Agravo em Recurso Especial 5009411-48.2018.4.03.6105 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5009411-48.2018.4.03.6105 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: EMS S/A ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: SAULO REIS GERALDO - SP387855 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANA CLAUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS - SP226485 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ERIKA GARCIA CUNHA MELO - MG61208 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do trânsito em julgado e retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, os autos serão arquivados. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009411-48.2018.4.03.6105

11/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

29/04/2026, 13:13

Trânsito em julgado

29/04/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 19:56

Protocolo de Petição

31/03/2026, 19:35

Publicação

31/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2772116/SP (2024/0393889-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: EMS S/A ADVOGADOS: ANDRÉ MONTENEGRO BERTOLINO - SP460897 BÁRBARA MORGANA DAMACENA - SP481757 CYRO CUNHA MELO FILHO - MG063006 ERIKA GARCIA CUNHA MELO - MG061208 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 21:10

Não-Provimento

25/03/2026, 23:59

Publicação

27/02/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2772116/SP (2024/0393889-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: EMS S/A ADVOGADOS: ANDRÉ MONTENEGRO BERTOLINO - SP460897 BÁRBARA MORGANA DAMACENA - SP481757 CYRO CUNHA MELO FILHO - MG063006 ERIKA GARCIA CUNHA MELO - MG061208 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2026, 17:23

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 15:35

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2772116/SP (2024/0393889-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: EMS S/A ADVOGADOS: ANDRÉ MONTENEGRO BERTOLINO - SP460897 BÁRBARA MORGANA DAMACENA - SP481757 CYRO CUNHA MELO FILHO - MG063006 ERIKA GARCIA CUNHA MELO - MG061208 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por EMS S/A contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS RELATIVOS AO PAGAMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA DO IRPJ E DA CSLL. ART. 6º DA LEI 13.670/2018. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. VEDAÇÃO SUPERVENIENTE. INCLUSÃO DO INCISO IX AO ART. 74, § 3º, DA LEI 9.430/1996. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE COMPENSAÇÃO. 1. O art. 6º da Lei 13.670/2018 acrescentou o inciso IX ao § 3º do art. 74 da Lei 9.430/1996, o qual preceitua que os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não poderão ser objeto da compensação de que trata o caput deste dispositivo. 2. Ao analisar, em sede de representativo de controvérsia, a vedação em apreço, o Supremo Tribunal Federal firmou compreensão no sentido de que se trata de discussão de índole infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral (RE 1.356.271 – Tema 1.197). 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que a lei aplicável à compensação é aquela vigente no encontro de contas, consoante Resp 1.164.452/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 4. O STJ tem decidido que não há direito adquirido a regime jurídico de compensação, sendo que as alterações realizadas em procedimentos são aplicáveis de imediato. 5. Não há que se falar em vício na vedação à compensação de débitos nem em ofensa aos princípios da anterioridade, da segurança jurídica, da não surpresa e da razoabilidade, pois a dedução de débitos relativos a pagamentos mensais por estimativa consubstancia mera expectativa de direito, que se aperfeiçoa no final de cada exercício (31 de dezembro), com a apuração do valor efetivamente devido. Precedentes (STJ e 3ª Turma do TRF3). 5. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou expressamente no sentido de que a situação (estimativa) abrange tanto os tributos apurados na forma do art. 2º, da Lei n° 9.430/96, quanto os apurados na forma do art. 35, da Lei n° 8.981/95 (AgInt nos EDcl no AR Esp n. 1.794.515/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/12/2021). 6. Remessa oficial e apelação da União providas. (fl. 967) Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.014/1.021). No recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 489, § 1º, I e 1.022, II, do CPC; 187 do Código Civil; 6º e 30 da LINDB; e 2º, 3º, 6º e 28 da Lei nº 9.430/1996. Contrarrazões às fls. 1.118/1.139. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem (fls. 1.143/1.149), daí a interposição do presente agravo (fls. 1.151/1.163). É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação aos art. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que: O art. 6º da Lei 13.670/2018 acrescentou o inciso IX ao § 3º do art. 74 da Lei 9.430/1996, o qual preceitua que os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não poderão ser objeto da compensação de que trata o caput deste dispositivo. Ao analisar, em sede de representativo de controvérsia, a vedação em apreço, o Supremo Tribunal Federal firmou compreensão no sentido de que se trata de discussão de índole infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral (RE 1.356.271 – Tema 1.197). Por sua vez, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que a lei aplicável à compensação é aquela vigente no encontro de contas, consoante Resp 1.164.452/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos: [...] Além disso, o STJ tem decidido não haver direito adquirido a regime jurídico de compensação, sendo que as alterações realizadas em procedimentos são aplicáveis de imediato. Não há que se falar, portanto, em vício na vedação à compensação de débitos nem em ofensa aos princípios da anterioridade, da segurança jurídica, da não surpresa e da razoabilidade, pois a dedução de débitos relativos a pagamentos mensais por estimativa consubstancia mera expectativa de direito, que se aperfeiçoa no final de cada exercício (31 de dezembro), com a apuração do valor efetivamente devido. Nesse sentido, destaca-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Terceira Turma deste Tribunal: [...] Por fim, cumpre consignar o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou expressamente no sentido de que a situação (estimativa) abrange tanto os tributos apurados na forma do art. 2º, da Lei n° 9.430/96, quanto os apurados na forma do art. 35, da Lei n° 8.981/95 (balanços de suspensão ou redução): [...] Desta forma, a sentença deve ser reformada, a fim de se deixar assente a inexistência de máculas na disposição do art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996, incluído pelo art. 6º da Lei 13.670/2018. (fls. 969/974) Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Ademais, observa-se que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar alegação de suposta omissão de questão de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF: AgInt nos EAREsp 731.395/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 9/10/2018; AgInt no REsp 1.679.519/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/4/2018; REsp 1.527.216/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Quanto ao mérito, o acórdão não merece reparos. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, bem como no art. 170 do CTN, a compensação tributária é uma faculdade conferida pela administração pública ao contribuinte, que, para usufruir desse modo de extinção do crédito fiscal, deverá se submeter aos termos da legislação de regência. Com efeito, o art. 6º da Lei 13.670/2018 proibiu a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídica-IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL apurados com base no lucro real. Assim, a partir da entrada em vigor dessa norma, as estimativas mensais das referidas exações deverão ser recolhidas em espécie. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. INCONFORMISMO. DÉBITOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA DO IRPJ E DA CSLL. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO PELA LEI 13.670/2018. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem, de modo claro e coerente, enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, concluindo que inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, direito adquirido a regime jurídico, de forma que não há empecilho à alteração da norma que assegurava o direito à compensação quanto aos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. 2. No tocante ao mérito da causa, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, considerando que "a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.164.452/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei a regular a compensação tributária é aquela vigente à data do encontro de contas. Desse modo, a partir da vigência da Lei 13.670/2018, nos termos do art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996, não podem ser objeto de compensação 'os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)'" (AgInt no REsp 1.927.254/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31/08/2021). Em igual sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 2.010.999/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2022; AgInt no AREsp 2.006.730/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 15/9/2022; AgInt no REsp 1.966.205/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/6/2022; AgInt no REsp 1.899.227/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/2/2022; AgInt no REsp 1.929.158/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21/10/2021. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 1.880.199/CE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024 - Grifo nosso). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO IMPOSTA PELA LEI 13.670/2018. APLICABILIDADE IMEDIATA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação é faculdade da administração, não sendo, portanto, direito líquido e certo do contribuinte, menos ainda adquirido, pois apenas a lei, observados os respectivos limites, confere possibilidade de compensar indébito fiscal, não derivando tal direito, como pressuposto, do mero ato de optar pelo regime de tributação pelo lucro real em suposta proteção à segurança jurídica. 2. A Lei 13.670/2018 não instituiu ou majorou tributo, nem vedou o direito de compensar ou aproveitar saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurado ao final do ano calendário, apenas impediu a compensação para que o contribuinte recolhesse em espécie as estimativas mensais do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro. 3. Inaplicáveis os princípios da irretroatividade e da anterioridade, porquanto a lei que trata do regime de compensação pode ser alterada a qualquer tempo. A questão é pacífica na jurisprudência desta Corte, consolidada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.164.452/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, segundo o qual "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010). 4. A partir da vigência da Lei 13.670/2018, está vedada a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, nos exatos termos do art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996. Esse é o entendimento de ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público desta Corte: AgInt no REsp 2.041.486/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 3/7/2023; e AgInt no REsp 2.004.479/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 1.875.272/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024 - Grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

