Agravo em Recurso Especial 0011986-74.2007.8.05.0103 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011986-74.2007.8.05.0103 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Justiça Publica de Ilheus e outros (2) Advogado(s): WILSON BEZERRA DO NASCIMENTO (OAB:BA20588) REU: Erivaldo Eduardo e Silva Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0011986-74.2007.8.05.0103 Órgão Julgador: VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS Designo a Sessão do Tribunal do Júri para o dia 19/11/2026, às 08:00 horas. Expeçam-se as comunicações necessárias. Serve o presente, por cópia, como ofício e mandado de intimação. ILHÉUS/BA, datado e assinado digitalmente. Gustavo Henrique Almeida Lyra Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Justiça Publica de Ilheus e outros (2) Advogado(s): WILSON BEZERRA DO NASCIMENTO (OAB:BA20588) REU: Erivaldo Eduardo e Silva Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0011986-74.2007.8.05.0103 Órgão Julgador: VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS Designo a Sessão do Tribunal do Júri para o dia 19/11/2026, às 08:00 horas. Expeçam-se as comunicações necessárias. Serve o presente, por cópia, como ofício e mandado de intimação. ILHÉUS/BA, datado e assinado digitalmente. Gustavo Henrique Almeida Lyra Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Justiça Publica de Ilheus e outros (2) Advogado(s): WILSON BEZERRA DO NASCIMENTO (OAB:BA20588) REU: Erivaldo Eduardo e Silva Advogado(s): DESPACHO Cientifique-se a parte contrária acerca da juntada de documentos. Em seguida, retornem os autos conclusos para designação da sessão de julgamento. ILHÉUS/BA, datado e assinado digitalmente. GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA LYRA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0011986-74.2007.8.05.0103 Órgão Julgador: VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Justiça Publica de Ilheus e outros (2) Advogado(s): WILSON BEZERRA DO NASCIMENTO (OAB:BA20588) REU: Erivaldo Eduardo e Silva Advogado(s): DESPACHO Cientifique-se a parte contrária acerca da juntada de documentos. Em seguida, retornem os autos conclusos para designação da sessão de julgamento. ILHÉUS/BA, datado e assinado digitalmente. GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA LYRA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0011986-74.2007.8.05.0103 Órgão Julgador: VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Justiça Publica de Ilheus e outros (2) Advogado(s): WILSON BEZERRA DO NASCIMENTO (OAB:BA20588) REU: Erivaldo Eduardo e Silva Advogado(s): DECISÃO A defesa requereu a juntada de documentos ao processo que tem sessão do júri popular designada para o dia 27/11/2025. Passo a decidir. Sobre o assunto, colaciono a lição do Professor Walfredo Campos, que é Promotor de Justiça do Estado de São paulo e leciona na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo: "Vamos exemplificar para melhor esclarecer: julgamento pelo júri marcado para uma terça feira; os documentos novos poderão ser juntados pelas partes até a quarta-feira anterior; se juntados na quinta-feira anterior, haverá o lapso de apenas dois dias úteis, entre a juntada e o julgamento, sendo vedado o uso de documentos, a não ser que a parte adversária aquiesça." (CAMPOS, Walfredo. Tribunal do Júri: Teoria e Prática. 9. ed. Leme, Mizuno. 2024, p. 626.) Aplicando-se ao caso sob análise a cronologia descrita pelo doutrinador, é forçoso concluir que é intempestiva a juntada ocorrida no final de semana anterior ao júri designado para a quinta-feira seguinte. Isto porque o dia da sessão deve ser excluído do cômputo, ao passo que o dia do vencimento deve ser contabilizado, nos termos do artigo 798 do CPP. Vale dizer, o tríduo previsto no artigo 479 do CPP, antes do qual é admissível a juntada, corresponde no presente processo ao bloco formado por quarta-feira, terça-feira e segunda-feira e o último dia útil, no caso, foi a quarta feira, 19/11/2025, véspera do feriado prolongado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0011986-74.2007.8.05.0103 Órgão Julgador: VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS Diante do exposto, determino o desentranhamento da documentação juntada pela defesa fora do prazo legal. Comunique-se e aguarde-se a sessão designada. ILHÉUS/BA, datado e assinado digitalmente. Gustavo Henrique Almeida Lyra Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Justiça Publica de Ilheus e outros (2) Advogado(s): WILSON BEZERRA DO NASCIMENTO (OAB:BA20588) REU: Erivaldo Eduardo e Silva Advogado(s): DECISÃO A defesa requereu a juntada de documentos ao processo que tem sessão do júri popular designada para o dia 27/11/2025. Passo a decidir. Sobre o assunto, colaciono a lição do Professor Walfredo Campos, que é Promotor de Justiça do Estado de São paulo e leciona na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo: "Vamos exemplificar para melhor esclarecer: julgamento pelo júri marcado para uma terça feira; os documentos novos poderão ser juntados pelas partes até a quarta-feira anterior; se juntados na quinta-feira anterior, haverá o lapso de apenas dois dias úteis, entre a juntada e o julgamento, sendo vedado o uso de documentos, a não ser que a parte adversária aquiesça." (CAMPOS, Walfredo. Tribunal do Júri: Teoria e Prática. 