Agravo em Recurso Especial 0803678-55.2023.8.20.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0803678-55.2023.8.20.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 17:23

Trânsito em julgado

25/04/2025, 17:23

Publicação

27/03/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2561418/RN (2024/0033045-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - RN000807A AGRAVADO: M & M INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ADVOGADOS: HINDENBERG FERNANDES DUTRA - RN003838 JEANY GONÇALVES DA SILVA BARBOSA - RN006335 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 17:10

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:20

Publicação

10/03/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2561418/RN (2024/0033045-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - RN000807A AGRAVADO: M & M INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ADVOGADOS: HINDENBERG FERNANDES DUTRA - RN003838 JEANY GONÇALVES DA SILVA BARBOSA - RN006335 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 14:09

Conclusão (para decisão)

27/09/2024, 17:15

Petição (Impugnação)

27/09/2024, 16:51

Protocolo de Petição

27/09/2024, 16:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO SANTANDER ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO RECORRIDO: M & M INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA ADVOGADO:HINDENBERG FERNANDES DUTRA E JEANY GONCALVES DA SILVA BARBOSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803678-55.2023.8.20.0000 Cuida-se de recurso especial (Id. 20461142) com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 20118948): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO DE RECEBÍVEIS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A REQUERIMENTO DO AGRAVANTE. MEDIDA PRETENDIDA A AFETAR DIRETAMENTE O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA SUBMETIDA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUESTÃO JÁ ANALISADA PELO COLEGIADO EM RECURSO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO CONTEXTO FÁTICO. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Em suas razões, sustenta haver violação ao(s) art.(s) 19, I da lei 9514/1997, 6º, §7º - A e 49, §3º, ambos da lei 11.101/2005, referente ao pedido de bloqueio de recebíveis por meio de cartão de crédito. Preparo recursal realizado. (Id. 20461144). Contrarrazões apresentadas (Id. 21086979). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, malgrado o acórdão vergastado tratar acerca da reapreciação do pedido de bloqueio das máquinas de cartão de crédito, entendendo ser incompatível por atingir o patrimônio da empresa a qual se submete a recuperação judicial, insta salientar que o principal fundamento para o desprovimento do recurso foi a preclusão, haja vista decisão anterior que dirimiu a matéria deduzida no recurso. Conquanto a isso, observo que a irresignação recursal pauta-se na violação ao(s) art.(s) 19, I da lei 9514/1997, 6º, §7º - A e 49, §3º, ambos da lei 11.101/2005, unicamente acerca do bloqueio de recebíveis, tendo em vista que o dispositivo de lei suscitado como violado sequer é tratado no acórdão guerreado, de modo que restou omisso em combater o seu mérito, caracterizando deficiência na fundamentação recursal, dificultando, assim, a compreensão da contenda, avocando, por analogia, o teor da Súmula 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” A respeito, colaciono os seguintes julgados da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVADA.1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia.2. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da qualificação de ato como ordinatório ou decisório exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.3. Nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo.Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.879.510/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) (grifo acrescido) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.1. Rever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência das provas produzidas demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto i mpugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes.3. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, obrigatória a incidência da Súmula 211 do STJ.4. O entendimento da Corte local está em conformidade com a jurisprudência desta Casa no sentido de que não há falar em sentença condicional, quando foi reconhecida e delimitada a existência do direito, encontrando-se pendente apenas a apuração do quantum debeatur na fase de liquidação. Precedentes.5. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a "Ação Civil Pública e a Ação Popular compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, por isso que, não havendo previsão de prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, recomenda-se a aplicação, por analogia, do prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei n. 4.717/65" (REsp n. 1.583.430/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 23/9/2022.).6. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 162.327/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) (grifo acrescido) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial pelo óbice da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E11/6

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803678-55.2023.8.20.0000 Polo ativo BANCO SANTANDER Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO Polo passivo M & M INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA Advogado(s): HINDENBERG FERNANDES DUTRA, JEANY GONCALVES DA SILVA BARBOSA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO DE RECEBÍVEIS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A REQUERIMENTO DO AGRAVANTE. MEDIDA PRETENDIDA A AFETAR DIRETAMENTE O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA SUBMETIDA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUESTÃO JÁ ANALISADA PELO COLEGIADO EM RECURSO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO CONTEXTO FÁTICO. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, em face de decisão que do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Parnamirim indeferiu “a realização de bloqueios nas máquinas de cartão de crédito da empresa em recuperação judicial, mantendo ainda, o entendimento ventilado no ID 80175242, mantido pelo acórdão encartado no ID 91577375”. Alega que “carece de força de manutenção a decisão de indeferimento do pedido de bloqueio, pois amplamente demonstrado que o Banco Santander é detentor de crédito garantido por alienação fiduciária, conservado pelo art. 49, §3º da Lei nº 11.101/2005 e pelas decisões proferidas pelo Juízo Universal que afastou a essencialidade sobre os recebíveis e reconheceu a não sujeição desse crédito à recuperação judicial, tudo em alinhamento como entendimento da jurisprudência dos tribunais e consagrado pelo STJ”. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para reconhecer “que o crédito objeto da execução não está sujeito à recuperação judicial, logo, legítimo o bloqueio sobre os recebimentos oriundos das maquinetas de cartão de crédito utilizadas na matriz (07.357.694/0001-68) e nas filiais (07.357.694/0002-49; 07.357.694/0003-20 e 07.357.694/0004-20) do Agravado, vez que cedido em alienação fiduciária, por ser medida de direito”. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A decisão agravada indeferiu pedido de reapreciação do bloqueio das máquinas de cartões de crédito, matéria objeto de discussão no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0803671-97.2022.8.20.0000, de minha relatoria: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE RECEBÍVEIS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A REQUERIMENTO DO AGRAVANTE. MEDIDA PRETENDIDA A AFETAR DIRETAMENTE O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA SUBMETIDA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, AI nº 0803671-97.2022.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, assinado em 19/07/2022). Conforme decidiu este Colegiado, a pretensão recursal de bloqueio de valores recebidos, oriundos das maquinetas utilizadas pela matriz e pelas filiais da agravada, é medida incompatível com a suspensão decretada no feito executivo, porquanto atinge o patrimônio da empresa submetida à recuperação judicial. Havendo decisão anterior dirimindo a matéria deduzida no presente recurso e inexistindo alteração no contexto fático, a pretensão da agravante encontra-se fulminada pela preclusão. Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 19 de Junho de 2023.

27/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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