26/03/2025, 00:00

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EMS S/A Advogados do(a) APELADO: BARBARA MORGANA DAMACENA - SP481757, ERIKA GARCIA CUNHA MELO - MG61208-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009411-48.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EMS S/A Advogado do(a) APELADO: ERIKA GARCIA CUNHA MELO - MG61208-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EMS S/A Advogado do(a) APELADO: ERIKA GARCIA CUNHA MELO - MG61208-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos não merecem prosperar. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice, com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência dominante, concluindo, de modo fundamentado e coeso. Consoante consignado no aresto recorrido, o STJ tem decidido não haver direito adquirido a regime jurídico de compensação, sendo que as alterações realizadas em procedimentos são aplicáveis de imediato. Restou igualmente salientado que a dedução de débitos relativos a pagamentos mensais por estimativa consubstancia mera expectativa de direito, que se aperfeiçoa no final de cada exercício (31 de dezembro), com a apuração do valor efetivamente devido. Nesse contexto, não há que se falar em violação aos arts. 2º e 3º da Lei 9.430/1996, tampouco aos princípios constitucionais mencionados pela embargante (segurança jurídica, boa-fé objetiva, confiança legítima e anterioridade tributária). Vê-se, assim, que não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. As alegações da embargante visam tão somente rediscutir matéria já abordada. A decisão encontra-se devidamente fundamentada e de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma, não sendo obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. Não se prestam os embargos de declaração a adequar a decisão ao entendimento da embargante, com propósito nitidamente infringente, e sim, a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões e contradições no julgado (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067). Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A decisão embargada tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, mesmo nos embargos de declaração interpostos com este intuito, é necessário o atendimento aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido. (TRF3, 6ªT, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, AI nº 00300767020094030000, j. 03/03/2016, e-DJF de 11/03/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL 14.223/2006. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO IRREGULAR DE "ANÚNCIOS INDICATIVOS", NO ESTABELECIMENTO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. II. Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte, não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/5/2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997). (...) IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 705.907/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO DEVIDO. RECOLHIMENTO CONCOMITANTE AO ATO DE INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, visto que o julgado hostilizado foi claro ao consignar que o preparo, devido no âmbito dos embargos de divergência, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 511 do CPC). 3. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1352503/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/06/2014) Em face do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÉBITOS RELATIVOS AO PAGAMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA DO IRPJ E DA CSLL. ART. 6º DA LEI 13.670/2018. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. VEDAÇÃO SUPERVENIENTE. INCLUSÃO DO INCISO IX AO ART. 74, § 3º, DA LEI 9.430/1996. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE COMPENSAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice. 2. Consoante consignado no aresto recorrido, o STJ tem decidido não haver direito adquirido a regime jurídico de compensação, sendo que as alterações realizadas em procedimentos são aplicáveis de imediato. Restou igualmente salientado que a dedução de débitos relativos a pagamentos mensais por estimativa consubstancia mera expectativa de direito, que se aperfeiçoa no final de cada exercício (31 de dezembro), com a apuração do valor efetivamente devido. 3. Nesse contexto, não há que se falar em violação aos arts. 2º e 3º da Lei 9.430/1996, tampouco aos princípios constitucionais mencionados pela embargante (segurança jurídica, boa-fé objetiva, confiança legítima e anterioridade tributária). 4. Não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. As alegações da embargante visam tão somente rediscutir matéria já abordada. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 6. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 7. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração opostos com propósito infringente. 8. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009411-48.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte ao v. acórdão que, por unanimidade, deu provimento à remessa oficial e à apelação da União, ante a compreensão pela inexistência de máculas na disposição do art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996, incluído pelo art. 6º da Lei 13.670/2018. O v. acórdão foi assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS RELATIVOS AO PAGAMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA DO IRPJ E DA CSLL. ART. 6º DA LEI 13.670/2018. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. VEDAÇÃO SUPERVENIENTE. INCLUSÃO DO INCISO IX AO ART. 74, § 3º, DA LEI 9.430/1996. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE COMPENSAÇÃO. 1. O art. 6º da Lei 13.670/2018 acrescentou o inciso IX ao § 3º do art. 74 da Lei 9.430/1996, o qual preceitua que os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não poderão ser objeto da compensação de que trata o caput deste dispositivo. 2. Ao analisar, em sede de representativo de controvérsia, a vedação em apreço, o Supremo Tribunal Federal firmou compreensão no sentido de que se trata de discussão de índole infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral (RE 1.356.271 – Tema 1.197). 