9. ed. Leme, Mizuno. 2024, p. 626.) Aplicando-se ao caso sob análise a cronologia descrita pelo doutrinador, é forçoso concluir que é intempestiva a juntada ocorrida no final de semana anterior ao júri designado para a quinta-feira seguinte. Isto porque o dia da sessão deve ser excluído do cômputo, ao passo que o dia do vencimento deve ser contabilizado, nos termos do artigo 798 do CPP. Vale dizer, o tríduo previsto no artigo 479 do CPP, antes do qual é admissível a juntada, corresponde no presente processo ao bloco formado por quarta-feira, terça-feira e segunda-feira e o último dia útil, no caso, foi a quarta feira, 19/11/2025, véspera do feriado prolongado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0011986-74.2007.8.05.0103 Órgão Julgador: VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS Diante do exposto, determino o desentranhamento da documentação juntada pela defesa fora do prazo legal. Comunique-se e aguarde-se a sessão designada. ILHÉUS/BA, datado e assinado digitalmente. Gustavo Henrique Almeida Lyra Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Justiça Publica de Ilheus e outros (2) Advogado(s): WILSON BEZERRA DO NASCIMENTO (OAB:BA20588) REU: Erivaldo Eduardo e Silva Advogado(s): DESPACHO Requerida a juntada de documentos, com a devida observância da antecedência mínima de 3 dias úteis em relação à data do julgamento, cientifique-se a parte contrária. Aguarde- se a sessão designada. Datado e assinado digitalmente. Gustavo Henrique Almeida Lyra JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0011986-74.2007.8.05.0103 Órgão Julgador: VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Justiça Publica de Ilheus e outros (2) Advogado(s): WILSON BEZERRA DO NASCIMENTO (OAB:BA20588) REU: Erivaldo Eduardo e Silva Advogado(s): DESPACHO Requerida a juntada de documentos, com a devida observância da antecedência mínima de 3 dias úteis em relação à data do julgamento, cientifique-se a parte contrária. Aguarde- se a sessão designada. Datado e assinado digitalmente. Gustavo Henrique Almeida Lyra JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0011986-74.2007.8.05.0103 Órgão Julgador: VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais Comarca de Ilhéus - Bahia E D I T A L D E I N T I M A Ç Ã O EDITAL DE INTIMAÇÃO - para ERIVALDO EDUARDO E SILVA, na forma abaixo............……. O DOUTOR GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA LYRA, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS, DESTA COMARCA E CIDADE DE ILHÉUS, ESTADO FEDERADO DA BAHIA, NA FORMA DA LEI ETC.............................................................................................................................................. F A Z S A B E R - a todos quanto o presente virem ou conhecimento tiverem que tramita nesta Vara do Júri, a Ação Penal nº 0011986-74.2007.8.05.0103 que a Justiça Pública move contra ERIVALDO EDUARDO E SILVA, brasileiro, solteiro, natural de Itabuna/Ba, nascido em 04/02/1977, filho de Jose Washigton Silva e de Maria Eduarda de Jesus, residente na Rua Augusto Franco, nº 408, Jardim Indepedência (Capão Redondo), São Paulo-SP, telefone: (11) 5873-8608, (11) 97366-1829. Passado o presente EDITAL, fica o denunciado INTIMADO para comparecer no seu julgamento pelo Tribunal do Júri, designado para a data de 27 de novembro de 2025, às 08:00 horas, no Plenário do Fórum Epaminondas Berbert de Castro, situado na Av. Osvaldo Cruz, s/nº - Cidade Nova - nesta Cidade, na forma do Ato Ordinatório transcrito: "Em cumprimento ao quanto determinado no despacho de ID 498600169, fica designada a data de 27/11/2025, as 08:00 horas, para o julgamento pelo Tribunal do Júri do réu ERIVALDO EDUARDO E SILVA. " Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Ilhéus-BA, ao 10 de setembro de 2025. Eu, Bianca Chieregato, o digitei. E eu, Luciane Maria Costa Figueiredo, Escrivã/Diretora de Secretaria, subscrevo. GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA LYRA JUIZ DE DIREITO

