Recurso Especial 0006136-28.2018.8.16.0174 - STJ

Recurso Especial 0006136-28.2018.8.16.0174 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006136-28.2018.8.16.0174. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Exequente(s): MAURI BUENO Executado(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos etc. 1 - Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença apresentado à seq. 136, no valor de R$ 45.804,92 (quarenta e cinco mil, oitocentos e quatro reais e noventa e dois centavos), atualizado até abril/2026. 2 - Determino a intimação do ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, via sistema eletrônico, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC. No mesmo prazo, deverá indicar eventuais valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão (art. 3º do Decreto Judiciário nº 382/2020). 3 - Apresentados os parâmetros e os valores das retenções legais, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, ficando advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implicará concordância com os valores apresentados pela parte executada. 4 - Quanto aos honorários advocatícios da fase de conhecimento, reservados para a liquidação pela sentença, aguarde-se eventual impugnação do Estado para deliberação após o contraditório. 5 - Determino que se façam as anotações necessárias no cadastro dos autos e comunique-se ao Cartório Distribuidor (art. 98 do CNFJ). Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 17 de abril de 2026.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006136-28.2018.8.16.0174. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Autor(s): MAURI BUENO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos etc. 1 - Cuida-se de ação de cobrança de remuneração pelo trabalho interno do preso, movida por Mauri Bueno em face do Estado do Paraná, com acórdão transitado em julgado em 06/02/2026. No mov. 126.1, o autor requer que o Estado do Paraná apresente o cálculo do valor devido, para que possa iniciar o cumprimento de sentença. É a brevíssima síntese. 2 - Indefiro o pedido. Em cumprimento de sentença, incumbe ao credor (e não ao devedor) a apresentação do cálculo atualizado do débito, nos termos do art. 534 do CPC. Não há previsão legal que autorize impor ao devedor a elaboração de memória de cálculo em benefício do credor. Eventual colaboração do Estado na quantificação do débito é faculdade, não obrigação. 3 - Cumpra-se o item 03 da decisão anterior. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 30 de março de 2026.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006136-28.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006136-28.2018.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$61.012,13 Autor(s): MAURI BUENO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 01. Certifique-se o trânsito em julgado. 02. Intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem. Prazo: 15 (quinze) dias, já contabilizado em dobro. 03. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para confecção do cálculo de custas. 04. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

01/04/2026, 00:00

Publicação

28/10/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1928494/PR (2021/0082828-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: ERNESTO ALESSANDRO TAVARES - PR029813 AGRAVADO: MAURI BUENO ADVOGADOS: FREDERICO VALDOMIRO SLOMP - PR010420 FREDERICO SLOMP NETO - PR039082 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 20:30

Não-Provimento

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1928494/PR (2021/0082828-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: ERNESTO ALESSANDRO TAVARES - PR029813 AGRAVADO: MAURI BUENO ADVOGADOS: FREDERICO VALDOMIRO SLOMP - PR010420 FREDERICO SLOMP NETO - PR039082 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:03

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 15:31

Documento (Certidão)