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que a lei aplicável à compensação é aquela vigente no encontro de contas, consoante Resp 1.164.452/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 4. O STJ tem decidido que não há direito adquirido a regime jurídico de compensação, sendo que as alterações realizadas em procedimentos são aplicáveis de imediato. 5. Não há que se falar em vício na vedação à compensação de débitos nem em ofensa aos princípios da anterioridade, da segurança jurídica, da não surpresa e da razoabilidade, pois a dedução de débitos relativos a pagamentos mensais por estimativa consubstancia mera expectativa de direito, que se aperfeiçoa no final de cada exercício (31 de dezembro), com a apuração do valor efetivamente devido. Precedentes (STJ e 3ª Turma do TRF3). 5. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou expressamente no sentido de que a situação (estimativa) abrange tanto os tributos apurados na forma do art. 2º, da Lei n° 9.430/96, quanto os apurados na forma do art. 35, da Lei n° 8.981/95 (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.794.515/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/12/2021). 6. Remessa oficial e apelação da União providas. Em suas razões, a embargante alega, em síntese, que: (a) o v. Acórdão embargado contém omissão quanto ao disposto nos seguintes artigos: (i) art. 2º, 3º, 6º e 28 da Lei nº 9.430/96; (ii) art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º e 30 da Lei de Introdução das Normas de Direito Brasileiro (LINDB); (iii) art. 187, do Código Civil; (iv) art. 150, III, incisos “b” e “c” da Carta Magna e (v) art. 150, II, CF/88; (b) a alteração promovida pela Lei nº 13.670/2018 configura verdadeira afronta aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva, da confiança legítima e da anterioridade tributária; (c) a vedação à compensação dos recolhimentos por estimativa introduzida pela Lei nº 13.670/2018, com vigência a partir de 30/05/2018, data de sua publicação, alterou por completo o planejamento tributário e financeiro que a ora Embargante fez no início do ano-calendário, que dentre outras, consistia nas prerrogativas do recolhimento mensal por estimativa, conforme os artigos 2º e 3º da Lei nº 9.430/96. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009411-48.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EMS S/A Advogado do(a) APELADO: ERIKA GARCIA CUNHA MELO - MG61208-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009411-48.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EMS S/A Advogado do(a) APELADO: ERIKA GARCIA CUNHA MELO - MG61208-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EMS S/A Advogado do(a) APELADO: ERIKA GARCIA CUNHA MELO - MG61208-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A remessa oficial e o apelo da União comportam provimento. O art. 6º da Lei 13.670/2018 acrescentou o inciso IX ao § 3º do art. 74 da Lei 9.430/1996, o qual preceitua que os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não poderão ser objeto da compensação de que trata o caput deste dispositivo. Ao analisar, em sede de representativo de controvérsia, a vedação em apreço, o Supremo Tribunal Federal firmou compreensão no sentido de que se trata de discussão de índole infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral (RE 1.356.271 – Tema 1.197). Por sua vez, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que a lei aplicável à compensação é aquela vigente no encontro de contas, consoante Resp 1.164.452/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010) Além disso, o STJ tem decidido não haver direito adquirido a regime jurídico de compensação, sendo que as alterações realizadas em procedimentos são aplicáveis de imediato. Não há que se falar, portanto, em vício na vedação à compensação de débitos nem em ofensa aos princípios da anterioridade, da segurança jurídica, da não surpresa e da razoabilidade, pois a dedução de débitos relativos a pagamentos mensais por estimativa consubstancia mera expectativa de direito, que se aperfeiçoa no final de cada exercício (31 de dezembro), com a apuração do valor efetivamente devido. Nesse sentido, destaca-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Terceira Turma deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO MENSAL. LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO ACUMULADO DE PIS E COFINS. VEDAÇÃO DA LEI 13.670/2018. APLICAÇÃO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009411-48.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança para o seguinte fim: garantir à impetrante a suspensão da limitação introduzida ao artigo 74, § 3º, inciso IX, da Lei nº 9.430/1996 pela Lei nº 13.670/2018, bem como o direito à compensação de débitos de IRPJ e CSLL apurados pela sistemática das estimativas mensais e assegurar a regular recepção e processamento da declaração de compensação até o final do ano calendário de 2018 passado, da forma como optado pelo contribuinte no início do exercício, bem como para garantir que seu nome seja retirado e que não venha mais a ser inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, ou inscrição em CDA. Não houve condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009. Em suas razões recursais, a União pugna pela aplicabilidade da disposição legal inserida no ordenamento jurídico pelo art. 6º da Lei 13.670/2018. Argumenta, em síntese, que: (i) os valores apurados mensalmente por estimativa constituem mera antecipação do tributo devido, cujo fato gerador irá completar-se, de fato, em 31 de dezembro (ou na data dos eventos previstos no art. 1º da Lei 9.430/1996; (ii) a novel vedação visa a eliminar a grande quantidade de compensações indevidas, que resultam na ausência de pagamentos de IRPJ e CSLL, bem como objetiva restaurar o fluxo de pagamento mensal das estimativas para o Tesouro; (iii) O art. 6º da Lei 9.430/1996 trata da obtenção de crédito compensável/restituível a partir do saldo negativo e remete a possibilidade de compensação ao art. 74 do mesmo diploma. Já o art. 74, com a redação da Lei 13.670/2018, permite a compensação, como seria de se esperar, salvo com relação aos débitos das estimativas mensais de IRPJ e CSLL. Repise-se: a compensação com qualquer outro tributo elegível subsiste; (iv) a vedação prevista no inciso IX, § 3º, art. 74, da Lei 9.430/1996 contempla explicitamente os débitos de IRPJ/CSLL apurados com base em balanço de suspensão/redução, pois a vedação à compensação disciplinada no referido dispositivo trata dos "débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do artigo 2º desta Lei"; (v) E o referido art. 2º reporta-se, em sua parte final, à apuração prevista no art. 35 da Lei 8.981/1995, que é justamente a apuração do IRPJ/CSLL com base em balancetes de suspensão/redução, como visto acima. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento da demanda. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009411-48.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com a finalidade de afastar a aplicação do art. 74, §3º, IX, da Lei n. 9.430/1996, incluído pelo art. 6º da Lei n.º 13.670/2018, o qual vedou a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. O Tribunal a quo negou provimento aos recursos. II - Não obstante os argumentos expostos pela recorrente, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca da legitimidade da vedação à compensação das estimativas, prevista na Lei n. 13.670/2018, sem qualquer limitação temporal ou, ainda, quanto à forma de apurar o cálculo (receita bruta ou balancetes de suspensão ou redução). Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.010.999/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 4/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.006.730/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022; AgInt no REsp n. 1.929.158/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 21/10/2021. III - Tal raciocínio decorre, sobretudo, do posicionamento firmado com o julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial 1.164.452/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a lei a regular a compensação tributária é aquela vigente à data do encontro de contas, razão pela qual a vedação imposta pela Lei 13.670/2018, nos termos do art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996, deve ser respeitada. IV - Nesse diapasão, conclui-se que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual entendo que, ao presente caso, deve ser observada a Súmula 83/STJ, aplicável também nas hipóteses em que o recurso especial é fundamentado no art. 105, III, a, CF. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.001.176/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO COM “SALDOS NEGATIVOS”. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. VEDAÇÃO SUPERVENIENTE. 1. “A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte” (REsp 1164452/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010). 2. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Superior não há direito adquirido a regime tributário. Precedentes. 3. No caso dos autos, está em conformidade com pacífica orientação jurisprudencial o acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, que decidiu pela necessidade de observância do art. 74, § 3º, IX, da Lei n. 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n. 13.670/2018, que veda a compensação dos “débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei”. Precedente específico da Segunda Turma. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1929158/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 21/10/2021) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IRPJ E CSLL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ANÁLISE DE VALIDADE DE LEI ORDINÁRIA EM CONFRONTO COM LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIAS RESERVADAS A COMPETÊNCIA DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...] 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.164.452/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei a regular a compensação tributária é aquela vigente à data do encontro de contas. 6. Desse modo, a partir da vigência da Lei 13.670/2018, nos termos do art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996, não podem ser objeto de compensação "os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)." 7. No que diz respeito à alegação de que a Lei 13.670/2018 viola garantias constitucionais, como o respeito ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e segurança jurídica, o Recurso Especial não pode ser conhecido. Trata-se de matéria eminentemente constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1927254/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 31/08/2021) - destaque nosso. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. IRPJ E CSLL. ESTIMATIVA MENSAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 13.670/2108. LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DE ENCONTRO DE CONTAS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. APELO DA IMPETRANTE DESPROVIDO. 1. A Lei nº 13.670, de 30/05/2018, promoveu alteração no art. 74 da Lei n. 9.430/99, para obstar que os valores devidos mensalmente pelas pessoas jurídicas como estimativa do IRPJ e CSLL fossem satisfeitos mediante compensação. 2. Referida alteração legislativa não fere o princípio da anterioridade tributária, por se tratar de norma referente à extinção, e não majoração ou instituição de tributos. Tampouco há ofensa à segurança jurídica, vez que “não existe um direito adquirido a regime tributário beneficiado” (RE 354870 AgR, Relator: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/12/2014, Dje de 02-02-2015). 3. Tratando-se de compensação tributária, a legislação a ser observada é a vigente ao tempo do encontro de contas. Nesse sentido: STJ, REsp 1.164.452/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. 4. Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007272-36.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 17/12/2021, Intimação via sistema DATA: 14/01/2022) Por fim, cumpre consignar o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou expressamente no sentido de que a situação (estimativa) abrange tanto os tributos apurados na forma do art. 2º, da Lei n° 9.430/96, quanto os apurados na forma do art. 35, da Lei n° 8.981/95 (balanços de suspensão ou redução): RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. LUCRO REAL. APURAÇÃO ANUAL COM PAGAMENTO POR ESTIMATIVA MENSAL. UTILIZAÇÃO DE BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO "NÃO DECLARADA". ART. 74, §3º, IX, C/C §12, I, DA LEI N. 9.430/96. 