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais Comarca de Ilhéus - Bahia E D I T A L D E I N T I M A Ç Ã O EDITAL DE INTIMAÇÃO - para ERIVALDO EDUARDO E SILVA, na forma abaixo............……. O DOUTOR GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA LYRA, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS, DESTA COMARCA E CIDADE DE ILHÉUS, ESTADO FEDERADO DA BAHIA, NA FORMA DA LEI ETC.............................................................................................................................................. F A Z S A B E R - a todos quanto o presente virem ou conhecimento tiverem que tramita nesta Vara do Júri, a Ação Penal nº 0011986-74.2007.8.05.0103 que a Justiça Pública move contra ERIVALDO EDUARDO E SILVA, brasileiro, solteiro, natural de Itabuna/Ba, nascido em 04/02/1977, filho de Jose Washigton Silva e de Maria Eduarda de Jesus, residente na Rua Augusto Franco, nº 408, Jardim Indepedência (Capão Redondo), São Paulo-SP, telefone: (11) 5873-8608, (11) 97366-1829. Passado o presente EDITAL, fica o denunciado INTIMADO para comparecer no seu julgamento pelo Tribunal do Júri, designado para a data de 27 de novembro de 2025, às 08:00 horas, no Plenário do Fórum Epaminondas Berbert de Castro, situado na Av. Osvaldo Cruz, s/nº - Cidade Nova - nesta Cidade, na forma do Ato Ordinatório transcrito: "Em cumprimento ao quanto determinado no despacho de ID 498600169, fica designada a data de 27/11/2025, as 08:00 horas, para o julgamento pelo Tribunal do Júri do réu ERIVALDO EDUARDO E SILVA. " Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Ilhéus-BA, ao 10 de setembro de 2025. Eu, Bianca Chieregato, o digitei. E eu, Luciane Maria Costa Figueiredo, Escrivã/Diretora de Secretaria, subscrevo. GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA LYRA JUIZ DE DIREITO