12/06/2025, 12:15

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1928494/PR (2021/0082828-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: ERNESTO ALESSANDRO TAVARES - PR029813 RECORRIDO: MAURI BUENO ADVOGADOS: FREDERICO VALDOMIRO SLOMP - PR010420 FREDERICO SLOMP NETO - PR039082 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, por ESTADO DO PARANÁ, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO DO PRESO. ART. 29 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUROS DE MORA AJUSTADOS AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E STF. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO (fl. 361). Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas suas razões, o recorrente sustenta, em síntese, violação ao art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil e ao art. 28, § 2º, da Lei 7.210/84, sustentando que: A interpretação conjunta do art. 64, § 1º do CPC e do art. 28, §2º, da Lei 7.210/1984, denota-se que qualquer discussão relativa aos valores devido ao detento em decorrência do trabalho por ele executado no cumprimento de sua pena, deve ser objeto de discussão no juízo criminal, eis que atrelado aos efeitos da condenação penal. Por essas razões é que se defendeu que, não tendo a verba postulada pelo Recorrido natureza administrativa, a Jurisdição Cível é incompetente absolutamente para dirimir o pleito. Tal caráter pode ser extraído pela própria leitura do art. 28, §2º da LEP1, por o valor a ser recebido em decorrência do trabalho do preso não se submeter à legislação trabalhista (fl. 450). Em sede de contrarrazões, o recorrido aduz que "razão não assiste ao recorrente, uma vez que a competência para processar o feito é da Vara da Fazenda Pública" (fl. 463). É o relatório. Passo a decidir. O cerne do apelo especial consiste em averiguar a competência para a cobrança relativa a verba remuneratória devida ao apenado no curso da execução. O Estado recorrente assevera que houve violação ao art. 64, §1 º, do CPC e ao art. 28, § 2º, da Lei 7.210/1984. A Corte de origem decidiu que: apesar de o pedido originário do autor ter relação com o recebimento de remuneração por trabalho prestado por apenado durante o cumprimento de pena, não está relacionado com a execução em si, mas com o direito à remuneração previsto no art. 29 da Lei de Execução Penal e, portanto, tem natureza administrativa. Desse modo, é competente a Vara da Fazenda Pública. Além disso, ao contrário do que alegou o embargante, o entendimento acerca do assunto no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça não é pacifico (fl. 430). Compulsando os autos, observo que a tese defendida pelo recorrente no presente apelo especial não foi objeto do devido prequestionamento, o que é exigido, inclusive, para apreciação de matéria de ordem pública. Com efeito, o acórdão combatido decidiu não decidiu a causa à luz do art. 28, § 2º, da LEP. De acordo com a jurisprudência deste STJ, para a configuração do prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023). No caso, quanto à análise do art. 64, § 1º, do CPC e do art. 28, § 2º, da Lei 7.210/84, não foram objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração, consoante se extrai da ementa do acórdão dos embargos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMUNERAÇÃO DE TRABALHO DO PRESO NO CURSO DA EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (fl. 429). Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo o teor da Súmula 211 deste STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no AREsp n. 2.536.934/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024). 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. [...] 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.578.117/RN, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE DO PREQUESTIONAMENTO FICTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O teor dos arts. 12, caput, da Lei n. 12.016/2009; e 178 e 279 do CPC e das teses recursais ventiladas no recurso especial não foram objeto de apreciação na segunda instância - atraindo-se a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A "jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em sede de recurso especial" (AgRg no REs 1.308.859/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 26/10/2012). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.576.330/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 18/2/2025). Quanto ao prequestionamento ficto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o art. 1025 do CPC/2015 condiciona o prequestionamento ficto ao reconhecimento por esta Corte de omissão, erro, omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, pressupõe o provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, com o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Isso posto, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem, conforme decisão exarada na fl. 250. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO recorrido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMUNERAÇÃO DE TRABALHO DO PRESO NO CURSO DA EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) muito embora a matéria seja cognoscível de ofício, não assiste razão ao embargante, motivo pelo qual não devem ser acolhidos os embargos de declaração. Primeiro, porque, apesar de o pedido originário do autor ter relação com o recebimento de remuneração por trabalho prestado por apenado durante o cumprimento de pena, não está relacionado com a execução em si, mas com o direito à remuneração previsto no art. 29 da Lei de Execução Penal e, portanto, tem natureza administrativa. Desse modo, é competente a Vara da Fazenda Pública (...) Portanto, a eventual adoção de entendimento contrário ao de outro Tribunal, de forma devidamente fundamentada e sem violação a qualquer precedente vinculante, não representa afronta às disposições legais e constitucionais pátrias.” – mov. 18.1 – Embargos de Declaração ED 1 Pois bem. Aparentemente, assiste razão ao recorrente visto que a tese que defende encontra amparo em hodierna orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OBSERVÂNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO. PAGAMENTO PELO TRABALHO REALIZADO PELO DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cumpre ao relator fazer um estudo prévio sobre a viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, de modo que o enunciado da Súmula 568/STJ, além de se compatibilizar com o Código de Processo Civil e decorrer de expressa autorização regimental (arts. 34, XVIII, "c", e 255, § 4º, III, do RISTJ), atende às exigências de uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, bem como ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Logo, inexiste ofensa ao princípio da colegialidade na espécie. 2. Ademais, com a submissão da decisão monocrática ao crivo do órgão turmário, fica superada a suscitada nulidade do decisum que apreciou o recurso com base na jurisprudência dominante do STJ. 3. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, é do juízo da execução criminal a competência para o exame de ação indenizatória movida contra o ente público buscando o pagamento de valores decorrentes do trabalho prestado pelo apenado no estabelecimento prisional. Precedentes: AgRg no REsp 1.475.800/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 30/11/2016. AgRg no AREsp 719.563/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2015, DJe 10/11/2015. CC 92.856/MS, de minha relatoria, julgado em 8/10/2008, DJe 17/10/2008. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 767.303/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 17/04/2017).” - destacamos “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO REALIZADO POR DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2)". 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é da competência do juízo da execução penal a apreciação de pedido relativo aos valores decorrentes do trabalho do apenado. Precedentes: AgRg no AREsp 719563/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/11/2015; CC 92.85 l/MS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 19/09/2008; CC 92856/MS, Rel. Min. Og Fernandes, 3º Seção, DJe 17/10/2008. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1475800/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 30/11/2016).” – destacamos Portanto, diante da plausibilidade do direito invocado, aliada à presença de jurisprudência sobre o tema em específico, o recurso afigura-se apto à aprovação na etapa admissional. Desse modo, convém que a questão seja melhor analisada pela Corte Superior, sem prejuízo do eventual conhecimento do recurso também com relação aos demais tópicos apresentados (Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal). Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006136-28.2018.8.16.0174/2 Recurso: 0006136-28.2018.8.16.0174 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Pagamento Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): MAURI BUENO ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, “a” da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Aponta contrariedade do julgamento aos artigos 64, §1º do CPC e 28, §2º, da Lei 7.210/1984, ao argumento de que qualquer discussão relativa aos valores devidos ao detento em decorrência do trabalho por ele executado no cumprimento de sua pena, deve ser objeto de discussão no juízo criminal, eis que atrelado aos efeitos da condenação penal. Explica que “não tendo a verba postulada pelo Recorrido natureza administrativa, a Jurisdição Cível é incompetente absolutamente para dirimir o pleito.” Traz decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre o debate. Constou do julgamento Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por ESTADO DO PARANÁ Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR03

16/02/2021, 00:00

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