1. Dentro da sistemática de pagamento mensal sobre a base de cálculo estimada, há a possibilidade de suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês com a demonstração através de balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35, da Lei n. 8.981/95; art. 39, §2º, da Lei n. 8.383/91; art. 230, do RIR/99 e art. 227, do RIR/2018). Após a entrega da declaração de ajuste anual (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ ou Escrituração Contábil Fiscal - ECF), acaso constatada diferença a favor do contribuinte, este poderá utilizar o valor para compensação com o IRPJ a ser pago nos meses subsequentes (em ano-base diverso) ou requerer a restituição (art. 2º, §4º, da Lei n. 9.430/96; art. 37, da Lei n. 8.981/95 e art. 39, § 5º, da Lei n. 8.383/91). Desta forma, a apresentação de balancetes mensais é uma faculdade conferida ao contribuinte que optou pela sistemática de apuração anual do IRPJ com pagamento por estimativa. Precedentes: REsp. n. 1.218.822 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.06.2013; AgInt no REsp. n. 1.569.298 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 21.09.2020; AgRg na MC n. 18.981 / RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.04.2012; REsp. n. 1.717.328 / SC, decisão monocrática, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, publicada em 28.02.2019. 2. Assim, o uso de balancetes de suspensão ou redução (balancetes mensais) somente é possível dentro da sistemática de pagamento por estimativa. Não se trata de sistemática autônoma como defendido pelo contribuinte. Por este motivo é perfeitamente aplicável a determinação expressa, a partir de 2008, no art. 74, §3º, IX, c/c §12, I, da Lei n. 9.430/96, onde se considera "não declarada" a compensação feita para quitar os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. A situação (estimativa) abrange tanto os tributos apurados na forma do art. 2º, da Lei n° 9.430/96, quanto os apurados na forma do art. 35, da Lei n° 8.981/95. 3. Inexiste direito adquirido a regime jurídico de compensação tributária, devendo esta obedecer sempre ao regime jurídico (lei) vigente à época da propositura da demanda (ou proposta de encontro de contas) - tempus regit actum. Para o caso, a lei vigente é o art. 74, §3°, IX, da Lei n. 9.430/96. Precedentes: AgInt no REsp. n. 1.929.158 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 19.10.2021; AgInt no REsp. n. 1.927.254 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.08.2021. 4. Não é possível em sede de recurso especial afastar a exigência prevista no artigo 74, §3º, inciso IX, da Lei n° 9.430/96 à luz de preceitos constitucionais supostamente violados. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.794.515/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021) - destaque nosso. Desta forma, a sentença deve ser reformada, a fim de se deixar assente a inexistência de máculas na disposição do art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996, incluído pelo art. 6º da Lei 13.670/2018. Em face do exposto, dou provimento à remessa oficial e à apelação da União. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS RELATIVOS AO PAGAMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA DO IRPJ E DA CSLL. ART. 6º DA LEI 13.670/2018. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. VEDAÇÃO SUPERVENIENTE. INCLUSÃO DO INCISO IX AO ART. 74, § 3º, DA LEI 9.430/1996. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE COMPENSAÇÃO. 1. O art. 6º da Lei 13.670/2018 acrescentou o inciso IX ao § 3º do art. 74 da Lei 9.430/1996, o qual preceitua que os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não poderão ser objeto da compensação de que trata o caput deste dispositivo. 2. Ao analisar, em sede de representativo de controvérsia, a vedação em apreço, o Supremo Tribunal Federal firmou compreensão no sentido de que se trata de discussão de índole infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral (RE 1.356.271 – Tema 1.197). 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que a lei aplicável à compensação é aquela vigente no encontro de contas, consoante Resp 1.164.452/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 4. O STJ tem decidido que não há direito adquirido a regime jurídico de compensação, sendo que as alterações realizadas em procedimentos são aplicáveis de imediato. 5. Não há que se falar em vício na vedação à compensação de débitos nem em ofensa aos princípios da anterioridade, da segurança jurídica, da não surpresa e da razoabilidade, pois a dedução de débitos relativos a pagamentos mensais por estimativa consubstancia mera expectativa de direito, que se aperfeiçoa no final de cada exercício (31 de dezembro), com a apuração do valor efetivamente devido. Precedentes (STJ e 3ª Turma do TRF3). 5. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou expressamente no sentido de que a situação (estimativa) abrange tanto os tributos apurados na forma do art. 2º, da Lei n° 9.430/96, quanto os apurados na forma do art. 35, da Lei n° 8.981/95 (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.794.515/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/12/2021). 6. Remessa oficial e apelação da União providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: EMS S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CLAUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS - SP226485, SAULO REIS GERALDO - SP387855 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP S E N T E N Ç A Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009411-48.2018.