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais Comarca de Ilhéus - Bahia E D I T A L D E I N T I M A Ç Ã O EDITAL DE INTIMAÇÃO - para ERIVALDO EDUARDO E SILVA, na forma abaixo............……. O DOUTOR GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA LYRA, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS, DESTA COMARCA E CIDADE DE ILHÉUS, ESTADO FEDERADO DA BAHIA, NA FORMA DA LEI ETC.............................................................................................................................................. F A Z S A B E R - a todos quanto o presente virem ou conhecimento tiverem que tramita nesta Vara do Júri, a Ação Penal nº 0011986-74.2007.8.05.0103 que a Justiça Pública move contra ERIVALDO EDUARDO E SILVA, brasileiro, solteiro, natural de Itabuna/Ba, nascido em 04/02/1977, filho de Jose Washigton Silva e de Maria Eduarda de Jesus, residente na Rua Augusto Franco, nº 408, Jardim Indepedência (Capão Redondo), São Paulo-SP, telefone: (11) 5873-8608, (11) 97366-1829. Passado o presente EDITAL, fica o denunciado INTIMADO para comparecer no seu julgamento pelo Tribunal do Júri, designado para a data de 27 de novembro de 2025, às 08:00 horas, no Plenário do Fórum Epaminondas Berbert de Castro, situado na Av. Osvaldo Cruz, s/nº - Cidade Nova - nesta Cidade, na forma do Ato Ordinatório transcrito: "Em cumprimento ao quanto determinado no despacho de ID 498600169, fica designada a data de 27/11/2025, as 08:00 horas, para o julgamento pelo Tribunal do Júri do réu ERIVALDO EDUARDO E SILVA. " Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Ilhéus-BA, ao 10 de setembro de 2025. Eu, Bianca Chieregato, o digitei. E eu, Luciane Maria Costa Figueiredo, Escrivã/Diretora de Secretaria, subscrevo. GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA LYRA JUIZ DE DIREITO

