCONTROVERSO. OFENSA À HONRA OBJETIVA. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS APTOS A FERIR O CONCEITO E A BOA FAMA DA PESSOA JURIDICA PERANTE OS CLIENTE E O MERCADO. INFORMATIVO 508, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edemilson Serotini (OAB: 225234/SP) - Afonso Luiz Brandao Ii (OAB: 260554/SP) - Jose Daldete Sindeaux de Lima (OAB: 213425/SP) - 5º andar

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1132308-47.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Gdm Transportes e Turismo Ltda - Apdo/Apte: Andreatur Transportes e Serviços Ltda Epp - Apelação Cível Processo nº 1132308-47.2018.8.26.0100 Relator(a): DARIO GAYOSO Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 18/12/2025 às 00:01 Número da pauta: 409 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 4 de dezembro de 2025. Ana Paula Balster Martins M352648 Escrevente Tecnico Judiciario - Magistrado(a) - Advs: Edemilson Serotini (OAB: 225234/SP) - Afonso Luiz Brandao Ii (OAB: 260554/SP) - Jose Daldete Sindeaux de Lima (OAB: 213425/SP) - 5º andar

05/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/10/2025, 17:43

Trânsito em julgado

28/10/2025, 17:43

Publicação

27/10/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2643984/SP (2024/0180029-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI REQUERENTE: G.D.M. TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO: AFONSO LUIZ BRANDAO II - SP260554 REQUERIDO: ANDREATUR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ DALDETE SINDEAUX DE LIMA - SP213425 DESPACHO G. D. M. TRANSPORTES E TURISMO LTDA. requer o parcelamento das custas processuais da apelação que interpôs perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Ocorre que o Tribunal de origem, por decisão singular do relator do processo, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas. O requerente opôs embargos de declaração, rejeitados também por decisão singular. Foi interposto recurso especial, manifestamente improcedente em razão do disposto nas Súmulas 182 e 211/STJ. Por fim, foi interposto agravo interno, ao qual a Quarta Turma desta Corte negou provimento, nos termos do acórdão de fls. 906/910, contra o qual não foi interposto recurso. Encerrou-se, portanto, a prestação jurisdicional que cabia ao Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o pedido de parcelamento das custas em recurso de apelação deveria ter sido oportunamente formulado perante o Tribunal de origem, o que não foi feito pela agravante, que optou por refazer pedido de justiça gratuita já indeferido. Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão de fls. 906/910 e baixem-se os autos. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

24/10/2025, 00:00

Mero expediente

23/10/2025, 17:10

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 09:11

Protocolo de Petição

08/04/2025, 08:49

Publicação

27/03/2025, 00:36

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1132308-47.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Gdm Transportes e Turismo Ltda - Apdo/Apte: Andreatur Transportes e Serviços Ltda Epp - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso da autora e não conheceram do recurso da requerida. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DA AUTORA. CUMULAÇÃO DE PENALIDADES CONTRATUAIS. DIREITO DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. DANO MORAL. INCONFORMISMO TAMBÉM DA REQUERIDA. PERDA DO OBJETO E INADIMPLEMENTO DA AUTORA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFICIO COM DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DECURSO DO PRAZO SEM A COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DA REQUERIDA CARACTERIZADO. CLÁUSULA PENAL. CONTRATO QUE PREVÊ DUAS CLÁUSULAS PENAIS, DE 5% E 20% POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. INADMISSÍVEL. AMBIGUIDADE E CONTRADIÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM QUE ARBITROU A MULTA EM 10%. RAZOABILIDADE.PERDA DOS VALORES PAGOS. A PERDA DOS VALORES EQUIVALE A RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. PENALIDADE EM DUPLICIDADE PELO MESMO FATO. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 416, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA PENAL QUE JÁ CARACTERIZA INDENIZAÇÃO PRÉ-FIXADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO QUE EXCEDE A MULTA.DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PARTE RÉ INCONTROVERSO. OFENSA À HONRA OBJETIVA. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS APTOS A FERIR O CONCEITO E A BOA FAMA DA PESSOA JURIDICA PERANTE OS CLIENTE E O MERCADO. INFORMATIVO 508, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edemilson Serotini (OAB: 225234/SP) - Afonso Luiz Brandao Ii (OAB: 260554/SP) - Jose Daldete Sindeaux de Lima (OAB: 213425/SP) - 5º andar

21/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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