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de mandado de segurança no qual a impetrante pede, liminarmente, o afastamento imediato da vedação introduzida no artigo 74, § 3º, IX, da Lei nº 9.430/96 pelo artigo 6º da Lei nº 13.670/2018, devendo a impetrada garantir a regular utilização de créditos para a compensação de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, a ser processada mediante entrega e processamento de PER/DCOMP, que, por sua vez, deve também ter sua recepção assegurada para a compensação dos débitos referentes ao recolhimento mensal do IRPJ e da CSLL, apurados pela sistemática das estimativas mensais, no ano calendário de 2018, conforme optado pelo contribuinte no início do exercício. Alega a impetrante que está sujeita ao regime de tributação com base no lucro real e é optante pelo pagamento mensal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por estimativa, conforme autorizado pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.430/1996 e, ante a permissão do artigo 74, caput, da referida Lei, foram objeto de opção de compensação no exercício de 2018. Ocorre que, no dia 30/05/18, publicou-se a Lei nº 13.670/18, que inseriu o inciso IX ao §3º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e vedou a compensação dos débitos referentes ao recolhimento mensal por estimativa dos tributos apurados na forma do artigo 2º desta Lei. Em razão da aludida alteração, a impetrada obstou a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, apurados a partir de 01/06/18, na forma do artigo 2º da Lei nº 9.430/96, violando os princípios da segurança jurídica, da anterioridade e da igualdade previstos nos artigos 5º caput e 150, II e III, alíneas “b” e “c” da CF. Assevera ainda que a opção pela forma de pagamento mensal de IRPJ e CSLL por estimativa é irretratável para todo o ano-calendário, consoante o artigo 3º da Lei nº 9.430/1996, e foi por ela manifestada por meio de apresentação de DCTF de janeiro de 2018. O pedido liminar foi deferido, nos termos da decisão ID 11002348. Notificada, a União Federal-FN impetrada apresentou informações, ID 13713744 e solicitou ingresso requereu seu ingresso no feito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP apresentou suas informações, ID 13898978 e ID 13898979. A União comprovou a interposição de Agravo de Instrumento (ID 13714415). O Ministério Público deixou de opinar quanto ao mérito da demanda, ID 15139957. Autuado sob o n. 5000746-88.2019.4.03.000, o Agravo de instrumento foi provido, ID 34139777. A parte impetrante apresentou seguro-garantia (ID 52366885) e respectivo registro (ID 52520963), com o qual a parte impetrada concordou (ID 53459555). Despacho de ID 53477296 declarou a suspensão da exigibilidade do crédito, ante a concordância da parte impetrada. Petições ID 55024143 e ID 55144514 apresentaram o endosso Decisão de embargos de declaração determinou a retificação da decisão anterior (ID 55231114), visto que o seguro ofertado, Apólice n. 017412021000107750036161, é garantia antecipada de eventual execução fiscal que venha a ser proposta para exigir os débitos consubstanciados nos PA(s) n. 18043.720239/2018-04, 18043.720240/2018-21, 18043.720256-2018-33, 18043.720222-2018-49 e 18043.720255/2018-99, a permitir a expedição de CPEN em relação aos referidos débitos. A impetrante foi intimada, conforme solicitado pela União (ID 55978752), e juntou apólice e providenciou a regularização do seguro garantia (ID 64889523), bem assim, intimada novamente (ID 91645002), apresentou o registro da apólice na SUSEP (ID 118334476). Pelo ID 135244012, a União comunicou a ciência dos endossos e a averbação nas CDA's. Pelo ID 276352276, o Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais desta Subseção determinou a transferência da garantia dada nestes autos para os autos da Execução Fiscal n. 5008670-03.2021.4.03.6105, por intermédio da penhora no rosto dos autos, conforme termo de pág. 12 daquele ID. Anoto que, no termo de penhora, contudo, constam, como objetos da penhora, apólice e registro SUSEP estranhos aos constantes destes autos. É o relatório do necessário. DECIDO. Não havendo preliminares a examinar, passo à análise do mérito. Mantenho a decisão liminar, por seus próprios fundamentos. Conforme constou da inicial, o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa e antecipar o pagamento dos tributos segundo a faculdade prevista no artigo 2º da Lei nº 9.430/96. A opção assim feita no início de cada ano é irretratável durante todo o seu correr (art. 3º da Lei n. 9.430/96). Por outro lado, possui a impetrante o direito de compensar o saldo negativo de IRPJ e de CSLL pagos por estimativa para quitar os débitos de IRPJ e CSLL também apurados por estimativa, de acordo com a legislação de regência do IRPJ e da CSLL, podendo valer-se do regime do artigo 66 da Lei nº 8.383/1991. Ocorre que, com a alteração promovida pela Lei 13.670, a redação do artigo 74 da Lei 9.430, que trata das compensações tributárias, passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no §1o: (...) IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei.” Como visto, com a nova sistemática, a impetrante ficou impedida de realizar a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. Assim, relevantes os fundamentos da impetração, eis que a impetrante fez sua opção irretratável de recolher os tributos na forma dos artigos 2º da Lei nº 9.420/96 para todo o ano-calendário de 2018, como imobilizou-a o art. 3º da mesma Lei, não sendo leal ao contribuinte nem respeitosa à segurança jurídica constitucional a alteração na forma de pagamento do tributo, com vedação à compensação, ainda que instituída por lei, mas no curso do exercício em que a contribuinte está vinculada inalteravelmente à sua escolha por uma opção oferecida pela União. É evidente a violação à segurança jurídica constitucional, que limita, de várias formas, a legislação tributária. Mesmo que não haja direito adquirido a regime tributário, uma vez oferecida opção a um regime durante um exercício em que se torna irretratável a escolha feita, após planejamento econômico da empresa contribuinte, a tributação neste período deve ser leal, sem sobressaltos fiscais. Não há dúvida de que as empresas necessitam de estabilidade de regras tributárias, a cada exercício, para desenvolver-se competitivamente em economia de livre mercado. Nisso reside a razão do princípio constitucional da anualidade (art. 150, III, "b", da CF). Ainda que não haja, no caso, aumento de tributo, como foi imposta rigidez anual da forma de apuração e pagamento do lucro real ao contribuinte, no mesmo período deveria o Fisco respeitar as regras desse pagamento, ao qual se