16/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 09:07

Trânsito em julgado

28/04/2025, 09:07

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 16:06

Protocolo de Petição

31/03/2025, 15:45

Documentos

Despacho

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Justiça Publica de Ilheus e outros (2) Advogado(s): WILSON BEZERRA DO NASCIMENTO (OAB:BA20588) REU: Erivaldo Eduardo e Silva Advogado(s): DECISÃO A defesa requereu a juntada de documentos ao processo que tem sessão do júri popular designada para o dia 27/11/2025. Passo a decidir. Sobre o assunto, colaciono a lição do Professor Walfredo Campos, que é Promotor de Justiça do Estado de São paulo e leciona na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo: "Vamos exemplificar para melhor esclarecer: julgamento pelo júri marcado para uma terça feira; os documentos novos poderão ser juntados pelas partes até a quarta-feira anterior; se juntados na quinta-feira anterior, haverá o lapso de apenas dois dias úteis, entre a juntada e o julgamento, sendo vedado o uso de documentos, a não ser que a parte adversária aquiesça." (CAMPOS, Walfredo. Tribunal do Júri: Teoria e Prática. 9. ed. Leme, Mizuno. 2024, p. 626.) Aplicando-se ao caso sob análise a cronologia descrita pelo doutrinador, é forçoso concluir que é intempestiva a juntada ocorrida no final de semana anterior ao júri designado para a quinta-feira seguinte. Isto porque o dia da sessão deve ser excluído do cômputo, ao passo que o dia do vencimento deve ser contabilizado, nos termos do artigo 798 do CPP. Vale dizer, o tríduo previsto no artigo 479 do CPP, antes do qual é admissível a juntada, corresponde no presente processo ao bloco formado por quarta-feira, terça-feira e segunda-feira e o último dia útil, no caso, foi a quarta feira, 19/11/2025, véspera do feriado prolongado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0011986-74.2007.8.05.0103 Órgão Julgador: VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS Diante do exposto, determino o desentranhamento da documentação juntada pela defesa fora do prazo legal. Comunique-se e aguarde-se a sessão designada. ILHÉUS/BA, datado e assinado digitalmente. Gustavo Henrique Almeida Lyra Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863887/BA (2025/0059344-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ERIVALDO EDUARDO E SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: JENILDA OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: WILSON BEZERRA DO NASCIMENTO - BA020588 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (Apelação Criminal n. 00011986-74.2007.805.0103) que anulou a decisão absolutória proferida pelo Tribunal do Júri para submeter Erivaldo Eduardo e Silva a novo julgamento pelos crimes de homicídio qualificado. Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante suscitou violação dos arts. 155 e 593, III, d, ambos do Código de Processo Penal, apontando, em síntese, que não há provas produzidas em juízo capazes de amparar a condenação (fls. 879/887). A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 7/STJ (fls. 903/910). Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 911/920). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 950/957). É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, pois é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão. De outra parte, no que se refere ao recurso especial em si, a insurgência é manifestamente inadmissível. Nas suas razões de recurso especial, a defesa aponta que a decisão proferida pelo Tribunal do Júri não é manifestamente contrária à prova dos autos, destacando ausência de testemunha presencial e falta de prova judicializada. Todavia, não atacou a íntegra da fundamentação lançada no acórdão atacado. Ora, a Corte de origem, ao analisar sentença absolutória, entendeu que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos e, também, contraditória, uma vez que a única tese defensiva externada em plenária foi a negativa de autoria (fl. 854). Concluiu o Tribunal a quo que não foi apresentada tese pela parte apta a subsidiar a absolvição no quesito genérico. Tal fundamento não foi devidamente impugnado nas razões recursais, se limitando o agravante a apontar insuficiência probatória para condenação. Logo, incide a Súmula 283/STF: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL E FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR ERRO IN PROCEDENDO. ÓBICE DA SÚMULA 283 DO STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NA ÍNTEGRA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça afastou o argumento de ilegitimidade passiva ad causam, por entender, após amplo reexame do conjunto fático-probatório, que o recorrente, ao proferir as ofensas ao recorrido, não estava falando em nome do Estado, pois, naquele momento, não exercia nenhuma função jurisdicional ou administrativa na condição de Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, não se mostra possível a reforma do acórdão recorrido na via do recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Em relação à apontada violação ao art. 942 do CPC/2015, incide, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF ao caso, visto que o recorrente não impugnou a fundamentação exarada pelo Tribunal de origem, que entendeu pela ausência de nulidade em relação à ampliação do quórum de julgamento. 3. Quanto à questão de fundo, o TJDFT reconheceu a ocorrência de dano moral indenizável na hipótese, sobretudo em razão das expressões ditas pelo ora recorrente de que o recorrido deveria "chafurdar na lama, como sempre faz", além de chamá-lo de "palhaço", sendo inequivocamente pejorativas, ofendendo, publicamente, a dignidade do autor. Tal o quadro delineado, também não há como conhecer do recurso especial em relação à essa questão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 4. No que concerne ao pedido subsidiário de redução do valor da indenização fixada, vale destacar que "somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.376.790/SP, Relator o Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe de 23/5/2019). 5. Na hipótese, considerando as peculiaridades da causa, notadamente as partes envolvidas no episódio e a consequente repercussão que foi dada ao caso pela imprensa, o valor fixado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não se mostra desproporcional, o que impossibilita a intervenção desta Corte na presente via recursal. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.808.107/DF, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe 14/6/2023 - grifo nosso). