Embargos de Divergência em Recurso Especial 1039917-34.2022.8.26.0100 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 1039917-34.2022.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2127306/SP (2024/0068291-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: EUGENIA NAPARSTEK ABUHAB ADVOGADOS: RENATA VILHENA SILVA - SP147954 ESTELA DO AMARAL ALCÂNTARA TOLEZANI - SP188951 RAFAEL ROBBA - SP274389 EMBARGADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 INTERESSADO: VILHENA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS OUTRO NOME: VILHENA SILVA ADVOGADOS ADVOGADOS: RENATA VILHENA SILVA - SP147954 ESTELA DO AMARAL ALCÂNTARA TOLEZANI - SP188951 RAFAEL ROBBA - SP274389 INTERESSADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência opostos por EUGENIA NAPARSTEK ABUHAB contra acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti nos termos da seguinte ementa (fls. 1.097): AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SINISTRALIDADE. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão que reconhece a abusividade apenas dos reajustes aplicados no caso em concreto, diante da não comprovação da necessidade e da ausência de informações claras a respeito dos índices praticados, mas mantendo a validade da cláusula prevista no contrato, deve remeter à liquidação de sentença a apuração do valor adequado. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Sem embargos de declaração. Sustenta a parte embargante que (fl. 1.116): A C. Quarta Turma do STJ, mantendo o posicionamento do relator em decisão monocrática, manteve a decisão do Tribunal de São Paulo, pelo reconhecimento da abusividade e entendeu pela apuração em fase de cumprimento de sentença. Já a colenda Terceira Turma do STJ manteve acórdão proferido na origem, para que, diante da abusividade dos reajustes, houvesse sua substituição pelos índices da ANS, pois a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o aumento da sinistralidade, razão pela qual devem ser aplicados os reajustes anuais da ANS. Eis a ementa do acórdão apresentado como paradigma: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. AUMENTO DE SINISTRALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. 1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores e obrigação de fazer, ajuizada em 22/06/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/10/2022 e concluso ao gabinete em 28/04/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional e a abusividade do índice de reajuste por aumento de sinistralidade aplicado pela operadora do plano de saúde. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súm. 211/STJ). 4. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 5. Esclarece a ANS, sobre o reajuste anual de planos coletivos, que a justificativa do percentual proposto deve ser fundamentada pela operadora e seus cálculos (memória de cálculo do reajuste e a metodologia utilizada) disponibilizados para conferência pela pessoa jurídica contratante com o mínimo de 30 dias de antecedência da data prevista para a aplicação do reajuste. 6. O reajuste por aumento de sinistralidade só pode ser aplicado pela operadora, de forma complementar ao reajuste por variação de custo, se e quando demonstrado, a partir de extrato pormenorizado, o incremento na proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano, apuradas no período de doze meses consecutivos, anteriores à data-base de aniversário considerada como mês de assinatura do contrato. 7. Além de responder administrativamente, perante a ANS, por eventual infração econômico-financeira ou assistencial, a aplicação do reajuste pela operadora, sem comprovar, previamente, o aumento de sinistralidade, torna abusiva a cobrança do beneficiário a tal título. 8. Se a operadora, em juízo, renuncia à fase instrutória e deixa de apresentar o extrato pormenorizado que demonstra o aumento da sinistralidade - o mesmo, aliás, que deveria ter sido apresentado à estipulante -, outra não pode ser a conclusão senão a de que é indevido o reajuste exigido, por ausência do seu fato gerador, impondo-se, pois, o seu afastamento; do contrário, estar-se-ia autorizando o reajuste sem causa correspondente, a ensejar o enriquecimento ilícito da operadora. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, com majoração de honorários. (REsp n. 2.065.976/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024.) É, no essencial, o relatório. Como se pode observar da leitura das ementas supracitadas, em princípio, ficou demonstrada a divergência jurisprudencial entre os julgados. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, admito o processamento dos presentes embargos de divergência nos termos do art. 266 do RISTJ. Vista à parte embargada para impugnação no prazo assinalado pelo art. 267 do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

09/05/2025, 00:00

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Recebimento

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Conclusão (para decisão)

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Protocolo de Petição

Publicação

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