equipara a compensação fiscal, por ser igualmente forma de liquidação de débitos tributários. Assim, viola o princípio da segurança jurídica a proibição da compensação em meio ao ano-base. Trata-se de obrigação que vincula o contribuinte e, ao mesmo tempo, gera a justa expectativa de que compensará os débitos desta forma durante todo o exercício. O planejamento fiscal da empresa para determinado exercício deve ser respeitado no seu curso, conforme as regras tributárias consideradas no projeto feito, principalmente quando opções fiscais oferecidas à contribuinte são legalmente imutáveis a ela no mesmo período. Confira-se recente jurisprudência de nosso Tribunal acerca do tema: E M E N T A APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DA INTIMAÇÃO CONFIRMADA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. MÉRITO. ART. 74, § 3º, IX, DA LEI 9.430/96, NORMA INTRODUZIDA PELA LEI 13.670/18. VEDADA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS ESTIMADOS DE IRPJ/CSLL. INAPLICABILIDADE PARA O EXERCÍCIO DE 2018. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO DO REGRAMENTO TRIBUTÁRIO ENTÃO VIGENTE QUANDO DA OPÇÃO PELO REGIME DE ESTIMATIVAS PARA O ANO DE 2018. PRESERVAÇÃO DO PLANEJAMENTO FISCAL ADOTADO. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAR OS CRÉDITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA. 1. Não se descura da responsabilidade da impetrante quanto às informações cadastrais no PJe. Porém, também compete ao juízo verificar o teor daquelas informações frente à inicial apresentada, principalmente quanto ao pedido de exclusividade da intimação para um dos causídicos, em obediência ao art. 272, § 5º, do CPC/15 (então art. 236, § 1º, do CPC/73). A existência de que intimação anterior surtiu seus devidos efeitos não convalida as intimações posteriores, mas apenas denota que o vício apresentado não gerou prejuízos até então (art. 244 do CPC/15). 2.O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão (art. 74 da Lei nº 9.430/96). Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º dessa mesma lei. Essa é a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 13.670, de 2018, ora combatida pela empresa que vinha se valendo da compensação de seus créditos como forma de quitação do IRPJ/CSLL - estimativa. 3. A opção pelo regime tributário é feita no início do ano e diante dela a empresa "se programa" em matéria econômica e tributária, sendo lícito o planejamento tributário com vistas a economicidade empresarial. Feita a escolha, ela se torna irretratável, ou seja, a empresa vincula-se à opção feita ainda que, porventura, ela se torne inconveniente ao longo do período ânuo. 4. É ilógico que, nesse cenário em que uma atitude do contribuinte é tida como válida numa expectativa "sine die", o Poder Público legislador venha a mudar a regra fiscal abruptamente, de modo a quebrar-lhe o planejamento tributário e empresarial. O princípio da segurança assumiu apreciável vigor no panorama do direito brasileiro, graças à recente alteração da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, eis que no seu art. 30 há um chamado das autoridades públicas "para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas...", sendo certo que a Lei nº 13.670 é posterior a esse comando normativo. Precedentes. 5. Existência da questão - séria - da insegurança trazida pela lei nova, sendo notável que o "imperium" do Estado não pode assumir feição absoluta a ponto de inviabilizar a relação de boa-fé objetiva (art. 187 do Cód. Civil, mas que é norma geral derivada até do bom senso) que deve vicejar entre Estado e contribuinte. A eticidade da legislação é um valor a se perseguir no estado democrático de direito. 6. Caso em que não se decreta a inconstitucionalidade da norma, mas sim é-lhe conferido um tratamento ético, que prestigia a boa-fé e a segurança jurídica, de sorte que o novel regime de compensação, no que tem de restritivo em relação à matéria aqui tratada, respeite o regime eleito pelo contribuinte para o ano de 2018, como lhe era permitido fazer, para, assim, poder operar no âmbito econômico sem surpresas. 7. Quanto à tese de que a restrição não se aplica à metodologia de balancetes, deve-se destacar que o art. 35 da Lei 8.981/95 possibilita ao contribuinte optante pela apuração mensal do imposto (estimado a partir da receita bruta, após deduções previstas em lei) desobrigar-se do pagamento ou reduzi-lo, desde que demonstre contabilmente já ter alcançado o imposto devido anualmente. A previsão não institui nova metodologia de apuração, mas apenas assegura que o contribuinte não seja demasiadamente tributado por força da estimativa da base de cálculo, prevista no art. 2º da Lei 9.430/96. Logo, mantém-se plenamente aplicável a restrição ora discutida, ressalvado o ano calendário de 2018. (ApCiv 5003178-63.2018.4.03.6128, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, TRF3 –6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 30/07/2019.) Diante do exposto, CONFIRMO A DECISÃO LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA, para garantir à impetrante a suspensão da limitação introduzida ao artigo 74, § 3º, inciso IX, da Lei nº 9.430/1996 pela Lei nº 13.670/2018, bem como o direito à compensação de débitos de IRPJ e CSLL apurados pela sistemática das estimativas mensais e assegurar a regular recepção e processamento da declaração de compensação até o final do ano calendário de 2018 passado, da forma como optado pelo contribuinte no início do exercício, bem como para garantir que seu nome seja retirado e que não venha mais a ser inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, ou inscrição em CDA. Custas em reembolso, pela União. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Atenda-se à solicitação do Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais desta Subseção, procedendo à transferência da apólice/endosso 1, ID 64889526, e da apólice/endosso 2, ID 64889530, bem como de seu registro na SUSEP, ID 118334476, destes autos para os autos da Execução Fiscal n. 5008670-03.2021.4.03.6105. Após, decorrido o prazo para recursos voluntários, subam ao E. TRF para o reexame obrigatório (Lei n. 12.016/2009, art. 14, § 1º). Publique-se e oficie-se.