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRECLUSÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 1.368-B, CAPUT, DO CC/2002, C/C O ART. 835, XII, DO CPC/2015. 1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 11/5/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/8/2022 e concluso ao gabinete em 27/10/2022. 2. O propósito recursal é definir se é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. 3. De acordo com o art. 105, III, "a", da CRFB, não é cabível recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional ou em qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção da decisão quanto ao ponto, impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 283/STF. 5. A ausência de indicação do dispositivo violado impede o conhecimento do recurso especial quanto ao tema. Súmula 284/STF. 6. A natureza ambulatória (ou propter rem) dos débitos condominiais é extraída do art. 1.345 do CC/2002, segundo o qual "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". 7. Apesar de o art. 1.345 do CC/2002 atribuir, como regra geral, o caráter ambulatório (ou propter rem) ao débito condominial, essa regra foi excepcionada expressamente, na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, pelos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, que atribuem a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 8. No direito brasileiro, afirmar que determinado sujeito tem a responsabilidade pelo pagamento de um débito, significa dizer, no âmbito processual, que o seu patrimônio pode ser usado para satisfazer o direito substancial do credor, na forma do art. 789 do CPC/2015. 9. Ao prever que a responsabilidade pelas despesas condominiais é do devedor fiduciante, a norma estabelece, por consequência, que o seu patrimônio é que será usado para a satisfação do referido crédito, não incluindo, portanto, o imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário. 10. Assim, não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, na forma dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário, admitindo-se, contudo, a penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os arts. 1.368-B, caput, do CC/2002, c/c o art. 835, XII, do CPC/2015. 11. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu pela possibilidade da penhora do imóvel, apesar de estar alienado fiduciariamente, em razão da natureza propter rem do débito condominial positivado no art. 1.345 do CC/2002. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial dos embargos à execução, a fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel na espécie, por estar alienado fiduciariamente, ficando ressalvada a possibilidade de penhora do direito real de aquisição. (REsp n. 2.036.289/RS, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe 20/4/2023 - grifo nosso). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Erivaldo Eduardo E Silva Terceiro Interessado: Rosilene Costa Dos Santos Terceiro Interessado: Jenilda Oliveira Costa (mãe Da Vítima) Terceiro Interessado: Leandro Amaral Santos Terceiro Interessado: Wellington De Almeida Santos Terceiro Interessado: Dra. Darluse Ribeiro Sousa Magalhães - Promotora De Justiça Terceiro Interessado: Dra. Giovana Souza Barbosa - Promotora De Justiça Terceiro Interessado: Bel Gustavo Linhares Rodrigues Terceiro Interessado: Dr. Jacson Santos Cupertino - Presidente Seccional Da Oab Ilhéus Terceiro Interessado: Silvia Satsuki Akiyama Honda Terceiro Interessado: Eduardo Almeida Costa Terceiro Interessado: Prefeitura Municipal De Ilheus Terceiro Interessado: Enoque Oliveira Dos Santos Terceiro Interessado: Reinilson Soares Dos Santos Terceiro Interessado: Carlos Magno De Magalhães Neto Terceiro Interessado: Valdelia Luzia Prsico Ferreira Terceiro Interessado: Josinei Oliveira Dos Santos Terceiro Interessado: Kezia Silva Santos Terceiro Interessado: Gabriel Pimenta Castro Terceiro Interessado: Gabriela Aguiar De Oliveira Valiense Terceiro Interessado: Raisa Rocha De Lima Terceiro Interessado: Claudilea Conceição Pereira De Souza Terceiro Interessado: Sueli Novais Dos Santos Terceiro Interessado: Dalmir Ribeiro De Figueiredo Terceiro Interessado: Norma Celia Rosario Lino Terceiro Interessado: Raul Cesar Requião Terceiro Interessado: Raise Lima Silva Terceiro Interessado: Joilson Matos Silva Terceiro Interessado: Carlos Roberto Dos Reis Oliveira Terceiro Interessado: Maria Eliene Ribeiro Soares Terceiro Interessado: Luciano De Souza Santos Canabrava Terceiro Interessado: Lísia Krieger Alves Terceiro Interessado: Eduardo Boeges Fernandes Terceiro Interessado: Maria Tânia Gomes Santos Melo Terceiro Interessado: Maria Celia Bonfim Terceiro Interessado: Companhia Das Docas Do Estado Da Bahia - Codeba Terceiro Interessado: Universidade Estadual De Santa Cruz - Uesc Terceiro Interessado: Md. Gerente Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - Agência De Ilhéus Terceiro Interessado: Md. Coordenadora Do Núcleo Regional De Saúde - Sul- Ilhéus Nrs-sul Terceiro Interessado: Gerente Da Agência Da Previdência Social - Ilhéus -bahia - Inss Terceiro Interessado: Caixa Econômica Federal Terceiro Interessado: Presidente Da Associação Das Pessoas Com Doença Falciforme De Ilhéus Terceiro Interessado: Associação De Moradores Do Bairro Hernani Lopes De Sá Terceiro Interessado: Roberto Ferreira Silva Terceiro Interessado: Eldo Borges De Jesus Terceiro Interessado: Núbia Bronze Santos Terceiro Interessado: Reinaldo Almeida Da Cruz Terceiro Interessado: Mirian São Bento Terceiro Interessado: Daniel Correia Silva Terceiro Interessado: Milena Anjos Gomes De Almeida Terceiro Interessado: Manuella Vilela Sousa Macedo Terceiro Interessado: Marcos Antonio Viana Rocha Terceiro Interessado: Umbérico Oliveira De Souza Terceiro Interessado: Maria Das Graças Mello Gleig Terceiro Interessado: Elton Cosme Oliveira Santos Terceiro Interessado: Samela Cássia Da Silva Lindote Terceiro Interessado: Ilana Sampaio Souza De Queiroz Terceiro Interessado: Marcos Antonio Moreira Santos Terceiro Interessado: Correios - Zona Sul Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL N. 0011986-74.2007.8.05.0103 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA APELADO: Erivaldo Eduardo e Silva Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0011986-74.2007.8.05.0103 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 76008139), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 75422823), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 27 de janeiro de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente adbfd

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(62)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(38)

Todos os documentos(17)