Agravo em Recurso Especial 1008925-19.2022.8.11.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1008925-19.2022.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 17:33

Trânsito em julgado

25/04/2025, 17:33

Publicação

27/03/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2309059/MT (2023/0060619-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MARCIO LEANDRO PEREIRA FARIA ADVOGADO: GUILHERME LEITE RODRIGUES - MT020724O AGRAVADO: ELISABETH STAMATO CALDEIRA AGRAVADO: ANDERSON VALENTE ARAUJO ADVOGADOS: FÁBIO MESQUITA RIBEIRO - SP071812 LUCAS OTAVIO BERTOLINO - SP248211 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 17:10

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:17

Publicação

10/03/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2309059/MT (2023/0060619-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MARCIO LEANDRO PEREIRA FARIA ADVOGADO: GUILHERME LEITE RODRIGUES - MT020724O AGRAVADO: ELISABETH STAMATO CALDEIRA AGRAVADO: ANDERSON VALENTE ARAUJO ADVOGADOS: FÁBIO MESQUITA RIBEIRO - SP071812 LUCAS OTAVIO BERTOLINO - SP248211 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 14:09

Conclusão (para decisão)

16/06/2023, 18:07

Redistribuição

16/06/2023, 18:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe – Processo Judicial eletrônico Recurso Especial no Agravo de Instrumento nº 1008925-19.2022.811.0000 Recorrente: MARCIO LEANDRO PEREIRA FARIA Recorrida: ANDERSON VALENTE ARAUJO Vistos. Trata-se de recurso especial (id. 141349198) interposto por MARCIO LEANDRO PEREIRA FARIA, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Privado deste Sodalício, o qual negou provimento ao seu recurso de apelação, conforme a seguinte ementa (id. 137964168): “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – TERRENO NÃO EDIFICADO – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O TERRENO SE DESTINA OU FUTURAMENTE SE DESTINARIA A MORADIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO BEM DE FAMÍLIA – TERRENO BALDIO – IMPOSSIBILIADE DE CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA – DECISÃO Intimação - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do STJ já consagrou a tese de que a circunstância de o terreno encontrar-se desocupado ou não edificado por si só não obsta a qualificação do imóvel como bem de família, devendo ser perquirida, caso a caso, a finalidade a este atribuída: (REsp 1417629/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 10/12/2013,DJE 19/12/2013; AgRg no Ag 1348859/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 16/08/2012,DJE 24/08/2012; REsp 825660/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, Julgado em 01/12/2009,DJE 14/12/2009; REsp 1087727/GO, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, Julgado em 06/10/2009, DJE 16/11/2009). No caso, o agravante não comprovou que o terreno penhorado serviria para a construção a futura habitação familiar ou qualquer outro elemento a indicar tratar-se de bem de família, estando devidamente certificado nos autos tratar-se de terreno baldio, não havendo que falar em impenhorabilidade. (RAI n° 1008925-19.2022.811.0000, Rel. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, j. em 02/08/2022)”. O recorrente sustenta em suas razões afronta a Lei 8.009/90 consistente a impenhorabilidade do bem de família. Justifica que o fato de o imóvel não ter edificação não obsta ser considerado como bem de família, em razão das interpretações extensivas da norma jurídica em prol da moradia. Recurso tempestivo (id. 141485670). Preparado (id. 141537209). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. Contrarrazões (id. 144475151). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105, da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º, no art. 105, da CF passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, (...)” (grifei). O art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional, (...)” (grifei). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Com efeito, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou em 19/10/2022 o Enunciado Administrativo nº 08, cuja redação é a seguinte: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal” (grifei). Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há porque negar seguimento ao recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida “relevância”, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso e, por consequência, não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos, não incidindo, in casu, a previsão do art. 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. A hipótese prevista no art. 105, III, letra “a” da Constituição Federal prescreve a apreciação, pelo STJ, de recurso especial oposto contra acórdão que, em única ou última instância, tenha contrariado lei federal ou negado sua vigência. Entretanto, em que pesem as argumentações do recorrente, o recurso não pode alcançar o normal seguimento. Deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF) Verifica-se dos autos apenas o descontentamento com o resultado do julgamento; tanto que nas razões recursais o recorrente aponta afronta genérica a Lei n. 8.009/90, de maneira que ao apresentar razões recursais com fundamentação global, sem se referir, individualmente, em que ponto algum dispositivo legal teria sido aviltado pelo acórdão hostilizado, fica comprometida a exata compreensão da controvérsia. Nas razões do recurso especial, o recorrente apena reforça seu entendimento acerca dos fatos de maneira a prevalecer entendimento que lhe seja mais favorável. Diante disso, não há como processar o normal seguimento recurso ante a inexata compreensão da controvérsia, o que faz incidir o óbice da Súmula 284/STF (aplicável por analogia à esta via recursal), que assim dispõe: “Súmula 284/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. A propósito, nesse sentido: “[...] PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO RECONHECIDA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, A E C, DA CF/88, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA, NO CASO, DA SÚMULA 13/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) III. A falta de particularização, no Recurso Especial, interposto seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional, dos dispositivos de lei federal que teriam sido contrariados ou objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015. IV. Segundo a jurisprudência do STJ, "o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (STJ, AgInt no AREsp 1.411.032/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 30/9/2019). V. Ademais, "a existência de dispositivos legais citados ao longo das ementas de acórdãos paradigmas colacionados na petição de recurso especial não afasta a necessidade de o recorrente indicar de forma específica, em seu próprio arrazoado recursal, qual seria o dispositivo legal tido por violado ou objeto da divergência interpretativa" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.526.780/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/11/2016). VI. No caso, a parte ora recorrente, nas razões do apelo extremo, não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente, pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial, fazendo incidir, no caso, a Súmula 284/STF. (...) IX. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1908901/PA, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, j. em 09/03/2021, DJe 15/03/2021)” (grifei). A formação do instrumento recursal constitui ônus do recorrente e revela a necessidade da indicação expressa no corpo das razões do recurso, acompanhado da demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo tido por violado, sua particularização, a fim de possibilitar o exame em conjunto com o que fora decidido nos autos. Do reexame de matéria fática (Súmula 07 do STJ) Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se à aplicação e à uniformização da interpretação das leis federais, não se mostrando possível que se examine matéria fático-probatória, ante o teor da Súmula 07 do STJ: “Súmula 07/STJ. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. O caso dos autos trata de análise quanto a impenhorabilidade de bem imóvel, ao qual o recorrente sustenta ser o único imóvel de sua propriedade, portanto impenhorável, por se tratar de bem de família. Em que pese o recorrente pretender em suas razões a reforma do julgado para que seja reconhecido o bem imóvel como sendo bem de família nos termos da lei, o fato é que o acórdão não vislumbrou prova nesse sentido, razão pela qual alterar o entendimento da Câmara julgadora, nesse sentido, esbarra no óbice da Súmula 07/STJ, por demandar o necessário reexame de prova. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 283/STF. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu pela penhorabilidade do imóvel com base nos elementos de prova dos autos, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. A ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, a atrair as Súmulas nºs 283 e 284/STF. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1659125/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. em 15/06/2021, DJe 21/06/2021)” (grifei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. No caso, concluiu o Tribunal de origem, a partir da valoração das provas acostadas aos autos, não ter sido comprovado que o imóvel constitui bem de família. A alteração de tais conclusões é vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1750797/MT, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. em 31/05/2021, DJe 04/06/2021)” (grifei). Diante desse quadro, não há viabilidade de seguimento ao presente recurso especial. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008925-19.2022.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO] Parte(s): [GUILHERME LEITE RODRIGUES - CPF: 026.230.511-94 (ADVOGADO), MARCIO LEANDRO PEREIRA FARIA - CPF: 948.790.281-34 (AGRAVANTE), ANDERSON VALENTE ARAUJO - CPF: 315.156.651-00 (AGRAVADO), ELISABETH STAMATO CALDEIRA - CPF: 051.014.468-31 (AGRAVADO), EDMILSON ANTONIO DE LIMA - CPF: 724.060.031-91 (AGRAVADO), AGRICOLA LOPES FARIA - CPF: 130.451.211-87 (AGRAVADO), EUNICE DE SOUZA - CPF: 215.748.981-91 (ADVOGADO), GUILHERME LEITE RODRIGUES - CPF: 026.230.511-94 (ADVOGADO), FABIO MESQUITA RIBEIRO - CPF: 022.111.158-10 (ADVOGADO), FABIO MESQUITA RIBEIRO - CPF: 022.111.158-10 (ADVOGADO), ANDERSON VALENTE ARAUJO - CPF: 315.156.651-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – TERRENO NÃO EDIFICADO – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O TERRENO SE DESTINA OU FUTURAMENTE SE DESTINARIA A MORADIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO BEM DE FAMÍLIA – TERRENO BALDIO – IMPOSSIBILIADE DE CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA – DECISÃO Acórdão - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do STJ já consagrou a tese de que a circunstância de o terreno encontrar-se desocupado ou não edificado por si só não obsta a qualificação do imóvel como bem de família, devendo ser perquirida, caso a caso, a finalidade a este atribuída: (REsp 1417629/SP,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 10/12/2013,DJE 19/12/2013; AgRg no Ag 1348859/PR,Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 16/08/2012,DJE 24/08/2012; REsp 825660/SP,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,Julgado em 01/12/2009,DJE 14/12/2009; REsp 1087727/GO,Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,Julgado em 06/10/2009,DJE 16/11/2009). No caso, o agravante não comprovou que o terreno penhorado serviria para a construção a futura habitação familiar ou qualquer outro elemento a indicar tratar-se de bem de família, estando devidamente certificado nos autos tratar-se de terreno baldio, não havendo que falar em impenhorabilidade.

04/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Todas as movimentações(39)