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: EMS S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: SAULO REIS GERALDO - SP387855, ANA CLAUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS - SP226485 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP D E C I S Ã O Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009411-48.2018.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, em face da decisão que declarou a suspensão da exigibilidade do crédito (ID 53477296), em que objetiva a reativação imediata da exigibilidade dos débitos constantes nos Processos Administrativos n. 18043.720239/2018-04, 18043.720240/2018-21, 18043.720256- 2018-33, 18043.720222-2018-49 e 18043.720255/2018-99. Aduz a embargante que a decisão padece de omissões, pois o seguro garantia ofertado pela embargada e aceito pela Fazenda não suspende a exigibilidade do crédito fiscal, por inexistência de previsão do art. 151 do CTN. Ressalta que, ainda que se admita a emissão de CPD-EN, com a prestação de garantia integral antes do ajuizamento da execução fiscal, a garantia apenas se equipara à penhora e, portanto, não interfere na exigibilidade do crédito. É a síntese do necessário. Decido. Recebo os embargos como requerimento de reconsideração, pois visam alterar o decidido, mas não o aclarar, complementar nem eliminar contradição ou erro material. Com razão a embargante. O artigo 206 do CTN permite a expedição de certidão com efeito de negativa no caso de crédito tributário constituído, mas não vencido, em curso de cobrança executiva com penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa. O artigo 9º, inciso II, da Lei das Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) permite a garantia da execução por fiança bancária ou seguro garantia ainda com prioridade à nomeação de bens à penhora. O § 3º do mesmo artigo estabelece que a fiança bancária ou o seguro garantia produzem o mesmo efeito da penhora. Logo, ainda que os créditos tributários em questão não estejam inscritos em Dívida Ativa, tampouco com penhora em execução ajuizada, com maior razão cabe certidão com efeito de negativa, em relação a eles, no caso de oferecimento de garantia à futura execução, com qualidade preferencial à penhora de bens. Com efeito, a apresentação de caução, salvo o depósito do montante integral, não suspende exigibilidade de crédito tributário. A caução se equipara à penhora, que possibilita a emissão de CPEN, nos termos do art. 206 do CTN, mas não é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. O mesmo artigo já distingue as situações, apesar de ambas servirem à obtenção de CPEN. No caso, a União manifestou-se favoravelmente à aceitação do seguro garantia ofertado pela ora embargada (ID 53459555), razão pela qual deve a embargante informar em seu sistema que o débito está garantido. Sendo assim, recebo os embargos como requerimento de reconsideração e retifico a decisão ID 53477296, visto que o seguro garantia ofertado, Apólice n. 017412021000107750036161, é garantia antecipada de eventual execução fiscal que venha a ser proposta para exigir os débitos consubstanciados nos PA n. 18043.720239/2018-04, 18043.720240/2018-21, 18043.720256-2018-33, 18043.720222-2018-49 e 18043.720255/2018-99, a permitir a expedição de CPEN em relação aos referidos débitos. Petições ID 55024143 e ID 55144514: dê-se vista à autoridade impetrada e à PFN acerca do endosso do seguro-garantia e do respectivo registro, apresentados pela impetrante, para que informem, no prazo de 05 dias, se a garantia oferecida atende os requisitos formais, bem como se o valor é suficiente a garantir o débito adicional apresentado, apontando-se especificamente eventuais irregularidades. Com a manifestação ou, decorrido o prazo para tanto, façam-se os autos conclusos. Publique-se, intimem-se e oficie-se, com urgência, por Oficial de Justiça.

16/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(53)

legal

Todos os documentos(16)